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"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Residencial Praia De Jangada x Ismael Pereira Da Silva

ID: 300231586

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003469-31.2021.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALAN MITCHELL ARAÚJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003469-31.2021.8.17.8227 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA EXECUTADO(A): ISMAEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... Diante da informação prestada pela parte autora acerca do não recebimento do valor correspondente ao alvará expedido (id. 123128596), determino que seja realizada consulta no sistema SICONDJ a fim de verificar se os valores permanecem disponíveis na respectiva conta judicial. Caso seja constatada a permanência dos valores na conta judicial, proceda-se à reexpedição do Alvará Judicial, observando-se rigorosamente os dados bancários informados pelo exequente. No tocante ao pedido de designação de hasta pública, o exequente tem ciência da existência de outro processo de execução junto ao 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes, sob o nº 0000847-13.2020.8.17.8227, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel objeto da penhora. Naqueles autos já foi determinada a averbação da penhora do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme decisão proferida em 01/02/2024. Logo, devem estes autos ser suspensos para aguardo da possível hasta pública que será realizada nos autos do processo mais antigo (nº 0000847-13.2020.8.17.8227), observando-se o princípio da prioridade cronológica das constrições. Registro que já foi oficiado àquele juízo solicitando a reserva de valor suficiente para satisfação do crédito objeto desta execução, conforme ofício eletrônico encaminhado em 26/08/2024. Determino que, após as diligências relativas ao alvará judicial acima determinadas, o processo deve ser suspenso até ulterior manifestação do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes acerca do resultado da hasta pública ou outras medidas satisfativas adotadas nos autos do processo nº 0000847-13.2020.8.17.8227. Cientifique-se o exequente da suspensão do feito e da necessidade de acompanhamento do processo principal junto ao 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes para fins de satisfação de seu crédito. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025. Priscila Maria de Sá Torres Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003469-47.2023.8.17.2670

ID: 299000905

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-47.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LETICIA MIRELLY ARAUJO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REBECA VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003469-47.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003469-47.2023.8.17.2670 AUTOR(A): MARIA IVANIA DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima identificadas e qualificadas nos autos, pelos fatos e argumentos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos principais, ação de EXECUÇÃO FISCAL, processo nº 0005721-57.2022.8.17.2670, constatei que ele foi extinto sem resolução do mérito. Pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal. Ou seja, a extinção da demanda principal implica a extinção sem julgamento do mérito do presente incidente processual, por superveniente perda do interesse de agir na causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o caso de se aplicar o art. 493 do Estatuto Processual Civil que determina “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Dessarte, o advento de fato superveniente fulminou o objeto da demanda, provocando a perda de interesse de agir do requerente. ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente de agir. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, haja vista que não houve movimentação da máquina judiciária, pois a parte autora apresentou o pedido de desistência antes mesmo do despacho inicial. Portanto, em analogia ao art. 290 do CPC, entendo não ser razoável condená-la nas custas. Sem honorários diante da ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se a parte autora, sendo desnecessária a intimação da parte ré, porquanto não foi triangularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 0003469-78.2022.8.17.3350

ID: 326339256

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003469-78.2022.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREONICE SOUZA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREONICE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003469-78.2022.8.17.3350 HERDEIRO(A): EDUARDO GERSO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003469-78.2022.8.17.3350 HERDEIRO(A): EDUARDO GERSON COSTA REQUERIDO(A): MARIA JOSE CLEMENTE COSTA, EDIVALDO GERSON COSTA HERDEIRO(A): EDINALVA MARIA COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 204941656, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO. Compulsando os autos, verifico que não houve a citação dos herdeiros. Desta feita, determino que CITE-SE a herdeira EDNALVA MARIA COSTA para tomar ciência da ação e se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao pedido de nomeação do Sra. Eduardo como inventariante. Ademais, considerando que ambos são herdeiros capazes, intimem-se os Requerentes para se pronunciarem quanto à possibilidade de conversão do presente “Inventário” em “Arrolamento”, nos termos do art. 659, do CPC. Caso manifestem o interesse em conversão do rito processual, determino o seguinte: a) Apresente, no prazo de 30 dias, plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros, com as firmas reconhecidas em cartório, devendo a petição atender os requisitos do art. 660 do CPC, inclusive no que se refere a atribuição de valores aos bens do espólio. b) Comprove a titularidade dos de cujus sobre todos os bens arrolados. c) Indicar eventuais credores ou débitos conhecidos do espólio; d) Apresentar prova da regularidade fiscal do espólio, juntando: 1. Certidões negativas de IPTU em relação aos imóveis (se houverem) partilhados/adjudicados, extrato de inexistência de débitos de IPVA/Licenciamento/DPVAT emitido pelo DETRAN em relação aos veículos (se houverem); 2. Certidões negativas de ações cíveis e fazendárias dos últimos 20 anos nas justiças estadual e federal em nome dos De Cujus; 3. Certidão de regularidade fiscal do fisco estadual e federal em nome dos De Cujus. São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). Vívian Gomes Pereira. JUÍZA DE DIREITO" SÃO LOURENÇO DA MATA, 15 de julho de 2025. CLEOMENES FONSECA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003469-69.2025.8.17.2640

ID: 296179545

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-69.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CICERO SIQUEIRA DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003469-69.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE CLOVIS BRAGA DE OLIVEIRA RÉU: NOTARO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 205133462, conforme segue transcrito abaixo: " R. Hoje. A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/03/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: “A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 984328/SP Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO STJ 5ª Turma) No caso dos autos, não ficou comprovada a hipossuficiência do autor a ensejar a gratuidade da justiça. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para no prazo de quinze dias úteis (art. 321, CPC), emendar ou completar a inicial, sob pena de indeferimento, objetivando: 1) Recolher as custas processuais ou comprovar documentalmente a impossibilidade de recolher. Publique-se. Intime-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito." GARANHUNS, 10 de junho de 2025. FABIANA MONTEIRO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Processo nº 0002643-87.2025.8.17.9480

ID: 336910909

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002643-87.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE MELO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE JADIEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS Nº 0002643-87.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: JOSÉ JADIEL DE ANDRADE PACIENTE: JOSE WILSON DE MELO SIQUEIRA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚN… 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS Nº 0002643-87.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: JOSÉ JADIEL DE ANDRADE PACIENTE: JOSE WILSON DE MELO SIQUEIRA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS/PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000592-73.2025.8.17.4640 RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com solicitação de liminar, impetrado por JOSÉ JADIEL DE ANDRADE, advogado inscrito na OAB 53646-PE, em favor de JOSÉ WILSON DE MELO SIQUEIRA JÚNIOR, em face da r. decisão de ID 206149359 (autos de origem – nº 0003469-66.2024.8.17.3590) proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns/PE, que negou o pedido de progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 05/07/2025, acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha), tendo o magistrado decretado a custódia cautelar alegando a necessidade da medida na garantia da ordem pública e proteção à vítima. O impetrante argumenta que a decisão que manteve a prisão carece de fundamentação idônea (art. 315 do CPP) e viola o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). Aduz que o Ministério Público, tanto na Audiência de Custódia quanto na oportunidade da Denúncia, requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, como afastamento do lar, proibição de contato e monitoramento eletrônico e mesmo assim, a conversão da prisão em flagrante para preventiva foi decretada de ofício pelo Juízo. Do pedido liminar, o impetrante solicita a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006. Procuração e demais documentados juntados a partir do id 50285266. É o relatório. Decido O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedidohabeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Entendendo que a alegação trazida pelo presente Writ verse sobre uma suposta, flagrante ilegalidade pela ausência de fundamentação e suposta violação ao princípio da culpabilidade na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pelo fato desta ter sido prolata, supostamente, de ofício pelo juízo processante, passo à análise da ilegalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi devidamente homologada, conforme o Art. 310 do Código de Processo Penal, não havendo vícios ou ilegalidades formais. A controvérsia central reside na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício pelo Juízo, mesmo diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, entendo que a decisão do magistrado de primeiro grau em manter a custódia cautelar do acusado JOSÉ WILSON DE MELO SIQUEIRA JUNIOR está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o art. 313, inciso III, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. A prudência judicial impõe a análise da medida considerando não apenas o direito do réu, mas também o interesse da coletividade e, especificamente, a salvaguarda da vítima e do bem jurídico penalmente tutelado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), citada na decisão judicial (AgRg no RHC n. 176.879/MG e RHC 234974 AGR/AL), corrobora o entendimento de que, quando o Ministério Público requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz está autorizado a escolher a medida cautelar que considerar mais adequada, inclusive a prisão preventiva, e tal atuação não configura decretação de ofício, pois há provocação do órgão ministerial. Ademais, acórdãos da 1ª Câmara Regional de Caruaru e das Turmas Criminais da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como o Habeas Corpus nº 0000677-26.2024.8.17.9480, reforçam a possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Parquet, inclusive a prisão preventiva, não configurando atuação ex officio. Em pesquisa realizada ao Pje – primeiro grau, verifica-se que há contumácia dos episódios que deflagraram a atual medida protetiva, mostrando assim razoabilidade na manutenção da custódia, confirmada conforme id 50285281, e justificada pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, elementos previstos no art. 312 do CPP, sendo a gravidade concreta do fato criminoso é inegável. Desse modo, não constatei, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da Ordem, visualizo, em verdade, que o magistrado justificou de forma fundamentada a manutenção da medida cautelar preventiva. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispensa-se as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos De Almeida Desembargador Relator PV10

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Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

ID: 298268018

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-41.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOBSON GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOBSON GOMES DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): LAN AIRLINES S/A SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Analisado a prova acostada aos autos, entendo que o pleito exordial merece acolhimento. Pois bem, no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CC). Além disso, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso ora analisado, restou comprovado ter ocorrido o atraso na aterrisagem da aeronave do voo da parte autora partindo de RECIFE/PE com destino a GUARULHOS/SP, o qual deveria ter ocorrido no dia 21/06/2024 às 18h:10 com chegada ao destino final às 01h:00 Entretanto, houve atraso na aterrisagem da aeronave, tendo ocasionando a perda da conexão no aeroporto de GUARULHOS sendo realocado em outro voo no dia seguinte, 22/06/2024 às 22h:20. Percebe-se, assim, um atraso de mais de 24 horas em relação ao voo originalmente contratado. Observo que a empresa aérea demandada alegou que o cancelamento do voo decorreu por readequação da malha aérea. Com efeito, trata-se, no caso, de fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. Ademais, o fato de eventualmente ter oportunizado à parte autora opções, conforme estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC, não exclui a possibilidade de indenização. Nessa toada, ainda que a preterição tenha ocorrido por questão de segurança do voo, não há que se falar em ausência de responsabilidade, pois tal situação caracteriza fortuito interno, sendo relacionada ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Ainda que a parte demandada tenha cumprido os deveres previstos no art. 27 da Resolução 400 da ANAC, a má prestação no serviço restou evidenciada pelo fato de a parte demandante somente ter chegado ao seu destino com atraso injustificado. Restou, desse modo, caracterizada situação ensejadora de reparação por danos morais, o qual, inclusive, é in re ipsa. Assim, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, conforme a prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira da parte ofensora, além do caráter punitivo e pedagógico da medida, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, REJEITO as preliminares invocadas, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada, a PAGAR, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar desta data, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, observados dados bancários próprios de cada demandante, os quais deverão ser indicados em 10 dias, sob pena de expedição de alvará de levantamento. FICA, de logo, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, caso haja contrato juntado aos autos, e/ou sucumbenciais. Considerando os termos do OFÍCIO-CIRCULAR - 2651164 - CGJ - ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ, de 13/06/2024, em atenção à solicitação contida no Ofício nº 237/2024-GP, encaminhado pela Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Vice-Presidente da OAB/PE, o qual versa sobre a necessidade de fiscalização da inscrição suplementar dos advogados no âmbito da OAB/PE, em atendimento ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, fica(m) intimado(s) o(s) nobre(s) causídico(s) a trazer aos autos comprovação, NO PRAZO DE 10 DIAS, "da inscrição suplementar do (a) profissional junto à OAB/PE ou da declaração de não ter atuado, seja na qualidade de patrono (a), seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano em nosso Estado". Com a resposta ou ausência dela, remeta-se a respectiva resposta ou certidão de decurso de prazo à OAB para ciência e/ou adoção das providências que entender necessárias, servindo a presente como ofício. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

ID: 298268022

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-41.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOBSON GOMES DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): LAN AIRLINES S/A SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Analisado a prova acostada aos autos, entendo que o pleito exordial merece acolhimento. Pois bem, no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CC). Além disso, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso ora analisado, restou comprovado ter ocorrido o atraso na aterrisagem da aeronave do voo da parte autora partindo de RECIFE/PE com destino a GUARULHOS/SP, o qual deveria ter ocorrido no dia 21/06/2024 às 18h:10 com chegada ao destino final às 01h:00 Entretanto, houve atraso na aterrisagem da aeronave, tendo ocasionando a perda da conexão no aeroporto de GUARULHOS sendo realocado em outro voo no dia seguinte, 22/06/2024 às 22h:20. Percebe-se, assim, um atraso de mais de 24 horas em relação ao voo originalmente contratado. Observo que a empresa aérea demandada alegou que o cancelamento do voo decorreu por readequação da malha aérea. Com efeito, trata-se, no caso, de fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. Ademais, o fato de eventualmente ter oportunizado à parte autora opções, conforme estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC, não exclui a possibilidade de indenização. Nessa toada, ainda que a preterição tenha ocorrido por questão de segurança do voo, não há que se falar em ausência de responsabilidade, pois tal situação caracteriza fortuito interno, sendo relacionada ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Ainda que a parte demandada tenha cumprido os deveres previstos no art. 27 da Resolução 400 da ANAC, a má prestação no serviço restou evidenciada pelo fato de a parte demandante somente ter chegado ao seu destino com atraso injustificado. Restou, desse modo, caracterizada situação ensejadora de reparação por danos morais, o qual, inclusive, é in re ipsa. Assim, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, conforme a prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira da parte ofensora, além do caráter punitivo e pedagógico da medida, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, REJEITO as preliminares invocadas, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada, a PAGAR, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar desta data, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, observados dados bancários próprios de cada demandante, os quais deverão ser indicados em 10 dias, sob pena de expedição de alvará de levantamento. FICA, de logo, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, caso haja contrato juntado aos autos, e/ou sucumbenciais. Considerando os termos do OFÍCIO-CIRCULAR - 2651164 - CGJ - ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ, de 13/06/2024, em atenção à solicitação contida no Ofício nº 237/2024-GP, encaminhado pela Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Vice-Presidente da OAB/PE, o qual versa sobre a necessidade de fiscalização da inscrição suplementar dos advogados no âmbito da OAB/PE, em atendimento ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, fica(m) intimado(s) o(s) nobre(s) causídico(s) a trazer aos autos comprovação, NO PRAZO DE 10 DIAS, "da inscrição suplementar do (a) profissional junto à OAB/PE ou da declaração de não ter atuado, seja na qualidade de patrono (a), seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano em nosso Estado". Com a resposta ou ausência dela, remeta-se a respectiva resposta ou certidão de decurso de prazo à OAB para ciência e/ou adoção das providências que entender necessárias, servindo a presente como ofício. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0008394-90.2022.8.17.2001

ID: 262407651

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008394-90.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATHA DE SOUSA PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008394-90.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: GUILHERME SAMPAIO DE ALENCAR ROCHA EMBARGADO(A): GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201658614, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Embargos à Execução interpostos por GUILHERME SAMPAIO DE ALENCAR ROCHA em face de GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial de nº n.º 0041613-70.2017.8.17.2001. O embargante alega, em síntese, que houve excesso de execução, pois parte dos valores cobrados já teriam sido pagos por transferências bancárias durante a vigência do contrato, além de sustentar a iliquidez dos encargos (juros de mora, correção monetária e multa), argumentando que não teria recebido os boletos bancários para quitação das parcelas, sendo, portanto, injusta a imputação da mora. Pede, ainda, que eventual atualização se dê pela taxa SELIC e pleiteia o reconhecimento do pagamento parcial e da exclusão dos encargos, além da concessão de justiça gratuita. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação defendendo que o inadimplemento é imputável ao embargante, pois este tinha plena ciência das datas e dos valores das obrigações pactuadas, sendo o envio de boletos mera faculdade contratual e não condição para constituição em mora. Sustenta, ainda, que os encargos cobrados são legítimos e que o valor exequendo decorre de planilha de débito detalhada, não havendo excesso. As partes instruíram os autos com documentos, incluindo comprovantes de pagamentos, declaração de hipossuficiência, planilhas de débito, contrato e petições incidentais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos (Certidão, Id. 110069339), preenchendo os requisitos do art. 914 e ss. do CPC. Cabível, assim, seu conhecimento. O embargante apresentou declaração de hipossuficiência e documentação correlata, além de ter sido oportunizado o contraditório quanto ao tema (Despacho, Id. 97529866 e manifestação posterior). Reconheço, no presente momento, o direito à gratuidade, ressalvando eventual revisão diante de alteração fática. O cerne da controvérsia reside em (a) definir a responsabilidade pela mora e, consequentemente, a legitimidade dos encargos (juros, multa, correção), bem como (b) apurar eventual excesso de execução considerando os pagamentos incontroversos e (c) analisar a aplicabilidade da taxa SELIC à atualização do débito. A análise dos autos revela que o embargante admite o inadimplemento de parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais, reconhecendo débito de R$ 6.281,00, e aponta que este decorreu da ausência de envio dos boletos bancários pelo credor. No entanto, conforme previsão contratual, o devedor tinha conhecimento expresso das datas de vencimento e dos valores pactuados, não se comprovando nos autos que o não recebimento dos boletos tornou impossível a adimplência. Conforme jurisprudência consolidada: "O não recebimento do boleto bancário pelo credor não exime o devedor de cumprir sua obrigação se este conhece a data do vencimento e os meios disponíveis para o pagamento, incumbindo-lhe diligenciar para efetuar o adimplemento." (TJMG – AC 10527170009155003; STJ AgRg no REsp 970.457/RS). Por outro lado, há precedentes específicos do STJ e TJPE em que, comprovada a dificuldade concreta e obstaculização pelo credor, pode-se afastar os encargos moratórios (TJPE – APL 0003469-46.2011.8.17.0640). Contudo, na presente hipótese, não há nos autos elementos robustos que demonstrem ter o credor dificultado deliberadamente o pagamento, sendo insuficiente, por si só, a mera ausência de envio de boletos quando o devedor tinha meios alternativos de quitação. Assim, a mora é imputável ao devedor, sendo legítima a cobrança dos encargos previstos contratualmente. O embargante comprovou pagamentos parciais (transferências em docs. 03, 04 e 05), os quais já foram considerados na planilha apresentada pela exequente, conforme impugnação e cálculos juntados aos autos. Não restou demonstrado excesso, pois os valores pagos foram abatidos e a diferença decorre da incidência dos encargos legítimos. A taxa SELIC aplica-se à atualização de débitos judiciais por condenação, conforme entendimento do STJ (REsp 1794823/RN), porém não há consenso para execução de título extrajudicial salvo ajuste contratual. No caso concreto, o contrato prevê encargos específicos, não cabendo a substituição pela SELIC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pDiante do exposto, conforme todos os fundamentos de direito explanados na presente sentença, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, com fundamento no artigo 487, I do CPC, mantendo integralmente a execução nos termos requeridos, ressalvada a compensação dos pagamentos incontroversos já realizados. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, , condicionando a exigência desses créditos ao disposto no §3º do art. 98-CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia ao processo de execução apenso. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf " RECIFE, 28 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0007749-03.2025.8.17.2990

ID: 261905172

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007749-03.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS VIANA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO DE JESUS GOMES CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0007749-03.2025.8.17.2990 AUTOR(A): JOSE DE JESUS VIANA CORREIA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202163020, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ DE JESUS VIANA CORREIA, em face do SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SASSEPE e do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, que, embora seja beneficiário do plano de saúde desde 1987 e necessite de cirurgia oftalmológica urgente com o implante de lentes intraoculares multifocais, teve indevidamente negado o fornecimento das referidas lentes, contrariando expressa indicação médica. Requer a concessão da tutela de urgência, em resumo, para obrigar a ré ao fornecimento imediato das lentes intraoculares Lio Vivity Tórica da marca Alcon®, necessárias à realização da cirurgia de catarata. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Analisando os autos, em relação ao pedido de tutela de urgência, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC). A probabilidade do direito está configurada tendo em vista que o autor juntou aos autos documentação médica que comprova ser portador de catarata e presbiopia em estágio avançado em ambos os olhos, bem como a indicação técnica para realização de facectomia com implantação das lentes intraoculares multifocais especificadas. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a negativa de fornecimento do material essencial para o procedimento coloca em risco a saúde ocular do autor, expondo-o à progressão da doença, podendo comprometer o sucesso da cirurgia. Ademais, entendo que o SASSEPE pode até limitar as doenças cobertas, porém não pode limitar os respectivos tratamentos. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LENTE VIVITY. CIRURGIA CORRETORA DE CATARATA. SASSEPE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.656/1998. AFASTAMENTO DAS NORMAS QUE REGEM O SUS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL POR BLOQUEIO DE VALORES. TEMA REPETITIVO 84/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) enquanto sistema de adesão voluntária cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários e contribuição fixa do Poder Executivo a apresenta função visivelmente distinta daquela desempenhada pelo SUS, cujo acesso é universal e igualitário, sem limitações específicas dos sistemas de gestão próprios. 2. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada aos sistemas de saúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, de modo a afastar a permanência no antigo limbo da ausência de cobertura pela sua específica condição. 3. Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade do tratamento e não à direção do SASSEPE a definição do modo adequado de atacar a patologia vislumbrada. Não se pode restringir o método a ser empregado na busca do restabelecimento da saúde do assistido, aspecto a ser definido exclusivamente pelo médico assistente. Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. 4. Quanto ao segundo requisito autorizativo da tutela de urgência de natureza antecipada, qual seja, o perigo de dano, mostra-se este presente, ainda que em cognição sumária, mormente quando se verifica a possibilidade, caso não seja deferida a medida requestada, do prejuízo deduzido dos nefastos efeitos à integridade física da Agravada, uma vez que poderá ser vítima de quadro irreversível (já que foi diagnosticado com catarata). 5. Embora possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública quando se tratar do cumprimento de obrigação de fazer, esta egrégia Câmara Regional de Caruaru entende que a sua imposição, no entanto, não é o meio mais adequado para compelir o IRH-PE a atender as prestações assistenciais na área da saúde, isso porque tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado pela coletividade de servidores segurados, viável, portanto, a substituição das astreintes impostas à autarquia estadual recorrente por bloqueio/sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, por ser medida mais efetiva. 6. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003469-21.2022.8.17.9480, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, julgado em 24/04/2023, DJe) (grifo nosso) Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que os réus autorizem e forneçam, no prazo de até 15 dias úteis (contados da intimação), as lentes intraoculares Lio Vivity Tórica da marca Alcon® (Fort Worth – Texas/USA), conforme requerido pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Intimem-se os réus com urgência, por intermédio de mandado, para providenciarem o cumprimento desta decisão no prazo acima referido, sob pena de bloqueio ao erário dos valores necessários à efetivação desta decisão. Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Na sequência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Saliento, desde já, que serão indeferidos protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes requererem a sua produção de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendam comprovar, o que deverá ser feito em sede de contestação e réplica, nos termos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade: saúde e pessoa idosa. Esta decisão tem força de mandado. Olinda, 28/04/2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " OLINDA, 28 de abril de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000021-14.2016.8.17.0180

ID: 325305822

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000021-14.2016.8.17.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA EMILIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000021-14.2016.8.17.0180 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALTINHO DENUNCIADO(A): LUCIANO BORGES DE ALMEIDA, AUTOR DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203857480 , conforme segue transcrito abaixo: [...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: DECRETAR a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela morte do réu CLEBER ALMEIDA DA SILVA, nascido em 16/09/1994, natural de Jurema-PE, filho de Elias dos Santos Silva e de Betânia Maria de Almeida, solteiro, agricultor, residente no Sítio Lage dos Caroços, em Panelas-PE, conforme anotações do Registro de Pessoas Civis de Ibirajuba-PE, Matrícula 07431001552024400005184000346964, Livro 5, Folha 184, Número do Registro 0003469. CONDENAR o réu LUCIANO BORGES DE ALMEIDA, nascido em 18/09/1996, natural de Salvador-BA, filho de Osvaldo de Oliveira Almeida e de Maria Lúcia Borges, solteiro, agricultor, residente na Av. Boa Vista, n°628, Centro, em Cachoeirinha-PE, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inc. I e IV, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Registro a existência de duas qualificadoras, sendo que uma será utilizada como ponto de partida no cálculo da pena-base, enquanto a outra será considerada como agravante na segunda fase. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, não verifico circunstâncias desfavoráveis que impliquem na majoração da pena. À vista disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Continuando a sentença a partir do trecho mencionado: Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que o crime foi praticado em concurso de pessoas, devendo incidir a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. Contudo, observo que o réu LUCIANO BORGES DE ALMEIDA é primário, não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, considerando o concurso de agentes como agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para este crime. Fixo o valor da pena de multa em um trigésimo do salário mínimo o dia-multa. REGIME INICIAL - Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §2º, alínea "c", Código Penal). Fixo as seguintes condições do regime aberto: • Obtenção de ocupação lícita, no prazo de 90 dias, comprovando mensalmente o exercício de atividade laborativa através de documentação idônea; • Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; • Não mudar de residência ou ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial; • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 20h até as 6h do dia seguinte; • Não frequentar bares, casas de jogos, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; • Não portar armas de qualquer natureza; • Não ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos; SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que o réu é primário e a pena aplicada não excede 4 anos, sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) Prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não há que se falar em prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade caso deseje."VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente a ausência de maiores elementos para se aferir o real valor dos danos. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: Expeça-se a carta de guia definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução Penal (Art. 105 e seguintes da Lei nº 7210/84); Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; Ato contínuo, em atenção ao Provimento nº 011/2016/CGJ, proceda-se ao cadastro desta decisão junto ao Sistema INFODIP/TRE, comunicando e enviando o comprovante de cadastramento, via e-mail, para cgj.naj@tjpe.jus.br. Na hipótese da existência de bens apreendidos e não reclamados, após decorrido o prazo de 90 dias, cumpra-se o disposto no artigo 6º do Provimento nº 2/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Encaminhe-se as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei nº 10.826/2003); Em relação aos honorários fixados a advogado dativo, o Poder Judiciário não está vinculado à tabela da OAB, a qual é elaborada unilateralmente pelo Conselho de Classe, conforme a Quinta Turma do STJ decidiu no AgRg no AgRg no AREsp 1651759 / PR, nos seguintes termos: "Esta Corte fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). Além disso, é cediço que, no âmbito do Estado de Pernambuco, foi publicada a Lei n. 17.518/2021, que dispõe sobre a advocacia dativa. Sendo assim, com base no art. 12 do referido diploma normativo, fixo o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a favor do(a) advogado(a) DR GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO, OAB-PE n. 36449, com as correções pela tabela ECOGE e juros legais, contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença para Ministério Público, voltem os autos conclusos para o decreto da prescrição, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Altinho-PE, data certificada. Jorge William Fredi, Juiz de Direito. Ficam as partes devidamente cientificadas de que o conteúdo audiovisual produzido nesta audiência está disponível no site do TJPE (http://www.tjpe.jus.br/) e pode ser acessado pelos interessados por meio de seu Certificado Digital, devendo o usuário escolher a aba “Consulta – Processo 1º Grau”, informar o número deste processo e clicar na opção “Audiências – Visualizar audiências digitais gravadas”. Cópia da presente ata servirá como termo de comparecimento e/ou de devolução das partes/testemunhas acima relacionadas e/ou com força de ofício para cumprimento das determinações judiciais desta audiência. Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou a presente audiência. Do que, para constar, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Luciano Antônio Ferreira da Silva, Gerente da Unidade, o digitei. " ALTINHO, 14 de julho de 2025. Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408" – Página 3 de 4

Residencial Praia De Jangada x Ismael Pereira Da Silva

Processo nº 0003469-47.2023.8.17.2670

Processo nº 0003469-78.2022.8.17.3350

Processo nº 0003469-69.2025.8.17.2640

Processo nº 0002643-87.2025.8.17.9480

Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

Processo nº 0008394-90.2022.8.17.2001

Processo nº 0007749-03.2025.8.17.2990

Processo nº 0000021-14.2016.8.17.0180