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Vandete Castro Lisboa x Banco Do Brasil Sa

ID: 294843656

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-28.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDETE CASTRO LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003469-28.2008.8.17.0001 AUTOR(A): VANDETE CASTRO LISBOA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Vistos etc. VANDETE CASTRO DE LISBOA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, através de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Cobrança das Diferenças Monetárias na Caderneta de Poupança decorrente dos Expurgos Inflacionários, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que possuía saldo em caderneta de poupança junto à instituição financeira demandada, quando o governo federal expurgou parte da correção monetária, em razão de planos econômicos que visavam a controlar a disparada inflacionária que atingiu o país nas décadas de 1980 e 1990, o que lhe ocasionou prejuízo, em razão de alguns índices da caderneta de poupança não refletirem a inflação do país. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para que o reu seja condenado no pagamento de expurgos inflacionários dos períodos: 06/1987, 01/1989, 04/1990, 05/1990 e 02/1991, com a correção monetária e juros sobre o valor. Instruiu a exordial com os documentos de ID 77237326 a 77238383. Instado a se contrapor aos substratos fático e jurídico declinados na peça inaugural, o demandado apresentou contestação e documentos de ID n. 77238394. Réplica à contestação (ID 77238401). O reu procedeu à juntada dos extratos da conta poupança de titularidade do autor (ID 77239410). Instada a parte autora para se manifestar sobre eventual adesão ao acordo perante o STF (ID 77239998), conquanto tenha, em princípio, sinalizado interesse, quedou-se silente, sem sobrevirem notícias de composição. Houve o sobrestamento do feito. Com o retorno da tramitação e a homologação de acordo no STF, no âmbito de ADPF 165, as partes foram instadas para falar sobre a eventual adesão ao acordo, havendo a autora informado que não possui todos os extratos necessários para a promoção de sua habilitação no sistema de acordos dos planos econômicos (id 88786074), ao passo que a instituição financeira, conquanto intimada, igualmente, não acostou aos autos os referidos extratos. Após vários períodos de suspensão, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme alhures mencionado, trata-se de ação de cobrança em face do BANCO DO BRASIL S.A., buscando o ressarcimento dos valores devidos em virtude da não-aplicação de atualização monetária correta às cadernetas de poupança, em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Devidamente citado, a instituição financeira aduziu, em preliminar, a litispendência do feito com a ação coletiva, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, processo nº 1998.01.1.0167989 e a inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência da demanda, sustentando a legitimidade do regime monetário das contas de poupança. Aduziu que, no caso, inexiste direito adquirido, que o réu cumpriu a lei e não houve prejuízo a parte autora, nem ganho ao reu. Pois bem, de proemio, não há que falar em litispendência, isso porque o ordenamento jurídico brasileiro admite a coexistência de ações individuais e ações coletivas. É o que se revela, principalmente em uma lide de natureza consumerista, do art. 104 do CDC/90: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, importa ainda notar que o autor não pode ser favorecido pelo teor da sentença coletiva, vide que deixou de requerer a suspensão do processo. Desse modo, é inequívoco que a ação individual é o meio adequado para a satisfação do interesse. Aliás, e diante do previsto no art. 104 do CDC/90, o único meio jurisdicional para se lidar com a demanda. Igualmente, REJEITO a preliminar inépcia da inicial, posto que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão, os quais podem perfeitamente ser produzidos ao longo da instrução processual. Estabelecidas estas premissas, e, traçados os contornos da lide, prossigo. O rendimento da caderneta de poupança está subordinado à legislação em vigor na data do depósito inicial, ou na renovação mensal do contrato. Portanto, eventual alteração normativa que atinja o índice aplicável a período já em curso não é cabível. Por outro lado, considerando a natureza cíclica dos depósitos em caderneta de poupança, mostra-se possível alterar o critério de correção monetária, sem que haja ofensa ao direito dos poupadores, desde que respeitada a data de início de cada ciclo mensal. A jurisprudência pátria, a partir desses parâmetros, tem analisado os pedidos referentes aos índices de correção das cadernetas de poupança. As ações relativas a expurgos da poupança, tal como a presente, geraram debates por muitos anos no Judiciário, sendo que atualmente os parâmetros estão bem delimitados pela jurisprudência. Nesse contexto, relevante precedente do STJ sobre a controvérsia, assentou os parâmetros para julgamento da matéria: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. ( REsp 1107201/DF , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991.BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6a tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente". (EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). No caso concreto, inconteste que o autor era titular da poupança número 100.003.516-4 (ID 98743418), com data de aniversário no dia 24 de cada mês, e que, nos meses de janeiro/1989, março de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991, havia valores depósitos em conta. Do plano Verão Quanto ao plano Verão, conforme entendimento firmado pelo STJ, inexiste direito à correção monetária nos casos em que as cadernetas de poupança possuam data de aniversário na segunda quinzena. Assim, considerando a data de aniversário da poupança do autor no dia 24, tenho que sua pretensão não prospera, isso porque, quando da renovação cíclica da caderneta de poupança, já estava vigente a medida provisória 32/1989, que que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Do plano Collor I No que toca ao índice de correção monetária referente ao Plano Collor I, com a respectiva correção monetária pelo IPC, como pleiteado pela parte autora, tenho, igualmente, que a pretensão não merece prosperar. É que, conforme alhures mencionado, o Colendo STJ procedeu à uniformização de sua jurisprudência, entendendo que a MP nº 168 é de 16 de março de 1990 e o fator de correção deste mês foi apurado integralmente (84,32%), porquanto tal instrumento legislativo não alcançou o passado, não havendo, assim, ofensa ao direito adquirido. Ademais, firmou-se também o entendimento, naquela Corte Superior, de que os cruzados novos bloqueados por ocasião do Plano Collor devem sofrer correção monetária do BTNF e não pelo IPC. Cumpre, ainda, esclarecer que, antes da edição da Medida Provisória nº 168, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, que determinou o bloqueio dos ativos financeiros pelo Banco Central do Brasil até setembro/91, a correção monetária do saldo de cadernetas de poupança obedecia aos ditames do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, in verbis: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior Não obstante, a Lei nº 8.024/90 (e, inicialmente, a Medida Provisória nº 168/90), a par do bloqueio, instituiu novo índice de correção, ao determinar a aplicação do BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal) em substituição ao IPC. Em cumprimento aos precisos termos da lei de regência, os saldos das cadernetas de poupança com vencimento na segunda quinzena (caso do autor), já se pacificou a jurisprudência quanto à legitimidade da aplicação do BTNF, em cumprimento à Medida Provisória nº 168/90, adrede mencionada. Destarte, não há que se falar em expurgos dos índices de correção das cadernetas de poupança em março/90 e no período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros pelo Banco Central do Brasil, inclusive nos meses de abril/90 e maio/90. Do Plano Collor II. Quanto ao plano Collor II, quando da entrada em vigor da medida provisória n. 294, de 31.1.1991, já havia se iniciado o período mensal aquisitivo de sua conta poupança (24/01), não devendo incidir o novo critério de correção monetária, mas sim aqueles previstos na Lei n. 8.088/90. Assim, considerando a pretensão da parte autora e o entendimento consolidado supra, tenho que o pedido de pagamento de indenização com correção pretendida é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com os fundamentos explicitados, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar o reu a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o índice de 20,21% e o índice efetivamente creditado em março de 1991 sobre os depósitos existentes na conta-poupança nº 100.003.516-4, devidamente atualizado com correção monetária pela Tabela da ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, exclusivamente pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). No tocante aos juros remuneratórios, serão calculados de forma capitalizada no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, com incidência a partir do primeiro mês subsequente ao do pagamento a menor. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e o reu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade em relação à autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 0003469-65.2023.8.17.2470

ID: 281428857

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-65.2023.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. F. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003469-65.2023.8.17.2470 AUTOR(A): J. R. F. D. L., L. S. D. S. R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003469-65.2023.8.17.2470 AUTOR(A): J. R. F. D. L., L. S. D. S. RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201911916, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc ... J. R. F. D. L. DA SILVA GADELHA e LINCOLN SANTOS DE SÁ, Policiais Militares da PMPE, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual visam assegurar suas matrículas e respectiva conclusão no Curso de Formação CFOA 2023. Alegam que obtiveram a graduação de Subtenente e, por critério de antiguidade, foram convocados para participar do Curso de Formações de Oficiais da Administração – CFOA PM 2023, conforme documentação acostada aos autos. No entanto, foram surpreendidos com a notificação do Comandante Geral da PMPE de que seriam transferidos para a reserva remunerada, ex officio, em 25/07/2023, nos termos do art. 90, §11, I, da Lei nº 6.783/1974, fato que os impediriam de participar das demais etapas do CFOA, cujo curso não tem data prevista para matrícula. Aduzem que a transferência dos autores para a reserva remunerada vai de encontro ao interesse público da administração, que deixará de contar em seus quadros com policiais mais experientes e capacitados. Afirmam ainda que existe em trâmite projeto de lei do Poder Executivo que vem alterar os requisitos temporais para a transferência do Militar para a reserva remunerada, possibilitando que os policiais em curso de formação possam ter direito à promoção, caso haja seu aproveitamento final no curso. Requerem, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que possam concluir o referido curso e alcançar a promoção ao posto de 2º Tenente da PMPE. No mérito, requereu a procedência dos pedidos. Foi deferido o pedido de Justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID 138875033). Por meio da decisão de ID 139725847, foi concedida a tutela provisória de urgência requerida. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação nos autos (ID 143274600), por meio da qual alegou que estavam sendo adotadas a medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar e, no mérito, aduziu inexistir qualquer supedâneo fático ou jurídico para alicerçar a pretensão dos autores, posto que a transferência dos autores, de ofício, para a reserva remunerada se deu em razão do preenchimento dos requisitos legais, não detendo o administrador qualquer espaço para se utilizar da discricionariedade, razão pela qual, não há que se falar em anulação do respeito ato administrativo. Requereu a improcedência dos pedidos. A réplica foi apresentada pelos autores (ID 145907630). Os autores requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de participarem da cerimônia militar e baile de formandos CFOA 2023, condição sine qua non para que ocorra a promoção ao posto de 2º Tenente Oficial da PMPE, o que foi deferido por este Juízo (ID 155002979). O Estado de Pernambuco requereu a reconsideração da decisão proferida nos autos, alegando que a participação dos autores no curso de formação do CFOA 2023 não tem o condão de alterar a graduação dos respectivos participantes que já integram os quadros da Corporação, os quais já completaram os requisitos legais para a transferência ex officio em 25/07/2023, antes mesmo do início do curso CFOA 2023 (ID 157833437). Consta no ID 173293376, decisão proferida pelo TJPE dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 0018558-35.2023.8.17.9000, tornando sem efeito a decisão liminar proferida nos presentes autos. Intimado para se manifestar, o autor requereu o julgamento do feito (ID 193491030). RELATEI. DECIDO. Considerando que a matéria objeto da lide é prevalentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares. A controvérsia cinge-se à possibilidade de transferência ex officio para a reserva remunerada de militar convocado para o CFOA, antes da conclusão do curso e, consequentemente, da efetiva promoção. O art. 90, §11, inciso I, da Lei nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco) é claro ao estabelecer a transferência obrigatória para a reserva remunerada ao militar que, completando 30 anos de serviço, permanecer por mais de dois anos na graduação de Subtenente. Em que pese este Juízo tenha concedido a tutela de urgência para que os autores participassem e concluíssem o Curso de Formação do CFOA 2023, insta consignar que o Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que, ao completar os requisitos legais previstos no art. 90, §11, inciso I, da Lei nº 6.783/1974 antes do fim do referido curso, nada impede a transferência de ofício dos autos para a reserva remunerada. Pelo contrário, trata-se de ato vinculado da Administração que não frustra qualquer direito líquido e certo, apenas impede o interessado de ver concretizada sua expectativa de direito, o que não fere o ordenamento jurídico. Senão, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (SDP) SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019735-34.2023.8 .17.9000 IMPETRANTE: EDSON PEREIRA ROSA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO E SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA AGRAVO INTERNO Nº 0019735-34.2023 .8.17.9000 IMPETRANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: EDSON PEREIRA ROSA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (CFOA). MUDANÇA DE GRADUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PASSAGEM PARA A RESERVA ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. FINALIZAÇÃO DO CURSO E OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO PROTEGIDA POR VIA DE LIMINAR REVOGADA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar que busca evitar sua transferência para a reserva remunerada, garantindo a oportunidade de conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA PM) e obtenção da promoção para o posto de 2º Tenente da PMPE. 2. O impetrante informa que foi convocado para o Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA PM) pelo critério da antiguidade, o que teria modificado sua situação funcional de Subtenente para Aluno Oficial PMPE (pertencente ao quadro de Praça Especial) . 3. Sustenta que como a transferência para a reserva remunerada exigiria permanência no posto por determinado tempo, o impetrante alega que a mudança para a categoria de “Aluno Oficial” teria acarretado uma mudança de sua situação funcional. 4. O Estado de Pernambuco defende que quando atendidos os requisitos legais a transferência para a reserva remunerada seria ato vinculado, devendo a administração observar a legalidade estrita . 5. A Administração Pública deve obediência à legalidade estrita e a perspectiva de finalização do CFOA, com obtenção da promoção, não se reveste da qualidade de direito líquido e certo, mas apenas expectativa de direito, não garantida no ordenamento jurídico. 6. Preenchidos os requisitos para a transferência ex officio do impetrante para a reserva remunerada, não pode o Estado ser impedido de praticar o referido ato administrativo vinculado . 7. Observando a estrutura funcional da PMPE pode-se concluir que a categoria de “Aluno Oficial” não faz parte dos cargos componentes da hierarquia, sendo apenas uma designação para situar aqueles matriculados que não possuam outra designação. 8. No caso do impetrante, já fazia parte da corporação e obteve sua matrícula pelo critério da antiguidade, permanecendo na sua graduação até obtenção de uma nova, enquanto os matriculados por via de concurso só ingressam na corporação, ocupando um cargo público e um posto na estrutura da PMPE após a finalização do concurso público (do qual o curso é uma etapa) . 9. Por determinação do art. 90, § 11, inciso I, da Lei 6.783/1974, o militar da ativa será transferido para a reserva remunerada quando, completar 30 anos de serviço militar e permanecer por mais de 2 anos na patente de Subtenente, situação do Impetrante . 10. Assim, se o Impetrante completar os requisitos antes do fim do referido curso, nada impede sua transferência de ofício para a reserva remunerada, pelo contrário, trata-se de ato vinculado da Administração que não frustra qualquer direito líquido e certo, apenas impede o interessado de ver concretizada sua expectativa de direito, o que não fere o ordenamento jurídico. Precedentes do TJPE. 11 . Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 0019735-34 .2023.8.17.9000, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a segurança e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão . Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº 07 (TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: 0019735-34.2023.8 .17.9000, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019700-74.2023.8 .17.9000 IMPETRANTE: JOSAFÁ DANIEL DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . MILITAR ESTADUAL. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. ÓBICE . INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por militar estadual com o objetivo de prevenir a sua transferência de ofício para a reserva remunerada e assegurar a permanência no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar no exercício de 2023 (CFOA/PM 2023), com vistas à promoção ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) . Argumenta o impetrante, em síntese, que a regra de inativação compulsória prevista no artigo 90, § 11, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco não deve ser aplicada ao seu caso, uma vez que a matrícula no CFOA/PM o enquadra na graduação de Aluno-Soldado, integrante do Quadro de Praças Especiais, o que obsta o implemento do requisito temporal de permanência na graduação de Subtenente. 2. A matrícula no CFOA, curso que habilita o militar estadual graduado à promoção ao oficialato (arts. 23, II e § 2º, e 75 da LCE nº 470/21), não implica seu enquadramento como Aluno-Oficial, designação reservada ao candidato matriculado no Curso de Formação de Oficiais (CFO), etapa do concurso público para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nos termos dos artigos 16, inciso I, e 22 da Lei Complementar Estadual nº 108/08, tampouco obsta a sua transferência compulsória para a reserva remunerada quando implementados os requisitos previstos no artigo 90 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco . 3. A Lei Complementar Estadual nº 108/08, que transformou os Cursos de Formação de Soldados (CFSd) e de Oficiais (CFO) em etapa do concurso de ingresso nas Corporações Militares Estaduais, derrogou as disposições que tratavam do Quadro de Praças Especiais. A partir de sua entrada em vigor, tanto o Aluno-Oficial – isso é, o concorrente ao ingresso na carreira de oficial – quanto o AspiranteaOficial, posto ocupado pelo militar nomeado para o Quadro de Oficiais Policiais Militares durante o estágio probatório, deixaram de figurar como graduação militar. 4 . Segurança denegada, assegurada ao impetrante oportunidade para exercício do direito à promoção requerida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DENEGAR a segurança pleiteada pelo impetrante, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente . Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: 00197007420238179000, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019293-68.2023.8 .17.9000 IMPETRANTE: ALDERICO VITOR DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . MILITAR ESTADUAL. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. ÓBICE . INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por militar estadual com o objetivo de prevenir a sua transferência de ofício para a reserva remunerada e assegurar a permanência no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar no exercício de 2023 (CFOA/PM 2023), com vistas à promoção ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) . Argumenta o impetrante, em síntese, que a regra de inativação compulsória prevista no artigo 90, § 11, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco não deve ser aplicada ao seu caso, uma vez que a matrícula no CFOA/PM o enquadra na graduação de Aluno-Soldado, integrante do Quadro de Praças Especiais, o que obsta o implemento do requisito temporal de permanência na graduação de Subtenente. 2. A matrícula no CFOA, curso que habilita o militar estadual graduado à promoção ao oficialato (arts. 23, II e § 2º, e 75 da LCE nº 470/21), não implica seu enquadramento como Aluno-Oficial, designação reservada ao candidato matriculado no Curso de Formação de Oficiais (CFO), etapa do concurso público para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nos termos dos artigos 16, inciso I, e 22 da Lei Complementar Estadual nº 108/08, tampouco obsta a sua transferência compulsória para a reserva remunerada quando implementados os requisitos previstos no artigo 90 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco . 3. A Lei Complementar Estadual nº 108/08, que transformou os Cursos de Formação de Soldados (CFSd) e de Oficiais (CFO) em etapa do concurso de ingresso nas Corporações Militares Estaduais, derrogou as disposições que tratavam do Quadro de Praças Especiais. A partir de sua entrada em vigor, tanto o Aluno-Oficial – isso é, o concorrente ao ingresso na carreira de oficial – quanto o Aspirante a Oficial, posto ocupado pelo militar nomeado para o Quadro de Oficiais Policiais Militares durante o estágio probatório, deixaram de figurar como graduação militar. 4. Segurança denegada, assegurada ao impetrante oportunidade para exercício do direito à promoção requerida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DENEGAR a segurança pleiteada pelo impetrante, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: 00192936820238179000, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira). Conforme se observa, a designação de “Aluno Oficial” não corresponde a cargo hierárquico da PMPE e não obsta o cumprimento das exigências legais para a transferência à reserva, tampouco a matrícula no CFOA interrompe a contagem de tempo na graduação de Subtenente, tampouco suspende os efeitos da norma de inatividade obrigatória. Na verdade, os autores já implementaram o tempo para a transferência ex officio antes mesmo do início do curso de formação do CFOA 2023, não existindo qualquer previsão na legislação vigente que alicerce o pleito dos autores, razão pela qual, devem os pedidos contidos na inicial ser julgados improcedentes. Diante do exposto, por tudo que até aqui analisei e que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por J. R. F. D. L. DA SILVA GADELHA e LINCOLN SANTOS DE SÁ contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço na base de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, c/c 98, § 2º, ambos do CPC, condenações estas que ficam suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Processual Civil. P. R. I. Carpina – PE, data da assinatura eletrônica André Rafael de Paula Batista Elihimas Juiz de Direito - exercício cumulativo" CARPINA, 27 de maio de 2025. FLAVIA HELOISA MONTEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003469-94.2024.8.17.4001

ID: 314738445

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003469-94.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE MARIA CORDEIRO MATOS DE FIGUEIREDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 6ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 6ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal6.recife@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003469-94.2024.8.17.4001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): JANINE MARIA CORDEIRO MATOS DE FIGUEIREDO - PE49567 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " SENTENÇA O representante da Justiça Pública, titular do “jus acusationis”, no exercício de suas funções, nesta comarca e, no uso de suas atribuições legais, escudado no inquérito policial oriundo da delegacia local, OFERECEU, perante este Juízo, DENÚNCIA contra FILIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do Art. 33, caput, da lei 11.343/06. Foram presos e autuados em flagrante delito Dayvson Gadelha Alves da Silva e Filipe Henrique dos Santos Gomes, sendo convertida suas prisões em flagrante em prisões preventivas em audiência de custódia, expedindo-se os mandados de prisão (id. 182978257; id. 183140586 e id. 183142400). Em decisão prolatada no dia 15/10/2024 foi concedida liberdade provisória ao atuado Dayvson Gadelha Alves da Silva, bem como autorizada a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, tudo isso após parecer ministerial favorável aos pleitos (id. 185218286). A denúncia oferecida em 18/10/2024 não incluiu Dayvson Gadelha Alves da Silva e reservou-se para aditar a exordial quando do resultado do laudo pericial nos celulares apreendidos na posse de ambos, ocasião em que apenas o arrolou como testemunha (id. 185768604). Laudo Pericial n. 44.883/2024 (id. 182911751). O presente processo teve o seu trâmite regular. Inicialmente, houve a notificação do acusado (id. 188515394), e, com o oferecimento da defesa preliminar, estabelecendo o contraditório, e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi recebida a denúncia em 26 de novembro de 2024 (id. 189355555). Na Instrução Criminal, foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como fora interrogado o acusado, conforme se depreende do Termo de Audiência, videoconferência (id. 197518799). Em petição de id. 191418661, a autoridade policial requereu ao juízo a autorização para a Diretoria de Inteligência da Policia Civil proceder com a extração dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, haja vista, a Diretoria possuir meios e mecanismos próprios para realizar o procedimento de maneira mais ágil que o próprio IC. Ressaltou que a autorização de perícia requerida foi deferida em 15/10/2024 e a instrução processual realizada em 12/03/2025 tempo mais que suficiente para ter sido providenciada a perícia dos equipamentos eletrônicos junto ao IC. Afora isso, o fato é que passada toda instrução processual nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP, inclusive, dando-se a acusação por satisfeita com a prova produzida em audiência quando do seu oferecimento das razões finais. Assim restou prejudicado o pleito da Autoridade Policial. Alegações finais do Ministério Público, de forma escrita (id. 198171205), requerendo a procedência da denúncia, pugnando pela condenação do acusado nas penas do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegações finais do acusado, de forma escrita (id. 198736306), requerendo em tese primaria a absolvição do denunciado com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP e subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal com o reconhecimento da confissão espontânea, primariedade e bons antecedentes do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DOS FATOS Versam os presentes autos do crime capitulado, no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, onde figura como acusado FILIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES, resumindo o fato delituoso do seguinte modo: “(...) No dia 20 de setembro de 2024, pelas 8h20min, na Rodovia Governador Mário Covas, BR 101, após o KM 65, sentido Abreu e Lima, Jardim São Paulo, neste Município, o denunciado FILIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES, na condução de um veículo automotor, tipo automóvel, marca VW, modelo Fox, prata, placa PCV-9G52, transportava, no sentido de deslocar de um lugar para outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1,560 Kg (um quilo, quinhentos e sessenta gramas) da droga cocaína, sob a forma sólida, e 9,975 Kg (nove quilos, novecentos e setenta e cinco gramas) da droga maconha (Cannabis sativa L.), ambas capazes de determinar dependência, de uso proscrito no Brasil e destinadas ao tráfico, à luz dos parâmetros do §2º, do art. 28, da Lei 11.343/06 (...)”. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito no que diz respeito à sua existência fática, encontra-se perfeitamente delineada diante da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante que dera início a instauração do inquérito policial n.2024.0323.000044-27 (id. 185634107), e, consequentemente, da presente ação penal, do Boletim de Ocorrência n. 24E0327000093 (id. 185634107 - pg. 14), do Auto de Apresentação e Apreensão (id. 185634107 - pg. 17), Laudo Pericial n. 44883/2024 (Id. 185634107- pg.28), bem como dos demais documentos constantes dos autos. Documentos estes, que atestam, em tese, a conduta incriminada e atribuída ao acusado. DA AUTORIA A autoria do delito encontra-se perfeitamente delineada, indubitosa e cristalina, ante a situação flagrancial em que fora surpreendido o acusado, bem como, diante das demais provas coligidas nos autos. Na realidade, o Inquérito Policial contém os detalhes das circunstâncias em que se dera o fato delituoso. Registre-se que o acusado, FILIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES, disse que trabalhava como motorista de aplicativo e conheceu Rafael através de uma corrida solicitada por ele. Disse que já tinha feito para Rafael uma corrida anterior a essa em que foi preso e depois de uns dois meses foi procurado novamente para realizar outra entrega. Informou que receberia pela corrida o valor de quinhentos reais, tendo pego a encomenda próximo a fábrica da Vitarella e a entrega se daria em Abreu e Lima. Em momento algum Rafael disse o que tinha dentro do pacote e tampouco suspeitou do que se tratava. Informou que Dayvson não tinha nada a ver com essa entrega, desconhecendo todo o acordo feito com Rafael. Afirmou que quando chegasse em Abreu e Lima, nas imediações das Lojas Americanas, efetuaria uma ligação para Rafael, ocasião em que este repassaria o contato do motoqueiro que pegaria o pacote e faria o pagamento dos quinhentos reais. Já tinha feito uma entrega anterior para Rafael e recebeu a quantia de duzentos reais, nessa pegou a encomenda em Piedade e a entrega foi no centro de Jaboatão dos Guararapes, quase município de Moreno. Disse que correu quando viu a polícia porque estranhou o valor que foi pago pela corrida e a forma que ele entregou o pacote, uma vez que não quis entregar no Posto de Combustível porque tinha câmeras. Disse que não possui anosmia, mas não sentiu o cheiro da maconha que lhe foi entregue. Com relação a Dayvson disse que este ligou quando já estava na Av. Recife perguntando se poderia levá-lo até o supermercado Atacarejo, e mesmo sendo contramão resolveu buscá-lo para deixar no supermercado que fica em Apipucos. Disse que primeiro iria deixar Dayvson no Atacarejo para depois entregar a encomenda, mesmo desconfiando da origem da encomenda que transportava. Negou ter dito aos Policiais Rodoviários que Dayvson receberia parte do valor acordado para entrega da encomenda. Por fim, disse não ser viciado em entorpecentes e que nunca foi preso ou processado anteriormente, e que aceitou a corrida mesmo desconfiando porque tinha acabado de ser pai e estava precisando de dinheiro para sustentar a casa. (Vídeo 01) As declarações prestadas, pelo acusado, são desprovidas de qualquer vício que possam maculá-las, vez que, foram firmadas em juízo, razão pela qual são detentoras de total credibilidade. Ademais, fora ele surpreendido em flagrante delito. O Policial Rodoviário Federal, Daniel de Araújo Freitas, testemunha da acusação, compromissado na forma da lei, inquirido na esfera policial, confirmou em Juízo os fatos relatados na denúncia, dizendo que estava de serviço quando resolveu fazer uma abordagem de rotina a um veículo do tipo Fox, o qual na ocasião empreendeu fuga. Prontamente iniciou uma perseguição e quando chegou na entrada de Apipucos, na via local, o condutor do veículo perdeu o controle vindo a colidir num poste. O motorista e passageiro empreenderam fuga, contudo conseguiu deter o condutor enquanto que seu colega conseguiu capturar o passageiro. Ambos receberam voz de prisão sendo ambos detidos, e na busca realizada no veículo encontrou-se a sacola com a maconha e a mochila com a cocaína. Ainda fez uma pesquisa para saber se o carro possuía registro de roubo, mas nada foi detectado. Sendo assim conduziu ambos para delegacia e levou o carro para o pátio da unidade do DENARC. Informou que o condutor e o passageiro tiveram seus celulares apreendidos, e que o condutor disse, informalmente, naquela ocasião que ambos eram amigos e tinham acordado pegar a droga na altura do Posto de Combustível Pichilau, em Jaboatão dos Guararapes, próximo a Vitarella e entregariam em Olinda (03m12s). Informou ainda que Dayvson, informalmente, disse que estava sem fazer nada em casa e que foi chamado por Felipe para fazer essa parada e aceitou. Disse que tanto a mochila como a sacola estavam acondicionados no porta-malas do veículo, já os celulares foram encontrados no interior do veículo. Reconheceu o réu Felipe presente na audiência como sendo o motorista do carro no dia do fato (05m02s). (Vídeo 02). O Policial Rodoviário Federal, Augusto Barbosa, testemunha da acusação, compromissado na forma da lei, inquirido na esfera policial, confirmou em Juízo os fatos relatados na denúncia, dizendo que estava de serviço no dia quando foi dada voz de parada a um carro do tipo FOX, prata que desobedeceu e empreendeu fuga, ocasião em que foi perseguido e na altura da entrada de Apipucos perdeu o controle e colidiu com um poste. Nessa ocasião o passageiro, posteriormente identificado como Dayvson desembarcou do carro e empreendeu fuga tendo conseguido alcança-lo, enquanto que o policial Freitas conseguiu deter o motorista Felipe. Foi realizada a vistoria no veículo e foi encontrado no porta-malas a cocaína e a maconha apreendida. Todos foram encaminhados para delegacia, assim como também o veículo. Informalmente o motorista Felipe disse ter pego a droga em Jaboatão dos Guararapes e que a levaria para o município de Olinda e que Dayvson estaria o acompanhando e ao final receberia uma parte do valor acordado estando ambos juntos na empreitada. Disse que o carro estava regular não possuindo registro de roubo. (Vídeo 03). A testemunha ministerial, Dayvson Gadelha Alves da Silva, compromissada na forma da lei, inquirido na esfera policial, confirmou em Juízo os fatos relatados na denúncia, dizendo que no dia dos fatos, por volta das 07h40m, entrou em contato com Felipe porque precisava fazer feira no Supermercado Novo Atacarejo. Informou que Felipe lhe cobrou quinze reais e quando a caminho do destino toparam com uma blitz da PRF, ocasião em que foi dada ordem de parada, contudo Felipe não parou empreendendo fuga. Ficou desesperado e perguntando a Felipe o porquê de ele não ter parado, até o momento em que o carro colidiu e nessa ocasião saiu correndo machucado que nem um maluco. Disse que sua corrida não foi no intuito de fugir, mas sim de pedir ajuda e que até ser conduzido de volta para o carro pelo policial não tinha conhecimento sobre a existência de droga no carro. Não possui inimizade com Felipe e desconhece o fato de Felipe ter dito aos policiais que estaria envolvido na entrega da droga e que iria receber parte do dinheiro acordado. Informou que sempre pegava corrida com Felipe para realizar a feira de casa, sendo essas corridas solicitadas de maneira “pirulito”, ou seja, por fora do aplicativo, e o valor acordado foi de quinze reais. Disse que em momento algum sentiu cheiro de maconha no carro. Por fim, informou que já fazia esse tipo de corrida com Felipe já uns seis meses e que o conheceu por meio do aplicativo. (Vídeo 04). A testemunha ministerial, Rayane Larissa Lopes da Silva, esposa do réu, ouvida na qualidade de informante, dizendo em Juízo que no dia dos fatos tomou conhecimento da prisão do seu marido por meio da televisão. Informou que ele trabalhava de motorista de aplicativo e não tinha conhecimento do seu envolvimento com esse tipo de coisas. Após seu esposo ser preso, em visita realizada, soube dele que tinha feito essa corrida para um passageiro que lhe pediu para entregar essa encomenda, mas que não sabia tratar-se de droga e que não chegou a receber o valor acordado. Informou não se recordar o valor acordado pela entrega, tampouco o nome da pessoa que solicitou o serviço. Não conhece a pessoa de Dayvson e não sabe dizer se foi ele que fez a proposta para entrega dessa encomenda. Por fim, informa que é casada civilmente com o réu há dez anos e com ele possui dois filhos um de dez anos e outro de sete meses. (Vídeo 05). A testemunha ministerial, Rayane Silva de Souza, companheira de Dayvson, compromissada na forma da lei, inquirido na esfera policial, confirmou em Juízo os fatos relatados na denúncia, dizendo que no dia dos fatos recebeu a ligação de um policial informando sobre a prisão de Dayvson. Informou que nesse dia ficou acordado com ele para realizar a feira do mês no supermercado Novo Atacarejo enquanto estava trabalhando. Normalmente a feira é paga no cartão de débito ou pix e se chama um uber ou um dos amigos que fazem corrida de aplicativo para de maneira particular levar até ao supermercado. Na época dos fatos seu companheiro tinha acabado de sair do emprego. Por fim, disse que seu companheiro lhe relatou que saiu correndo do carro após a batida para pedir ajuda uma vez que estava ferido. (Vídeo 06). Para ilustramos este embasamento, trago à tona o seguinte ensinamento: “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64). Assim, como já foi decidido, é “inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento do policial deve sempre ser recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório.” (TACrimSP, RT 530/372). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco constante na Súmula 075: “É válido o depoimento de policial como meio de prova”. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas restaram devidamente especificadas no Laudo Pericial, bem como as circunstâncias da sua prisão, juntamente com os demais elementos do conjunto probatório, denotam que o acusado, de fato, transportava e entregaria quantidade significativa de entorpecente (segundo o laudo pericial 1,560kg – um quilo, quinhentos e sessenta gramas de cocaína – e 9,975Kg – nove quilos, novecentos e setenta e cinco gramas de maconha) a outrem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria irrefutável! DA APRECIAÇÃO Sabendo-se que o acusado se defende dos fatos e não propriamente da capitulação ofertada pelo Ministério Público, faz-se necessário fazermos a devida correlação, para que assim possamos aplicar a lei em sua essência no sentido de que se promova a justiça. Confrontando os fatos com a figura típica perseguida pelo Ministério Público nas razões finais - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -ficou evidenciado, quando da Instrução Criminal que o acusado foi surpreendido em flagrante quando transportava drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A quantidade da substância entorpecente apreendidas em seu poder e as circunstâncias em que foram apreendidas, a meu ver, não teria outra destinação senão a comercialização. Por fim, ressalta-se que a abordagem policial se deu em virtude de rondas ostensivas e que os policiais desconheciam a pessoa do acusado e nunca haviam feito abordagem anterior. Refuto a tese de absolvição da defesa por insuficiência de provas para uma condenação, haja vista, o réu ter sido preso em flagrante no momento em que transportava as drogas além de ter sido reconhecido pelas testemunhas policiais na própria audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório, como sendo o motorista do carro que desobedeceu a ordem de parada e que continha os entorpecentes apreendidos. Sendo assim, estou convencido, através das provas insertas neste processo, do intuito livre e consciente (dolo genérico) do acusado em praticar o delito de tráfico ilícito de drogas capitulado no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito JULGO PROCEDENTE, o pedido contido na denúncia, para o efeito de condenar o réu FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES, como incurso nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo às circunstâncias judiciais do Art. 59, do CP e ao método trifásico do Art. 68, do mesmo Diploma Legal e posição do STF para estabelecer a individualização e dosimetria da pena, objetivando a prevenção, ressocialização, intimidação e repressão à criminalidade, passaremos, para fixarmos a pena base, a analisar as circunstâncias judiciais em relação ao condenado, o que teceremos da forma a seguir. Registre-se que a natureza da substância ou do produto e sua quantidade, além da personalidade e a conduta social do agente, terá preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, conforme preconizado no Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No que tange a culpabilidade do condenado, tivemos no presente delito o dolo direto, emanado da consciente vontade de praticá-lo. Os antecedentes do condenado são imaculados, uma vez que não possui sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. A conduta social do condenado e sua personalidade, não há elementos para aferir. Os motivos do crime são relevantes, uma vez que o condenado buscava lucro fácil, isto com relação à traficância. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias em que se dera o fato delituoso não foram relevantes. As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas. Inerente ao tipo penal. Analisadas as circunstâncias judiciais, partiremos para fixação da reprimenda em relação ao réu. Inicialmente, é de se registrar o excerto da lavra do Supremo Tribunal Federal: "Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido" (STF - HC nº 94.655 - 1ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 10.10.2008). Como forma de prevenção, intimidação, ressocialização e reprovação, estabeleço ao réu a pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em razão das circunstâncias judiciais apreciadas, bem como em razão da natureza e quantidades das drogas apreendidas (segundo o laudo pericial 1,560kg – um quilo, quinhentos e sessenta gramas de cocaína – e 9,975Kg – nove quilos, novecentos e setenta e cinco gramas de maconha). Ausentes circunstâncias legais genéricas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de majoração e presente a causa de diminuição prevista no Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a quantidade da substância apreendida, bem como os bons antecedentes do réu, reduzo a pena imposta em 1/3 (um terço), perfazendo 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, fixo a pena, concreta e individualizada de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas – Arts. 59, 49, § 1º e 60, do CP - fixo a pena de 500 (quinhentos) dias-multa, presentes a causa especial de minoração acima mencionada, aplico o parágrafo único do art. 68, do CP e diminuo a pena em 1/3, correspondendo a 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, sendo cada dia equivalente a (1/30) um trigésimo do salário mínimo legal. DA DESTINAÇÃO DOS BENS, ARMAS, NUMERÁRIOS E DROGAS APREENDIDOS A perda do bem tem como pressuposto uma condenação transitada em julgado, sendo um dos seus efeitos secundários, e, esta hipótese, ocorre, tão somente, quando o objeto é tido como instrumento do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como, seja produto auferido com a prática criminosa, respeitada, em qualquer hipótese, o direito do lesado ou o terceiro de boa-fé. Por isto, nem todos os instrumentos empregados na realização do crime podem ser confiscados, mas somente, os que se encontrem nas situações acima delineadas. Desta forma, a destinação dos bens apreendidos, além de imposição legal, se faz necessária à desobstrução do depósito judicial, e, nesta esteira, atento ao Auto de Apresentação e Apreensão, tomo o seguinte direcionamento: Após o trânsito em julgado, as drogas apreendidas, bem como as guardadas para contraprova, serão destruídas, por força do mandamento inserido na norma do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006, observado, no que for cabível, o previsto no Art. 50, §3º a §5º, do mesmo diploma legal. Oficie-se a Autoridade Policial para dar cumprimento aos comandos normativos. Os demais bens e numerários apreendidos, acaso existentes, que não foram decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas serão restituídos, mediante prova de propriedade. Vale salientar que se os bens não forem reclamados no prazo de 90 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, serão vendidos em leilão, e o saldo será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, em homenagem aos princípios norteadores da Lei de Drogas. Caso tais objetos não possuam valor que justifique a praça, serão vendidos em leilão, e o saldo será depositado em conta específica, e, os bens que não possuam valor que a justifique, a depender do estado, AUTORIZO o administrador do depósito, a proceder com a doação ou destruição, comunicando-nos da destinação. Decreto o perdimento da quantia de R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos) e dos aparelhos celulares apreendidos (id. 185634107- pg.17), haja vista, as circunstâncias de sua apreensão e a não comprovação nos autos da licitude de sua aquisição. PENA DEFINITIVA O réu FILIPE HENRIQUE DOS SANTOS GOMES deverá cumprir a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com a pena de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, sendo cada dia equivalente a (1/30) um trigésimo do salário mínimo legal. Em cumprimento ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo da Vara de Execução Penal competente à apreciação da detração da pena, em face do referido Juízo possuir com exatidão informações relativas ao tempo de prisão já cumprido pelo condenado. A pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto (Art. 33, §2º, “c”, do Código Penal) no estabelecimento prisional adequado, neste Estado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso. A pena de multa deverá ser paga (10) dez dias após o trânsito em julgado desta decisão (Art. 50, do CP), cuja multa deverá ser depositada em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNDEPE, diretamente para a conta corrente nº 11.432-4, agência nº 3234-4, Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual º 15.689/215 e Instrução Normativa CGJ/PE nº 01 de 30.05.2018, após o recolhimento da multa conforme acima determinado, deve ser juntado aos autos o respectivo comprovante do depósito, sob pena de inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, para cobrança executiva ao encargo da Procuradoria da Fazenda Estadual. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O réu conforme consulta ao sistema da Secretaria de Defesa Social, ao sistema JUDWIN e a Rede INFOSEG não registra antecedentes criminais (id. 183600213 e 183600215). Assim, fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do Art.44, §2º, do Código Penal, haja vista que a pena aplicada fora inferior a 04 (quatro) anos e o crime atribuído não fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o sentenciado foi condenado ao pagamento de multa em decorrência de previsão legal expressa no tipo legal. Isto posto, RESOLVO, por ser socialmente recomendável, SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, devendo ficar a cargo do Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas a escolha das espécies das penas restritivas de direitos a serem executadas consoante disposto no Art.66, V, “a”, da Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal. Advirta-o de que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas, ensejará a revogação do benefício e, em consequência, a expedição de mandado de prisão. Desta decisão o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista o quantitativo de pena aplicado, bem como o regime de cumprimento de pena inicialmente estabelecido. Com base no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da condenação. E, transitando em julgado para todas as partes, providencie-se Carta de Guia Definitiva, em três vias, remetendo-se uma cópia à Vara das Execuções Penais do Estado, bem como para que aquele juízo proceda a intimação do réu para pagamento da multa, nos termos do art. 50 do CP, e em caso de inadimplemento a sua execução nos termos da ADI 3.150, de 13.12.2018. Preencha-se o Boletim Individual do réu, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal do Estado. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cancelamento da inscrição. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), pró-rata, contudo, diante da hipossuficiência do condenado, suspendo a exigibilidade do seu pagamento pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, do CPC), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1371623 / SC - 2018/0254079-9 - Relator(a) Ministra LAURITA VAZ - T6 - SEXTA TURMA - DJe 30/04/2019). P.R. Intimem-se. Recife (PE), data conforme assinatura eletrônica. Adriana Karla S. Mendonça de Oliveira. Juíza de Direito" - ID 201607109. ELYSSA LIMA QUEIROZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003469-31.2023.8.17.4001

ID: 258992430

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-31.2023.8.17.4001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capita… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003469-31.2023.8.17.4001 AUTOR(A): MARIA ROSA DA SILVA QUEIROZ REPRESENTANTE: LUCIENE BRITO DE QUEIROZ RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 200632022 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE LOURDES HONORINA DE LIMA SILVA, qualificada nos autos, por meio de Advogado(a)(s) constituído(a)(s), ajuizou a presente de Ação de Obrigação de Fazer em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelas razões aduzidas na inicial de ID 165596365, objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (KISQALI) 200mg, na dosagem e tempo de tratamento prescritos pelo profissional médico que a acompanha. Alega, em suma, ser portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C50), estágio IV, com metástase hepática, sendo-lhe prescrita a medicação em tela, a fim de amenizar os sintomas e retardar as complicações da doença. Informa que o medicamento, apesar de ser aprovado pela ANVISA, não integra a lista das medicações excepcionais fornecidas pelo Estado de Pernambuco, e, diante do alto custo do fármaco, não possui condições financeiras para arcar com o tratamento. Nesse cenário, pugna a demandante pelo deferimento da medida antecipatória com o fito de que seja determinado o fornecimento do medicamento em tela, na dosagem e tempo indicados no laudo médico anexado. No mérito, pugna pelo julgamento procedente do pedido, confirmando-se o pleito antecipatório. Requer, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 246.134,16 (duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos. Em despacho de ID 165616321, este Juízo concedeu a gratuidade da justiça, solicitou ao Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - NAT-JUS/PE parecer técnico acerca do tratamento, bem como determinou a intimação do réu para apresentar manifestação prévia. O Nat-Jus/PE elaborou nota técnica 208707 de ID 167015590. Intimado para apresentar manifestação prévia, réu apenas juntou nota técnica nº 304/24 (ID 167374481). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de ID 167547227. Em sede de contestação de ID 16789486, o réu suscita, preliminarmente, a tese fixada no tema 793 STF e a incorreção do valor da causa. No mérito, defende, em síntese que cabe ao SUS o tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, mas não através da Secretaria estadual de Saúde, e sim por meio dos CACONs ou UNACONs, que são hospitais credenciados ao sistema único de saúde e habilitados em oncologia, os quais são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, descritos como APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade). Tece outras considerações. Ao final pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, requer julgamento improcedente do pedido. A autora noticiou o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 199360273) e juntou orçamentos (ID 172014439. Por meio do ofício de ID 172308636, o réu informou que não dispõe do medicamento em estoque. Decisão de ID 172303970 determinando o bloqueio do montante de R$ 57.297,00 (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e sete reais) na conta bancária do réu, para fins de custear a aquisição do medicamento objeto da lide. Recibo emitido pelo SISBAJUD de ID 172813039. Alvará de transferência de valor de ID 172882741, expedido em favor da DROGARIA FS LTDA - FARMA SILVA - CNPJ: 11.719.795/0001-09. A autora juntou a nota fiscal nº 16.964 para comprovar a compra do medicamento, ID 175060569. Réplica de ID 175921107. O réu informou que dispõe do medicamento em estoque, ID 185284851. Intimado para intervir no feito, o MP opinou pela procedência do pedido, ID 185920674. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em relação à impugnação ao valor da causa, cumpre mencionar que os gastos com saúde são extremamente elevados, não sendo possível, de antemão, calcular os custos necessários ao restabelecimento/manutenção da saúde da parte autora. Logo, este Juízo não tem conhecimento para quantificar o valor que seja considerado razoável, tampouco se a quantia atribuída à causa é excessiva ou não. Acrescente-se, ainda, que a autora formulou pedido de danos morais. Indefiro, pois, a preliminar. Quanto à legitimidade da União, é de se asseverar que o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Percebe-se, assim, que compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro. No caso em comento, o fornecimento de medicamentos oncológicos é de competência da União, conforme dispõe a Portaria GM/MS n.º 874 de 16 de maio de 2013, que trata da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas, sendo de atribuição judicial o direcionamento do cumprimento da prestação em face do ente competente administrativamente. Como visto, na decisão anteriormente mencionada, o Supremo Tribunal Federal reafirma a solidariedade obrigacional dos entes da Federação nas questões relacionadas às ações e serviços de saúde e permite à parte autora escolher aqueles que irão compor o polo passivo da relação processual. Entretanto e ao mesmo tempo, impõe à autoridade judiciária a verificação, conforme as normas de organização e funcionamento do SUS, do ente responsável pelo custeio da obrigação e a adoção das medidas processuais pertinentes caso este não componha o polo passivo e, também, reconhece que a União deverá necessariamente compor o polo passivo quando a pretensão veicular pedido de tratamento não incluído na política pública. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII – Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados." In casu, o medicamento possui registro na ANVISA e o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Em que pese a Ficha Técnica SES-PE (ID 165596379) informar que o medicamento não possui recomendação da CONITEC, a Nota Técnica 208707 elaborada pelo NatJus (167015590) concluiu que há evidências robustas e elementos técnicos suficientes para o tratamento pretendido pela autora. O NatJus informa, ainda, que a CONITEC recomenda o medicamento para a situação clínica da paciente. Nos termos do art. 927 do CPC, in verbis: Art. 927. “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. Dito isto, entendo que tanto este juízo, quanto o próprio TJPE, encontram-se vinculados ao que foi decidido em sede de recurso extraordinário, mantenho apenas o Estado de Pernambuco no polo passivo da lide. Superadas as preliminares, passo a analisar o pedido em si. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica à saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Nessa esteira o Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco, editou a súmula 18, que referenda o dever dos entes da federação em fornecer a medicação aos considerados carente o que se vislumbra no caso em tela, aplicando-se por analogia aos casos de procedimento cirúrgico, fornecimento de suplementos/insumos e internação em UTI. SÚMULA 18/TJPE. “É DEVER DO ESTADO-MEMBRO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM LISTA OFICIAL”. Conforme documentos trazidos com a inicial, dúvidas não há que o medicamento pleiteado é capaz de beneficiar a parte autora, evitando que ocorra o perecimento da sua saúde, tendo em vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna de mama, estágio VI, com metástase hepática, consoante se destaca dos exames e laudos médicos colacionados. O profissional de saúde, conveniado à rede pública, é capacitado para recomendar o tratamento que achar correto de acordo com o quadro de saúde do paciente na leitura dos exames requeridos, respondendo, inclusive, por ilegalidades e desvios que cometer quando no exercício de suas funções. Quanto ao dano moral, os incisos V e X do art. 5° da Constituição Federal estabeleceram de forma peremptória a possibilidade de reparação do dano moral e, mais recentemente, o novo Código Civil, em seus art. 186, 927 e 942, resguardou tal possibilidade, predominado, hoje, o entendimento da reparabilidade econômica, embora não se possa quantificar a dor nem medir os danos morais. A compensação em dinheiro visa tão somente minimizar os efeitos causados pelos sentimentos negativos infligidos com danificação, de modo que, longe da busca de uma equivalência, só será possível admitir uma compensação na ordem da proporcionalidade e da razoabilidade. Para se verificar a ocorrência de dano moral, deve-se analisar a existência de três requisitos: (i) o ato ilícito; (ii) o dano causado e o (iii) nexo causal entre ato e dano causado pelo réu. No caso em apreço, a pretensão de condenação do réu em danos morais não merece ser acolhida, pois não há nos autos comprovação da conduta ilícita do demandando. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência tornando-a em definitiva, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco forneça à autora o medicamento RIBOCICLIBE, na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, nos termos do laudo médico, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tal fornecimento fica condicionado, porém, a apresentação de prescrição médica atualizada, a cada 03 (três) meses, que comprove a necessidade da manutenção do tratamento, independentemente de ser ou não, o profissional médico, integrante dos quadros do SUS, devendo ser, no entanto, médico especialista na área correspondente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, sendo dispensada a parte correspondente à Fazenda Pública Estadual, ante a previsão legal, e ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária dos auspícios da justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º do CPC). Ademais, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção da derrota experimentada por cada uma das partes. O pedido mais relevante, aquele para o qual a parte despendeu maior tempo e no qual a lide se alicerçou, foi o tratamento referido. No que toca a este pedido, houve deferimento pleno, pelos motivos explanados. Isto posto, apesar da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, não há como compensá-los, tendo em vista que a “vitória” da parte autora ocorreu no pedido principal, enquanto a derrota da mesma se deu em um pedido de menor importância, aí incluído o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, estipulo, de modo proporcional à vitória de cada uma das partes, o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa orientação, já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃOCONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que adistribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existênciade sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 1166877 DF 2009/0225699-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2012) Portanto, ao Estado de Pernambuco, arbitro o valor do referido pagamento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à parte autora o pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), estando este suspenso enquanto perdurar a situação econômica e financeira da parte suplicante. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 09 de abril de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 22 de abril de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

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