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Nilson Soares x Banco Banestado e outros

ID: 331399532

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO BANESTADO BANCO ITAU S/A - UNIBANCO

Ementa de Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito p… Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial e validade de telas sistêmicas como prova. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Valores cumulada com Revisão Contratual e Pedido de Repetição de Indébito, na qual o agravante alega sonegação de documentos por parte dos agravados, sustentando que a tela sistêmica apresentada não comprova adequadamente o encerramento da conta bancária e requer a reforma da decisão para que seja considerado um marco temporal diferente para o encerramento da conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial e a decisão que rejeitou alegações de sonegação documental por parte da instituição financeira estão corretas, considerando a validade das telas sistêmicas apresentadas como prova do encerramento da conta corrente.III. Razões de decidir3. As telas sistêmicas apresentadas pelos bancos são admitidas como meio de prova, conforme os artigos 225 do Código Civil e 425 do Código de Processo Civil.4. A instituição bancária demonstrou o encerramento da conta com base em documentação suficiente, mesmo sem o termo físico assinado pelo cliente.5. O agravante não apresentou provas concretas que indicassem a continuidade da movimentação da conta após a data de encerramento comprovada.6. A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.7. As alegações de sonegação documental não foram comprovadas, e a liquidação por estimativa, associada à aplicação dos artigos 400 e 524, § 5º do Código de Processo Civil, foi considerada inaplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: As telas sistêmicas apresentadas por instituições financeiras são admitidas como meio de prova, desde que atestadas por seu emitente, e podem comprovar a data de encerramento da conta bancária pela ausência de movimentação e saldo zerado, mesmo na ausência de documento físico assinado pelo cliente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 225 e 425, inciso V; CC/2002, art. 884; CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC/2015, arts. 400 e 524, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0010098-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0039961-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2022.

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Processo nº 0002769-88.2024.8.16.0140

ID: 331388773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR CIDRAL

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$50.909,08 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Réu(s): ELOIR CIDRAL Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Leandro Dias De Melo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 276233155

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002769-52.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS DE MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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DANIELA D´AMICO MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0002769-52.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0002769-52.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Agravante(s): LEANDRO DIAS DE MELO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto em face da decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, que indeferiu os efeitos da tutela antecipada pretendida, a fim de suspender o processo administrativo de reabilitação da sua Permissão para Dirigir -PPD imputado ao reclamante, ora agravante. Sustenta que a infração de trânsito referente ao Auto de Infração de Trânsito-AIT n. 116100-E-009396174, é de cunho administrativo e, portanto, não deve integrar o somatório dos pontos para abertura de processo administrativo. Desse modo, pleiteia a concessão da tutela de urgência, para que se determine a imediata suspensão dos efeitos do processo administrativo de determinação de reabilitação da permissionada. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso. É o conciso relatório. Decido. Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da agravante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 300 do CPC/2015, e do artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382)” No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Na versidade em disceptação, a decisão agravada observou as particularidades do caso em concreto, que sinalizam pelo indeferimento do pedido liminar. Todavia, não obstante as alegações de direito expostas pela parte agravante, fato é que se exige para a concessão da almejada liminar e não se vislumbra a probabilidade do direito. In casu, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida, vez que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, o que, em uma análise sumária dos fatos, impossibilita a verificação da ocorrência de ilegalidade, considerando que os atos praticados pela administração pública são regidos pelo princípio da legalidade. Melhor dizendo, não cabe a este juízo a análise dos motivos que norteiam as decisões administrativas. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a multa prevista no art. 230, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro possui natureza administrativa, a fim de afastar a cassação da permissão do direito de dirigir do reclamante. Pois bem. As alegações vergastadas pelo recorrente não merecem guarida, pois, como bem ponderou o magistrado da origem: “[...] A princípio a infração autuada se refere segurança viária da sociedade, fluidez do trânsito, assim como a proteção à própria coletividade, isto é, a proteção aos objetivos básicos do sistema de trânsito (art. 6º, do CTB). É dizer, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade física e/ou patrimonial, nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade, não sendo razoável a obstacularização ao direito de dirigir em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco gera a coletividade. Prevê-se o artigo 6º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; Do dispositivo acima, repisa-se, somente serão passíveis de anulação as infrações que não desrespeitem a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação no trânsito. Em outras palavras, há de se considerar para além daquelas que atingem diretamente a segurança viária (concreta ou potencialmente lesiva), aquelas que resvalam na coletividade, fluidez do trânsito, o conforto dos usuários, a defesa ambiental e a educação no trânsito, notadamente quando se trata de condução do veículo em mau estado de conservação, conforme especificado expressamente no AIT (seq. 1.6) A má conservação do automóvel expõe a risco a integridade de terceiros, patrimônio alheio e a própria coletividade, na medida em que admissível a potencialidade lesiva por falha mecânica. Tal regramento, aqui objeto de exegese, visa a dar vida ao princípio do trânsito seguro, precisando e especificando a sua densidade normativa. Melhor: persegue o valor ‘trânsito seguro’.” A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se manifestou no sentido que somente é possível emitir uma carteira de habilitação definitiva para um motorista que possui permissão e comete uma infração de trânsito de caráter administrativo, desde que essa infração não represente um risco para a segurança do tráfego ou para o público em geral, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 280 E 281 DO CTB. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. 1. Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e-STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo consta do acórdão recorrido, em 20.4.2014, o veículo de propriedade da recorrente transitava com o para-brisa dianteiro trincado no campo de visão do motorista, tendo havido autuação por infração ao disposto no art. 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 328, e-STJ). 3. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (art. 148, § 3º, do CTB) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.3.2007. 4. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade 5. Desse modo, haja vista as circunstâncias do caso em tela, é razoável impedir a autora de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa, pois a infração diz respeito à segurança do trânsito (Art. 230: "Conduzir o veículo: (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104), tendo havido risco imposto à coletividade". 6. In casu, a infração comprometeu a segurança do trânsito, já que o campo de visão do condutor se encontrava prejudicado em virtude de o para-brisa estar trincado. Além disso, deve-se levar em consideração que, nessas condições, ainda há a possibilidade de o dano no vidro vir a ser completo, já que a rachadura tende a aumentar com o uso, podendo causar acidente grave com o veículo em movimento. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1768570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018). No entanto, da análise do auto de infração n. 116100-E-009396174 juntado no sequencial 1.5, verifica-se que o reclamante foi autuado por conduzir veículo em mau estado de conservação com o pneu dianteiro sem condição mínima de segurança. Veja-se que um veículo que circula em péssimo estado de conservação representa risco significativo para o condutor, passageiros, pedestres e transeuntes. Portanto, a negligência do proprietário nesse aspecto não pode ser comparada, por exemplo, à falta de licenciamento dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido já se manifestou esta 4ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE – ARTIGO 230, XVIII, DO CTB – CONDUZIR O VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO – PNEU TRASEIRO SEM CONDIÇÃO MÍNIMA DE SEGURANÇA – EXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO – INFRAÇÕES COM RELAÇÃO AO ESTADO FÍSICO DO VEÍCULO QUE NÃO SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003775-62.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE ENQUANTO PPD. ARTIGO 230, XI DO CTB. REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INFRAÇÃO QUE NÃO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. ESCAPAMENTO SEM FILTRO. POLUIÇÃO SONORA. RISCO À SAÚDE AUDITIVA E AO TRÂNSITO. INFRAÇÕES COM RELAÇÃO AO ESTADO FÍSICO DO VEÍCULO QUE NÃO SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005778-98.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.05.2021) Logo, entendo que não estão caracterizados elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo. Comunique-se ao d. Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

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Luiz Antônio Leonel Junqueira De Almeida Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262380106

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA LIMA PETRI

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-20.2024.8.16.0098 Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$20.126,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTÔNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual e comunique-se o Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Em seguida, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e, em seguida, conclusos para decisão. 5. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 5.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 5.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 5.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 5.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 do CPC. 7. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 7.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 8. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 9. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 9.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 9.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 9.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 9.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 9.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 9.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 0002769-62.2025.8.16.0105

ID: 310856683

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranavaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002769-62.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Processo: 0002769-62.2025.8.16.0105 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA Vistos em plantão. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito de EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA, efetuada em 21/06/2025. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5): EQUIPE RPA LOANDA FOI ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO SUPRACITADO. NO LOCAL EM CONTATO COM A VÍTIMA A SENHORA IASMIM DOS SANTOS MOTTA, RG: 45.455.160-5 SP A MESMA INFORMOU QUE ATUALMENTE ESTÁ SEPARADA DO SEU CONVIVENTE DE NOME EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA RG: 48835482 SP E QUE ELE CONSTANTEMENTE VEM FAZENDO AMEAÇAS COM OS DIZERES "VOU QUEBRAR A SUA CARA, PORQUE VOCÊ ME PASSOU DOENÇA SUA VAGABUNDA" E PROFERINDO XINGAMENTOS DO TIPO "SUA VAGABUNDA, BISCATE". IASMIM INFORMOU QUE EDUARDO FAZ USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E COMEÇA A DESTRUIR OS BENS DO CASAL, RELATA TAMBÉM QUE ELA HAVIA TROCADO A FECHADURA DA PORTA E QUE EDUARDO QUEBROU A PORTA DA RESIDÊNCIA PARA ADENTRAR NO LOCAL, DISSE AINDA QUE OS FATOS NARRADOS ACIMA OCORREM COM FREQUÊNCIA NOS ÚLTIMOS QUATROS ANOS DE CONVIVÊNCIA DO CASAL. NO MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE NO LOCAL DA OCORRÊNCIA EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA ESTAVA COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO FALA DESCONEXAS, ODOR ETÍLICO E ANDAR CAMBALEANTE. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS A 3ªCIPM E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LOANDA. Juntada certidão de antecedentes do flagrado (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se (mov. 8.1) pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964 /2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet, razão pela qual impõe-se a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Dentre as medidas cautelares, saliento a necessidade de monitoração eletrônica, a fim de dar maior efetividade a seu cumprimento, uma vez que se trata de réu reincidente, com condenação pela prática de crime de furto qualificado em razão de crimes ocorridos no segundo semestre de 2024, conforme certidão de antecedentes de mov. 5.1, além do arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$1.000,00 (mil reais). A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. 4. Diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos V e VIII, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA a liberdade provisória acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I) fiança; II) recolhimento domiciliar noturno, todos os dias, entre às 22h00min e às 6h00min do dia seguinte 5. Acerca da fiança, advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 5.1. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5.2. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. 7. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o autuado poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 8. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 9. Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo Competente. 10. Diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Odonto Medic Ltda. x Rosimeire Da Silva Melo

ID: 261438893

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-87.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA.

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA MELO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002769-87.2022.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.179,14 Exequente(s): ODONTO MEDIC LTDA. Executado(s): ROSIMEIRE DA SILVA MELO Decisão Trata-se de processo extinto e arquivado. A parte exequente peticiona nos autos, e sustenta a competência deste juízo, mormente em razão de a sentença ser de mérito, e aqui proferida, não podendo por outro ser executada. No entanto, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A respeito do referido dispositivo legal foi editado o seguinte enunciado pelo FONAJE: "ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.". No caso, a demanda é movida pela pessoa jurídica Odonto Medic Ltda que, em princípio, enquadra-se como empresa de pequeno porte. Não obstante o acordo homologado nos autos fato é que centenas de processos ajuizados pela Odonto Medic Ltda foram extintos neste Juizado Especial Cível, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais, devido à incompetência, por se tratar de empresa que integra grupo econômico. Como já registrado nas sentenças de extinção, a empresa “ODONTO MEDIC LTDA” não se identifica de plano como integrante da franquia. No entanto, quando se pesquisou o relatório de maiores litigantes em 2021 e 2022 nesta Comarca, ela possuía 777 processos ativos, enquanto a empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME”, no mesmo período, somava 629 ações. Na época, as ações da referida empresa representava 28,59% do total de ativos de todo o Juizado Especial Cível de Siqueira Campos. Tanto a Odonto Medic Ltda quanto a empresa Jacobs Odontologia LTDA – ME são assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, sediado em Ponta Grossa/PR, advogado Dr. Gidalte de Paula Dias OAB/PR 56.511, contando com a mesma padronização dos arquivos. Ou seja, apenas duas empresas, do mesmo ramo (odontologia), representadas por um único escritório de advocacia, somavam 1400 ações ativas, o que resultava no percentual de 55,91% dos casos. Na época também se buscou informações no site https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, e constatou-se que em Siqueira Campos duas unidades franqueadas: "Logradouro: Rua Paraná, nº 1909, salas C e D Responsável técnico: EDUARDA STHEFANYE DA SILVA RIBEIRO" e "Logradouro: Rua Nossa Senhora de Fátima, n° 1373 Responsável técnico: Suelen Gardenal Coutinho". A primeira, corresponde exata e precisamente ao endereço empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME” ao passo que a segunda refere-se ao endereço da empresa “Odonto Medic Ltda.”. Além disso, quando se clicou em “agendar avaliação” no segundo endereço, aparece a seguinte informação “Odonto Excellence – Siqueira Campos – PR – Odonto Medic”. Não há dúvidas, assim, que ambas as empresas são franqueadas “Odonto Excellence”. Consoante orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná, ao analisar casos idênticos ao presente, relativos ao mesmo grupo econômico (ODONTO EXCELLENCE), firmou-se a tese de que as pessoas jurídicas integrantes do citado grupo não estão admitidas a propor ações nos Juizados Especiais Cíveis (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). O processo, no sistema dos Juizados Especiais, “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação” (LJE, art. 2°). Ocorre que, com tantas ações empresariais, estes objetivos norteadores acabam desvirtuados, em manifesto prejuízo às pessoas naturais e pequenas empresas que demandam a solução de litígios de menor complexidade em tempo razoável. O abuso de um direito também encerra ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil, assim redigido: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Em verdade, não existe justiça gratuita. A justiça tem um custo e o custo é expressivo e é sustentado, nos casos submetidos aos Juizados Especiais, pelos tributos recolhidos por toda a população. Situação diversa ocorre nos casos encaminhados à justiça comum (Vara Cível) em que a parte tem a obrigação de recolher as custas de acordo com o valor da cobrança/ execução e, com isso, subsidiar os custos inerentes ao processo. Esta integral transferência de custos, assim, própria da atividade empresarial da parte, que é livre para entabular os contratos que desejar, é, na compreensão deste Juízo e na proporção que se apresentou nesta pequena Comarca de Entrância Inicial, abusiva, visto que desvirtua a atividade econômica, internalizando apenas os bônus (lucros), e, ainda, compromete o atendimento das diversas outras demandas submetidas à apreciação. Deve a parte, assim, ingressar na justiça comum, recolhendo as custas incidentes (que, evidentemente, serão incluídas para ressarcimento da parte devedora, juntamente com os honorários advocatícios de, ao menos, 10% - CPC, art. 827), ambiente no qual poderá intentar quantas ações desejar, não havendo, por esta razão, que se cogitar, novamente no entendimento deste Órgão Judicial, de qualquer violação ao acesso à justiça. Ao contrário, o desvirtuamento do acesso aos Juizados, como já se disse, que encerra óbice indireto ao acesso à justiça de todos os demais usuários do serviço jurisdicional desta Comarca. Até início de 2023, mais da metade das ações do Juizado Especial Cível e 15,58% de todos os processos da Comarca, prejudicando-se a análise tempestiva de todos os demais casos submetidos à apreciação desta Comarca pela Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e por TODA a classe advocatícia que aqui litiga, bem assim, em consequência, a própria população destinatária do serviço jurisdicional. O abuso de direito, como exposto, revela prática predatória do sistema de Justiça, é ato ilícito e, como tal, não pode ser admitido. Conclusão: 1. Indefere-se, portanto, o pedido formulado nos autos. 2. Intime-se a parte exequente. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Siqueira Campos, 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Rosemeri Carvalho Do Prado x Ernesto Gohl Filho e outros

ID: 256136938

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002769-49.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

ERNESTO GOHL FILHO IARA REICHARDT GOHL

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE VERICIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-49.2025.8.16.0174 Processo: 0002769-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): ROSEMERI CARVALHO DO PRADO Polo Passivo(s): ERNESTO GOHL FILHO representado(a) por IARA REICHARDT GOHL IARA REICHARDT GOHL 01. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por ROSEMERI CARVALHO DO PRADO, em face de IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO, representado pela inventariante Iara Reichardt Gohl. Relatou a parte autora, em síntese, que manteve união estável com o irmão de Iara Reichardt Gohl, Johnny Reichardt, pelo período de vinte e seis anos. Afirmou que da união adveio o nascimento de Isis Gabriella do Prado Reichardt, atualmente com quatorze anos de idade. Descreveu a autora e Johnny Reichardt residiam no imóvel matrícula 23.050, localizado na Rua João Fonseca, n.o 64, Bairro Ponte Nova, em União da Vitória. Indicou que o bem é de propriedade dos réus, mas foi doado ao núcleo familiar da autora para o exercício de atividades religiosas entre os anos de 2007 e 2008. Discorreu que após o falecimento do companheiro, ocorrido na data de 28 de fevereiro do ano de 2025, a autora foi coagida a encerrar as atividades do Centro Espírita Caboclo Tupinambá e despachar os pertences de Johnny Reichardt. Também alegou que a ré e a filha, Shirley, teriam solicitado as chaves do imóvel, mesmo a autora permanecendo residindo no imóvel. Sustentou que na data de 12 de março do ano de 2025, a autora foi até a Copel para solicitar a transferência da titularidade da conta de luz para o seu nome, posto que anteriormente estava em nome do companheiro. Deduziu que na data de 28 de março do ano de 2025 teve a energia cortada e o funcionário da Copel teria informado que havia sido postulada a retirada do medidor. Ao se dirigir à Copel, teria sido informada que a proprietária do imóvel, Iara, solicitou o desligamento da energia elétrica. Asseverou que ficou vinte e quatro horas sem energia elétrica até a resolução da situação e solicitação do religamento. De igual forma, narrou que a ré Iara realizou pedido de parcelamento do IPTU. Ao final, postulou pela concessão de liminar para manutenção da posse no imóvel e para que a ré se abstenha de efetuar qualquer atividade que intefira na posse do imóvel, ademais, postulou pela expedição à Copel e à Sanepar para que que mantenham o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.o 78493781, e na unidade de abastecimento de água n.o 2714.5744 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.51). 02. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 03. Ante os documentos acostados aos autos, concedo à parte autora os benefícios justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se desde já que o benefício da justiça gratuita abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses trazidas pelo §1º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. Provando-se o contrário, o benefício concedido será revogado e a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa e consequente execução no Juízo competente (CPC, art. 100, § único). 04. Do pedido liminar: De plano, cumpre salientar que em se tratando de pedido de concessão liminar, em sede de ação possessória, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, para a demonstração da probabilidade do direito deve a inicial estar acompanhada de prova documental apta a exprimir, ainda que superficialmente, os requisitos previstos no artigo 561 do mesmo diploma legal, quais sejam, a posse do autor sobre o bem, a prática de turbação ou o esbulho pelo réu, a data em que teria ocorrido tal turbação ou o esbulho e a continuação da posse, embora turbada, pelo legítimo proprietário, ou a sua perda, no caso de esbulho. Ademais, para o deferimento da liminar característica da proteção possessória sob rito especial, faz-se necessário que a perturbação da posse seja nova, isto é, tenha ocorrido no máximo a há um ano e um dia, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. Portanto, para reintegrar-se ou manter-se na posse, a parte interessada deve provar ter exercido a posse do bem pretendido antes da ocorrência da turbação ou esbulho. Observe-se ainda, que, na ação possessória, a prova da existência de posse anterior do bem móvel ou imóvel, a ser mantido, é indispensável, diferente do que ocorre na ação reivindicatória, cuja prova recai sobre a propriedade do bem. No caso em voga, após analisar o conjunto probatório que instrui o presente feito, entendo que o pleito liminar de manutenção de posse merece prosperar. A posse encontra-se comprovada diante da juntada das faturas expedidas pela Copel datadas de 2020, 2021, 2022 e 2025 (movs. 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.25), assim como dos alvarás de funcionamento do referido Templo religioso (movs. 1.36 a 1.39) e, ainda, a indicação de residência no Cadastro Único (mov. 1.45). Além disso, o início e a existência do ato de turbação foram igualmente demonstrados pelo registro de Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), solicitação do pedido de ligação da energia elétrica no imóvel (mov. 1.11) e imagens de tela de conversas em que houve o pedido de devolução da chave (mov. 1.13). Note-se que, conforme narrado pela parte requerente na inicial, a turbação da posse consubstanciou-se no desligamento da energia elétrica do imóvel, aliada às demonstrações de anseio da retomada da posse da ré no bem. Diante de todo o acima exposto, defiro o pedido liminar a fim de determinar a manutenção da parte autora sobre a totalidade do imóvel situado na Rua João Fonseca, n.o 64, Bairro Ponte Nova, em União da Vitória. 4.1. Para a hipótese de desobediência, fixo desde já a pena pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de turbação, por força do disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.2. Pontue-se que praticado novo ato de turbação é dever da parte requerente informar eventual descumprimento da liminar, a fim de mitigar seu próprio prejuízo, sob pena de revogação da multa referida no item 4.1. 4.3. Desde já, saliente-se que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil), sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça (artigo 77, §1º, do Código de Processo Civil). Referido valor, se incidir, deverá ser liquidado no prazo a ser designado, destinando-se ao fundo de modernização do Poder Judiciário (FUNREJUS). No caso de não pagamento, ocorrerá a inscrição como dívida ativa (artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil). 4.4. Expeça-se o competente mandado, intimando a parte requerida da presente decisão. 4.5. Nos termos dos artigos 297 e 536, §3º, do Código de Processo Civil, conste do mandado liminar, além do acima especificado, a advertência de que eventual descumprimento da ordem judicial também poderá gerar a responsabilização criminal de eventuais pessoas identificadas por tais atos pelo cometimento do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). 4.6. Desde já resta autorizado, caso necessário, o reforço policial para cumprimento da ordem, devendo tal ato ser certificado pelo oficial de justiça. 05. Cinco dias após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. 06. Indefiro os pedidos autorais para que sejam expedidos ofícios à Companhia Paranaense de Energia e à Companhia de Saneamento do Paraná, considerando que não há como impor a determinação de manutenção de continuidade no atendimento sem qualquer participação dos destas nos autos. Além disso, com a concessão da liminar, torna-se defeso aos réus a prática de novos atos de turbação, tal como o desligamento ou outros atos que promovam o incômodo à posse exercida pela autora. 07. Decorrido o prazo para contestação, conforme artigo 566 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 08. Na sequência, embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo 9º do Código de Processo Civil). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (artigo 10 do Código de Processo Civil), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual Código de Processo Civil apresenta como norma e princípio a cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Portanto, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendem controvertidos, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo. Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao revés, na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Assim sendo, a possibilidade de as partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual Código de Processo Civil confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Pontue-se ainda, que apesar de o Processo Civil permitir a prolação de decisões fracionadas, a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida. Dessarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a. Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (artigos 357, I e IV e 489, § 1º, do Código de Processo Civil). b. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. c. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (artigos 357, §2º e 190, do Código de Processo Civil). d. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará a eventual determinação de julgamento antecipado do mérito, na hipótese de serem reconhecidas as situações previstas nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil. 8.1. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca do interesse na composição do feito. 09. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando que a tramitação do feito possui interesse reflexo de incapaz. 11. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Mateus Pereira Rodrigues

ID: 280960991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Nova Esperança - Anexa à Vara Criminal de Nova Esperança Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002769-54.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON MATEUS PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EDILAINE DE FÁTIMA TURCHETTI MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-54.2024.8.16.0119 1. Inicialmente, remetam-se à contadoria para apresentação de demonstrativo de débito atualizado. SISBAJUD 2. Em seguida, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), inclusive na modalidade teimosinha, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol da parte credora (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 2.5. De pronto, AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito), tenham decorrido oito meses entre uma operação e outra. Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. RENAJUD 3. Havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. 3.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 3.2. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 3.3. Intimadas as partes, poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 3.3.1. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 3.4. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 3.4.1. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3.5. Em se tratando de utilização do sistema RENAJUD no qual se registre que recaiu sobre veículo(s) submetido(s) a contrato de alienação fiduciária em garantia (AFG) ou outra contratação com propriedade resolúvel, e caso ainda não pleiteado pela parte credora, INTIME-SE para que informe, em cinco dias, se pretende que a constrição incida sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia ou se intenta a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite). 3.5.1. Desde já, acentuo que, em se tratando de veículo dado em garantia em alienação fiduciária ou contrato análogo, é indevida a penhora sobre o veículo em si, porquanto o bem, por ora, é de propriedade da entidade financeira. A parte devedora apenas exerce a posse indireta. E, por esse motivo, INDEFIRO eventual constrição manejada pelo RENAJUD e que tenha incidido diretamente sobre bem que seja objeto de contrato AFG ou propriedade resolúvel. 3.5.2. Desde já, assinalo que direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia não são passíveis de alienação em leilão, pois tal constituiria ingerência indevida em relação contratual privada (celebrada entre entidade financeira e parte devedora nestes autos) sem autorização legal prévia. 3.5.3. Ainda sobre contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é possível é a excussão do bem após a consolidação da propriedade, que, nesse caso, será realizada na pessoa do credor tão logo consumadas as diligências preconizadas no item 05 (desde que inexista valor a ser saldado em favor da entidade financeira). 3.5.4. Para investigação acerca da efetividade da excussão, impende que a entidade financeira previamente informe qual é o saldo devedor do contrato celebrado com o devedor. De sua parte, deverá a parte credora juntar avaliação do bem (obtida junto à FIPE, conforme inciso IV do art. 871 do CPC) em cinco dias, sob pena de desistência da diligência. O cotejo de tais informações definirá a efetividade da medida executiva de penhora sobre direitos incidentes sobre o contrato. Se o valor da dívida junto à entidade financeira for maior que o valor atual do bem (de cuja estimativa devem ser abatidas as despesas fiscais e administrativas junto ao DETRAN), não há interesse na adjudicação dos direitos contratuais em favor da parte exequente. 3.5.5. De qualquer sorte, assinalo que, na medida em que a entidade financeira é a proprietária do veículo, desde já, INDEFIRO pedido para que seja realizado leilão senão pelo próprio credor fiduciário. 3.5.6. Na hipótese de a parte exequente desistir da medida executiva de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 3.5.7. No caso de a parte exequente insistir na penhora sobre o veículo em si (o que vai de pronto negado pelo que argumentei no item 8.5.1), INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 3.5.8. Em resposta ao item 3.5, caso a parte exequente requeira a penhora sobre direitos incidentes sobre contrato de alienação fiduciária em garantia envolvendo veículo(s), proceda-se conforme itens que seguem. 3.5.8.1. Caso ainda não se tenha ciência acerca de qual entidade financeira titulariza o contrato de AFG, INTIME-SE a parte credora para providenciar tal informação em quinze dias (o que poderá ser obtido junto ao DETRAN), sob pena de desistência da medida executiva. 3.5.8.2. Cumprido o disposto no item 3.5.8.1, CIENTIFIQUE-SE/INTIME-SE o representante legal da sociedade financeira de que estão penhorados os créditos do devedor junto ao fiduciário e decorrentes do contrato de alienação fiduciária que estes celebraram, bem como que o fiduciário está proibido de transferir a propriedade resolúvel do bem em prol do devedor enquanto persistir a constrição, sob pena de responder pessoalmente pelo débito, conforme art. 855 do CPC e art. 312 do CC. 3.5.8.3. INTIMADO, o credor fiduciário deverá remeter, em dez dias, cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia e informar acerca do montante que foi pago pelo devedor até o momento e o que resta adimplir. 3.5.8.4. Há situações na quais consta registro de que o veículo está alienado fiduciariamente, mas o contrato já foi quitado. Dito de outra forma, por mais que o contrato tenha sido satisfeito, ainda não se promoveu a transferência do bem. Nestas circunstâncias, deverá o fiduciário informar se o contrato foi quitado e se o que está pendente é exclusivamente a transferência do bem. Em tais contextos, nada obstará a excussão do bem. 3.5.9. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição da posse direta do bem, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. 3.5.10. Em resposta ao item 3.5, caso a parte credora deseje a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite), desde já o DEFIRO. Saliento que esta providência assoma mais simples e efetiva para a satisfação do crédito perseguido. Cumpra-se conforme respectivo capítulo decisório deste provimento judicial. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES 4.1. Persistindo inadimplido o débito, e desde que assim pleiteado pela parte credora, DEFIRO o pedido para inclusão da parte devedora junto a cadastros de restrição de crédito por intermédio do sistema SERASAJUD (conforme autoriza o §3º do art. 782 do CPC e o Decreto Judiciário 402/2017). CUMPRA-SE. 4.2. Saliento que cabe à parte credora pedir o cancelamento na hipótese de pagamento, garantia da execução ou extinção desta por qualquer motivo (§4º do art. 782 do CPC). PENHORA DE BENS 5.1. Havendo pedido da parte exequente, e persistindo o inadimplemento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 838 do CPC). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do oficial de justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 5.2. Efetivada a penhora, LAVRE-SE o competente auto, intimando-se a parte devedora na mesma oportunidade. 5.3. Depois, proceda-se conforme item 7. PENHORA DE IMÓVEL 6. Havendo pedido da parte exequente, e persistindo o inadimplemento, desde que não haja excesso de penhora, DEFIRO o pedido de penhora a incidir sobre o imóvel indicado pela parte credora. 6.1. CONFECCIONE-SE termo de penhora e junte-se aos autos, conforme diretriz do §1º do art. 845 do CPC. 6.2. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.3. Assim, cabe à parte exequente providenciar o cumprimento desta diligência e, em seguida, comprovar sua satisfação nos autos. INTIME-SE. 6.4. Depois de juntado o cumprimento aos autos (item 6.3), INTIME-SE a parte devedora. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

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Processo nº 0001492-79.2025.8.16.0147

ID: 261489723

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001492-79.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL GONçALVES DE DEUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Processo: 0001492-79.2025.8.16.0147 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSIEL GONÇALVES DE DEUS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito do indiciado JOSIEL GONÇALVES DE DEUS, pela prática, em tese, da infração penal de vias de fato contra mulher – condição sexo feminino e violência doméstica e familiar (consumada), Lei 3.688/41; de crime de desobediência (consumada), crimes contra a administração pública, art. 330; e crime de estupro de vulnerável (tentada), crimes contra a dignidade sexual, art. 217, CP. 2. O Ministério Público pleiteou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva do indiciado (mov. 8.1). 3. Dentro do prazo legal, a prisão foi comunicada à autoridade judicial. Sem embargo disso, depreende-se do caderno policial que a materialidade e autoria do crime com relação ao investigado despontam dos depoimentos dos policiais encarregados da condução do flagrado (mov. 1.7 e 1.9), e, sobretudo, no depoimento da vítima (mov. 1.11), que relata que ela e sua filha sofreram violência física e psicológica proferida pelo flagranteado, consistentes em tentativa de agarramento, socos e empurrões. De acordo com os relatos e com o boletim de ocorrência de mov. 1.5, a equipe policial foi acionada via “190” para prestar atendimento a uma ocorrência de lesão corporal. No local, a vítima CAMILA STRESSER DOS SANTOS (1ª vítima) narrou que foi buscar seus filhos no ponto de ônibus escolar, quando presenciou o flagranteado tentando agarrar a sua filha M. M. (2ª vítima), de 5 anos, momento em que interveio, levando socos no ombro e empurrão. A 1ª vítima relata que o suposto ofensor é conhecido no bairro pela sua extensa ficha criminal. Ainda, consta que o autuado foi encontrado pela equipe policial poucos quarteirões da casa das vítimas. Ao visualizar a viatura policial, o flagranteado adentrou em uma residência, próxima a um bar. O flagranteado estava alterado, agressivo, sendo necessário o uso de técnicas de abordagem para imobilização. Foi necessário o uso de algemas para sua condução à autoridade policial. À vista do exposto, considerando que o (a) flagrado (a) foi preso (a) logo após o cometimento do crime, em situação que gera a presunção de que o cometeu, o flagrante da sua prisão foi escorreito, nos termos do art. 302, II, CPP. Sendo assim, ante a sua legalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante do indiciado JOSIEL GONÇALVES DE DEUS, visto que presentes os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF/88 e legais contemplados nos arts. 301 a 306 do CPP. 4. Quanto à medida acautelar mais apropriada ao caso, sabe-se que, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ao lado disso, para a decretação de tal segregação cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e (iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Não se pode deixar de dizer, por oportuno, que se insere, ainda, como requisito adicional para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do CPP. Outrossim, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Sintetizando, são necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: (i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, (ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos ao crime imputado (ou reincidência / violência doméstica), (iii) insuficiência ou inadequação das outras medidas cautelares, (iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, (v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado e, por fim, (vi) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. A materialidade do crime consiste na existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De outra parte, constitui indícios suficientes de autoria elementos probatórios mínimos que evidenciem o autor do delito. Partindo desses pressupostos jurídicos, no intuito de se analisar a medida cautelar mais consentânea ao caso, primeiramente, cabe dizer que a materialidade e autoria do crime cometido pelo/a (s) autuado/a (s) já foram demonstradas por ocasião da homologação do presente flagrante. De outra parte, o flagranteado foi detido pela prática, em tese, das seguintes infrações penais: “vias de fato contra mulher - condicao sexo feminino e violencia domestica e familiar (consumada), art. 21, lei 3.688/41; desobediencia (consumada) - art. 330 e estupro de vulneravel (tentado), art. 217” (mov. 1.3). No caso em tela, constam dos autos o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão (movs. 1.6 a 1.9), o depoimento de uma das vítimas (movs. 1.10 e 1.11), tudo a indicar que o flagrado teria supostamente agredido fisicamente a 1ª vítima e tentado agarrar a 2ª vítima. Evidenciam-se, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A 1ª vítima em seu depoimento (mov. 1.11) relata que o flagranteado tentou agarrar sua filha e que ela precisou a proteger, levando um soco do ofensor. Mais do que isso, a vítima conta que o flagranteado está sempre perturbando as mulheres e meninas na rua e não dá sossego. De outro viés, a certidão de antecedentes criminais do autuado evidencia seu histórico criminal relacionado à violência sexual e de gênero e escancara a sua periculosidade ante o cometimento de crimes de alto potencial ofensivo e com violência à pessoa (mov. 5.1). Além disso, a conduta violenta do autuado é corroborada pelos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 a 1.9). Um dos policiais relata que tomou conhecimento que o flagranteado é conhecido no bairro pela sua periculosidade, havendo outras denúncias e ocorrências em relação a ele (mov. 1.7). Como já afirmado, há indícios de autoria da infração de vias de fato contra mulher (art. 21, §2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941), do crime de desobediência (art. 330 do CP) e da tentativa de estupro de vulnerável (art. 227-A do CP), sendo que este último crime possui pena privativa de liberdade máxima de 15 anos, cumprindo-se o requisito do art. 312, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. Vale dizer, as circunstâncias da contravenção penal e crime praticado pelo ofensor contra a mulher e a criança, a desobediência em relação à equipe policial, em conjunto ao histórico criminal do ofensor (mov. 8.1) evidenciam o impacto significativo das condutas à ordem pública, sendo devida, assim, à manutenção da custódia (na forma do art. 312, caput, do CPP), havendo o risco concreto da realização de novas condutas ilícitas da mesma espécie. A esse respeito, como apontou o Ministério Público no mov. 8.1: Outrossim, da análise minuciosa do caderno processual desvela a imperiosa necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (CPP, art. 310, II), como garantia da ordem pública (CPP, art. 312), uma vez que a periculosidade do flagrado e, consequentemente, o risco de reiteração, estão evidenciados, sobretudo, pelo fato de se tratar de réu multireincidente específico em crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0001172-15.2014.8.16.0147 - art. 213, §1º, CP; autos nº 0003264 24.2018.8.16.0147 - art. 215-A, CP; autos nº 0009388-67.2019.8.16.0024 - art. 215-A, CP; e autos nº 0002769 38.2022.8.16.0147 - art. 215-A, CP), cujo cumprimento de pena é fiscalizado junto aos autos nº 0006570 40.2014.8.16.0147, consoante certidão de antecedentes de mov. 5.1. [...] No presente caso, a segregação cautelar do investigado se justifica não só em virtude da gravidade em abstrato do delito de que é suspeito, mas sim em razão do periculum libertatis demonstrado pelas provas dos autos, evidenciando que é contumaz na prática de crimes contra a dignidade sexual e que, se solto, certamente continuará as práticas delitivas. Tais circunstâncias são suficientes a induzir a presunção de periculosidade concreta do agente investigado, autorizando, por conseguinte, sua custódia preventiva, como forma de garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Demais disso, considerando que o autuado foi preso em flagrante, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do/a autuado/a (s) em PRISÃO PREVENTIVA, para fins de garantir a ordem pública. 5.1. Expeça-se mandado de prisão em nome do/a (s) autuado/a (s). 5.2. Ciência ao autuado, ao seu defensor, se acaso já tiver sido constituído, ao Ministério Público e à autoridade policial. 5.2.1. Oficie-se à Defensoria Pública ou, na falta desta em regime de plantão, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) da listagem indicada pela OAB-PR, para a devida defesa do/a (a) flagranteado/a (s), caso não tenha (m) constituído algum(a), na forma do art. 306, § 1º, do CPP. 6. Comunique-se a prisão em flagrante nos autos de n. 0006570-40.2014.8.16.0147, que tramitam junto à Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba. 7. Uma vez já encerrado o plantão judiciário, distribua-se à Vara competente para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz Plantonista

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Eloir Cidral

ID: 280773297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ELOIR CIDRAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$50.909,08 Autor(s):  COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Réu(s):  ELOIR CIDRAL Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A decisão de mov. 18.1 deferiu a liminar pleiteada. A parte ré foi devidamente citada e o veículo apreendido, conforme mov. 30.1/3. Na sequência, a parte ré compareceu aos autos e ofereceu contestação (mov. 33.1). Em sede preliminar, requereu a revogação da tutela de urgência pleiteada; requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; apontou a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pontou que houve a cobrança de juros capitalizados de forma diária e sem a efetiva transparência do percentual aplicado. Requereu a aplicação do CDC e a realização de prova pericial. Houve impugnação ao mov. 41.1. No mov. 52.1 foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminar – Inépcia Apesar dos argumentos lançados pela parte ré, denota-se que houve a juntada do instrumento de contrato, conforme se observa do mov. 1.6. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Além disso, não há a necessidade de juntada do documento original, pois, conforme dispõe o art. 11, caput e § 1º, da Lei 11.419 /2006, os documentos digitalizados juntado aos autos por advogados públicos e privados possuem garantia de ordem e de signatário sendo equiparados aos originais para todos os efeitos, exceto os casos em que motivada e fundamentada a alegação de adulteração. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PARA O CREDOR. RECURSO DO DEVEDOR.1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO.2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA DE JUROS EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. CÁLCULO QUE PODERIA SER JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE ALEGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.3) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EM SUA VIA ORIGINAL COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES.4) ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DAS ILEGALIDADES NO CONTRATO DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. CAUSA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 MADURA ART. 1.013, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE.5) TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADA LÍCITA. SÚMULA 541 DO STJ. PRECEDENTES.6) JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES.7) ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES.8) TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1255573/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES.9) ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 3º, DO DL N.º 911/1969. LEGALIDADE. PRECEDENTES.10) SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CONTESTAÇÃO. 11) DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001841-13.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.08.2024) Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Mérito De início, assinalo que se faz presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, eis que suficiente a prova produzida, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge a presente controversa na constatação de ilegalidades ocorridas no contrato firmado entre as partes. Em síntese, a parte ré narra que há abusividade na cobrança de juros previstos no contrato. Passando-se à análise da ilicitude da capitalização de juros, veja-se que a partir de 31 de março de 2000 passou a ser admitido a capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes. O que está em consonância com a hodierna jurisprudência do STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ , Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, no REsp 1.112.879/PR, pacificou a tese de que "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação e que as taxas de juros remuneratórios cobradas estavam previstas no contrato e, mesmo sendo flexíveis, encontravam-se dentro da taxa média de mercado, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido. (STJ , AgInt na Rcl 37.933/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019) Sendo assim, o entendimento vertido nos julgados acima colacionados permite a celebração de contratos com a incidência dos juros sobre juros, após 31/03/2000, desde que expressamente pactuado entre as partes, para que seja afastada qualquer ilegalidade. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ABERTURA DE CRÉDITO. ESQUEMA “NHOC”. CONTRATO NÃO EXIBIDO. (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/03/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. CÓDIGO 97 QUE SE REFERE A TARIFAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CÓDIGO 62 (NHOC). COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE. LANÇAMENTOS SOB CÓDIGO 80 E CÓDIGO 63 QUE CORRESPONDEM A OPERAÇÕES REALIZADAS EM PROL DO CORRENTISTA E, PORTANTO, NÃO SÃO TARIFAS. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027367-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2022) No presente caso, verifica-se que a parte ré apresentou os contratos e, compulsando referidos documentos, denota-se que houve a pactuação acerca da possibilidade de capitalização dos juros: Ainda, não há óbice para a pactuação de capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi celebrado após 31/03/2000 e, conforme acima, há expressa previsão. Nesse sentido, conforme súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Destaco julgado do TJPR: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, COM BASE NO ART. 487, III, “A”, DO COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECONVINTE APELANTE. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INEXISTÊNCIA DE TERMO APARTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERIDO RECONVINTE NESTE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA QUE TEVE COMO EFEITO, JUSTAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APENAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DE DIREITO DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025) Logo, possível tal prática no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão autoral para o fim de declarar consolidada no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena do veículo marca Amarock CD 4X4 High, ano/mo- delo 2014/2014, cor prata, placa AYT-5E38, chassi WV1DB22H1EA040105, com base em contrato de financiamento. Via de consequência, confirmo a liminar de mov. 18.1. Nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, §§ 2º e 3º, inciso I e II, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a concessão da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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