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Processo nº 0003469-10.2024.8.16.0158

ID: 259816957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003469-10.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON DE LIMA SANTANA GRACIELLI ORLOSKI PORTELA

Conclusão

Advogados:

BRUNA EDUARDA FRANKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DE PAULA WISNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-10.2024.8.16.0158 Processo: 0003469-10.2024.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/10/2024 Vítima(s): MÁRCIO LUÍS STANISZEWSKI lucia antonia muller Réu(s): EVERSON DE LIMA SANTANA GRACIELLI ORLOSKI PORTELA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de EVERSON DE LIMA SANTANA pela suposta prática delituosa prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes, a última na forma do art. 14, II e nos termos do art. 69, todos do Código Penal e GRACIELLI ORLOSKI PORTELA pela suposta prática delituosa prevista no artigo 171, caput do Código Penal, por duas vezes, a última na forma do art. 14, II, e nos termos do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 7 de novembro de 2024 (mov. 38.1) e recebida em 12 de novembro de 2024 (mov. 42.1). A acusada Gracielli foi citada (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares (mov. 88.1), mediante defensora dativa nomeada (mov. 80.1). Citado (mov. 68.1), o acusado Everson apresentou resposta à acusação, mediante defensora dativa nomeada (mov. 93.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar arguida, a manutenção da prisão preventiva dos réus e o prosseguimento do feito (mov. 129.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da resposta à acusação A Defesa da ré Gracielli alegou que a decisão que decretou a prisão preventiva é ilegal, eis que a prisão em flagrante não atendeu às exigências legais previstas, pois, ao seu ver, houve a provocação/preparo por terceiro, que instigou a ré a pratica do delito. Ainda, aduziu que “A mera ação da Ré em comparecer a uma loja retirar um produto apenas para ajudar um conhecido não é uma conduta delituosa. Como bem-informado nos autos os pagamentos e notas fiscais emitidas sempre foram em titularidade do Réu Everson, não tendo a conduta de Ré nada a respeito com a suposta prática de estelionato praticado por aquele, uma vez que a Loja em questão não é obrigada a entregar o produto a pessoa diversa do comprador. ” Por fim, requereu a absolvição da acusada, pois se trata de crime impossível, haja vista que quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. O flagrante preparado “ocorre quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Como adverte a doutrina, nessa hipótese de flagrante o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou da simulação da exterioridade de um crime.”[i] Todavia, essa hipótese não parece ser o caso dos autos. Explico. No flagrante preparado, a autoridade provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, impede sua consumação, caracterizando o chamado crime impossível. Já no flagrante forjado, a conduta criminosa é criada artificialmente pelos agentes públicos, inexistindo fato típico. Diversamente, o flagrante esperado configura-se quando a autoridade policial, ciente da iminência da prática delituosa, apenas aguarda o momento oportuno para efetuar a prisão, sem qualquer induzimento ou provocação. No caso em apreço, observa-se a ocorrência da última hipótese. Isso porque a atuação da acusada teve início muito antes de qualquer intervenção policial, de modo que não houve qualquer instigação ou provocação, seja por parte da vítima, seja por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ao contrário, do que se extrai da exordial acusatória, em tese, a acusada, em unidade de desígnios com o corréu Everson, compareceu ao estabelecimento comercial com o intuito de retirar um produto supostamente adquirido por este, mediante pagamento via "PIX". E, ainda, destaco que foi o acusado Everson quem manteve contato direto com o estabelecimento comercial, demonstrando interesse na aquisição do bem. Ou seja, ao menos por ora, não há qualquer evidência de que a vítima ou os policiais tenham agido de forma preordenada para induzir os agentes à prática delitiva. O que se observa, in casu, é que a prisão em flagrante decorreu de acionamento regular da autoridade policial, diante da tentativa da ré de retirar, pela segunda vez, mercadoria adquirida de forma fraudulenta — conduta reiterada que reforça o dolo e o modus operandi previamente delineado pelos acusados. Dessa forma, afasto a alegação de flagrante preparado ou de crime impossível, já que os elementos dos autos, até o presente momento, revelam que a conduta criminosa partiu exclusivamente da iniciativa dos agentes, sem qualquer interferência externa que pudesse descaracterizar a tipicidade penal ou comprometer a licitude da prisão. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que não é o caso de absolvição sumária, porque nenhuma das teses apresentadas se amolda aos requisitos do art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Da audiência de instrução e julgamento Em se tratando de réus presos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025 às 16 horas, ocasião em que serão tomadas as declarações de eventual ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, no limite de estabelecido pelo art. 401 do Código de Processo Penal, e interrogado o réu. 3.2. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, o réu, bem como seu respectivo advogado e o Ministério Público, com as advertências legais (art. 218 c/c o art. 219 ambos do CPP). 3.2. Expeçam-se os mandados/ofícios necessários. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 3.3. Ainda, considerando que o acusado se encontra custodiado, oficie-se à unidade prisional responsável, para que informe as diligências necessárias, visando permitir a participação do acusado através do sistema de videoconferência. 4. Das audiências virtuais e semipresenciais Considerando a atual normativa do E.TJPR no que diz respeito às audiência presenciais, virtuais e semipresenciais, autorizo que as partes optem pela forma que desejam participar da audiência a realizar-se neste feito: presencial, semipresencial ou virtual. Aqueles que optarem pela modalidade presencial deverão comparecer às dependências do Fórum desta Comarca no dia e horário aprazados. Por sua vez, aqueles que optarem pela modalidade virtual, deverão ingressar no ambiente virtual através do link que será disponibilizado pela Escrivania, mediante a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos (celular, computador ou notebook) estarem providos de câmera e microfone para a devida captação de imagem e áudio. Para acessar a plataforma é necessária a prévia instalação do aplicativo “ Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. As instruções de acesso ao ambiente virtual serão disponibilizadas pela Escrivania através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). As comunicações processuais deverão ocorrer preferencialmente de forma eletrônica. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta [i] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1035

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Henrique Ribeiro

ID: 320504179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003469-85.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

LUAN FELIPE EBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-85.2023.8.16.0112 I – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 250.1), o denunciado sustentou que não há justa causa para o exercício da ação penal e nem indícios consideráveis de autoria, requerendo sua absolvição sumária e, subsidiariamente, a exclusão da tipificação quanto ao segundo fato, por inexistência de provas da materialidade. O Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 255.1). Razão assiste ao Ministério Público. Destaco que somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.[1] A justa causa, por sua vez, é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).[2] No presente caso, ao ofertar a inicial acusatória, o Ministério Público logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os fatos narrados constituíram crime, bem como, que há suficientes indícios da autoria do denunciado, conforme elementos de informação consubstanciados no Inquérito Policial, notadamente as declarações acostadas (mov’s. 9.3 e 9.4). Acrescente-se, neste ponto, que a fase de recebimento da denúncia prescinde de um exame percuciente sobre o acervo probatório produzido na investigação, sob pena de malferimento da atuação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido do ônus probatório de demonstrar a veracidade da imputação.[3] Por isso, torna-se necessário o prosseguimento do feito com a colheita de provas em juízo, com o fim de reforçar os elementos de convicção e garantir a busca da verdade real, para que a abordagem do feito seja realizada de forma mais escorreita e na ocasião ideal, após a instrução probatória. Portanto, embora tenha requerido sua absolvição sumária, o acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas no art. 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes. Assim, como suas demais alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 230.1). II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov. 227.1) e interrogatório do réu, designo o dia 28 de setembro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. RHC 155784/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 09.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STF. HC 237635/MT. Rel. Min. Alexandre de Moraes. 1ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 18.03.2024. [3] STF. HC 237055/AL. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 19.003.2024.

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Município De Curitiba/Pr x Sds Automacao Comercial Ltda

ID: 256591692

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003469-07.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SDS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0003469-07.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$208.217,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SDS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. I.1. Retornando negativa a diligência, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos (intimação do exequente, buscas etc). II. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. III. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Divaldo Caitano Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280960692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CAITANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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OSMAR ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SIQUEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-51.2022.8.16.0167 Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.020,00 Autor(s): Divaldo Caitano Silva (RG: 12333424 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.426.328-57) Rua Anibal Germano, 66 Q. 304, L.1 - Jardim Teixeira - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 PREDIO 12 E-1. - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 SENTENÇA RELATÓRIO DIVALDO CAITANO SILVA, qualificado na inicial, propôs a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO AGIBANK S. A e ANDREZA MARTINS DA SILVA – ME, alegando o seguinte : Que ANDREZA ofereceu um serviço em nome do BANCO AGIBANK para redução e cancelamento de cobranças de cartão e realizou outros serviços não autorizados, consistente em realizar um empréstimo consignado em nome do requerente. Que teria sido induzido a erro, pois comparecendo ao banco foi informado que fora realizado um empréstimo consignado em sua conta no valor de R$ 5.692, 68 a ser pago em 84 parcelas de R$ 67, 77 e que ofereceram um serviço para redução de juros abusivos e cancelamento de contrato de cartão e efetuaram mais um empréstimo consignado. O requerente diz ter repassado a ANDREZA o valor do consignado mais o valor de R$ 2.510,00 somando assim R$ 8.216, 73. Diz não ter autorizado o empréstimo. CONTESTAÇÂO com RECONVENÇÂO 22. 1, alegando preliminares e que o contrato foi perfeitamente valido, já que foi o requerente que efetuou a contratação de livre vontade. 47. 1 foi deferido pedido do requerente, a fim de retirar ANDREZA MARTINS DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que a mesma não foi encontrada. S 85. 1 foi REVOGADO o beneficio da JG concedida ao requerente, comprovando que o mesmo pode perfeitamente pagar as custas do processo. Questão unicamente de direito. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre as PRELIMINARES : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deve ser repelida, já que o valor dado a causa e meramente por estimativa, sendo que ao final, caso o juiz julgue o pedido procedente, e que arbitra o valor condizente sobre os quais incidirão eventuais condenações, custas, etc. MÉRITO O contrato apresentado e bem claro ( 22. 4 ) ao efetuar a proposição de credito pessoal ao requerente, com o financiamento de R$ 5.981,90 ao mesmo, o qual efetuou a assinatura com biometria (22. 5) com assinatura eletrônica via SMS. O valor foi colocado a disposição de DIVALDO conforme comprovam os extratos juntados e conforme o mesmo admite na inicial. Veja-se que o pagamento foi efetuado por ANDREZA ( agente do banco ) que o enviou a DIVALDO. Perfeitamente valida a contratação, pelo seguinte : CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal – Alegação de ausência de contratação – Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante analfabeto. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação . Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10006859720208260257 SP 1000685-97.2020 .8.26.0257, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência – Negativa do autor – Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial – Validade – Valor contratado depositado na conta do autor – Regularidade dos descontos – Devolução de valores indevida – Dano moral não caracterizado – Litigância de má-fé mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10077335020218260297 SP 1007733-50 .2021.8.26.0297, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratações eletrônicas com captação de imagens de documento de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovadas - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000449-23.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial do apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação . 2. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 3. Quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar os direitos que entende devidos, não é pertinente a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida . 4. Considerando o parcial provimento do recurso, mister a manutenção dos ônus sucumbenciais, não havendo falar em majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 56137954120218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Valido portanto o contrato efetuado por DIVALDO, sendo que as alegações de que ANDREZA o teria enganado NÂO SÂO pertinentes, já que o mesmo recebeu os valores em sua conta via PIX e também possui outros processos onde o mesmo questionava outros contratos, o que demonstra que não e inexperiente nem ingênuo em contratações de empréstimo. DIVALDO, como falamos acima, possui outros contratos de empréstimo onde sempre questiona valores, juros, etc., o que demonstra sim que o mesmo tinha a intenção de efetuar o contrato neste caso, tanto e que o dinheiro foi depositado e o mesmo usufruiu, não podendo ser aceita a tese de que caiu num golpe dado pelo requerido, que nada tem a ver com a destinação que DIVALDO deu ao dinheiro. RECONVENÇÃO – julgo a mesma improcedente, eis que a mesma exige a presença do dolo processual, não se admitindo a má-fé presumida, sendo que e assegurado o direito de ação, e não teria agido DIVALDO com abusividade neste caso . DISPOSITIVO Julgo assim IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487 I e IMPROCEDENTE a reconvenção com base no mesmo art. Analisando os autos, vejo que com a reconvenção a parte reconvinte decaiu de parte mínima de seu pedido,já que alcançou a sua finalidade, que foi o reconhecimento do contrato feito entre as partes. Assim, deve o requerente ficar responsável pelas custas e honorários que arbitro em 12% do valor dado a causa, devidamente atualizado bem como as custas processuais. (ressalvados claro eventual suspensão com base na JG conferida nos autos). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste x Município De Assis Chateaubriand/Pr e outros

ID: 282227252

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054284-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR ROSANA GONçALVES DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO

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DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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ROGÉRIO RAIZI BELICE

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054284-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0054284-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054284-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0054284-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Agravado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR ROSANA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE em face da decisão interlocutória de mov. 341.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003469-93.2017.8.16.0048, que consignou que os consectários legais incidentes sobre os valores devidos aos credores devem incidir até a data do depósito do valor do precatório nos autos, isto é, 06/12/2024 (mov. 330), vez que após esta data os consectários legais ficariam a cargo da instituição financeira. Cito a decisão: “Vistos, O patrono da parte autora pugnou ao mov. 332 pelo destacamento dos honorários contratuais, colacionado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços. Em relação a tal pleito, tem-se que reserva requerida fora realizada oficiosamente pela Divisão Administrativa, conforme mov. 85 do precatório 0002696-71.2022.8.16.7000, informação que também fora carreada ao mov. 326.3. Em seguimento, diante da existência de outros credores que foram habilitados nos autos, considerando os termos de penhora realizados na presente demanda, devem estes apresentar o valor atualizado do crédito, a fim de se instaurar o concurso de credores. Para tanto, o pedido apresentado ao mov. 339 deve ser acolhido em sua integralidade, isso porque o depósito do valor do precatório ocorreu na demanda em 06/12/2024 (mov. 330), pelo qual a atualização dos valores devidos aos credores deve se dar até a referida data, uma vez que consoante o entendimento jurisprudencial, os consectários legais após o depósito ficam a cargo da instituição financeira. Isto posto, intime-se os credores para apresentar a planilha de débitos na forma determinada, indicando, na oportunidade, a conta bancária para transferência dos valores. Após voltem conclusos para apreciação do concurso de credores e análise dos alvarás. Intimem-se. Diligências necessárias.” Em suas razões, o agravante alega que o crédito buscado pela recorrente tem como origem e base a execução de título extrajudicial nº 0003311-04.2018.8.16.0048 que ensejou o termo de penhora no rosto dos autos. Sustenta que o crédito perseguido na execução de título extrajudicial nº 0003311-04.2018.8.16.0048 pela recorrente em face da agravada Rosana não tem similitude com o depósito realizado pela municipalidade nos autos de origem a título de pagamento de precatório. Argumenta que a jurisprudência indicada no decisum regulamenta hipótese em que o depósito judicial ocorreu dentro do próprio processo executivo em que exequente e executado atuam como partes e não em processo executivo distinto, onde há, apenas, penhora no rosto dos autos. Defende que na condição de terceiro interessado o agravante detém somente penhora no rosto dos autos de origem, devendo, por força disso, acontecer a atualização monetária de seu crédito até a data de sua total satisfação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, obstando o levantamento de qualquer quantia pelos recorridos, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, o provimento do recurso para determinar que a atualização monetária do crédito da agravante, com incidência de juros de mora, se dê até o efetivo pagamento pela agravada Rosana. É o relatório. II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifico que o recurso, a princípio, preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina de ARAKEN DE ASSIS se manifesta que: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.[1] Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência necessita comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que ausente tais pressupostos a tutela deve ser negada. Ao menos por ora em cognição sumária, verifico os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A sistemática da penhora no rosto dos autos pressupõe, necessariamente, a existência de duas demandas paralelas. No caso dos autos, uma dessas relações jurídico-processuais se estabeleceu entre o Município de Assis Chateubriand e Rosana Gonçalves dos Santos Pereira, que originou o Cumprimento de Sentença nº 0003469-93.2017.8.16.0048 e o depósito judicial de R$ 255.157,40 (duzentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). A outra, de onde partiu a ordem para constrição do crédito (penhora no rosto dos autos), é estabelecida entre o agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste, enquanto credor, e Rosana Gonçalves dos Santos, enquanto devedora. Pois bem. Em análise ao julgado citado pelo Juízo a quo na decisão recorrida, de que “efetuado o depósito judicial não haverá nova incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado, sob pena de “bis in idem””, verifico que, a princípio, se destoa do caso dos autos. Isso porque, o recurso de Apelação Cível nº 0000168-47.2013.8.16.0156 de relatoria do Des. Fabio Andre Santos Muniz, utilizado como respaldo para o entendimento do douto Magistrado a quo, é referente a situação em que o próprio devedor efetuou o correspondente depósito judicial. Nesse caso acima mencionado, o Relator utilizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na data do depósito judicial cessa o dever do executado quanto ao pagamento dos juros moratórios e da atualização monetária, incidentes sobre o valor depositado, isso porque a instituição financeira depositária passaria a ser responsável pela incidência de tais encargos. No entanto, a princípio, a questão é distinta visto que o agravante figura como terceiro interessado na relação jurídico-processual, de forma que não estaria atrelado ao entendimento acima, que trata se situação diversa. Logo, a priori, em atenção às particularidades do caso concreto, tem-se que o agravante demonstra a probabilidade do direito quanto a incidência de correção monetária e juros de mora do débito da agravada Rosana perante o agravante Sicoob, até a afetiva e integral satisfação da obrigação. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR DA EXEQUENTE, ADOTANDO COMO TERMO FINAL A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOB RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA (EXEQUENTE), NÃO SE APLICANDO O ENTENDIMENTO DO RESP N. 1.384.640/RS, QUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA – ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037250-17.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução. Penhora no rosto dos autos formalizada por credores da parte exequente. Sub-rogação dos credores, terceiros interessados, nos direitos dos executados, que passam a deter legitimidade para impugnar a forma de atualização do crédito ofertada pela exequente desses autos (Cooperativa de Crédito Rural), nos limites de seu crédito . Sub-rogação operada nos termos do art. 857, CPC. Excesso de execução não verificado. Depósito judicial que não tem efeito liberatório ao devedor, que permanece responsável pelo pagamento dos consectários da mora (juros de mora e correção monetária), até satisfação do débito. Inteligência do Tema 677/STJ Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310948-88.2023.8 .26.0000 Lucélia, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Portanto, presente a probabilidade do direito. De igual forma, constato o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a decisão agravada determinou a indicação das contas bancárias para transferência dos valores. Portanto, enquanto controversa a questão atinente ao termo final dos consectários legais, prudente que suspenda os efeitos da decisão agravada até ulterior manifestação do órgão colegiado. III - DECISÃO 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior manifestação do órgão colegiado acerca do recurso de agravo de instrumento. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se o digno Juiz prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. [1] ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In: Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

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Processo nº 0003726-27.2025.8.16.0117

ID: 317831081

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003726-27.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI VARGAS

Conclusão

Advogados:

TAMIRES BATISTA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003726-27.2025.8.16.0117 Processo: 0003726-27.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Andrei Vargas Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ANDREI VARGAS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832080, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor do autuado, em imóvel localizado na Rua Goiás, no município de Medianeira/PR. Durante a diligência, a equipe policial localizou, no interior do quarto de ANDREI VARGAS, mais precisamente embaixo do colchão, uma arma de fogo do tipo garrucha calibre .32, bem como 09 (nove) munições do mesmo calibre, acondicionadas em uma meia. Também foi apreendido um aparelho celular da marca Samsung, de cor azul, com a tela danificada. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ANDREI VARGAS, que foi encaminhado, juntamente com os objetos apreendidos, à Delegacia de Polícia Civil de Matelândia, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Consta dos autos, ainda, o boletim de ocorrência, os termos de declarações dos condutores, auto de exibição e apreensão, termo de interrogatório, nota de culpa, fotografias dos itens apreendidos e certidão de antecedentes criminais. A defesa técnica apresentou pedido de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, sob o argumento de que ANDREI VARGAS já possui condenação definitiva por crime doloso (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal) e que atualmente cumpre pena de 8 anos de reclusão em processo executório ativo (nº 4000066-54.2025.8.16.0117), circunstâncias que evidenciariam a habitualidade delitiva e a necessidade de segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: NESTA DATA FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0003469-02.2025.8.16.0117, EM DESFAVOR DE ANDREI VARGAS. EM SEU QUARTO, EMBAIXO DO COLCHÃO, FOI LOCALIZADA UMA ARMA DE FOGO TIPO GARRUCHA CAL 32 E 09 (NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE ACONDICIONADAS EM UMA MEIA. DESTA FORMA, FORAM APREENDIDAS AS MUNIÇÕES, A ARMA DE FOGO E UM DISPOSITIVO CELULAR DA MARCA SAMSUNG COR AZUL COM A TELA DANIFICADA. FOI DADA VOZ DE PRISÃO A ANDREI QUE FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MATELANDIA. SEM MAIS.” No presente caso, o fumus commissi delicti está suficientemente evidenciado pelos elementos colhidos no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante e pelas provas pré-constituídas nos autos, revelando a presença da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832080 (mov. 1.4), a Polícia Civil deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor de ANDREI VARGAS, visando à coleta de elementos probatórios no contexto de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h da manhã, em uma chácara situada na Rua Goiás, área urbana do município de Medianeira/PR. Durante as buscas realizadas no interior da residência, os policiais civis localizaram, especificamente no quarto do autuado, uma arma de fogo do tipo garrucha, calibre .32, sem marca aparente e sem registro, escondida sob o colchão da cama. Próximo ao armamento, foi encontrada uma meia contendo 09 (nove) munições intactas do mesmo calibre. Além disso, foi apreendido um telefone celular da marca Samsung, modelo A03, de cor azul e com a tela danificada, que também se encontrava no cômodo utilizado pelo investigado. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) descreve com clareza os objetos apreendidos: a arma de fogo, as munições, e o celular, todos de forma circunstanciada. Fotografias dos itens (movs. 1.10 a 1.13) confirmam visualmente a apreensão dos objetos. Já os termos de declaração dos agentes responsáveis pela diligência (movs. 1.5 e 1.6) corroboram a narrativa dos fatos descritos no boletim, relatando que ANDREI VARGAS se encontrava na residência no momento da abordagem e foi devidamente cientificado da apreensão e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil de Matelândia para lavratura do flagrante. Durante o interrogatório prestado na delegacia (mov. 1.8), o autuado negou a prática do crime, alegando desconhecer a existência da arma e das munições em seu quarto. No entanto, sua versão é isolada e não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A arma e as munições estavam ocultas sob o colchão da cama de uso exclusivo do investigado, o que evidencia o domínio do espaço e, por consequência, o conhecimento e a posse do material bélico. A materialidade delitiva, portanto, está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, das fotografias, do boletim de ocorrência e demais documentos juntados à investigação. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre ANDREI VARGAS, único ocupante da residência no momento da diligência e proprietário do espaço em que os objetos foram localizados. Dessa forma, embora o autuado negue a prática delitiva, o conjunto probatório inicial se mostra suficiente para demonstrar a prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo plenamente caracterizado o fumus commissi delicti, requisito indispensável à imposição de medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado ANDREI VARGAS. A arma de fogo apreendida, do tipo garrucha, calibre .32, sem numeração aparente, estava oculta sob o colchão no quarto de uso exclusivo do investigado, juntamente com 09 (nove) munições intactas do mesmo calibre, acondicionadas em uma meia. A apreensão foi realizada no interior de sua residência, localizada em área urbana da Comarca de Medianeira/PR, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido no curso de investigação criminal. A posse irregular de arma de fogo, por si só, representa grave ameaça à segurança pública, sobretudo quando se constata que o investigado já possui antecedentes criminais por fato anterior de extrema gravidade – condenação transitada em julgado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), conforme certificado nos autos, além de estar atualmente cumprindo pena de 8 anos de reclusão em regime fechado no processo de execução nº 4000066-54.2025.8.16.0117. Ou seja, mesmo sob execução penal, ANDREI VARGAS mantinha em sua posse arma de fogo e munições, o que demonstra seu completo desprezo pelas determinações judiciais e pelas normas mínimas de convivência social. O modus operandi revela não apenas a reiteração delitiva, mas um grau de periculosidade elevado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva de ANDREI VARGAS mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREI VARGAS em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 04 de julho de 2025. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Processo nº 0003727-12.2025.8.16.0117

ID: 317785275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003727-12.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME JEAN GREGIO

Conclusão

Advogados:

GIORDANO DELLA PASQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003727-12.2025.8.16.0117 Processo: 0003727-12.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Guilherme Jean Gregio Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GUILHERME JEAN GREGIO, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e artigo 347 do Código Penal (fraude processual). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832077, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, a equipe policial, no âmbito da Operação Integrada PC-PM, dirigiu-se ao endereço situado na Rua Cerejeiras, nº 630, bairro Belo Horizonte, município de Medianeira/PR, para cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor do autuado. No local, GUILHERME JEAN GREGIO foi abordado e informado sobre o teor do mandado. Durante a diligência, os policiais localizaram, no quarto do autuado, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, municiada com 15 munições CBC do mesmo calibre, um estojo deflagrado de calibre 9mm (marca S&B), além de duas placas veiculares com inscrições RBQ0J90 e BDQ3H43. Consta ainda que o investigado teria danificado propositalmente seu aparelho celular (iPhone 11, cor preta) ao batê-lo contra uma quina de móvel, com o intuito de inviabilizar o acesso ao seu conteúdo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a GUILHERME JEAN GREGIO, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Foram anexados aos autos os documentos de praxe: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de declarações dos condutores, laudo de exame físico, nota de culpa, termo de interrogatório, certidão de antecedentes criminais e fotografias dos itens apreendidos. A defesa técnica apresentou pedido de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, destacando que o autuado responde a processo criminal por ameaça e perseguição, envolvendo contexto de vingança familiar, e que sua conduta revela periculosidade concreta, além de evidenciar tentativa de obstrução à instrução criminal, razão pela qual pugnou pela segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: “QUE NESTA DATA A EQUIPE POLICIAL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO INTEGRADA PC-PM SE DIRIGIU ATÉ O ENDEREÇO DESCRITO ACIMA COM INTUITO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA 0003469-02.2025.8.16.0117 EM DESFAVOR DE GUILHERME JEAN GREGIO. NO ENDEREÇO FOMOS RECEPCIONADOS PELO CITADO E POR SUA ESPOSA CAUANE CAMILLY GERHARDT MARTINS - RG 13.123.999-8-PR. CIENTIFICADOS DO TEOR DO MANDADO DE BUSCA, PEDIMOS AO ALVO SE HAVIA ALGUMA OBJETO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA ALÉM DE APARELHOS CELULARES. QUE GUILHERME ESTAVA NA POSSE DE SEU CELULAR IPHONE 11 COR PRETO O QUAL RAPIDAMENTE DANIFICOU BATENDO NA QUINA DE UMA COLUNA. EM FACE AO ACONTECIMENTO OPTAMOS POR ALGEMAR O CITADO DURANTE AS BUSCAS. QUE NA SEQUÊNCIA FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, MUNICIADA COM 15 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE MARCA CBC. AINDA DURANTE AS BUSCAS FOI LOCALIZADO UM ESTOJO DEFLAGRADO DE CALIBRE 9MM S&B E DUAS PLACAS -RBQ0J90 E BDQ3H43-. ANTE O EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ALVO GUILHERME JEAN GREGIO E APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS OBJETOS NESTA UNIDADE POLICIAL.” No presente caso, o fumus commissi delicti está suficientemente evidenciado pelos elementos colhidos no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante e pelas provas pré-constituídas nos autos, revelando a presença da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832077 (mov. 1.4), a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar, deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor de GUILHERME JEAN GREGIO, no âmbito de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada na manhã do dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, na residência do autuado, situada na Rua Cerejeiras, nº 630, bairro Belo Horizonte, no município de Medianeira/PR. Durante as buscas, os policiais civis localizaram, no quarto do investigado, entre o guarda-roupas e a parede, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, número de série F33044, municiada com 15 (quinze) munições intactas da marca CBC, além de um estojo deflagrado do mesmo calibre, marca Sellier & Bellot. No mesmo cômodo, foram apreendidas duas placas veiculares, identificadas como RBQ0J90 e BDQ3H43. Consta ainda que, no momento da diligência, o autuado danificou propositalmente seu aparelho celular iPhone 11, de cor preta, ao batê-lo contra a quina de uma coluna, o que motivou inclusive a utilização de algemas. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) descreve de forma detalhada os objetos apreendidos, os quais também foram fotografados (movs. 1.10 a 1.13). Os termos de declaração dos agentes responsáveis pela diligência (movs. 1.5 e 1.6) corroboram integralmente os fatos narrados no boletim de ocorrência, confirmando que GUILHERME JEAN GREGIO se encontrava na residência no momento da abordagem, foi cientificado do mandado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante. Durante o interrogatório (mov. 1.8), o autuado negou a posse da arma e das munições, contudo, sua alegação não encontra amparo nos demais elementos juntados aos autos. Os objetos foram encontrados em local de acesso restrito, no interior do quarto de uso do investigado, circunstância que indica domínio do espaço e, por consequência, aparente conhecimento da existência e posse do armamento. A materialidade delitiva resta evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame físico, fotografias dos itens apreendidos, termos de declarações e demais documentos juntados aos autos. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre GUILHERME JEAN GREGIO, único alvo da diligência, presente no local no momento da apreensão e detentor do espaço onde os objetos estavam ocultos. Dessa forma, ainda que o autuado negue a prática delitiva, os elementos informativos reunidos no momento da lavratura do flagrante revelam, em tese, a prática dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e fraude processual (art. 347 do Código Penal), configurando o fumus commissi delicti, requisito essencial à eventual imposição de medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado GUILHERME JEAN GREGIO. A arma de fogo apreendida, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, municiada com 15 (quinze) munições intactas da marca CBC, além de um estojo deflagrado de calibre 9mm da marca Sellier & Bellot, foi localizada no interior do quarto de uso exclusivo do investigado, entre o guarda-roupas e a parede. Ainda no mesmo ambiente, foram apreendidas duas placas veiculares e um aparelho celular iPhone 11, que foi propositalmente danificado pelo autuado durante o cumprimento do mandado, com o claro intuito de obstruir eventual análise de seu conteúdo. A apreensão foi realizada em sua residência, localizada na área urbana da Comarca de Medianeira/PR, no curso de diligência regularmente autorizada pelo Judiciário. Ressalte-se que a arma é de uso restrito, o que agrava ainda mais o quadro fático, considerando o potencial lesivo do armamento. A posse de arma de fogo de uso restrito, associada à conduta deliberada de inutilizar prova digital relevante para a instrução criminal, revela desprezo pelas instituições e afronta direta à persecução penal. Ademais, conforme certidão de antecedentes acostada aos autos, GUILHERME JEAN GREGIO responde a outro processo criminal (nº 0001846-68.2025.8.16.0159) pela suposta prática de crimes de ameaça e perseguição, em contexto que guarda relação com tentativa de homicídio anteriormente imputada ao irmão da vítima envolvida. Tais elementos demonstram não apenas reiteração delitiva, mas também elevado grau de periculosidade do autuado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. A conduta evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar como única medida eficaz para resguardar o processo e a sociedade. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE GUILHERME JEAN GREGIO em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 04 de julho de 2025. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Anderson Cezar De Souza x Estado Do Paraná

ID: 283087768

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0033605-15.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033605-15.2024.8.16.0182 Processo: 0033605-15.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): ANDERSON CEZAR DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO ANTERIORMENTE E COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCESSO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR E TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ANDERSON CESAR DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que no dia 24 de maio de 2024, foi abordado em sua residência por policiais militares, os quais estavam dando cumprimento a um mandado de prisão expedido pela Comarca de Iretama/PR, nos autos de ação penal nº 0000183-12.2007.8.16.0096. Salientou que tal ordem de prisão já havia sido revogada em 04 de fevereiro de 2021, contudo, o mandado continuou indevidamente ativo no sistema integrado. Informou, ainda, que em 2022, foi declarada extinta a sua punibilidade em relação aos autos mencionados. Requereu indenização por dano moral no valor de 15.000,00 reais. O Estado do Paraná apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Decido. A controvérsia da demanda reside em aferir à ocorrência dos fatos descritos na inicial, à responsabilidade do requerido no evento relatado e caso configurada a responsabilidade, existência de danos sofridos pelo autor, natureza destes e sua extensão. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo e, portanto, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se observa dos autos, o autor foi denunciado, nos autos de ação penal nº 0000183-12.2007.8.16.0096, pelo crime previsto no artigo 243 da Lei 8.69/90. Foi decretada a sua prisão preventiva, em 21 de julho de 2015, a fim de assegurar a aplicação da Lei penal. Em data de 29 de janeiro de 2021, foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido e em 04 de fevereiro de 2021, foi revogada a prisão preventiva, expedindo alvará de soltura em favor do autor. Em data de 14 de julho de 2022, foi declarada extinta a punibilidade de Anderson Cezar de Souza, em relação ao crime pelo qual foi denunciado e o processo transitou em julgado. Contudo, em data de 24 de maio de 2024, veio a notícia de cumprimento do mandado de prisão, oriundo dos autos nº 0000183-12.2007.8.16.0096, pelo Estado de Santa Catarina. No mesmo dia da prisão, o juiz da Vara Criminal de Iretama/PR, determinou, com urgência, a expedição de alvará de soltura em favor do autor. No caso em apreço, verifico ser fato incontroverso que foi dado cumprimento ao mandado de prisão oriundo dos autos nº 0000183-12.2007.8.16.0096, que foi irregularmente mantido no sistema de informação da Polícia, mesmo após o seu cumprimento no ano de 2021 e posterior revogação, com expedição de alvará de soltura no mesmo ano. Portanto, a prisão ocorrida em 24 de maio de 2024 foi ilegal, visto ter ocorrido falha do serviço estatal consistente na manutenção indevida de ordem prisional no sistema de cumprimento de mandados de prisão. Sendo assim, cabível a indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL OCORRIDA APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. MANDADO QUE NÃO FOI RECOLHIDO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM SISTEMA INTEGRADO (INFOSEG E BNMP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. RÉU QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUAISQUER FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003469-36.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a negligência do Estado, consubstanciada na omissão em não dar baixa no mandado de prisão revogado há mais de um ano. Art. 186 do Código Civil. Precedentes. 2. O ato praticado pelo Estado consubstancia dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos experimentados. Quantum indenizatório mantido. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 3. Danos materiais caracterizados, consistentes no valor despendido pela parte autora para contratação de advogado no período noturno, haja vista a prisão ilegal perpetrada pelo demandado. Peculiaridades do caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057251654, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013) Descabido, entretanto, o valor pretendido, no patamar de R$ 15.000,00 reais, visto que tal valor se mostra excessivo. Desta feita, ponderando-se com relevância a finalidade da sanção reparatória, levando-se em conta no mesmo dia de sua prisão, o Juízo de Iretama, de forma extremamente diligente, já determinou a expedição de alvará de soltura com urgência em favor do autor, tenho por razoável a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso (05/2024). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), os índices de correção monetária e de juros moratórios anteriormente fixados devem ser substituídos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a qual passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Curitiba, 30 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0003730-64.2025.8.16.0117

ID: 317947024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003730-64.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO NILSON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003730-64.2025.8.16.0117 Processo: 0003730-64.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO NILSON APARECIDO DA SILVA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA, em razão da suposta prática, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 180 do Código Penal (receptação), 329 do Código Penal (resistência) e 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), e no caso de Nilson, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832138, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, a equipe policial dirigiu-se ao endereço situado na Avenida Brasília, nº 2430, Centro, Medianeira/PR, para cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117. No local, os policiais encontraram JANAINA e, em seguida, NILSON APARECIDO DA SILVA, que foi abordado e permaneceu na sala com sua esposa. Ao acessar um quarto no pavimento superior da residência, os policiais localizaram EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, o qual demonstrou resistência à abordagem e tentou se evadir do local, tendo arremessado um objeto pela janela. Após ser contido com uso moderado da força, foi possível visualizar sobre o telhado um telefone celular. Durante as buscas, NILSON informou possuir uma pistola calibre .380 em seu quarto. No cômodo indicado, foi localizada uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, sendo três municiados, totalizando 47 munições. Na garagem da residência, foi encontrado um invólucro com aproximadamente 9g de substância análoga à maconha. Na cozinha, foram apreendidos dois carregadores de pistola calibre .40, sendo um alongado com 23 munições e o outro com 10 munições. Um desses carregadores, segundo relato, pertencia à pistola Taurus 24/7, que teria sido lançada pela janela por EDUARDO, arma esta localizada posteriormente no terreno vizinho, com um carregador acoplado. Também foram apreendidos quatro celulares, além de uma capa de colete balístico contendo duas placas metálicas, localizada na cozinha. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Medianeira, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Foram anexados aos autos os documentos de praxe: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termos de declarações dos condutores, laudo de constatação provisória da substância, laudo de prestabilidade das armas, certidões de antecedentes criminais, nota de culpa, termo de interrogatório e fotografias dos objetos apreendidos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva de ambos os custodiados, destacando, no caso de EDUARDO, a existência de fundada suspeita de envolvimento com organização criminosa investigada por duplo homicídio, além da resistência à abordagem e tentativa de ocultação de prova (arma). Quanto a NILSON, destacou-se seu histórico criminal com múltiplas condenações por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento e sua possível participação como mandante em crime de homicídio ocorrido em maio de 2025, revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: “NA DATA DE HOJE FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA REFERENTE AOS AUTOS N° 0003469-02.2025.8.16.0117 NO LOCAL REALIZAMOS UM ENTRADA TÁTICA DEVIDO A PERICULOSIDADE DOS ALVOS AO ENTRAR NA CASA VISUALIZAMOS UMA FEMININA DE NOME JANAINA E LOGO EM SEGUNDA SEU MARIDO NILSON APARECIDO DA SILVA FOI VISUALIZADO E COLOCADO OS DOIS NA SALA AO ENTRAR NO OUTRO QUARTO DA PARTE SUPERIOR AO VERBALIZAR PARA OS INDIVÍDUOS SAIREM DO QUARTO OS MESMOS COMEÇARAM DEMORAR PARA SAIR NO MOMENTO EDUARDO HENRIQUE TENTOU SE EVADIR E VISUALIZAMOS QUE O MESMO ARREMESSOU ALGUMA COISA PELA JANELA DO QUARTO MOMENTO QUE O INDIVIDUO TEVE QUE SER CONTIDO O MESMO RESISTIU AO ALGEMAMENTO E QUE SER USADO FORCA PARA CONSEGUIR ALGEMADO. POSTERIORMENTE COM O INDIVÍDUO ALGEMADO CONSEGUIMOS VISUALIZAR UM CELULAR EM CIMA DO TELHADO. QUESTIONADO NILSON SE HAVIA ALGO DE ILICITO NA RESIDENCIA O MESMO INFORMOU QUE TINHA UMA PISTOLA 380 EM SEU QUARTO, DURANTE A BUSCA NO QUARTO ENCONTRAMOS UMA PISTOLA TAURUS MODELO 838 CAL 380 COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM 4 CARREGADORES DESTES 3 ESTAVAM MUNICIADOS CONTENDO 47 MUNIÇÕES NO TOTAL. EM CONTINUIDADE NAS BUSCAS NA AREA DA GARAGEM FOI ENCONTRADO UM ENVOLUCRO CONTENDO APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, NO ARMARIO DA COZINHA FORAM ENCONTRADOS 02 CARREGADORES MUNICIADOS COM MUNIÇÃO DE PISTOLA 40MM, UM DELES ALONGADO CONTENDO 23 MUNIÇÕES .40 E O OUTRO COM 10 MUNIÇÕES .40 ESTE SEGUNDO UM CARREGADOR DA PISTOLA TAUROS MODELO 24/7 QUESTIONAMOS EDUARDO SE O MESMO TERIA JOGADO ESTA PISTOLA TAMBEM PELA JANELA E O MESMO INFORMOU QUE TERIA JOGADO PELA JANELA E QUE TERIA CAIDO NO TERRENO DO VIZINHO. NOS DILIGENCIAMOS ATÉ A CASA DO LADO AONDE TINHA UMA MORADORA SAINDO E A MESMA ABRIU O PORTÃO PARA A EQUIPE E FOI ENCONTRADA A PISTOLA TAURUS 24/7 N° SDY84959 COM UM CARREGADOR. NA COZINHA FOI ENCONTRADA UMA CAPA DE COLETE COM DUAS PLACAS METÁLICAS. E FORAM APREENDIDOS 4 CELULARES. MEDIANTE OS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E LIDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DOIS INDIVÍDUOS E CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE MEDIANEIRA.” De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832138, a Polícia Civil deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido no âmbito de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada na manhã do dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, na residência situada na Avenida Brasília, nº 2430, Centro, município de Medianeira/PR. Durante as buscas, os policiais localizaram no quarto de NILSON APARECIDO DA SILVA uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, dos quais três estavam municiados, totalizando 47 munições. Na garagem foi localizada uma porção de aproximadamente 9g de substância análoga à maconha. Na cozinha, foram apreendidos dois carregadores de pistola calibre .40, sendo um com 23 munições e o outro com 10 munições, um deles compatível com pistola Taurus modelo 24/7. No mesmo imóvel, em quarto situado no andar superior, encontrava-se EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, que tentou evadir-se da abordagem policial e arremessou um objeto pela janela, sendo necessário uso de força moderada para contê-lo. Posteriormente, foi visualizado um telefone celular sobre o telhado. Indagado, EDUARDO confessou ter também arremessado uma pistola pela janela. Após diligências, a equipe localizou, no terreno da residência vizinha, a pistola Taurus modelo 24/7, nº SDY84959, com carregador. Também foram apreendidos quatro aparelhos celulares e uma capa de colete balístico com placas metálicas, encontrada na cozinha. O auto de exibição e apreensão descreve minuciosamente os objetos encontrados, e os termos de declaração dos policiais civis corroboram a narrativa constante no boletim de ocorrência, atestando que os autuados se encontravam no local no momento da diligência, sendo um deles o proprietário da residência e o outro presente no quarto onde os objetos foram arremessados e apreendidos. Durante o interrogatório, os autuados prestaram esclarecimentos, mas suas alegações não afastam os fortes indícios decorrentes do contexto da prisão, da localização dos objetos em locais de acesso restrito, da posse confessada (no caso de Nilson) e da tentativa de ocultação dos objetos (no caso de Eduardo), elementos que indicam, ao menos em juízo preliminar, o domínio do ambiente e a consciência da ilicitude das condutas. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação, termos de declaração, certidões e fotografias dos objetos apreendidos. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre NILSON APARECIDO DA SILVA, proprietário do imóvel e confessadamente possuidor de arma de fogo com numeração suprimida, e sobre EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, que tentou evadir-se, resistiu à prisão e confessou ter arremessado arma de fogo pela janela. Dessa forma, ainda que os autuados apresentem versões defensivas, os elementos informativos reunidos no momento da lavratura do flagrante revelam, em tese, a prática dos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), receptação (art. 180 do Código Penal), resistência (art. 329 do Código Penal) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), configurando o fumus commissi delicti, requisito essencial à imposição de eventual medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta das condutas atribuídas aos autuados EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA. No caso de NILSON, foi localizada em seu quarto uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, sendo três municiados, totalizando 47 munições. Trata-se de armamento de uso restrito, com sinal identificador adulterado, o que agrava o quadro fático em razão do potencial lesivo e do desrespeito à legislação vigente. Ainda na mesma residência, foram apreendidos dois carregadores de pistola .40, com 23 e 10 munições, além de uma capa de colete balístico com placas metálicas, circunstâncias que denotam a preparação para eventual confronto e alta periculosidade do investigado. No tocante a EDUARDO, sua conduta igualmente revela risco concreto à ordem pública. Durante o cumprimento do mandado, ele tentou evadir-se pela janela do quarto, arremessou um objeto para o exterior da residência e resistiu ativamente ao algemamento, sendo necessária a intervenção física da equipe policial. Posteriormente, foi localizada no terreno vizinho a pistola Taurus modelo 24/7, nº SDY84959, com carregador, que ele próprio admitiu ter arremessado pela janela, além de haver sido encontrada em seu quarto uma porção de 9g de substância análoga à maconha, indicando possível envolvimento com atividades ilícitas múltiplas. As apreensões ocorreram em ambiente residencial, situado na área urbana da Comarca de Medianeira/PR, no curso de diligência regularmente autorizada pelo Poder Judiciário. Ambas as armas localizadas são de uso restrito e estavam acompanhadas de carregadores e ampla munição, o que reforça o grau de reprovabilidade das condutas. A gravidade concreta das infrações, associada à tentativa de ocultação de prova por EDUARDO e à reincidência de NILSON em crimes relacionados ao porte ilegal de arma de fogo — conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos — demonstram menosprezo pelos mecanismos estatais de controle e fiscalização, além de constituírem ameaça à persecução penal e à segurança da coletividade. Ressalte-se que NILSON já foi condenado anteriormente por crimes de receptação, posse e porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido e restrito), além de posse de drogas para consumo pessoal, o que evidencia propensão à prática reiterada de infrações penais graves e reforça a necessidade de sua segregação cautelar como forma de proteção à ordem pública. Já EDUARDO foi preso em circunstâncias que indicam vínculo com pessoa apontada como mandante de duplo homicídio em apuração nesta Comarca, o que agrava o risco de interferência na instrução criminal. Tais elementos demonstram não apenas reiteração delitiva, mas também elevado grau de periculosidade do autuado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. A conduta evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar como única medida eficaz para resguardar o processo e a sociedade. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x João Miguel Cabral Da Silva

ID: 304810185

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003469-88.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL CABRAL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-88.2025.8.16.0056 Processo: 0003469-88.2025.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.781,36 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Miguel Cabral da Silva Vistos. 1. Trata-se de “ação de busca e apreensão” em que a instituição financeira credora pede, liminarmente, a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em cédula de crédito bancário. Sustenta, em breve síntese, que a parte requerida não cumpriu as obrigações assumidas em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, deixando de pagar as prestações pactuadas. Com a inicial vieram documentos. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Ab initio, determino o trâmite dos autos em ‘sigilo médio’; à Secretaria para as anotações e retificações cabíveis. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. 2.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA AO RECURSO DA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA. IMPOSIÇÃO. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do NCPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal. Recurso não provido. Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da apelada. Apelação Cível nº 0008831-98.2017.8.16.0170 (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.06.2018). (g.n.) 3. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O referido dispositivo autoriza a busca e apreensão do bem móvel quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). Lei 9.492/1997 (Regulamenta Serviço de Protesto) Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. §1º. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. §2º. A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. §3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente. §4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. §5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei. §6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. §1º. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. §2º. Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado ou devolvido ao remetente. Nesse sentido, friso que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), fundamentados no Enunciado n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual purgação da mora[4], no prazo de 5 (cinco) dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Destaco ainda que a purgação da mora não pressupõe de imediato o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 3º, §2º, do DL 911/69. Com efeito, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AS VINCENDAS. EXPRESSÃO “INTEGRALIDADE DA DÍVIDA” QUE NÃO INCLUI CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113202-31.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024). (g.n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.418.593-MS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CASO CONCRETO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CONFORME VALOR APONTADO NA PEÇA INAUGURAL – SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048910-37.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023). (g.n.) Forçoso consignar, por fim, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/04). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito. 4. No caso em epígrafe, encontram-se presentes a prova da relação negocial e o domínio resolúvel do bem (contrato de mov. 1.5), além da comprovação da mora através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato (seq. 1.8), o que impõe a concessão da liminar. Com efeito, ainda que negativo o recebimento da correspondência (“não existe o número”, “mudou-se” ou “ausente”), incumbe ao contratante comunicar eventual mudança do endereço à financeira, sob pena de sujeitar-se à regular constituição de mora. Nessa linha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. PLEITO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIDO. ANÁLISE QUE NESTE MOMENTO IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006174-39.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TRÊS TENTATIVAS. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132, STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028069-95.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.03.2024). (g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE À COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE PROTESTO ANTERIOR À DÍVIDA EM QUESTÃO. A.R. DE NOTIFICAÇÃO JUNTADO COM A INICIAL COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. DEVER DO CONSUMIDOR DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001209-03.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024). (g.n.) Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Obrigação do devedor indicar mudança de endereço. Mora constituída. Sentença cassada. Recurso provido. 1. STJ Súmula 72. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2. Os documentos juntados os autos são suficientes para comprovar a regular constituição em mora do devedor, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025734-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.07.2018). (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, conforme tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5. Desta forma, ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem móvel (descrito na inicial), nos termos seguintes: I. Se ainda não houver indicação, intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. II. Com a resposta positiva da parte requerente, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Saliento que o bem deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora (cinco dias). Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção deste para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. Poderá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015 (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. III. No mesmo expediente, cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (valor total constante da inicial), quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato; e (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, apresentar contestação. Esclareço no entanto que a contestação será apreciada apenas após efetivada a apreensão do bem móvel, dadas as especificidades do rito, conforme tese fixada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.040). A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69[7], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a busca e apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. Segunda via poderá servir como mandado. 6. Vinda aos autos a contestação, e arguindo as partes rés alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC/2015) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC/2015). 7. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, inciso I, CPC/2015). 8. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

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