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Resultados para "0000957-06.2024.8.26.0472" – Página 11 de 21

Agência De Fomento Do Parana S.A. x Ben Hur Jovelino Moreira e outros

ID: 277111418

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-98.2018.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

BEN HUR JOVELINO MOREIRA SUELEN DE FREITAS MOREIRA

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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FABRICIO JOSE BABY

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Processo: 0000957-98.2018.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.393,13 Exequente(s): AGÊNCIA DE FO…

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Vanderley Backes x Diego Pessoa Da Silva

ID: 326855993

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000957-95.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY BACKES

Polo Passivo:

DIEGO PESSOA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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GIOVANNA FERNANDES D?AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Ana Patricia Conrado Podolan e outros x Celia Pestun Podolan e outros

ID: 313794066

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000957-43.2012.8.16.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA CONRADO PODOLAN FERNANDO PODOLAN WILSON PODOLAN

Polo Passivo:

CELIA PESTUN PODOLAN ESPóLIO DE JORGE PODOLAN

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO CESAR ZIEGMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-43.2012.8.16.0136 Processo: 0000957-43.2012.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): ANA PATRICIA CONRADO PODOLAN (CPF/CNPJ: 015.122.709-89) não consta, ñ/consta - PITANGA/PR FERNANDO PODOLAN (CPF/CNPJ: 857.008.279-72) não consta, ñ/consta - PITANGA/PR WILSON PODOLAN (CPF/CNPJ: 202.487.929-20) Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 De Cujus(s): CELIA PESTUN PODOLAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) localidade de Boa Vista, s/n Fazenda São Jorge - PITANGA/PR Espólio de JORGE PODOLAN (CPF/CNPJ: 003.989.779-68) Rua Maranhão, 550 - Vila São Luiz - APUCARANA/PR Terceiro(s): Cirlei Podolan (CPF/CNPJ: 621.540.289-34) Avenida Brasil, 669 - Centro - PITANGA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FABIOLA PODOLAN (CPF/CNPJ: 033.746.019-10) FLORES DA CUNHA, 141 - PITANGA/PR FERNANDO JOSÉ GREGGIO (CPF/CNPJ: 044.470.089-71) MARIA B. GRANDE, 281 - PITANGA/PR Izoly Terezinha Podolan (CPF/CNPJ: 021.053.509-17) Rua Duque de Caxias, 271 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) Rua 28 de Janeiro, 171 - centro - PITANGA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) GUARAPUAVA, 0 - GUARAPUAVA/PR Suely Podolan Franco (CPF/CNPJ: 280.793.379-34) MARANHÃO, 550 - APUCARANA/PR VANESSA PODOLAN GREGGIO (CPF/CNPJ: 043.538.249-70) MARIA B. GRANDE, 281 - PITANGA/PR VERANICE PODOLAN (RG: 34866627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.604.469-15) Avenida Minas Gerais, 440 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-000 VIVIANE PODOLAN (RG: 89554888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.538.339-60) JOSÉ KLOSOVSKI, 390 - PITANGA/PR Trata-se de inventário dos bens do Espólio de Jorge Podolan e Celia Pestun Podolan, cuja partilha foi homologada por sentença ao mov. 858.1. Inexistindo acordo superveniente à sentença, embora houvesse divergência de uma das herdeiras ao mov. 878.1, o prazo para as partes se manifestarem já decorreu, de modo que a sentença produziu seus efeitos. I. Assim, ao cartório para que certifique o trânsito em julgado e, com o recolhimento das custas, expeça-se formal de partilha, nos termos da sentença lançada. II. Intimem-se. Cumpra-se. III. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Alceu Jose Belinoski Jagas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315192746

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000957-45.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOSE BELINOSKI JAGAS TARCIS MIZRAIM MENDONçA REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-45.2025.8.16.0182 Processo: 0000957-45.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ALCEU JOSE BELINOSKI JAGAS TARCIS MIZRAIM MENDONÇA REIS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Defiro o pedido de mov. 37.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia depositada pela parte ré ao mov. 29.0. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Todavia, o sistema de alvará eletrônico não comporta conste mais do que um beneficiário (parte). Assim, sendo dois beneficiários na hipótese, deverão ser expedidas duas ordens para transferência do valor, em proporções iguais para cada beneficiário, já que não é possível, em um mesmo expediente, consignar ambos. Esclareça-se, outrossim, que não se confunde beneficiário (parte), com o sacador, que na hipótese será a pessoa indicada pelo procurador. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Intimem-se. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Vaz Dos Santos

ID: 318518174

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000957-37.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE VAZ DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-37.2024.8.16.0196 Processo: 0000957-37.2024.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANDRO SUDARIO DA CRUZ Investigado(s): ANDRE VAZ DOS SANTOS I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 85.2 em relação ao acusado ANDRÉ VAZ DOS SANTOS, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “a decisão que recebe a denúncia é de natureza interlocutória, não necessitando de fundamentação profunda. Ato devidamente motivado. IV. Dispositivo e tese Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. (TJ-PR 00856237420248160000 Matelândia, Relator.: Ruy A. Henriques, Data de Julgamento: 01/03/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2025)”. II - Cite-se o réu, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas. III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. IV – Em sendo informado que não possui condições de constituir Advogado, ou, se devidamente citado e não tendo constituído advogado, nomeio defensor, desde já, a Dra. Cristine Helena Maçaneiro, OAB/PR n° 58.440 (tel. 99660-7162) sob a fé de seu grau. V – Na resposta à acusação, deverá a parte informar se pretende que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na forma PRESENCIAL; em caso de silêncio, será presumido o interesse na audiência TELEPRESENCIAL. VI – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VII – Consigno que, quanto às testemunhas arroladas pela defesa, se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP). Facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas, até o encerramento da instrução. a) Não sendo abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação. Caso seja necessária intimação, deverá ser requerido expressamente, com a indicação do endereço, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à audiência. VIII - Determino que seja alterada a classe do presente feito no sistema PROJUDI. IX - Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito EPO

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Processo nº 0000957-60.2025.8.16.0080

ID: 319204817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000957-60.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VALENTINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SALAMONI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - Celular: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-60.2025.8.16.0080 Processo: 0000957-60.2025.8.16.0080 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): Roberto Tochimitsu Moriya Autor do Fato(s): PAULO HENRIQUE VALENTINI Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de Paulo Henrique Valentini, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, caput, e 139, caput, ambos c/c art. 141, inciso II, primeira parte, e § 2º, todos do Código Penal, em razão de terem sido supostamente praticados contra funcionário público e por meio das redes sociais. O Ministério Público requereu a remessa dos autos à Vara Criminal, conforme manifestação de mov. 11.1, tendo em vista a pena máxima em abstrato dos delitos, bem como a representação criminal oferecida pela vítima (mov. 8.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Entretanto, os crimes imputados ao Noticiado – calúnia e difamação contra funcionário público, cometidos por meio das redes sociais – possuem, em tese, penas máximas em abstrato cujo somatório ultrapassa 2 (dois) anos. Ademais, a prática das referidas infrações em face de servidor público e por meio de meio que facilite sua divulgação atrai a incidência de majorantes previstas no art. 141, inc. II e § 2º, do Código Penal. Considerando, ainda, que houve a devida representação criminal pela vítima, nos termos do art. 145, parágrafo único, segunda parte, do Código Penal, aplica-se à espécie a Tese nº 10 da Edição nº 96 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se, portanto, a competência deste Juizado Especial Criminal. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 61, ambos da Lei nº 9.099/95, declinando da competência em favor do Juízo da Vara Criminal desta Comarca. 3.1. Remetam-se os autos à Vara Criminal desta comarca. 3.2. Promova-se a redistribuição e as anotações de praxe. 4. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Dalfama Distribuidora Ltda x Oliveira E Zatta Ltda

ID: 259773325

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000958-33.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DALFAMA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E ZATTA LTDA

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -…

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Município De Castro/Pr x G.L Alves Carneiro Representante Comercial - Me

ID: 299495266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000957-16.2022.8.16.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTRO/PR

Polo Passivo:

G.L ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE COMERCIAL - ME

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO HARVELINO MARONEZE

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TANIA MARIA AJUZ ISSA

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FABIO JOSE DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000957-16.2022.8.16.0064 Processo: 0000957-16.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.889,38 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): G.L ALVES CARNEIRO – REPRESENTANTE COMERCIAL - ME Vistos. 1. Proceda à secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 1.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 1.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 2. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Maria Cristiana Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294830053

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-23.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-23.2025.8.16.0060 Processo: 0000957-23.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARIA CRISTIANA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em regra, a declaração de que não possui condições de suportar as custas processuais sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família (art. 4º, da Lei n. 1.060/1950) é suficiente para a concessão das benesses Justiça Gratuita. No entanto, é sabido também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode este solicitar esclarecimentos e documentação comprobatória complementar, a fim de que a parte demonstre efetivamente sua condição financeira, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Esse é o caso dos autos, já que a adequada análise do pedido de gratuidade depende da complementação dos documentos da parte autora. Destarte, para definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, complementar seus documentos, acostando aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos (com anotação de sigilo): a) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; b) declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis; c) holerite, comprovante de benefício previdenciário, RPA, Decore, DASNSIMEI, notas fiscais, etc. (últimos três meses); d) extrato atualizado (últimos três meses) de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; e) declaração de cadastro na ADAPAR será interpretado como documento obrigatório (se for produtor agropecuário); f) declaração de hipossuficiência. 1.1. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas processuais. 2. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Eraldo José Pilati x Fernanda Fernandes Dos Santos Marczak

ID: 280999727

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000957-53.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSé PILATI

Polo Passivo:

FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS MARCZAK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-53.2025.8.16.0147 Processo: 0000957-53.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.775,89 Polo Ativo(s): ERALDO JOSÉ PILATI (CPF/CNPJ: 563.993.249-04) Rua Benjamim Constant, , 239 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: eraldopilati@gmail.com - Telefone(s): (41) 99841-7381 Polo Passivo(s): Fernanda Fernandes dos Santos Marczak (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Benjamin Constant, 239 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99920-2722 DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de patrocínio de advogado(a) ao autor, a fim de lhe oportunizar adequadamente o acesso ao Poder Judiciário, uma vez que contata-se a necessidade de conhecimento técnico para assegurar a ampla defesa, especialmente diante das alegações derradeiras. 1.1. Sendo assim, preliminarmente à análise do pedido de antecipação de tutela, em atenção à disposição contida no art. 9º, §2º, da Lei n. 9.099/95[1], intime-se o reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de constituir defensor ou se necessita da nomeação de defensor dativo (advogado sem custo para a parte). 2. Caso requeira a nomeação de defensor dativo, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar prova documental idônea e atual do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da nomeação, podendo ser: a) últimas duas declarações de imposto de renda; b) extratos detalhados dos dois últimos meses de sua(s) conta(s) bancária(s); c) comprovante de eventual inscrição existente junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); Faculta-se ainda a possibilidade de anexar outros documentos que entenda pertinentes, com a finalidade de comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar o número de moradores da sua residência, assim como se a renda familiar é composta por outras rendas (pensões, salários, proventos, etc.), incluindo de outras pessoas. 3. Cumprida a determinação, retornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

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