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Processo nº 0001596-08.2025.8.16.0071

ID: 315287454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-08.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVALDO PIRES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-08.2025.8.16.0071 Processo: 0001596-08.2025.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): Eloide Maria Ferreira dos Santos Pires da Silva Réu(s): RONIVALDO PIRES DA SILVA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de Ronivaldo Pires da Silva, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º Fato) e art. 147, §1º e §2º, do Código Penal (2º Fato), na forma do art. 70 do mesmo Código, com incidência da Lei nº 11.340/06. Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, recebo a denúncia em desfavor do denunciado. 2. Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). Depreque-se a citação, caso resida fora da comarca, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual, o que faço com fulcro no art. 400, §1º, do CPP. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui Advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor, certificando o teor da resposta apresentada. Deverá, ainda, adverti-lo de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 5. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, a Secretaria deverá proceder à nomeação de Defensor Dativo em favor do denunciado, atentando-se para a lista de advogados habilitados nesta Comarca, e intimá-lo para promover sua defesa, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP. 6. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Secretaria abrirá vista do feito ao Ministério Público. 8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a Defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do Defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9. Comunique-se o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Certifiquem-se os antecedentes do réu no Sistema Oráculo, perante a Justiça Federal e requisite-se informações sobre os antecedentes ao juízo criminal do lugar de sua residência, às Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado (CN, 6.4.1 III; 6.16.1). 11. Determino a tramitação prioritária do feito, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06). 12. Determino que a vítima seja intimada das decisões exaradas nestes autos, das quais ela tenha interesse. 13.No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, por não haver alterações fáticas neste momento e estarem presentes os motivos que ensejaram a sua custódia cautelar. Decorrido o prazo de 80 (oitenta) dias e permanecendo o acusado preso, autue-se em autos apartados, incidente para revisão da preventiva. Naqueles autos, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 02 (dois) dias, e após tornem os autos conclusos para reavaliação. 14. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. 15. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. Ciência ao Ministério Público. A presente decisão serve de mandado e ofício. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Vilma Aparecida Teixeira Medeiros x Banco Bradesco S/A

ID: 280771258

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001596-19.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA TEIXEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-19.2021.8.16.0145 Processo: 0001596-19.2021.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Vilma Aparecida Teixeira Medeiros Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Não obstante a autora tenha pleiteado a concessão do benefício da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, verifico ser necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No âmbito dos Juizados Especiais, inclusive, o próprio FONAJE editou enunciado sobre a relatividade da presunção, nos seguintes termos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Nesse sentido, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 2. Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC. Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os seguintes documentos atualizados: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos recursos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Neide Valério De Souza De Lima x Julia Cardoso

ID: 327102132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001596-06.2022.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE VALéRIO DE SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

JULIA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001596-06.2022.8.16.0041 Processo: 0001596-06.2022.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.477,37 Autor(s): NEIDE VALÉRIO DE SOUZA DE LIMA Réu(s): JULIA CARDOSO SENTENÇA Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, contudo, no mérito, merecem rejeição, porquanto a decisão recorrida não padece do vício apontado. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Segundo a doutrina, produzida sob a égide do da Lei n.° 13.105/2015 (CPC), há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: a exauriente e a suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1] O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no §3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe15/06/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe15/06/2016) Assim, fazendo-se uma interpretação conjugada dos elementos da sentença embargada, nota-se a presença de fundamentos bastantes a firmar a conclusão deste magistrado a respeito da ausência de legitimidade da parte autora, pois a indicação do credor na nota promissória (que não se trata de um título ao portador e sim um título “à ordem” ou nominativo, que significa que deve ser indicado o nome do beneficiário) é essencial e, no caso, não há o preenchimento deste requisito. Nesse sentido, mesmo a autora originária não teria legitimidade para cobrar as notas promissórias encartadas aos autos com a exordial. Logo, mister rejeitar os embargos de declaração. Saliento que, tratando-se de mera irresignação com a decisão judicial proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov.33.1, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a parte embargante da presente decisão, iniciando, a partir daí, o prazo para interposição do recurso de apelação. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 232.

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Claudenir Rebouso x Viacao Garcia Ltda

ID: 332400899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-42.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR REBOUSO

Polo Passivo:

VIACAO GARCIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-42.2024.8.16.0168 Processo: 0001596-42.2024.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.419,25 Autor(s): CLAUDENIR REBOUSO Réu(s): VIACAO GARCIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Claudenir Rebouso em face de Viação Garcia LTDA, todos qualificados. Em sua petição inicial (seq. 1.1) o autor, em breve síntese, sustenta: a) que em 14/04/2013 trafegava com seu veículo pela via de acesso à Estação Rodoviária, quando o veículo VOLTO/MPOLO PARADISO DD, placas SEI9I54, de propriedade da ré, conduzido por seu funcionário, fechou a autora, atingindo seu veículo sem qualquer chance de reação; b) que em contato com a ré, foi orientada a realizar três orçamentos para lhe serem pagos os danos causados, contudo, a requerida maneve-se inerte, tendo a autora acionado o seguro, pago a franquia e efetiva o conserto; c) que o valor do conserto perfaz o total de R$ 3.419,25. Assim, postulou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em montante não inferior a R$ 5.000,00. Com a inicial, juntou os documentos indispensáveis à demonstrar a existência da lide, mas também outros, a fim de comprovar suas alegações (seq. 1.2/1.11). Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao seq. 20.1, ocasião em que asseverou que a narrativa apresentada pela parte autora carece de verossimilhança, ao passo que o acidente se deu por culpa exclusiva da autora, que realizou a conversão após o veículo da ré e tentou entrar ao lado esquerdo da via mesmo não tendo espaço suficiente, o que causou o abalroamento. Além disso, afirma que a autora estava conduzindo o veículo de chinelo, em desconformidade com o art. 252, inciso IV, do CTB. Por fim, aduz a inexistência de dano moral indenizável. Em sede de reconvenção, alega que seu veículo foi danificado por conduta exclusiva da autora, razão pela qual pede sua condenação ao pagamento do valor de R$ R$ 1.026,11. Não houve réplica ou impugnação à reconvenção (seq. 32.0). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte passiva pugnou pela prova emprestada dos autos sob nº 0047544-81.2024.8.16.0014, especialmente em relação a oitiva do motorista do ônibus (seq. 50.2 daqueles autos) (seq. 36.1), ao passo que a parte ativa pugnou pelo depoimento pessoal a ré, prova documental e testemunhal (seq. 37.1). 2. Inexistindo questões processuais a serem examinadas, verifica-se que as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram preenchidos, razão pela qual declaro o presente feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a dinâmica em que se desenvolveu o acidente automobilístico; b) se a atuação do autor contribuiu para a ocorrência do evento danoso, ou seja, se o acidente decorreu de sua culpa exclusiva/concorrente; c) a existência de dano material indenizável; d) em se confirmando a responsabilidade civil da requerida, se os danos morais pretendidos restaram realmente configurados e em qual monta. 4. Das provas a serem produzidas: Passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes: 4.1. Inicialmente, defiro a juntada de prova emprestada produzida nos autos sob nº 0047544- 81.2024.8.16.0014, especificamente em relação a oitiva do motorista do ônibus (seq. 50.2 daqueles autos), nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, ante a relevância da prova para elucidação do caso em apreço, bem como em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, observado o contraditório. 4.1.1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos documentos que entender pertinentes. 4.1.2. Após, vista à parte autora pelo mesmo prazo. 4.2. Ainda, defiro o pedido de produção de prova oral, sendo relevante a designação de audiência de instrução para que restem esclarecidas as referidas questões controvertidas. 4.2.1. Designe-se audiência de instrução. 4.2.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 4.2.3. Ademais, autorizo, desde já, a realização de videoconferência, considerando o disposto no art. 453, § 1º, do CPC. 4.3. Quanto a prova documental pleiteada pelas partes, defiro e, anoto, todavia, que havendo a juntada de novos documentos por iniciativa de uma das partes, fica desde já determinada a intimação da parte oposta para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mais, a despeito do prazo legal estabelecido, no intuito de reduzir a complexidade do cumprimento dos atos processuais, determino a intimação das partes com anotação do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) e apresentação de pedidos de esclarecimentos acerca da presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º). 6. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Maria José De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307305317

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006102-21.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARCELO BARZOTTO

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006102-21.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" da presente ação em relação aos autos nº 0016008-69.2024.8.16.0170 e 0001596-30.2022.8.16.0130, porém, considerando a ausência de prejudicialidade entre os objetos das referidas ações, improcede a prevenção. 2. Isso porque dispõe o artigo 55 do CPC que a conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, não se operando quando as demandas versarem sobre objetos distintos, como ocorre na hipótese, em face da ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. 3. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira da autora não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, a autora apenas declarou que não tem condições financeiras, porém não comprovou com documentos hábeis a alegada precariedade. Ante o exposto, faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, em 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for, seja para promover o recolhimento das custas iniciais. O silêncio da autora importará no indeferimento do benefício. 4. Intime-se. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Instituto Agua E Terra x Rubens Do Espírito Meni

ID: 312040664

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001596-20.2019.8.16.0135

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

RUBENS DO ESPíRITO MENI

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MEDEIROS

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PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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DANIELA COSTA QUEIRÓZ MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-20.2019.8.16.0135 1. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que realize a avaliação do bem penhorado, independente do pagamento antecipado dos emolumentos, visto que este é ônus do leiloeiro, sendo ressarcido com o pagamento de sua comissão, quando do resultado positivo da hasta pública. 2. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para ciência e impugnação. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação ao laudo de avaliação, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para realização do leilão de forma eletrônica (art. 879, I, e 882, CPC). 3.1. Tratando-se de veículo(s), à Central de Movimentações Processuais para junte aos autos certidão do sistema Renajud acerca da propriedade atualizada do(s) veículo(s), em atenção ao art. 430, do Código de Normas. 4. A publicidade do leilão (art. 880, § 1º, CPC) será dada por meio da rede mundial de computadores (art. 886, IV, CPC) sem prejuízo de outros meios adotados pelo leiloeiro. 4.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 20 (vinte) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública. 4.2. No prazo de entrega do edital, deverá o leiloeiro comprovar nos autos o cumprimento do disposto nos arts. 428 e 429, do Código de Normas, por iniciativa própria. 5. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886, do CPC. 5.1. Intime-se a parte executada e a exequente acerca da data designada para o leilão, conforme artigo 889, inciso I, do CPC, e artigo 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. Deve o leiloeiro cumprir o disposto no art. 884 e art. 887, do CPC. 7. O preço mínimo (art. 880, CPC) será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 8. A comissão do leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. 9. Deve a Secretaria, antes do leilão, proceder as intimações e cientificações constantes do art. 889, do CPC, observando, quanto ao inciso I, a intimação apenas do executado proprietário do bem. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Vandro Cezar Arenhardt x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 256173250

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001596-34.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDRO CEZAR ARENHARDT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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EVERTON DO PRADO

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0001596-34.2025.8.16.0030 1. O Município de Foz do Iguaçu, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Vandro Cezar Arenhardt, igualmente qualificado, alegando excesso de execução. A parte exequente foi devidamente intimada, ocasião em que concordou com os argumentos ventilados pela Fazenda Pública. A seguir, vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impugnação merece prosperar. Aliás, não há nenhuma controvérsia, em especial porque a parte exequente, na petição acostada no seq. 24.1, concordou com o excesso denunciado pelo Município de Foz do Iguaçu. Registre-se, por oportuno, que a retenção dos valores alusivos à contribuição previdenciária deverá ser realizada no momento do pagamento do montante devido ao exequente. Com isso, a fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pelo Município de Foz do Iguaçu no seq. 18.1. 3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 100,00 (cem reais), atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil. 4. Com a preclusão desta decisão, determino: a) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 15.099,22 (quinze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), alusivo ao crédito principal; b) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 1.509,92 (um mil, quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos), alusivo aos honorários advocatícios. 5. O pagamento das Requisições de Pequeno Valor deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, na forma da Lei Municipal n. 2.783/2003. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Município De Alto Piquiri/Pr x Maria Aparecida Casemiro

ID: 281732488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001596-71.2020.8.16.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CASEMIRO

Conclusão

Advogados:

MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA

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MARTA RICHTER CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)99866316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-71.2020.8.16.0042 Processo: 0001596-71.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$304,66 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA CASEMIRO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face de Maria Aparecida Casemiro. A ação foi ajuizada em 03 de dezembro de 2020. É o breve relato. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ilegitimidade passiva A executada faleceu em 23 de novembro de 2018 (ref. 56.2) e a ação foi proposta em 03 de dezembro de 2020 em face da executada e não de seu espólio. A jurisprudência é uníssona sobre a impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal em face de pessoa falecida, sendo inviável o redirecionamento para os herdeiros, mediante a simples substituição processual. TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.431.275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) Ademais, aplica-se a súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa para alterar o sujeito passivo da execução. Súmula 392 “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Pelo exposto, diante da ilegitimidade passiva da executada, impõe-se a extinção da ação, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Princípio da Efetividade e o pequeno valor da execução – Resolução do CNJ nº 547 do 2024. Foi atribuída a ação de execução fiscal o valor de R$ 571,48 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). É cediço que o Conselho Nacional de Justiça aprovou as diretrizes para o encerramento das execuções fiscais cujo valor não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estipulado pela Resolução Nº 547, datada de 22 de fevereiro de 2024. Esta determinação do CNJ fundamentou-se na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, relativo à repercussão geral (tema 1184). No referido julgamento, ficou estabelecido que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante à Resolução N.º 547 de 22/02/2024, as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, serão encerradas caso transcorra mais de um ano sem movimentação processual significativa, sem citação do executado, ou mesmo após a citação, não sejam encontrados bens passíveis de penhora. É importante ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser considerado como valor histórico, ou seja, o montante vigente à data de distribuição das execuções fiscais. No caso de existirem múltiplas execuções associadas ao mesmo executado, o limite deve ser aplicado mediante a soma dos valores de todas as execuções. Contudo, se forem descobertos bens penhoráveis após a extinção da execução, é possível iniciar um novo processo, desde que não tenha ocorrido prescrição. Ademais, a Fazenda Pública poderá solicitar, nos autos dos processos, a não aplicação da extinção das execuções, por um período de até 90 (noventa) dias, caso demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor dentro desse prazo. Feitos esses esclarecimentos, observa-se no caso em exame que o valor inicial da execução fiscal é de R$ 571,48 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), valor muito aquém ao indicado na referida resolução. Além desse ponto, verifica-se que não houve qualquer movimentação significativa nos autos, nem mesmo a identificação de bens passíveis de penhora. Pelo exposto, impõe-se a extinção da ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, da CPC. 3. Com base no exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Observa-se o art. 34, da Lei 6.830/80 que apenas permite embargos de divergência e embargos de declaração das sentenças de primeiro grau, em execuções com valor igual ou inferior a 50 ORTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 01/2024 deste Juízo. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Rosinete Vargas Batista x Celia Cristina Pereira Dos Santos

ID: 261050284

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001596-37.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSINETE VARGAS BATISTA

Polo Passivo:

CELIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-37.2025.8.16.0029 1. Observe-se que recentemente a jurisprudência das Turmas Recursais tem o entendimento de que para execução de nota promissória, o foro competente é tanto o local de pagamento descrito no título de crédito, quando o domicílio do devedor, nos termos do artigo 4°, incisos I e II da Lei 9.099/95. Neste sentido, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DE PAGAMENTO INDICADO NO TÍTULO. ART. 4º, II, DA LJE. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OPÇÃO EXCLUSIVA AO AUTOR (LJE, ART. 4º, P.Ú.). COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009649-87.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.03.2024) Assim, cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 22 de abril de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0067630-81.2025.8.16.0000

ID: 308364453

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0067630-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRAMILSON FREIRE BASíLIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE DO ROCIO MÜLLER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0067630-81.2025.8.16.0000 Habeas Corpus n.º 0067630-81.2025.8.16.0000 – 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais autos orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0067630-81.2025.8.16.0000 Habeas Corpus n.º 0067630-81.2025.8.16.0000 – 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais autos originários n.º 0010220-57.2025.8.16.0035 IMPETRANTE: ALINE DO ROCIO MÜLLER PACIENTE: IRAMILSON FREIRE BASÍLIO I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, o qual se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Narra a parte Impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e fundada na gravidade abstrata dos delitos. Sustenta que o fato de ter sido recentemente beneficiado com liberdade provisória em outro processo criminal, por si só, não é fundamento idôneo para manter a segregação. Ainda, aduz que possui condições pessoais favoráveis e que a prisão impede que cuide de suas duas filhas, menores de idade. Diante disso, pugna pelo deferimento liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva com ou sem a concessão de medidas cautelares diversas. No mérito, a total procedência do pedido, com a confirmação da liminar (mov. 1.1). É o relatório. II. Segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Contudo, neste momento, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões que instruem a impetração, visto que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada. Primeiramente, está presente o fumus comissi delicti com base na prisão em flagrante do Paciente (mov. 1.1), o qual, em tese, portava uma pistola .40 com cinco munições intactas, trazia consigo 8 g (oito gramas) de maconha e mantinha em depósito 160g (cento e sessenta gramas) do mesmo entorpecente em sua residência (cf. movs. 1.6 e 1.13). Ademais, a necessidade da medida constritiva restou fundamentada diante da gravidade da conduta e da probabilidade de reiteração delituosa, especialmente em razão da apreensão da quantidade razoável de entorpecentes, arma de fogo municiada, balança de precisão e um caderno contendo anotações supostamente relacionadas à prática habitual do tráfico. Ainda, o suposto envolvimento do Paciente com a prática reiterada de crimes foi corroborado pela certidão de antecedentes criminais de mov. 10.1, sendo que ele responde pelo crime de tráfico de drogas na ação penal nº 0001596-19.2025.8.16.0035 e, na ocasião dos fatos, estava em liberdade provisória. Com base nestes elementos, que demonstram indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis do Paciente, o Juízo a quo demonstrou a efetiva necessidade de manutenção da custódia, a fim de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva: “Da leitura atenta dos autos, vislumbra-se que existem indícios de autoria do delito, assim como há materialidade delitiva, nesse sentido cito: o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.8), imagens (movs. 1.14/1.18) e depoimentos das testemunhas (movs. 1.2/1.5), perfazendo o primeiro requisito ensejador da prisão preventiva (artigo 312, última parte, CPP). Saliente-se que os depoimentos corroboram o relatado no boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.13, (...): Ademais, está presente o pressuposto configurador do periculum libertatis, qual seja, a garantia da ordem pública, pois o flagrado colocará em risco a ordem e a paz social. Da análise do oráculo juntado ao mov. 10.1, extrai-se que o investigado foi recentemente beneficiado com liberdade provisória (29/01/2025) nos autos registrados sob o n. 0001596-19.2025.8.16.0035, pela suposta prática do crime furto tráfico de drogas. Assim, tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva, isto levando em consideração a natureza da substância apreendida. Com efeito, extrai-se a gravidade concreta da ação e a periculosidade concreta do agente. (...) Deste modo, resta demonstrada, de forma concreta, a reiteração delitiva do autuado, sendo necessário e prudente, neste caso e momento, a atuação do Estado para impor freios inibitórios na conduta desenfreada realizada pelo flagrado” (mov. 33.1 dos autos 0010220-57.2025.8.16.0035) Destaca-se, ainda, que a aplicação de medidas cautelares diversas é manifestamente incabível, na hipótese, pois, além de demonstrada a necessidade da prisão cautelar, o Paciente, conforme mencionado, teria praticado o novo fato delitivo quando estava em liberdade provisória, o que evidencia a insuficiência de qualquer outra medida alternativa para garantir a ordem pública. A esse respeito, é o entendimento do STJ: AgRg no HC 746713 / SC – 5ª T. – unânime – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJe 08/08/2022 e AgRg no HC 744798 / PI – 6ª T. – Rel. Min. Olindo de Menezes – DJe 05/08/2022. Quanto ao pleito de revogação ou substituição da prisão com amparo na necessidade de assistência às filhas menores de idade, cumpre asseverar que, além da farta fundamentação para a manutenção da prisão cautelar, bem como da manifesta insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, sequer foi comprovado o alegado exercício da paternidade pelo Paciente, tampouco de sua imprescindibilidade aos cuidados e a subsistência das crianças, circunstâncias que, sob qualquer perspectiva, impedem a excepcional concessão do benefício pretendido. A pacífica orientação do STJ: "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso. [...]" ( HC n. 485.740/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019) Destarte, ante a presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas. Não havendo o que se falar, ao menos neste momento, de constrangimento ilegal, indefere-se o pedido liminar. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. III. À distribuição, procedendo-se os respectivos registros e anotações. IV. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto

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