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Processo nº 0001596-93.2025.8.16.0172

ID: 314114283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001596-93.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI GONçALVES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-93.2025.8.16.0172 Processo: 0001596-93.2025.8.16.0172 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): WANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de WANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a qual já foi recolhida pelo autuado (mov. 9.1). Instado, o Ministério Público deu parecer favorável à homologação do flagrante, não representando pela fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes acima descritos, nas circunstâncias assim relatadas no presente Auto de Prisão em Flagrante Delito e no Boletim de Ocorrência de mov. 1.16: “NESTA DATA FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO OU MANDARAM DE BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DESFAVOR DE WANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS NA RUA GOIÁS COM A PERNAMBUCO, 59, DISTRITO VILA YOLANDA, NESSA CIDADE, COMARCA DE UBIRATÃ. NÚMERO DO PROCESSO 001213-18.2025.8.16.0172. DURANTE A REVISTA MINUCIOSA FOI LOCALIZADO DENTRO DE UM ARMÁRIO, SEIS MUNIÇÕES INTACTAS S. 32 E UMA ARMA TIPO REVÓLVER CALIBRE 32 MARCA CARAMURU NÚMERO DE SÉRIE PREJUDICADO POR FERRUGEM, ESTANDO LEGÍVEL APENAS DOIS NUMERAIS FINAIS ****45. VANDERLEI DISSE QUE ESSA ARMA ERA DOS SEUS PAI ANTES DO FALECIMENTO EM 2019. WANDERLEI RELATOU QUE NÃO POSSUI OUTRA ARMA LONGA ATUALMENTE. APÓS AS BUSCAS A EQUIPE REALIZOU OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA UMA OUTRA ARMA, MAS A SUA IRMÃ MARIA ROSE CONFIRMOU QUE ELE NÃO TEM ESSA ARMA LONGA. APÓS DILIGENCIAS, EQUIPE RETORNOU PARA DELEGACIA COM O INVESTIGADO PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. NADA MAIS”. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (mov. 1.6) e da segunda testemunha (mov. 1.8) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da infração penal acima mencionada, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inc. I, do CPP), uma que o autuado foi preso cometendo a infração penal. A prisão atende aos requisitos legais, pois a situação relatada pela autoridade policial demonstra a condição de flagrância do conduzido, na forma do art. 302, inc. I, do CPP. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados pela autoridade policial. Constam também do APF as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado (mov. 1.4). Foi passada nota de culpa assinada pelo conduzido (mov. 1.14), atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Por fim, o órgão do Ministério Público e a autoridade judicial foram comunicados da prisão em flagrante no prazo do art. 306 do CPP (mov. 1.1 e 1.2). Portanto, tomando por conta que todos os direitos foram observados e não há qualquer vício formal ou material que possa macular o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO Quanto à prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 312 do CPP, tem-se que constitui medida excepcional, reservada, assim, às situações de real necessidade, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. No presente caso, a pena privativa de liberdade máxima do delito supostamente praticado pelo autuado não ultrapassa os 04 (quatro) anos. Além disso, os detalhes do caso concreto devem ser sopesados, uma vez que o flagranteado não resistiu à prisão e não possui antecedentes, conforme certidão de oráculo de mov. 11.1. Impende considerar, também, que inexistem elementos nos autos a indicar que o indiciado pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou mesmo obstruir a persecução penal, de modo que não se vislumbra, a princípio, nenhuma das hipóteses descritas no art. 312 do CPP, suficiente a dar ensejo à prisão preventiva. Destaque-se que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes, por ora, para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração da presença dos fundamentos autorizadores da medida. Assim, o caso em questão não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. De todo modo, a autoria e a materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstradas, em sede de cognição sumária, conforme já explanado por ocasião da homologação do flagrante (fumus comissi delicti). Ainda, mesmo que em grau reduzido, o periculum libertatis também está presente, pois a conduta em tese praticada pelo autuado é reprovável, eis que o autuado foi abordado logo após cometer os fatos descritos no presente Auto de Prisão em Flagrante Delito. Por essas razões, justifica-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consistente no pagamento de fiança, uma vez que entendo que tal medida basta para garantir a aplicação da lei penal (art. 319, inc. VIII, do CPP). 3.1. Considerando a informação de recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, homologo a fiança recolhida. 4. Ante todo o exposto, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, bem como concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado WANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS, mediante as obrigações contidas art. 282 e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, registrando que a fiança já foi recolhida. 4.1. Intime-se o noticiado do inteiro teor desta Decisão. 5. Retifique-se a classe processual para Inquérito Policial e faça remessa ao Ministério Público para proceder com as diligências necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. A presente decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Maria Luiza De Souza x Copel Distribuição S.A.

ID: 260113076

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-79.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-79.2023.8.16.0167 Processo: 0001596-79.2023.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): MARIA LUIZA DE SOUZA Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes qualificadas nos autos. 2. A controvérsia em análise exige a reconstituição cronológica dos atos processuais relevantes. 3. Constata-se que, em 09 de julho de 2024, foi juntado o termo de penhora no rosto dos autos, conforme documento de mov. 47.1. Referida constrição foi determinada nos autos da ação de cobrança nº 0000022-60.2019.8.16.0167, na qual a parte exequente do presente feito, Sra. Maria Luiza de Souza, figura como executada. A medida visou assegurar eventual crédito futuro em favor da empresa J.B. Rodrigues – Mármores e Granito. 4. Em 24 de julho de 2024, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, oportunidade em que também foi formulado pedido de reserva de honorários contratuais, com a juntada do respectivo contrato de honorários (mov. 51.2 e 52.2). 5. Na sequência, a parte executada informou o adimplemento voluntário da obrigação, apresentando o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.506,98 (mov. 61.1 e 61.2). 6. Diante da satisfação integral do crédito exequendo, foi proferida sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 67.1), com determinação de expedição de alvará judicial em favor dos patronos da parte exequente, no valor de R$ 964,59, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais. 7. Posteriormente, em razão da penhora anteriormente efetivada e regularmente averbada, a empresa J.B. Rodrigues – Mármores e Granito requereu a transferência integral dos valores depositados para os autos da ação de cobrança. 8. É o relatório. Decido. 9. A penhora no rosto dos autos encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, configurando medida de constrição sobre crédito pleiteado judicialmente, em benefício de terceiro credor, quando o executado figura como autor da demanda em que se pleiteia o referido valor. 10. Além disso, o dispositivo legal determina que a penhora será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 11. No caso dos autos, verifica-se que a penhora foi regularmente anotada em 09 de julho de 2024, data anterior à apresentação do contrato de honorários, ocorrida em 24 de julho de 2024. 12. Assim sendo, deve prevalecer a ordem cronológica dos atos processuais, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, no sentido de que a penhora anterior impede a efetivação posterior de reserva de honorários contratuais. Veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO . 3 . A penhora no rosto dos autos ocorreu antes do pedido de reserva de honorários, seguindo a orientação jurisprudencial que prioriza a ordem cronológica dos pedidos. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não altera a prioridade estabelecida pela ordem cronológica dos pedidos de penhora e reserva. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A penhora no rosto dos autos, ocorrida anteriormente ao pedido de reserva de honorários, deve ser respeitada . 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não altera a prioridade cronológica dos pedidos de penhora e reserva.” (TJ-PR 00764944520248160000 Curitiba, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 10/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) 13. Portanto, o contrato de honorários apresentado em momento posterior à penhora no rosto dos autos não confere ao patrono da parte exequente o direito ao levantamento dos valores objeto da constrição. 14. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgIntno AgInt no AREsp: 1871603 MS 2021/0104137-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) 15. Do mesmo modo, o TJPR já se manifestou pela prevalência da penhora no rosto dos autos em detrimento da reserva de honorários contratuais pleiteada em momento posterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART . 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CRÉDITO JÁ SE ENCONTRAVA INTEGRALMENTE PENHORADO PARA SATISFAZER DIREITO DE TERCEIRO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00037075220238160000 Cianorte, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) 16. Dessa forma, chamo o feito à ordem para suspender unicamente a expedição do alvará referente aos honorários contratuais, no valor de R$ 723,44 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). 17. Ante o exposto, determino: a) Expedição de alvará em favor dos patronos da parte exequente (Maria Luiza de Souza), no valor de R$ 241,15 (duzentos e quarenta e um reais e quinze centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais; e b) Remessa do valor remanescente, no montante de R$ 2.265,83 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), aos autos da ação de cobrança de nº 0000022-60.2019.8.16.0167, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Maycon Jhonnathan Hilgert x Car System

ID: 321663335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001482-58.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON JHONNATHAN HILGERT

Polo Passivo:

CAR SYSTEM

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ALVES QUELUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001482-58.2025.8.16.0204 Processo: 0001482-58.2025.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$8.303,99 Exequente(s): MAYCON JHONNATHAN HILGERT Executado(s): CAR SYSTEM 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ajuizada por MAYCON JHONNATHAN HILGERT em face de CAR SYSTEM. Relatou a parte exequente que o título executivo objeto desta ação já foi pleiteado nos autos nº 0001596- 10.2018.8.16.0182, distribuído em 17/01/2018 e extinto mediante sentença em 27/02/2020, com trânsito em julgado em 26/05/2020, por não obter êxito na satisfação do crédito exequendo. Pontuou que em 20/08/2024 foi requerido pela parte exequente a certidão de crédito a qual foi expedida em 13/03/2025. Sustentou que há grandes possibilidades de o executado ter restituído seu patrimônio a ponto de ser suficiente para cumprir com suas obrigações. Assim pugnou pelo cumprimento de sentença para que o executado salde o crédito no valor de R$ 8.303,99. Juntou documentos (mov. 1.2 – 1.5). É o relatório. 2. No caso em apreço, observa-se que a parte exequente faz confusão com os ritos processuais. Além disso, a certidão de crédito judicial não possui eficácia executiva, não constituindo título apto a embasar a execução. Nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil são títulos executivos judiciais: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; A finalidade da certidão de crédito judicial é permitir ao credor realizar o protesto da decisão judicial transitada em julgada, na forma do art. 517 do CPC, a fim de conseguir eventual adimplemento da obrigação pela via extrajudicial. Cumpre ressaltar que a extinção por ausência de bens não impede a retomada do feito havendo indicação pelo credor de novos bens dentro do prazo prescricional e indícios de que a situação econômico-financeira da parte executada tenha se alterado. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2025. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Bruno Henrique Borges e outros x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 255938069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001596-63.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BORGES TEREZA WISOCZYNSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA BLAHUM

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FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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GICELE COPATTI GIARETTA

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001596-63.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$18.537,23 Requerente(s): BRUNO HENRIQUE BORGES TEREZA WISOCZYNSKI Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração pela exequente. A parte embargante alegou que a decisão do mov. 56.1 cometeu um erro material ao afirmar que o processo estava sujeito às regras dos Juizados Especiais, quando na verdade tramita na Vara da Fazenda Pública. Afirma que pagou as custas iniciais, o que reforça a inaplicabilidade das normas dos Juizados Especiais, e que esse erro comprometeu a correta apreciação dos pedidos, pois a decisão não aplicou as normas processuais pertinentes à execução individual de sentença coletiva na Justiça Comum. Que a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973 estabelecem que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo que não embargadas. Requereu, assim, o provimento dos embargos de declaração para corrigir a omissão e o erro material, reconhecendo que o processo tramita na Vara da Fazenda Pública e que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nesta fase processual. É o relatório. Decido. Recebo a petição do mov. 69.1 como embargos de declaração. Compulsando os autos, verifico que a autora opôs embargos de declaração em desfavor da decisão, sob argumento de que: a decisão embargada incorretamente aplicou as regras dos Juizados Especiais, quando o processo tramita na Vara da Fazenda Pública (erro material); que não considerou a necessidade de honorários advocatícios, conforme estabelecido pela Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973 (omissão), solicitando, por fim, a sua correção, reconhecendo a competência da Vara da Fazenda Pública e a devida aplicação dos honorários advocatícios. Da detida análise da decisão atacada, verifico que os embargos merecem acolhimento. Diante disso, demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, a falha deve ser suprida, examinando-se o ponto de modo a complementar e/ou retificar a decisão embargada. Feitas tais considerações, passo à correção da decisão atacada, que passa a ter a seguinte redação: (...) Por fim, conforme a Súmula 345 do STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, ainda que não embargadas”.), fixo honorários advocatícios em 10% para débitos até 200 salários-mínimos, e na eventualidade de superação deste marco, em 8% para débitos acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, tudo conforme previsto no art. 85, § 3º, do CPC, ao procurador da parte exequente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, firmou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (...) À vista disso, dou provimento ao recurso para sanar o erro material e a omissão verificados na decisão, passando a vigorar nos termos anteriormente descritos. Intime-se a parte exequente para ciência. Intime-se a parte a parte executada para retificação ou ratificação da impugnação. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0001596-18.2009.8.16.0055

ID: 331654992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001596-18.2009.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA ROSAS ÁVILA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE MARIA AGNOLETTO

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MARILZE VANNUCCI BOCEWICZ

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GIOVANNA GOBBO AGNOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001596-18.2009.8.16.0055 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por MARILIA ROSAS MACHADO, em relação aos bens deixados pelo falecimento de seus pais, RAUL SILVEIRA ROSAS, em 27/08/2007 e MARIA AQUIVINA MORAIS ROSAS, em 23/02/2009. No mov. 496.1, MARILIA ROSAS MACHADO manifestou-se acerca da decisão proferida no mov. 488.1, especificamente quanto aos direitos locatícios do imóvel matriculado sob o nº 6.315. Aduziu que a referida decisão determinou o depósito integral dos valores locatícios em juízo, a fim de assegurar maior transparência na destinação dos montantes. Esclareceu que tais valores pertencem, por justiça, exclusivamente às herdeiras MARA (espólio) e MARILDA, sendo que os demais herdeiros concordam com essa disposição e outorgam plena quitação. Qualquer interpretação em sentido diverso distorceria a realidade dos fatos e, sobretudo, uma eventual decisão contrária prolongaria desnecessariamente o andamento do presente feito, postergando sua conclusão por tempo injustificável. Outrossim, conforme petição de mov. 514.1, a herdeira MARILDA MORAES ROSAS requereu a habilitação dos herdeiros do falecido RUBENS ALEXANDRE PEREIRA, com quem era casada em regime de comunhão parcial de bens, para fins de regularização da sucessão e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros MARIA PAULA ROSAS PEREIRA, FERNANDA MORAES ROSAS PEREIRA e GUILHERME MORAES ROSAS PEREIRA nos autos, em substituição à parte falecida, ESPÓLIO DE RUBENS ALEXANDRE PEREIRA. 2.2. Promova-se a regularização da autuação e das futuras intimações em nome dos habilitados. 3. Intime-se o inventariante, para que dê integral cumprimento ao determinado na alínea "a" da decisão de mov. 488.1, juntando aos autos a certidão de óbito da de cujus MARILIS MORAES ROSAS, bem como os documentos pessoais do respectivo herdeiro, GUSTAVO MORAES DA SILVEIRA ROSAS. Na mesma oportunidade, deverá comprovar a abertura do inventário do patrimônio da de cujus, indicando quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, acerca do contido na petição de mov. 496.1, cumpre esclarecer que a decisão de mov. 488.1 determinou a intimação do inventariante, para que comprove que efetuou a devida distribuição, entre os herdeiros, dos valores percebidos a título de aluguel, referente ao imóvel sob matrícula 6.315. Determinou-se, ainda, que, na hipótese de o inventariante não ter promovido a correta distribuição entre os herdeiros, deverá ele efetuar o depósito em Juízo dos alugueis percebidos entre fevereiro de 2009 e março de 2024. Assim, em que pesem as alegações sustentadas pelo inventariante, no sentido de ter havido acordo extrajudicial entre os herdeiros no tocante ao recebimento dos alugueis, tem-se que tais argumentos já foram suficientemente analisados e refutados na decisão de mov. 488.1, estando preclusa a oportunidade de revisão da referida decisão, também não sendo cabível a sua reconsideração. Deste modo, intime-se o inventariante, para que dê integral cumprimento às determinações contidas na alínea "c" da decisão de mov. 488.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. De Ibaiti para Cambará, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Hugo Romeo Moscoso Goyes x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 256911202

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-92.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ROMEO MOSCOSO GOYES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-92.2023.8.16.0001 Vistos, 1. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais (mov. 66.1), arbitrados pela Perita em R$8.300,00 (oito mil e trezentos) reais consoante petição de mov. 61.1. A parte Ré insurge-se contra o valor pretendido e pede a redução da verba para o valor de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) reais. É o relatório. DECIDO. 2. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. No caso dos autos, o valor proposto pela perita, R$8.300,00 (oito mil e trezentos) reais, mostra-se excessivo. Isso em razão de que a perícia de engenharia a ser realizada no presente caso envolve imóvel residencial de 51,9m², onde a expert terá de verificar eventuais problemas estruturais e infiltração, situações que não apresentam elevadas complexidades e dispêndio de tempo. O valor proposto pela profissional poderia ser aceito se a prova envolvesse área maior, como por exemplo as áreas comuns do condomínio, mas não é o caso dos autos. Assim, o valor proposto merece redução, mas não na quantia indicada pela Ré, pois arbitrar os honorários no valor de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) reais caracterizaria arbitramento aviltante. Nesse cenário, vislumbro que é proporcional fixar os honorários em valor correspondente ao dobro do teto previsto pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos) reais. Desse modo, INTIME-SE A PERITA, via PROJUDI, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o valor fixado, em caso positivo, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 42.1. 3. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

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Neide Valério De Souza De Lima x Julia Cardoso

ID: 259297392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001596-06.2022.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE VALéRIO DE SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

JULIA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001596-06.2022.8.16.0041 Processo: 0001596-06.2022.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.477,37 Autor(s): NEIDE VALÉRIO DE SOUZA DE LIMA Réu(s): JULIA CARDOSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à monitória opostos por Júlia Cardoso ao mov.43.1 em face de Neide Valério de Souza de Lima. Em apertada síntese, a parte embargante alega prescrição para cobrança da dívida oriunda das notas promissórias anexadas à exordial; inépcia da inicial em razão da ausência de prova escrita que atenda aos requisitos do Decreto n.° 57.663/66; ausência de comprovação da origem da dívida; pagamento parcial e excesso no valor cobrado. Em reconvenção, pugna pela repetição do valor cobrado supostamente de maneira indevida. Em impugnação aos embargos (mov.46.1), a parte embargada rechaça os argumentos da embargante alegando inexistência de prova apta a desconstituir as notas promissórias cobradas e ausência de excesso de execução, já que o valor da dívida foi atualizado de acordo com o índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (mov.51.1) e a embargante pelo depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas (mov.52.1). A embargante juntou documentos para comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo (mov.57.1 a 57.7). A Secretaria juntou extrato de busca de veículos em nome da embargante via sistema Renajud (mov.58.1). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à embargante (mov.60.1). As partes reiteraram os pedidos de movs. 51.1 e 52.1 (movs.63.1 e 64.1). Saneado o feito (mov.66.1), foi reconhecida a prescrição da pretensão monitória com relação à nota fiscal com vencimento em 06.08.2017, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha e tomado o depoimento pessoal da embargada (mov.79.1 a 79.3). A embargante apresentou alegações finais, sustentando não possuir qualquer relação contratual com a embargada (mov.82.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a Nota Promissória é título de crédito regido pelos princípios próprios do direito cambiário, quais sejam, abstração, cartularidade e literalidade. Da aplicação desses princípios decorre a presunção de legitimidade do título de crédito, presunção essa que pode vir a ser ilidida somente diante da demonstração de vício de origem ou abusividade de preenchimento. Sobre a transferência de título à ordem, o art. 910 do Código Civil assim dispõe: Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. § 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. § 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. § 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente. Já o art. 13, do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra prevê que “o endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo). Deve ser assinado pelo endossante. O endosso pode não designar o beneficiário, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste último caso, o endosso para ser válido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa”. No caso dos autos, as notas promissórias anexadas à exordial não indicam o credor e muito menos a existência de endosso. E sem a assinatura do endossante, o que está em desconformidade com o disposto no artigo 910 do Código Civil, não é possível conferir legitimidade à embargada para cobrança das notas promissórias. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 910 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 13 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021759-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.02.2024) - Destaquei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA.1. DE ACORDO COM A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, ADOTADA PELO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, A CAUSA DE PEDIR É COMPOSTA PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. ENTRETANTO, O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ALEGADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AOS FATOS. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS JURÍDICOS “JURA NOVIT CURIA” E “DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS”.2. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. No presente caso, as notas promissórias executadas foram emitidas pela embargante em favor de Ana Gertrudes Ozório e apesar de possuir assinatura no verso dos títulos não é possível identificar quem os assinou. Além do mais, na carta de protesto de mov. 1.21 consta a assinatura de Ana Gertrudes Ozório, rubrica distinta da que se encontra no verso dos títulos executados. Assim, como não houve transmissão regular via endosso para o apelado não tem legitimidade para a sua cobrança. Ademais, foi intimado para se manifestar acerca da certidão e documentos juntados pela Escrivania no mov. 215 (mov. 18.1 - área recursal), entretanto, não se manifestou (mov. 28). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007114-74.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021) - Destaquei Diante da inexistência de endosso, por consequência, não se verifica a legitimidade da embargada, devendo ser acolhida a pretensão da parte embargante para que seja reconhecida a inexigibilidade dos títulos. Por outro lado, a pretensão reconvencional de repetição da quantia indevidamente cobrada deve ser rejeitada. Primeiro porque ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, já que inexiste qualquer relação entre as partes, o que é afirmado pela própria reconvinte, e segundo porque o art.940 do Código Civil possibilita a repetição nos casos de cobrança de dívida já paga. Na hipótese, inexiste comprovação do pagamento da dívida, já que as notas promissórias anexadas à peça dos embargos e pedido reconvencional são diversas das anexadas na petição inicial, não havendo qualquer comprovação do pagamento das últimas. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da parte embargada para cobrar as notas promissórias anexadas ao mov.1.4 a 1.6. Por consequência, fica extinta a ação monitória. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à procuradora da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, caso a parte requerente/embargada seja beneficiária da justiça gratuita, na forma do art.98, §3° do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de repetição do valor cobrado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, caso a parte requerida/reconvinte seja beneficiária da justiça gratuita, na forma do art.98, §3° do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Progresso - Cresol Progresso x Lucileia Rodrigues Nascimento e outros

ID: 292819832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001596-77.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Polo Passivo:

LUCILEIA RODRIGUES NASCIMENTO MARCOS ELIAS DE LIMA MARCOS ELIAS DE LIMA 03061314989

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-77.2025.8.16.0048 Processo: 0001596-77.2025.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.706,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): LUCILEIA RODRIGUES NASCIMENTO MARCOS ELIAS DE LIMA 03061314989 marcos elias de lima Vistos e etc, 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Município De Maringá/Pr x Tereza Silva Nascimento

ID: 310870131

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001596-39.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TEREZA SILVA NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Maringá, visando à retratação ou à reforma da decisão proferida por este Relator ao mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0003363-20.2022.8.16.0190, por meio da qual foi negado o provimento ao recurso de apelação de forma monocrática. Intimada a agravada, não se manifestou (mov. 9.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ao fim do prazo de apresentação das contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, §2º, do CPC, cabe ao relator exercer o juízo de retratação, findo o prazo para contrarrazões, o relator ou se retrata ou leva os autos à apreciação do colegiado. No caso, necessária a retratação, conforme passo a fundamentar. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento de que, em casos como o presente, utilizada como parâmetro a lei municipal vigente a época do ajuizamento, não se trata de execução fiscal de valor irrisório e, por conseguinte, inaplicáveis o Tema 1184 e a Resolução 547/20224-CNJ. O presente caso trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de IPTU e Taxa de Lixo, ajuizada em 18.03.2022 com o valor consolidado de R$ 1.602,57. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Portanto, acolho o presente agravo de instrumento e exerço o juízo de retratação, com base no novo posicionamento adotado por este Relator, dando provimento ao recurso de apelação cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Augusto Osni Moraes x Nama Representacoes Pg Ltda e outros

ID: 292439096

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001596-13.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO OSNI MORAES

Polo Passivo:

NAMA REPRESENTACOES PG LTDA SEVEN MOTOS LTDA. SHINERAY DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VERA DIANA TOMACHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-13.2025.8.16.0134 Processo: 0001596-13.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AUGUSTO OSNI MORAES Polo Passivo(s): NAMA REPRESENTACOES PG LTDA SEVEN MOTOS LTDA. SHINERAY DO BRASIL S/A Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por AUGUSTO OSNI MORAES em face de NAMA REPRESENTAÇÕES PG LTDA, SEVEN MOTOS LTDA E SHINERAY DO BRASIL S/A. Em síntese, a parte autora afirma ser agricultora familiar, aposentada por idade, contando atualmente 71 (setenta e um) anos de idade. Alega ter adquirido, em seu próprio nome, uma motocicleta marca Shineray, modelo Free 150, chassi nº 99HFRF150SS001445, fabricada pela empresa Shineray do Brasil Ltda., por meio da revendedora Seven Motos Ltda., cuja atividade principal consiste na intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. Esclarece que o referido veículo foi retirado na sede da revendedora indicada, acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa Wing Motos PG Ltda., também revendedora, na qual consta a descrição detalhada e precisa do bem entregue, conforme comprovado pelo Termo de Entrega e Garantia, regularmente acostado aos autos. Com o propósito de proceder ao registro e à documentação do veículo junto ao DETRAN, a parte autora contratou os serviços de despachante, mediante pagamento da quantia de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Contudo, constatou-se que os dados registrados no sistema BIN (Base de Índice Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM) divergem daqueles referentes ao veículo efetivamente entregue à parte autora. O cadastro em questão registra equivocadamente o veículo como Shineray XY 150-8, em desacordo com o modelo efetivamente adquirido, Shineray Free 150, configurando erro manifesto das rés no sistema. Tal discrepância impede a obtenção do emplacamento e a circulação legal do bem, resultando em danos e desconfortos à parte autora e seu núcleo familiar. Não obstante as reiteradas tentativas de solução extrajudicial empreendidas pelo filho da parte autora, não houve qualquer providência efetiva por parte da segunda e terceira rés. A situação permanece inalterada há 5 (cinco) meses, obstando o uso regular do veículo e submetendo a parte autora ao risco iminente de apreensão do bem. Em decorrência das reiteradas reclamações formuladas pela parte autora e seu representante legal, foi emitida, a pedido do despachante, nova nota fiscal que, contudo, incorre em erro material ao registrar o veículo como Shineray XY 150-8, divergindo do bem efetivamente entregue, ainda que em conformidade com o cadastro constante na Base de Índice Nacional (BIN). Em 21/03/2025, a parte autora estabeleceu contato com a segunda ré, tendo conversado com funcionário identificado como Marcos, o qual assumiu o compromisso de promover a atualização cadastral da motocicleta Shineray Free 150 na BIN (RENAVAM) e resolver a pendência existente. Não obstante, até a presente data, não foram adotadas quaisquer providências concretas, apesar das reiteradas tentativas empreendidas pela parte autora. Dessa forma, transcorridos 5 (cinco) meses, a parte autora permanece com a motocicleta em situação irregular, impossibilitada de circular regularmente, sujeita à apreensão em razão da ausência de documentação válida, além de suportar ônus financeiros e abalo emocional decorrentes da frustração de seu direito. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir os réus à emissão de nova nota fiscal ou, subsidiariamente, de carta de correção, contendo a descrição precisa da motocicleta Shineray Free 150, chassi nº 99HFRF150SS001445, bem como à imediata retificação cadastral do referido veículo junto ao sistema BIN, de modo a refletir com exatidão as características do bem efetivamente entregue. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada concedida, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 1.2/1.24). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Presentes todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Da Tramitação Prioritária 3. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, com idade superior a 60 (sessenta) anos, determino a anotação da tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3.1. Destarte, determino à Serventia que proceda à devida anotação nos autos. Da Gratuidade da Justiça 4. Por ora, abstenho-me de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, considerando que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, ao menos em primeiro grau, há previsão expressa de isenção de custas, nos termos do caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Da Tutela Provisória de Urgência 5. A tutela de urgência pleiteada pela parte autora está amparada no artigo 300, caput, e § 3º, do CPC, que estabelecem as seguintes condições para sua concessão, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina o Prof. Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano que, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á, quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Sob essa ótica, cabe ressaltar as palavras do respeitável doutrinador ora citado: “(...) 3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2015. Págs. 312 a 313).”. Destaquei. Após detida análise dos documentos anexados à petição inicial (ev. 1.2/1.24), vislumbro a presença concomitante dos requisitos legais aptos a ensejar a concessão da tutela provisória requerida. A seguir, detalho os motivos. No caso em exame, verifica-se que os documentos acostados aos autos comprovam a aquisição da motocicleta pela parte autora (ev. 1.6, 1.7 e 1.13). Além do mais, a análise conjunta dos demais documentos indica, em princípio, a presença de dois equívocos cometidos pelos réus, quais sejam: a) O primeiro equívoco diz respeito à transmissão incorreta dos dados constantes na nota fiscal nº 000000478 (ev. 1.6) ao sistema BIN (Base de Índice Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM); b) O segundo corresponde à tentativa de sanar a falha mediante a emissão da nova nota fiscal nº 000000629 (ev. 1.7), que, contudo, apresenta descrição divergente daquela referente ao bem efetivamente entregue. Assim, o conjunto probatório constante dos autos confere verossimilhança às alegações da parte autora, porquanto o registro incorreto dos dados inviabiliza a regularização e o emplacamento do veículo adquirido. No que se refere ao perigo de dano, este se revela patente, uma vez que a parte autora adquiriu o bem há 5 (cinco) meses e, até o momento, encontra-se impedida de utilizá-lo em razão da irregularidade que obstaculiza a circulação legal do veículo, o qual, ainda, está sujeito à apreensão por ausência de documentação válida. Com relação aos efeitos, verifica-se que a medida possui natureza reversível, uma vez que é possível a posterior retificação cadastral junto à BIN (Base de Índice Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM), o que viabiliza o restabelecimento do status quo ante, caso necessário. 5.1. Diante da presença dos requisitos legais, notadamente a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando que os réus procedam à emissão de nova nota fiscal ou, alternativamente, de carta de correção fiscal, contendo a descrição fidedigna do bem efetivamente entregue (motocicleta Shineray Free 150, chassi nº 99HFRF150SS001445D), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. 6.1. Outrossim, AUTORIZO a expedição de ofício à BIN (Base de Índice Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM), a fim de promover a retificação do respectivo cadastro, corrigindo os dados veiculares incompatíveis, viabilizando, assim, a regularização do bem perante os órgãos de trânsito competentes. Das Demais Diligências 7. Determino à Secretaria que providencie a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, observando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data designada. A parte requerida deverá ser citada por carta, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, nos termos do art. 334, caput, do CPC. 7.1. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência acarretará os efeitos da revelia quanto ao réu, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na petição inicial, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7.2. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, advertindo-se que a ausência injustificada importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. 8. Fica a parte ré ciente de que poderá apresentar contestação por escrito ou oralmente no momento da audiência de conciliação, devendo, caso tenha interesse na produção de provas, especificá-las de forma clara e objetiva no mesmo ato. 9. Apresentada a contestação durante a audiência de conciliação, deverá ser concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, podendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, devendo o fazer de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, caput, do CPC. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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