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Iramilson Freire Basílio x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291814252

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0012144-06.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAMILSON FREIRE BASíLIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALINE DO ROCIO MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012144-06.2025.8.16.0035 Processo: 0012144-06.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/05/2025 Requerente(s): IRAMILSON FREIRE BASÍLIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado IRAMILSON FREIRE BASÍLIO, o qual se encontra preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos n.º 0010220-57.2025.8.16.0035, em apenso. Aduz, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, solicitando sejam aplicadas medidas cautelares diversas. Ademais, alega, ainda, que o requerente é primário, possui vinculo empregatício e residência fixa, mov. 1.1. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). É breve o relatório. DECIDO. 2. Importante salientar que, sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deverá ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática da conduta delituosa por parte do acusado (art. 312, CPP), bem como pela garantia da ordem pública. Quanto a materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos principais (Autos n. 0010220-57.2025.8.16.0035): o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.8), imagens (movs. 1.14/1.18) e depoimentos das testemunhas (movs. 1.2/1.5). Ademais, conforme consta dos mencionados autos, o requerente havia sido beneficiado (recentemente) com liberdade provisória, isso é, em data de 29/01/2025 nos autos registrados sob o n. 0001596-19.2025.8.16.0035, pela suposta prática do mesmo delito. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, no presente feito, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo qualquer circunstância nova apta a descaracteriza-la neste momento. Outrossim, a decisão que decreta a prisão cautelar carrega consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, pode ser alterada, mesmo que de ofício (art. 316 do CPP) quando houver modificação fática ou jurídica que justifique aquela alteração, o que claramente não ocorre no caso em apreço. Com efeito, diante da gravidade dos fatos em questão, a manutenção da prisão é medida que se impõe, considerando que a liberdade do acusado apresenta risco concreto a ordem pública. Ademais, o fato do requerente, possuir condições favoráveis, por si só, não impede a possibilidade de manutenção da prisão, quando há necessidade de segregação, como no caso em questão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema. 3. Agravo desprovido.”(AgRg no HC 696.940/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Lembre-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, inalterado o panorama processual e fático, mormente pela presença de indícios do envolvimento do requerente no delito capitulado, urge manter sua segregação provisória, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da preventiva formulado pela defesa e MANTENHO a prisão do acusado IRAMILSON FREIRE BASÍLIO, nos termos acima apresentados. 4. Intime-se. 5. Dê ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Jose Claudio Barbosa Junior x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317638875

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001596-25.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-25.2025.8.16.0130 Processo: 0001596-25.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se de fato ocorreu o atraso do voo inicialmente contratado pela parte Reclamante, fazendo com que houvesse a necessidade de relocação em voo de outra cia aérea e em aeroporto diverso, chegando ao destino final com, aproximadamente, 5h de atraso, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação da preliminar suscitada, cuja resolução é essencial para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Da preliminar a) Conexão Embora a parte requerida tenha pleiteado pelo reconhecimento da conexão destes autos com os autos n. 0001594-55.2025.8.16.0130, verifica-se que este já foi julgado. Desta forma, conforme disposto na Súmula 235 do STJ, deixo de determinar a reunião dos feitos. 2.2. Do mérito De acordo com a inicial, o Reclamante adquiriu passagem aérea para o dia 04/01/2025, com saída de Fortaleza/CE, às 04h45, e destino a cidade de Maringá/PR, com previsão de chegada às 13h25. Alega que o trecho do voo inicialmente contratado sofreu atraso, fazendo com que o Reclamante efetuasse o voo de conexão em aeroporto diverso. Informa que foi realocada para o voo com saída às 17h, do dia 04/01/2025, e chegada ao destino às 18h35. Afirma que com o novo horário, perdeu a conexão, sendo necessário deslocar-se até o aeroporto de Campinas/SP. Assim, em razão do atraso no voo inicial, foi necessário alterar o itinerário, fazendo com que chegasse ao destino com atraso aproximado de 5 (cinco) horas. Em contestação, a Reclamada, Gol Linhas Aéreas S.A. afirmou que o cancelamento do trecho do voo inicial – Fortaleza/CE ao aeroporto de Congonhas/SP – sofreu atraso em razão da infraestrutura aeroportuária. Afirma que prestou toda a assistência à Reclamante. Aduz que nada nos autos comprova que o atraso experimentado a tenha acarretado qualquer prejuízo. Ao final, pugna, ainda, pela total improcedência do feito, ante a ausência do dano moral alegado. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Pois bem. Conforme artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, salvo quando demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Na situação, a alegação de que o cancelamento do voo inicial contratado se deu em razão da manutenção extraordinária da aeronave em consequência de problemas operacionais, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da Reclamada, cabendo-lhe reparar os danos causados. Ademais, a ocorrência de problemas decorrentes de impedimentos operacionais não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelo cancelamento e/ou atraso de voo. Assim é entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE NÃO PLANEJADO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000486-58.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.11.2024) Contudo, mesmo em situações como essa, a companhia aérea tem o dever de prestar a assistência necessária aos passageiros, ficando responsável até o destino final. Com efeito, tal situação insere-se no risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno) e não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte e seus desdobramentos. Salienta-se que a Reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de documento que comprove o cancelamento por motivos de força maior. Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços (cancelamento do voo culminando no atraso aproximado de 5 (cinco) horas para chegar ao destino final, com alteração no aeroporto de conexão) e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve a Reclamada reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS SEM AVISO PRÉVIO – TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ENVIO DE E-MAIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VOO DE IDA E ATRASO NO VOO DE VOLTA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – DESCASO COM A CONSUMIDORA – ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO QUE GERARAM O ACRÉSCIMO DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM – ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004238-69.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025) Quanto à existência do dano moral, restou incontroverso que a parte Reclamante suportou um atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas para chegar ao seu destino final, considerando que, inicialmente, o horário previsto era às 13h25 do dia 04/01 /2025, e em razão do atraso e necessidade de reacomodação, chegou apenas às 18h35. Importante ainda acrescentar que, o atraso suportado pelo Reclamante extrapolou aquele considerado como razoável pela Agência Nacional de Aviação Civil, que é de 4 (quatro) horas, a teor do artigo 21, I da sua Resolução nº 400/2016. Senão, vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - em relação ao horário atraso de voo por mais de quatro horas originalmente contratado; Logo, é presumida a ocorrência do dano moral no caso em análise. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo às vítimas e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa aérea, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. Em relação ao pedido de indenização pelo extravio da bagagem, não merece prosperar. Neste contexto, verifica-se que a mera narrativa fática não é suficiente a comprovar a existência da responsabilidade da empresa e do direito alegado. Da detida análise dos autos, vê-se que a parte Reclamante sequer comprova suas alegações, pois inexiste nos autos documentos hábeis a comprovar sua narrativa fática, como a juntada do registro do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), para fins de comprovação de extravio. Assim, tenho por não caracterizada a falha na prestação de serviços pela reclamada, o que afasta a fixação do dever de indenizar em seu desfavor. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada, GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Reclamante, JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA JUNIOR, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora, contados da sentença, nos termos que se seguem: A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

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Eduardo Sbaraini e outros x Adão Elosir Machado

ID: 261118207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006047-95.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ADãO ELOSIR MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI SALETE PASTORE

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CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006047-95.2025.8.16.0194 Recurso: 0006047-95.2025.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Pri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006047-95.2025.8.16.0194 Recurso: 0006047-95.2025.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Depósito Embargante(s): Eduardo Sbaraini SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA Embargado(s): ADÃO ELOSIR MACHADO Trata-se de embargos de declaração opostos diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição de recurso especial e concedeu prazo para recolhimento do respectivo preparo (mov. 14.1 - 0001596-27.2025.8.16.0194 Pet). Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em suma, a presença de vício de omissão na decisão embargada, a qual teria deixado de “analisar a real situação de hipossuficiência por eles enfrentada”, especialmente os documentos juntados aos autos do recurso especial, a “Certidão Fiscal da Receita Federal do Brasil (seq. 1.3), indicando restrições fiscais que comprometem sua saúde financeira”, assim como o “Extrato de conta corrente (seq. 1.3), demonstrando saldo insuficiente para arcar com as custas processuais e ausência de movimentação nos últimos meses”, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido de gratuidade de justiça “sob o fundamento de que os EMBARGANTES não comprovaram, de forma concreta, sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais”. Destacou a parte que por um lapso deixou “de anexar ao recurso os documentos que demonstram a incapacidade financeira de SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI, motivo pelo qual aproveitam a oportunidade para proceder à sua juntada”, destacando que se encontram “com praticamente todo o seu patrimônio constrito por ordem judicial, proferida no processo criminal supracitado, que determinou o bloqueio que atinge contas bancárias e ativos financeiros dos EMBARGANTES, inviabilizando qualquer movimentação econômica”. Ainda, consignou que “Embora as EMBARGANTES tenham efetivamente recolhido as custas processuais em 26/07/2024, tal fato reflete a situação financeira naquele momento específico. Contudo, passados mais de 9 (nove) meses desde então, a condição econômica da requerente sofreu considerável deterioração, com o esvaziamento progressivo de seus recursos financeiros, o que compromete, no presente, sua capacidade de arcar com novas despesas processuais”, requerendo ao final o “reexame do pedido de gratuidade da justiça, à luz dos elementos já constantes nos autos”. Vieram os autos conclusos. EXPOSTO, DECIDO. A parte recorrente se insurge em relação ao seguinte fundamento da decisão embargada: "O recurso não foi preparado, em razão do pedido de gratuidade da Justiça nele formulado pela parte Recorrente, que destaca que a pessoa jurídica SBARAINI "teve suas atividades severamente impactadas em decorrência da deflagração da OPERAÇÃO OURANÓS, em novembro de 2023", sendo que desde "esta data, sua estrutura financeira e operacional estão substancialmente comprometidas, particularmente em decorrência do congelamento de contas bancárias e de restrições impostas sobre bens móveis e imóveis – pertencentes não só à empresa, mas também a seus sócios", trazendo para tanto uma certidão positiva com efeitos de negativa (mov. 1.2, validade 23/01/2024) e extrato de uma conta bancária (mov. 1.3, movimentação compreendida entre 01/09/2023 a 01/01/2024). Pois bem, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), (...)" (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.496.693/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). Nessa perspectiva, confere-se dos elementos concretos dos autos que o eventual comprometimento financeiro alegado não se mostrou impeditivo de a parte recolher, em momento posterior (26/07/2024) as custas da apelação cível da qual deriva o presente recurso especial (autos 0000651-74.2024.8.16.0194, mov. 128.3). Em assim sendo, indefiro a gratuidade postulada, cumprindo à parte recorrente, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, na seguinte forma (...)”. Pois bem, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso tratado, com efeito, inexiste o alegado vício de omissão, eis que a decisão embargada não deixou de se manifestar sobre ponto que deveria, emergindo das razões dos embargos opostos o nítido caráter de reexame da questão apreciada, simplesmente por estar em contrariedade aos interesses da parte recorrente. Inclusive, há pedido expresso nesse sentido. Ocorre que, primeiramente, há que se registrar que, ao contrário do alegado neste recurso integrativo, a gratuidade de Justiça não foi indeferida “sob o fundamento de que os EMBARGANTES não comprovaram, de forma concreta, sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais”. Basta conferir o conteúdo da decisão para se concluir que a benesse legal não foi concedida à parte porquanto se extraiu, dos elementos concretos dos autos, “que o eventual comprometimento financeiro alegado não se mostrou impeditivo de a parte recolher, em momento posterior (26/07/2024) as custas da apelação cível da qual deriva o presente recurso especial (autos 0000651-74.2024.8.16.0194, mov. 128.3)”. Ou seja, a situação delineada, e que encontrou amparo nos elementos de prova presentes nos autos, foi que o alegado comprometimento financeiro não obstou, em momento posterior, o recolhimento do preparo do recurso de apelação, fato que convence que a parte possui condições financeiras suficientes para o recolhimento das custas, conclusão não afastada pelos documentos trazidos com o recurso especial. A esse respeito, note-se que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa fornecida pela Secretaria Especial da Receita Federal (mov. 1.2, do recurso especial), na qual consta como ativa a situação da pessoa jurídica, foi emitida em 27/07/23, com validade apontada em 23/01/24. E, quanto ao extrato trazido em mov. 1.3 do referido recurso, cumpre registrar que nele a movimentação se encerra em 01/01/2024 (fl.170). Daí que tais elementos são anteriores à data em que realizado o pagamento do preparo (26/07/2024), do recurso de apelação 0000651-74.2024.8.16.0194, interposto em 30/07/24, e no qual a suposta situação de hipossuficiência sequer foi trazida (mov. 128.1). Assim, é forçoso entender pela ausência de vício de omissão na decisão, a qual se pautou nos elementos concretos dos autos, mas sim, o que aqui se denota é o nítido inconformismo da parte com mérito da orientação proferida, buscando a reanálise da matéria, o que não se admite nesta estreita via do recurso integrativo. Deste modo, a rejeição destes embargos declaratórios é medida de rigor, o que faço. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-65

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Processo nº 0001596-80.2025.8.16.0047

ID: 312610264

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001596-80.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DOS SANTOS MAGNA DOS SANTOS MAICOM APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0001596-80.2025.8.16.0047 Processo: 0001596-80.2025.8.16.0047 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JEAN LUCAS DOS SANTOS MAGNA DOS SANTOS MAICOM APARECIDO DOS SANTOS I- Jean Lucas dos Santos, Magna dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos foram presos em flagrante delito nesta data de 30/06/2025 pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 136 do Código Penal. Os autuados foram presos na circunstância indicada no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, e, portanto, encontravam-se em situação de flagrância, razão pela qual não há que se falar em relaxamento de sua prisão. O auto de prisão em flagrante atendeu as formalidades legais elencadas no artigo 304, do mesmo diploma legal. Foram ouvidos o condutor, testemunhas e autuados; na forma do artigo 306, § 2º, CPP, foi expedida e entregue a nota de culpa, com o motivo da prisão dos autuados, o nome do condutor e o da testemunha, bem como consta no auto a cientificação dos direitos constitucionais, nos termos do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. A autoridade Policial arbitrou fiança à autuada Magna dos Santos, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a qual foi recolhida, tendo sido solta a autuada (mov. 1.17). Os autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos encontram-se recolhidos no Setor de Carceragem Temporaria da 7.ª Central Regional de Flagrantes (aba de informações). II- O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante, requerendo concessão de liberdade provisória aos autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos, sem fiança, aplicando-lhes as aplicando-lhes as medidas protetivas de urgência previstas no art. 20, incisos III, IV da Lei nº 14.344/2022 e à autuada Magna dos Santos, que seja homologada a fiança recolhida por ela e que seja determinada a suspensão do direito de visitas dela à vítima, nos termos do artigo 20, inciso VI, da Lei n. 14344/2022 e até que haja deliberação pelo juízo da Vara da Infância e Juventude de Assaí. Na forma do artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A lei processual admite a prisão preventiva se presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e fundamentos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Também deverá estar presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 313, do mesmo diploma legal: I -ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II- existência de condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput, do art. 64, do Código Penal; III - quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo outra hipótese recomendar a manutenção da medida. E, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal: ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código. Note-se que restou demonstrada a materialidade delitiva e há indícios de autoria, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.14); B.O. N: 2025/816894 (mov. 1.4); Termos de declarações (mov. 1.5/1.10); Relatório médico (mov. 1.11). Consta em descrição sumária de B.O. N: 2025/816894 que EQUIPE ACIONADA PELO HOSPITAL DE SÃO SEBASTIÃO DE AMOREIRA PARA ATENDER A UMA SITUAÇÃO DE AGRESSÃO CONTRA CRIANÇA ( 12 ANOS DE IDADE ) . AO CHEGARMOS NO LOCAL NOS DEPARAMOS COM O MENOR CAIO HENRIQUE TOFFOLI, ACOMPANHADO DE SEUS AVÓS PATERNOS JOSÉ TOFOLI SUBRINHO E MARIA APARECIDA KRAUSTOFFOLI , RELATANDO QUE FOI AGREDIDO POR SUA MÃE MAGNA DOS SANTOS E SEUS TIOS JEAN LUCAS DOS SANTOS E MAICOM APARECIDO DOS SANTOS O QUAL FOI ATENDIDO PELO MÉDICO ÍTALO OLIVEIRA , CRM 55516 , QUE EXAMINOU A CRIANÇA E NÃO CONSTATOU LESÕES , PORÉM CONFIRMOU O RELATO DA CRIANÇA POR ESTAR COM AS ORELHAS AVERMELHADAS , CONFORME LAUDO MÉDICO EM ANEXO. O MENOR CAIO HENRIQUE TOFFOLI FOI OUVIDO PELA ENFERMEIRA MONALIZA DE SOUSA SILVÉRIO E O MÉDICO ÍTALO OLIVEIRA DENTRO DO HOSPITAL E O MENOR RELATOU QUE SEU TIO GEAN DESFERIU SOCOS EM SEU ROSTO , SEU TIO MAYCON, TAMBÉM , DEU SOCOS EM SEU ROSTO E CHUTES NA COSTELA E A MÃE MAGNA O BATEU COM CHINELADAS. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS NARRADOS , FOI ACIONADO O CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO , QUE SE FEZ PRESENTE NAS PESSOAS DE FERNANDO VALÉRIO ORIAS E SIMONE MARIA DA SILVA LOPES PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS JUNTO A POLÍCIA MILITAR E A EQUIPE MÉDICA. DIANTE DOS FATOS AS CRIANÇAS, A MÃE E OS AVÓS FORAM ENCAMINHADAS PARA A POLÍCIA CIVIL DE ASSAÍ 34°DP PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. OBSERVAÇÃO: FOI ACIONADO APOIO DA EQUIPE DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO PARA LEVAR A MÃE EM COMPARTIMENTO SEPARADO DOS FILHOS E OS MENORES FORAM ENCAMINHADOS NA VTR DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA ACOMPANHADO DE SEUS AVÓS . OBS.: 2 A MÃE RELATA QUE BATEU EM SEU FILHO , POIS ELE SOFRE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AGRIDE A MÃE COM SOCOS E CHUTES CADA VEZ QUE ENTRA EM SURTO. Os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos autuados ratificaram em sede de Delegacia de Polícia os fatos relatados no boletim de ocorrência. Embora os autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos tenham sido presos em flagrante, entendo não ser caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, já que, a princípio, não estão presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda, vale ressaltar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal. Conforme certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema Oráculo os autuados não registram condenações (mov. 5.1 e 7.1). Também, não há informações de que os autuados comprometerão a instrução criminal se permanecerem em liberdade. Ainda, da análise dos elementos apresentados até o momento, ainda que não tenha sido juntados documentos que possam comprovar a real situação financeira dos autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos, as particularidades do caso indicam que eles não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada. Portanto, considerando que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva dos autuados e que sua situação econômica e financeira não pode interferir na manutenção de sua liberdade, verifica-se ser o caso de dispensa da fiança arbitrada, conforme dispõe o artigo 325, §1º, inciso I, e artigo 350 ambos do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; [...] Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FIANÇA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEMONSTRADA E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0069249-51.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.01.2023) No entanto, analisando os elementos indiciários colhidos até o momento e o requerimento do Ministério Público, verifica-se que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo a autorizar a adoção de medidas protetivas previstas na Lei nº 14.344/2022. De fato, os indícios indicam que o adolescente foi vítima de violência doméstica e familiar que lhe causou lesão, sofrimento físico e psicológico, nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.344/2022. Ressalte-se que, de nada adiantaria a existência de normas que assegurem especial proteção à criança, se as medidas não pudessem ser determinadas de plano, considerando a gravidade dos fatos narrados e a urgência no acolhimento do pedido, sob risco da omissão acarretar perigo à vida, bem como grave lesão à integridade física e psicológica do adolescente. Igualmente presente o periculum in mora, pelo temor de dano iminente, face à possibilidade de ocorrência de nova situação conflituosa, e, por outro lado, sabendo que foram procuradas providências, junto ao Poder Judiciário, a animosidade certamente ficará mais intensa, e, com isso, potencializada, também, a situação de risco. Dessa forma, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória, sem fiança, aos autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos mediante o cumprimento das obrigações do artigo 327 e artigo 328 ambos do Código de Processo Penal e do cumprimento das medidas de proteção previstas no artigo 20, incisos III e IV, da Lei nº 14.344/2022, proibindo-os de se aproximar de seu sobrinho C.H.T. e seus familiares, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre eles, e que mantenha contato com os mesmos, por qualquer meio de comunicação, sendo eventual descumprimento configurará crime autônomo, nos termos do artigo 25 da Lei nº 14.344/2022, além de ser passível de imposição de multa ou outras medidas (art. 21 da Lei nº 14.344/2022), assim como decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 21, inciso III, da Lei nº 14.344/2022, c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiverem presos os autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos. III- Tendo em vista que é caso de concessão de liberdade provisória aos autuados Jean Lucas dos Santos e Maicom Aparecido dos Santos, a fim de garantir a celeridade de sua soltura, dispenso a realização da audiência de custódia. No entanto, no momento da intimação dos autuados acerca da decisão que lhes concedeu liberdade provisória, eles deverão informar a ocorrência de tortura, violência ou maus-tratos, certificando o Sr. Oficial de Justiça o teor da manifestação. Caso a resposta dos autuados seja afirmativa, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever no que consistiu a tortura, bem como eventuais lesões sofridas, instruindo a certidão com fotos das lesões apontadas pelo preso. Ainda, os autuados deverão ser imediatamente conduzido para realização de exame de corpo de delito. Por fim, caso se verifique pela perícia que existem indícios de tortura, violência ou maus-tratos, requeremos que seja oficiado à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público com atribuição no controle externo da atividade policial para a apuração dos fatos. IV- Com relação à autuada Magna dos Santos, verifica-se que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo a autorizar a adoção de medidas protetivas previstas na Lei nº 14.344/2022 e na Lei nº 8.069/90. As declarações colhidas, bem como o relatório médico indicam que o adolescente foi vítima de violência doméstica e familiar que lhe causou lesão, sofrimento físico e psicológico, nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.344/2022. Portanto, embora tenham sido anexadas somente as declarações da avó paterna e outros documentos, ao menos neste instante, deve-se dar crédito à sua palavra, até mesmo porque a Lei Henry Borel permite que o requerimento de concessão de medida protetiva em benefício da criança ou adolescente seja feito pelo Ministério Público, da Autoridade Policial, do Conselho Tutelar ou, finalmente, a pedido de pessoa que atue em favor da criança ou do adolescente (artigo 16). Ressalte-se que, de nada adiantaria a existência de normas que assegurem especial proteção à criança, se as medidas não pudessem ser determinadas de plano, considerando a gravidade dos fatos narrados e a urgência no acolhimento do pedido, sob risco da omissão acarretar perigo à vida, bem como grave lesão à integridade física e psicológica do adolescente. Igualmente presente o periculum in mora, pelo temor de dano iminente, face à possibilidade de ocorrência de nova situação conflituosa, e, por outro lado, sabendo que foram procuradas providências, junto ao Poder Judiciário, a animosidade certamente ficará mais intensa, e, com isso, potencializada, também, a situação de risco. Portanto, devem ser adotadas as medidas necessárias para assegurar a proteção integral do adolescente, encaminhando-o para a família extensa/substituta e conferindo a ele a proteção necessária neste momento. Dessa forma, determino a colocação do adolescente C.H.T. em família substituta/extensa, nos termos do artigo 101, inciso IX, c/c artigo 28; artigo 25, parágrafo único, e artigo 33 todos da Lei nº 8.069/90, razão pela qual concedo a guarda provisória do adolescente C.H.T. à avó paterna Aparecida de Fátima Lourenço dos Santos. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Ainda, aplico a medida de proteção prevista no artigo 20, inciso VI da Lei nº 14.344/2022, restringindo/suspendendo o direito de visitas de Magna dos Santos ao seu filho C.H.T., sendo eventual descumprimento configurará crime autônomo, nos termos do artigo 25 da Lei nº 14.344/2022, além de ser passível de imposição de multa ou outras medidas (art. 21 da Lei nº 14.344/2022), assim como decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 21, inciso III, da Lei nº 14.344/2022, c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. A medida aplicada terá eficácia até eventual modificação pelo Juízo da Infância e da Juventude. V- Expeça-se o competente mandado de medida protetivas e de fiscalização e intime-se o adolescente, através de sua representante legal, e o requerido a respeito da presente decisão. Ainda, levando em consideração o princípio do contraditório, poderão as partes manifestar-se nos autos, em quinze dias. VI- Conste, da intimação enviada à representante legal do adolescente, a advertência de que deverá evitar manter contato, procurar, ou se aproximar do requerido enquanto vigentes as medidas protetivas aqui aplicadas, sendo que tais atos poderão dar ensejo ao reconhecimento da necessidade de sua revogação diante da aparente prescindibilidade. VII- No mandado de intimação do requerido deverá constar que o descumprimento das medidas protetivas fixadas nestes autos, ensejará a imposição de multa ou outras medidas (art. 21 da Lei nº 14.344/2022), assim como decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 21, inciso III, da Lei nº 14.344/2022, c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ou outras medidas que sejam necessárias, sem prejuízo de responder pelo crime do art. 25 da Lei nº 14.344/2022. VIII- Consigne que poderá haver o auxílio a qualquer momento de força policial para cumprimento desta ordem judicial, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a requerer o auxílio. IX- Decorrido o prazo de vigência das medidas aplicadas, intime-se o requerente, através de sua representante, para que, em dois dias, decline eventual necessidade de sua manutenção, justificando as razões do pedido, vindo conclusos na sequência. X- Informe-se à Autoridade Policial acerca do conteúdo desta decisão. XI- Atendendo ao contido na Recomendação n. 116, de 27 de outubro de 2021, do CNJ, deverá a secretaria encaminhar a presente decisão aos órgãos de apoio do Município (CREAS e Órgão Gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. XII- Decreto segredo de justiça nos autos, com base no artigo 189, incisos II e III, do Código de Processo Civil e Enunciado 34 do FONAVID. XIII - Remeta-se cópia dos presentes autos à Vara da Infância e da Juventude desta Comarca de Assaí, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive, apreciação sobre a manutenção da suspensão das visitas XIV- Proceda à conversão para Inquérito Policial e abra vista ao Ministério Público da Comarca. XV - Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito de Plantão

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alaor Martins Dos Santos

ID: 262078264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO PENTEADO SCHROEDER

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RENATA BORK

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FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-91.2024.8.16.0092 Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS em face de cumprimento de sentença que lhe MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. DEFIRO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita para a parte executada, na forma dos artigos 98 e 99, do CPC. Anote-se. Em resumo, o executado sustenta: a) a inexistência de intimação pessoal quanto à multa cominatória; b) a extinção da obrigação, em virtude da absolvição na esfera criminal; c) o pleno cumprimento da obrigação; d) a revisão do valor da multa. O Ministério Público se manifestou no mov. 28.1. O executado juntou documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (movs. 31.1 a 31.5). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Da ausência de intimação pessoal Aduz o executado a extinção do feito nos termos do artigo 252, §1°, inciso VII, do CPC, sob o argumento de que ausente sua intimação pessoal a respeito da multa cominatória. Pois bem. O artigo 246, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 14.195/2021, prioriza a realização de citação por endereço eletrônico, constante no banco de dados do poder Judiciário, conforme os princípios da celeridade e efetividade. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Outrossim, a Instrução Normativa n° 73/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou o uso dos meios eletrônicos para cumprimento de atos processuais, inclusive a citação por meio de aplicativo de mensagens, como na hipótese dos autos. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; Tal entendimento é reforçado pela possibilidade e validade da citação da parte por meio de aplicativo de mensagens, desde que seja comprovado que a citação foi efetivamente enviada ao destinatário correto e que tenha ficado demonstrada sua ciência sobre o conteúdo. No caso dos autos, restou demonstrado a existência de “elementos indutivos de autenticidade ao destinatário”, uma vez que há confirmação da identidade do autor e foi apresentado documento pessoal (mov. 76.1, dos autos principais). Ademais, imperioso destacar que a diligência, realizada por meio de aplicativo de mensagens “whatsapp”, seguiu estritamente o disposto no artigo 5° da referida Instrução Normativa. Sendo assim, não há que se falar em ausência da intimação pessoal do requerido, uma vez que este foi devidamente intimado, via aplicativo de mensagens, conforme se observa do mov. 76.1, dos autos de n° 0001596-86.2018.8.16.0092. 2.1. Da causa extintiva da obrigação Alega o requerido que a prolação de sentença absolutória na esfera criminal (autos 0003186-69.2016.8.16.0092), repercute na esfera cível, vinculando este Juízo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, não lhe assiste razão. Vejamos. Nos termos do artigo 935, do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. No mesmo sentido, o artigo 66, do Código de Processo Penal, determina que, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Assim, a absolvição criminal somente é capaz de afastar eventual responsabilidade civil desde que fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria do réu. Portanto, em não sendo esses os fundamentos da absolvição, não há óbice à responsabilização civil ou administrativa do infrator, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o artigo 225, §3°, da Constituição Federal dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da temática, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1469104/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09 /2021 - destaquei). Portanto, a absolvição em processo criminal ou no âmbito da Administração Pública, via de regra, não impede a responsabilização na esfera civil, salvo nas hipóteses excepcionais e taxativas previstas em lei, como nos casos em que houver clara e inequívoca negação da prática do ato ilícito (como a inexistência de dano ambiental, por exemplo) ou da autoria, seja ela direta ou indireta, conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil. Não sendo o caso dos autos, não há que se falar em causa extintiva da obrigação. 2.3. Do pedido de reconsideração do valor da multa No que tange ao pedido de reconsideração da multa diária, este não merece ser acolhido, pois a multa prevista no auto de infração ambiental n° 115.287, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), diz respeito à prática do dano ambiental, enquanto a multa em execução nestes autos refere-se ao descumprimento da obrigação de fazer imposta e reconhecida por sentença, consistente na reparação desse mesmo dano ambiental, que se encontra em fase de execução devido ao não cumprimento voluntário por parte do executado. Portanto, não há vínculo entre as duas multas que exija que a multa diária fixada pelo Juízo observe, como parâmetro de proporcionalidade, o valor da multa administrativa. Vale ressaltar ainda que a multa diária em execução atingiu apenas o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da inércia do próprio executado. 3. Considerando o teor dos documentos anexados a petição de mov. 14.1, EXPEÇA-SE ofício ao IAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relatório de vistoria realizado na propriedade do executado. 3.1. Com o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5.No mais, cumpra-se com a decisão de mov. 6.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Processo nº 0064009-76.2025.8.16.0000

ID: 300504081

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064009-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MIAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexandre Miazzo Paciente: Danilo de Almeida Mendes Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alexandre Miazzo em favor de Danilo de Almeida Mendes, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará. Para tanto, o impetrante aduz que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e profissão definida. Assevera que o paciente cumpriu pena suficiente para progredir de regime. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de constrangimento ilegal na sentença do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o paciente Danilo de Almeida Mendes, às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. O julgador singular manteve a prisão preventiva do paciente na sentença penal condenatória, com a sequente motivação: “(...) Tendo em vista a fixação do regime inicial fechado e a revisão das prisões (movs. 217.1 e 379.1), mantenho a segregação cautelar dos réus LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO e DANILO DE ALMEIDA MENDES, remetendo-se não somente aos argumentos já delineados em movs. 34.1, 217.1 e 379.1, como pelo reforço ao em razão da sentença de mérito condenatória ora proferida.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória como segue: “(...) No caso em apreço, para além de todos os elementos indiciários de materialidade e de autoria, verifico a presença evidente de uma das hipóteses de cabimento – garantia da ordem pública. Isso porque, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer de mov. 11.1, permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que a gravidade concreta dos crimes de cometidos (quatro estelionatos praticados em continuidade delitiva) e as provas disponíveis nos autos justificam a custódia preventiva. Nesse sentido, fato é que, permanecendo incólumes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do condenado (mov. 12.1 dos autos nº. 0001360-41.2024.8.16.0055) e ratificados pelas decisões de movs. 156.1, 217.1, 379.1 e 450.1 dos autos nº. 0000682-26.2024.8.16.0055, mostra-se imperiosa a manutenção da prisão, para evitar que o requerente solto continue a praticar delitos. Ademais, a alegação de que o custodiado faria jus à progressão de regime em virtude do tempo de prisão cautelar já cumprido não procede, tanto em razão de fundamentos legais quanto por critérios de razoabilidade e segurança pública. A progressão de regime pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei nº. 7.210/1984, sendo certo que tais requisitos devem ser aferidos no bojo da execução penal, sob a jurisdição do juízo da execução, e não no curso da ação penal ou por meio de simples petição incidental na fase de conhecimento. Não se pode olvidar, ainda, que os crimes pelos quais o custoadiado foi condenado foram cometidos de dentro da unidade prisional, evidenciando absoluta inaptidão do requerente para usufruir de qualquer regime de cumprimento de pena mais brando, posto que se trata, inclusive, de reincidente específico, já registra condenações criminais transitadas em julgado anteriores pela prática do crime de estelionato. A progressão, pois, além de juridicamente prematura, seria temerária do ponto de vista da tutela da ordem pública. Embora o Código de Processo Penal preveja alternativas à prisão, estas só podem ser aplicadas quando as circunstâncias do caso não exijam a custódia preventiva. No presente caso, as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, tendo em vista as circunstâncias que envolveram a prática dos delitos e a gravidade das condutas perpetradas. Entendo que, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da ousadia e da eficácia da organização delituosa estruturada (na qual o réu exerceu papel ativo), bem como diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva é a única medida eficaz e proporcional para a proteção dos bens jurídicos ameaçados, sendo inviável, assim, a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, verifica-se que o decreto prisional ainda se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que as circunstâncias dos crimes perpetrados demonstram de maneira concreta a periculosidade do custodiado, revelando, outrossim, sua ausência de temor frente à legislação vigente e às autoridades atuantes, o que atesta que a prisão é imperiosa para se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se, inclusive, o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. À vista disso, conforme ensina Eugenio Pacelli, percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (Curso de Processo Penal. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 264). Dessa maneira, afirmo que os argumentos trazidos no petitório incidental não são justificáveis para concessão de liberdade provisória ou para imposição de medidas alternativas à prisão, de forma que, até o momento, é de rigor a manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentos concretos para medida, alicerçada no art. 312 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública, conforme todas as decisões anteriores de movs. 34.1, 217.1, 379.1 e 450.1, bem como pelo reforço ao fumus comissi delicti em razão da sentença de mérito condenatória igualmente proferida. Ante o exposto, não havendo como se manter a liberdade ambulatória do acusado sem risco concreto aos cidadãos da comunidade atingida, é de rigor o indeferimento do pleito e a manutenção da prisão preventiva de DANILO DE ALMEIDA MENDES. 2. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação formulado por DANILO DE ALMEIDA MENDES determinando a MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, fundamentadamente outrora decretada, com lastro nos artigos 312 e 313 do CPP.” (mov. 14.1, autos n. 0001085-58.2025.8.16.0055) Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, prevê que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No particular, esta exigência legal foi cumprida, porque a sentença possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência as decisões pretéritas (movs. 34.1, 217.1 e 379.1, dos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055), as quais destacam à necessidade de garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da evidência do crime está comprovada pela prolação da sentença de primeiro grau. Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta do fato de o paciente exercer papel ativo em grupo criminoso e da possibilidade de recidiva, uma vez que os ilícitos de estelionato, pelos quais ele foi condenado nos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055, foram cometidos de dentro da unidade prisional. Se não bastasse, o paciente ostenta várias condenações por crimes de mesma natureza: “7050/2009, com condenação em 10/07/2012; 0004923.18.2011.8.26.0444, com condenação em 04/09/2013; 0008103.79.2011.8.26.0270, com condenação em 18/03/2021; 0007030.67.2014.8.26.0270, com condenação em 18/10/2021; e 0001596.58.2018.8.26.0270, com condenação em 05/11/2021; 0008103-79.2011.8.26.0270, com trânsito em julgado em 01/02/2022; 7242592-00.0012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 09/12/2021; 0007030-67.2014.8.26.0270, com trânsito em julgado em 05/11/2021; 0010788-86.2016.8.26.0269, com trânsito em julgado em 06/12/2021; 0005873-30.2012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 31/08/2023; e 0001596-58.2018.8.26.0270, com trânsito em julgado em 07/02/2023.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) É consabido que persistência do paciente na prática delitiva valida a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, porquanto a contumácia delitiva revela a periculosidade social e compromete a ordem pública. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Então, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para a prisão preventiva, haja vista que a sentença e a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão satisfatoriamente apoiadas em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e profissão definida –, por si só, não inviabiliza o decreto preventivo se preenchidos os requisitos legais. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, não são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). A rogativa de ver reconhecido o direito à progressão de regime com fundamento no tempo de segregação cautelar já cumprido, em princípio, não é admissível de análise nesta via excepcional, pois o sistema jurídico prevê recurso específico para atacar os incidentes de execução penal, qual seja o agravo em execução (Lei n. 7.210/1984, art. 197[2]). Portanto, salvo em casos de patente ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, até porque a restrição à utilização do writ como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio constitucional, que é instrumento de proteção ao direito ambulatorial – direito de ir e vir – da pessoa ameaçada por ato ilegal ou flagrante nulidade. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ressalta-se, ao que tudo indica, não há ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, visto que conforme dispõe o artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, a progressão de regime pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja aferição compete exclusivamente ao juízo de execução penal, no âmbito do regular processo de execução da pena. Assim, é descabida a antecipação de tal análise no curso da ação penal originária ou por meio da impetração do writ. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ferreira Brito

ID: 325334888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Conclusão

Advogados:

DIONE WELINGTON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-39.2024.8.16.0161 Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gabriel Ferreira Brito SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLiCIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO ACUSADO SEM CREDIBILIDADE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou GABRIEL FERREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n.º 14.227.576-7-SESP/PR e devidamente inscrito no CPF sob n.º 115.738.159-69, nascido na data de 06/12/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Antonio Camargo Brito e Sirlei Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n.º 10, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput (FATO 01) e 309, caput (FATO 02) ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00min, na via pública, localizada na Rua Tiradentes, n.º 135, Bairro Vila São Pedro, nas proximidades da ponte da rodovia, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, restando apurado que conduzia oveículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, com teor de álcool, por litro de ar alveolar, expelido pelos pulmões do denunciado, no valor de 1,16 mg/l, ultrapassando, assim, o limite previsto no §1.º, I do art. 306 do CTB, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, laudo do etilômetro de mov. 1.9 e termo de interrogatório de mov. 1.11 e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6””. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduziu o veículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, em via pública, sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano, visto que, para além de estar alcoolizado, estava realizando manobras perigosas com o veículo, com derrapagens e acelerando o veículo e, quando passou a lombada da via, acabou perdendo a direção do veículo e ‘entrou’ com o carro no rio Jaguaricatu, na altura das proximidades da ponte da Rua Tiradentes, localizada neste Município de Sengés/PR, infringindo normas de trânsito e colocando em risco a integridade física e a saúde de pedestres, que transitavam nas imediações, e a de outros condutores de veículos automotores, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, termo de interrogatório de mov. 1.11” e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6. ” Oferecida a denúncia em 09/02/2024 (mov. 29.2), e devidamente recebida, na data de 09/02/2024 (mov. 40.1). O réu foi regularmente citado ao mov. 79.1, apresentando resposta a acusação ao mov. 99.1 por intermédio de seu advogado nomeado. Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2), sendo o réu interrogado ao final (mov. 150.3). Em alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por todos os delitos a ele imputados, haja vista que restaram comprovados na instrução processual (mov. 154.1) A defesa (mov. 158.1), requereu a aplicação da atenuante e confissão ao delito de dirigir veículo automotor embriagado e pleiteou a absolvição pelo delito de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano por ausência de provas de que o acusado gerou perigo de dano. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, improcedência dos pedidos de reparação de danos e multa ou aplicação nos valores mínimos, bem como, concessão de gratuidade de justiça ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por ambos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), boletim de acidente de trânsito (mov. 17.1), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório (movs. 1.5, a 1.8, 1.10 e 1.11), teste de etilômetro do réu (mov. 1.9), imagens e vídeos do acidente (movs. 16.2 a 16.6), relatório da autoridade policial (mov. 20.1) e pelos depoimentos prestados na instrução processual (movs. 150.1 a 150.3). A testemunha GEOVANA EDUARDA SILVA DA LUZ (mov. 150.1), policial militar, disse que durante todo o dia, enquanto realizavam patrulhamento na cidade de Sengés, especialmente no perímetro urbano, já vinham recebendo diversos relatos sobre um veículo que estaria transitando de forma perigosa, realizando manobras e com arrancadas bruscas, colocando em risco a vida de pedestres. Diante disso, iniciaram buscas com o objetivo de localizar o veículo e seu condutor, cujas características foram repassadas por populares. As ligações continuaram ao longo do dia, e, em uma das últimas, foram informados de que o suspeito havia sido visto nas proximidades do rio. Ao chegarem ao local, constataram que o veículo estava dentro do rio e o acusado encontrava-se sobre o carro, saindo pela janela e subindo ao teto. Populares que estavam no local relataram que o acusado havia colidido com outro veículo e com motoqueiros, mas ninguém compareceu para formalizar qualquer denúncia ou solicitação. Diante da situação, conduziram o acusado até o destacamento, mas como não dispunham de etilômetro, foi necessário levá-lo até a cidade de Jaguariaíva/PR, onde foi realizado o teste de alcoolemia. O resultado foi de 1.16 mg/L, valor mais que o triplo do limite permitido, que é de 0.34 mg/L. Informou que o réu não possui habilitação para dirigir, o que foi com constatado em consulta ao sistema, que confirmou que ele não tem permissão legal para conduzir veículos. A testemunha EVERTON DE OLIVEIRA PALHANO (mov. 150.2), policial militar. Relata que estava de plantão no destacamento de Sengés/PR quando começou a receber diversas ligações informando que um veículo havia caído no rio que corta a cidade. Diante dessas informações, a equipe se deslocou imediatamente até o local e constatou que, de fato, um carro havia caído no rio. O ocupante do veículo, responsável por toda a situação, já havia saído da água. Logo em seguida, o réu se aproximou da equipe, apresentando-se como proprietário do veículo, visivelmente embriagado e tentou relatar o ocorrido, mas sua fala estava bastante enrolada, dificultando a compreensão da dinâmica do acidente. O depoente então entrevistou uma transeunte e ela relatou que o acusado realizava manobras perigosas na via e, ao passar em alta velocidade por uma lombada localizada sob a ponte, perdeu o controle da direção, rompeu uma cerca e caiu com o veículo dentro do rio. O carro chegou a capotar, e o depoente registrou fotos da cena, que foram anexadas ao boletim de ocorrência. Diante dessas informações e do estado visivelmente alterado do réu, o depoente deu voz de prisão ao acusado, que apresentava todos os sinais de embriaguez. Em seguida, o conduziram até Jaguariaíva/PR, uma vez que o destacamento de Sengés/PR não dispunha de etilômetro. Lá, foi oferecido o teste, que o acusado aceitou realizar, e o resultado indicou um índice elevado de álcool. Confirmou que foram terceiros que relataram as manobras perigosas. Havia um vídeo circulando na internet que mostrava o acusado realizando tais manobras, mas o depoente não conseguiu obtê-lo, pois a mulher entrevistada se recusou a fornecer o material por medo de retaliações. Interrogado o acusado GABRIEL FERREIRA BRITO (mov. 150.3) relatou que o acidente ocorreu porque o pneu do veículo estava careca e a barra de direção quebrou, o que fez com que o carro caísse no rio. Afirmou que não estava praticando direção perigosa, não atropelou ninguém e tampouco perseguiu qualquer pessoa. Reconheceu que estava embriagado no momento do acidente. Explicou que estava emocionalmente abalado, pois havia se separado recentemente de sua esposa, o que o deixou nervoso. Disse que estava consumindo cachaça no dia. Informou ainda que não possui habilitação para dirigir. Acrescentou que estava em alta velocidade, passou por uma lombada e, em seguida, o veículo quebrou, resultando no acidente. Pois bem. Ambos os delitos restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente diante da robusta prova oral colhida em juízo, composta por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das testemunhas, as quais corroboram integralmente com os elementos constantes do inquérito policial. Destaca-se, ainda, que os relatos prestados pelas testemunhas, por se tratarem de policiais militares no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTAM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047372-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. .PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) Isso posto, passo a analisar primeiramente o delito disposto no fato 01, de embriaguez ao volante. É incontroversa a prática delitiva diante do conjunto probatório constante nos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, aliados às imagens do acidente e dos momentos subsequentes (movs. 16.2 a 16.6), convergem de forma clara e objetiva no sentido de que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. A embriaguez do acusado restou, inclusive, tecnicamente comprovada por meio do exame realizado com etilômetro (mov. 1.9), cujo resultado apontou concentração alcoólica superior a três vezes o limite legalmente permitido, em conformidade com os relatos prestados pelos agentes públicos. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, qual seja: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, descrito no fato 02, é inconteste que o acusado não possuía habilitação, seja pela palavra dos policiais, seja por ele mesmo afirmar não possuir. Assim a tese defensiva, cinge em afirmar a ausência de provas quanto à efetiva exposição a risco, contudo tal sustentação não merece proceder, isso porque os elementos constantes dos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado conduzia o veículo de forma perigosa expondo todos aqueles que estavam na via a risco. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que, ao longo do dia, receberam diversas denúncias relatando que o réu trafegava de forma perigosa, inclusive com informações de que teria colidido com veículos de terceiros não identificados. Inclusive o policial Everton, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou ter entrevistado populares no local do acidente, os quais relataram que o acusado realizava manobras arriscadas na via pública. Ademais, a análise do vídeo constante no mov. 16.6 revela, de forma inequívoca, que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e realizou manobra brusca de esterçamento, caso contrário iria atingir o veículo branco que se encontrava na sua frente, o que resultou na perda de controle da direção e consequente queda do veículo pelo barranco. Tal conduta não apenas gerou perigo de dano, como efetivamente causou danos, uma vez que o acusado rompeu a cerca que separava a calçada da encosta que levava ao rio. A alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica, em razão de pneu careca e quebra da barra de direção, mostra-se isolada nos autos e destituída de qualquer respaldo probatório. Trata-se, claramente, de tentativa de afastar sua responsabilidade penal, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou testemunhal que corrobore sua versão. Nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação por parte do acusado e considerando que sua versão se encontra isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente, não se confere credibilidade à sua narrativa. Desse modo, o perigo em verdade se concretizou na espécie, considerando-se ainda o perigo evidente para as demais pessoas não envolvidas no sinistro. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, EM 05.12.2013 O APELANTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTAVA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTA QUE PARA CONFIGURAR CRIME NÃO BASTA APENAS DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DEVENDO ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PERIGO DE DANO. ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE DIRIGIRIA A MOTOCICLETA DE FORMA A COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE OU DE OUTREM E, POR FIM, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE QUE HAJA O EFETIVO PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. A UMA PORQUE O APELANTE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A DUAS PORQUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA EM DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE E HAVIAM PESSOAS TRANSITANDO NA RUA. DESSA FORMA, INFERE-SE QUE O APELANTE VOLUNTARIAMENTE DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE E PERIGOSA, SEM SEQUER POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000603-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.06.2016) Desse modo, subsume-se plenamente a conduta ao tipo, conforme segue: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Assim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da lei N. º 9.503/1997, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado GABRIEL FERREIRA BRITO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu GABRIEL FERREIRA BRITO pela prática das condutas previstas nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n. º 9.503/1997. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da lei N. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Em relação a atenuante da confissão, verifica-se que as provas colacionadas nos autos convergem diretamente e de forma totalmente suficiente à condenação do réu, de tal forma que a confissão se torna despicienda e imprestável à conclusão da sentença, daí porque inaplicável esta atenuante em espécie. Não existem circunstancias agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal B – DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa do sentenciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 151.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309, caput da lei n. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal B.5 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal C - DO CONCURSO DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. C.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de considerar, levanto em conta que o período em que acusado ficou preso não implica alterações no regime estabelecido. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. REPARAÇÃO À VÍTIMA – ART 387, INCISO IV DO CPP. Consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. No caso, o Ministério Público pleiteou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização pela prática do ilícito penal, a ser revertido, em favor de entidades assistenciais do Município, preferencialmente que cuida de feridos de trânsito. Todavia, a reparação de danos prevista em lei possui natureza eminentemente compensatória, e não punitiva ou simbólica. É o que se extrai do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Portanto, não se mostra juridicamente viável a destinação do valor à entidades assistenciais ou a fundos públicos, ainda que vinculados à natureza do delito, como hospitais ou instituições voltadas ao atendimento de vítimas de trânsito. Isso porque a reparação prevista no artigo supracitado, visa reparar prejuízos sofridos pela vítima, exigindo a existência de vítima direta e identificável que tenha sofrido prejuízo concreto em decorrência da infração, o que não se verifica na hipótese dos autos. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado para promover a defesa do réu, Dr. DIONE WELINGTON DA SILVA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme o item 1.2 da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Jacir Cordeiro Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260947221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001596-20.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACIR CORDEIRO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001596-20.2008.8.16.0001 Processo: 0001596-20.2008.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): JACIR CORDEIRO MACHADO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACIR CORDEIRO MACHADO (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (parte requerida igualmente qualificada). Constou da exordial, em síntese, que: a) o autor era detentor da conta-poupança sob o nº 9349903-7, agência 0740, junto ao banco requerido, nos anos de 1987 a 1981 (sic); b) nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, não foram aplicados os índices referentes à variação do IPC aos saldos das cadernetas de poupança de titularidade do requerente. Pelo exposto, ingressou com a presente demanda requerendo: i) o crédito da diferença de 8,04% aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano; ii) o crédito da diferença de 42,72% aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987; iii) o crédito da diferença de 10,14% resultantes da redução do período de cálculo pela Lei nº 7777/89 aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987 e janeiro de 1989; iv) o crédito da diferença de 84,32% até o limite de Cr$ 50.000,00 correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990 aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989. Ainda, postulou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1). Recebida a inicial (mov. 1.2), concedeu-se a justiça gratuita à parte autora. Na mesma ocasião, determinou-se a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 1.7. Em sede de preliminares, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, argumentou, em resumo, que: a) eventuais expurgos devidos e originados já foram normalmente computados nas correções monetárias das cadernetas de poupança de todos os correntistas; b) não há correção de expurgos a serem feitas; c) é inexigível a correção das contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês em relação aos planos Collor I e II; d) não são aplicáveis os juros de mora postulados na inicial, sendo, na eventualidade de procedência da ação, aplicáveis os juros de moratórios de 0,5% ao mês; e) é inaplicável o artigo 359 do CPC ao pedido de exibição de documentos; f) a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou réplica ao mov. 1.8 rebatendo os argumentos de defesa e repisando os termos da petição inicial. A tentativa conciliação restou infrutífera (mov. 1.9). Por meio da deliberação de mov. 1.11, este Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte requerida juntou documentos ao mov. 1.14, sobre os quais houve manifestação da parte autora ao mov. 1.16 e 1.21. Sobreveio determinação de suspensão do feito até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário elencado como leading case a orientar os julgamentos referentes aos planos econômicos em comento (mov. 1.23). Considerando que o STF homologou acordo entre a Federação Brasileira de Bancos, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Frente Brasileira pelos Poupadores, tendo por objeto os Planos Econômicos versados nos presentes autos, determinou-se a intimação da parte requerida para a apresentação de proposta (mov. 22.1). Ao mov. 47.1, este Juízo determinou o julgamento antecipado do feito. Na sequência, o banco demandando informou a impossibilidade de conciliação e pugnou pela continuidade do feito (mov. 84.1). Na sequência, determinou-se o registro dos autos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Da aplicação do CPC/2015 Prefacialmente, consigno que Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.054), assim como o diploma anterior (art. 1.211), em respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/88) adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova regula tão somente os atos praticados durante a sua vigência, não retroagindo para atingir os pretéritos. Nesse sentido, reputo pertinente destacar o apontamento doutrinário feito pelo Exmo. Min. Luiz Fux por ocasião do julgamento do REsp nº 930.043/SE: “(...) Isto porque, o tema confina com a questão da eficácia processual da lei no tempo. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar in "Curso de Direito Processual Civil", Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 23-28: "Mais delicado é o problema atinente à "eficácia da lei processual no tempo". O Código de Processo Civil, seguindo a regra de "supradireito" quanto à aplicação imediata da lei processual, dispõe, no seu art. 1211 que ele rege o processo civil em todo o território brasileiro e, ao entrar em vigor, suas disposições aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes. Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. (...) O tema singulariza-se no âmbito do processo em razão da natureza dinâmica da relação processual, que a cada evolver faz exsurgir, novas etapas, novos atos, novos direitos, deveres, ônus e faculdades, impondo a aplicação da lei nova ao feitos "pendentes". A lei processual – e nisso não difere de nenhuma outra – dispõe para o futuro, respeitando os atos e os "efeitos dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. (...). Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final. (...)” (REsp 930.043/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 25/03/2009) – grifei Tal entendimento veio a ser reafirmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1404796/SP afeto à sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e ss do CPC/2015): “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...)2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) – grifei Assim, considerando que a presente sentença está sendo proferida posteriormente a data de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC 2015, conforme decidido pelo CNJ (CNJ - CONS - Consulta - 0000529-87.2016.2.00.0000 - Rel. Gustavo Tadeu Alkmim - 3ª Sessão Extraordinária Virtualª Sessão - j. 02/03/2016), aplicar-se-ão as disposições constantes no novo diploma, sendo respeitado o direito subjetivo processual adquirido com a prática de atos anteriores durante a vigência do CPC/73. 2.1.2 Da ilegitimidade passiva Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte requerida, uma vez que as instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responderem pelas diferenças não repassadas, decorrentes dos planos econômicos. Convém ressaltar que, a respeito, já restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.107.201/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca dessa matéria. Senão vejamos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (…) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; (…)” (STJ. REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/05/2011, g.) – grifei Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. 2.2 DA PREJUDICIAL 2.2.1 Da prescrição Conforme breve relato, o banco requerido alega, também, a prescrição do dos juros remuneratórios. Sem razão. Como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, como sendo direito pessoal, portanto, sujeito ao longo prazo da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do diploma de 2002). Segundo entendimento cristalizado pela Colenda Corte, os saldos de contas de poupança devem ser corrigidos, de forma plena, incluindo-se os expurgos inflacionários. No que se refere à alegada prescrição dos juros remuneratórios, coaduno com o entendimento do STJ no sentido de que também é vintenária a prescrição da ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários havidos nos depósitos de caderneta de poupança. Para elucidar, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. 2. As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o eminente Ministro DIAS TOFFOLI e Ag 754.745, Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES) não inviabilizam a análise do presente recurso, no qual se discute apenas prazo prescricional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AI nº 1.260.362-RS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 05/09/2013) – grifei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.II. Necessidade, ademais, de incursão nos elementos probatórios dos autos para concluir pelo desacerto da decisão recorrida a respeito da inexistência de sucessão entre as instituições financeiras contratante e recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ.III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.994 - PR - Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 14/05/2007) – grifei No caso dos autos, verifica-se que o requerente postula o recebimento da diferença de índices de correção monetária, aplicáveis a saldo de poupança relativos aos períodos janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990 (mov. 1.2). Deste modo, quando da entrada em vigor do ordenamento Civil de 2002 (11/01/03), já havia transcorrido 16 (dezes) anos do Plano Bresser, ou seja, mais da metade do lapso temporal previsto no Código anterior e, por este motivo, de acordo com o artigo 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional deve ser aquele disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou seja, de 20 (vinte) anos. Assim, como a aplicação dos índices de correção monetária nos Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II deveria em janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, tem-se que eventual prescrição ocorreria no ano de 2009, e sendo a presente ação interposta no ano de 2008, é inocorrente, portanto, a suscitada prescrição. 2.3 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito, o feito está apto a ser vislumbrado no mérito, sob o qual este Juízo entendeu pela parcial procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.4 DO MÉRITO Consoante depreende-se dos autos, por meio da presente demanda pretende o requerente a condenação da parte ré ao pagamento dos reajustes a serem realizados na caderneta de poupança de n° nº 9349903-7, agência 0740, mantidas junto a instituição financeira indicada na inicial, “nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990”, ou seja, na vigência dos planos econômicos denominados Verão e Collor I. Sobre o tema, inicialmente, urge mencionar que a caderneta de poupança é contrato de depósito bancário de trato sucessivo, mediante o qual a instituição bancária se obriga a creditar ao poupador, a cada mês, juros e correção monetária, de acordo com as taxas e índices vigentes no primeiro dia do prazo convencionado. A correção monetária, correspondente à inflação do mês anterior, calcula-se a partir do ciclo de 30 dias da aplicação, de modo que a alteração do índice só passará a valer para o mês seguinte. O contrato de caderneta de poupança, portanto, é renovado a cada mês, período durante o qual é vedada alteração unilateral da regra que lhe é própria, sob pena de violação dos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei. A atualização monetária nada acrescenta, limitando-se apenas a preservar o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, pelo que o Banco não poderia ignorar os verdadeiros índices inflacionários incidentes sobre o numerário aplicado. Tendo, por conseguinte, apenas a função de manter o valor da moeda, não pode, por isso, ser apontada como fator de desequilíbrio da relação custeio/benefício dos planos de caderneta de poupança, sendo inadmissível a exclusão dos índices expurgados pelos diversos planos econômicos do governo federal, no cálculo dos valores depositados em poupança, os quais melhor refletem a perda do poder aquisitivo da moeda nesses períodos. Feito esse breve introito, passo a analisar cada um dos planos econômicos, objeto do pedido de pagamento das diferenças. Ab initio, tenho por bem consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca dos índices de correção devidos à época dos diversos planos econômicos que a seguir serão tratados (REsp n° 1107201/DF), estabelecido em sede de julgamento pelo rito dos processos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73), cuja ementa a seguir passo a transcrever: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, Julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) – grifei Pois bem. Como visto, o "PLANO VERÃO" foi implantado em 15 de janeiro de 1989, quando a União editou a Medida Provisória nº 32, que posteriormente foi convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Com base na Medida Provisória, foi extinta a OTN, índice que era usado para correção das cadernetas de poupança, restando consignado que a correção de fevereiro de 1989 se desse pela variação da LFT (Letra Financeira do Tesouro) de janeiro de 1989, cujo índice foi de 22,3589%. No entanto, a norma não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, já que estas contas iniciaram seus períodos aquisitivos de correção antes da entrada em vigor da Medida Provisória 32/89. As cadernetas de poupança têm natureza contratual e os poupadores têm direito adquirido à correção pela fórmula que estava em vigor no início do período aquisitivo, no caso, pela OTN. Considerando que a OTN tinha sido extinta, o STJ, para preencher tal lacuna, firmou entendimento no sentido de que seria aplicado o IPC de janeiro nas correções das cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês de fevereiro. No mês de janeiro, o IPC alcançou 42,72%; entretanto, o valor aplicado pelos bancos foi de apenas 22,3589%, resultando em um prejuízo para os poupadores no importe de 20,36%, sucedendo, portanto, os expurgos do Plano Verão. Então, no caso do "Plano Verão", os poupadores cujas cadernetas aniversariavam até 15/01/1989 fazem jus ao índice de correção expurgado com a aplicação das determinações da MP 32/89. No caso dos autos, não obstante o requerente postule os expurgos inflacionários referente ao referido plano, conforme declarado ao mov. 1.21, fato é que “o autor inaugurou sua conta bancária em 1.990 e, portanto, não tinha saldo em 1.989”. Ora, neste caso, não dispondo o autor de conta poupança na referida época, a pretensão nos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão não encontra respaldo jurídico, uma vez que a sua incidência presume a comprovação acerca da existência de saldo em cadernetas de poupança à época de sua vigência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desde modo, não merece acolhimento o respectivo pedido. Quanto ao “PLANO COLLOR I”, a Medida Provisória nº 168 foi promulgada em março de 1990, tendo sido determinada a conversão dos saldos da caderneta de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), devendo ser os valores excedentes recolhidos ao Banco Central para conversão e liberação somente a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. A aludida Medida Provisória manteve a correção pelo IPC para os valores ainda em conta poupança. Tal determinação foi alterada pela Medida Provisória nº 172, que modificou a redação do art. 6º, caput, e § 1º, da MP nº 168, restando consignado que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal. Entretanto, a Medida Provisória nº 168 foi convertida na Lei nº 8.024, de 12/04/1990, que não considerou as alterações introduzidas pela MP nº 172, permanecendo, portanto, o IPC para correção dos valores das contas poupança que se mantiveram nos bancos, nos termos da Lei nº 7.730/89. Dessa forma, permaneceu a correção da poupança pelo IPC, como determinava a Lei n.º 7.730/89, diante da lacuna existente na MP nº 168. O STJ já decidiu em exata consonância com o que ora se expõe: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial a fim de autorizar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária do indébito a ser repetido. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Para tal propósito, aplica-se o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 3. Aplicação dos índices de correção monetária que seguem exatamente a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não-provido." (AgRg nos EDcl no REsp 915735/SP, Ministro JOSÉ DELGADO) – grifei “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (...)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, Julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) – grifei Assim, pode-se concluir, com segurança, que os valores das cadernetas de poupança nos períodos de março, abril, maio e junho de 1990 não transferidos para o Banco Central deveriam ser remunerados pelo IPC, conforme indicado pela Lei nº 7.730/89, até então em vigor, observado o direito adquirido dos poupadores, independentemente da quinzena de aniversário da conta. No caso dos autos, dos documentos acostados ao mov. 1.2 (fls. 19 e 20), verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos de conta poupança de sua titularidade, sendo possível verificar a existência de saldo positivo nos meses de março e abril do ano de 1990, conforme a seguir colaciona-se: Porquanto comprovada a existência de saldo em caderneta de poupança no período atinente ao Plano Collor I, faz jus o requerente à correção dos valores em depósito à taxa de 84,32%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89 e no REsp 1107201/DF, sobre os ativos financeiros retidos no mês de março e abril de 1990 até o momento do respectivo aniversário da conta, ressalvado, contudo, que a atualização deve observar o limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, para que não reste configurado enriquecimento ilícito. Consigno, desde já, que os valores correspondentes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por fim, ressalto que em se tratando de caderneta de poupança, que possui regras próprias de remuneração, deve ser aplicado o contratado sendo que, como de conhecimento público e notório, a remuneração da poupança compreende a TR + juros remuneratórios de 0,5%, na esteira do art. 12 da Lei 8.177, de 1991, in verbis: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.” Logo, diante das peculiaridades que norteiam o respectivo contrato devem observar o que efetivamente foi pactuado, conjugando-se na atualização dos saldos existentes, os índices que refletem a inflação em cada período de atualização, e os juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando deveriam ter sido pagos, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, pois estes últimos, como sugere o próprio nome, decorrem da mora. Não por acaso que o art. 405 do Código Civil de 2002 prescreve que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atinente à correção no percentual de 84,32% sobre o saldo existente na conta poupança de n° 9349903-7, no período de março e abril de 1990 até o momento do respectivo aniversário da conta, observado o limite correspondente a NCz$ 50.000,00 (Plano Collor I). As referidas diferenças deverão ser atualizadas com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando deveriam ter sido pagos, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, deverá incidir correção monetária sobre a condenação desde as datas supramencionadas para o vencimento da conta poupança, observando-se os índices oficiais, ou seja, a BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1991, a TR – Taxa Referencial de março/1991 a junho de 1994, o IPCR de junho/1994 a junho/1995 e, a partir daí, a média do INPC/IGP, conforme legislação aplicável (Lei n° 7.777/89, Lei n° 8.177/91, Lei n° 9.069/95 e Decreto-Lei n° 1544/95). Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da atualizado da causa (haja vista a condenação ilíquida e impossibilidade de aferição do proveito econômico no atual momento processual), nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em conta o bom trabalho realizado pelos profissionais, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a natureza e a relevância da causa, bem como o longo tempo transcorrido até o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. No entanto, em razão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação ao autor, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

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Monica Dos Santos Ferreira x Carmelinda Carneiro

ID: 277242426

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006568-08.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CARMELINDA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

CARMELINDA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006568-08.2023.8.16.0001 Processo: 0006568-08.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$88.289,21 Autor(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): CARMELINDA CARNEIRO SENTENÇA 1.RELATÓRIO MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA propôs “ação declaratória de validade do negócio” em face de CARMELINDA CARNEIRO, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a autora que em 20/03/2020 firmou com a ré contrato de cooperação e parceria – o qual foi unilateralmente encerrado em 16/12/2021. Assim, requereu: i) a declaração de validade do contrato de particular de cooperação e parceria, afim de declarar os percentuais de honorários contratuais e sucumbenciais, produzindo efeitos jurídicos em todos os processos relacionados; ii) o cumprimento do pactuado quanto à distribuição dos percentuais relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) dos honorários contratuais em favor da requerente e iii) a declaração de proporcionalidade do percentual dos honorários sucumbências, conforme cláusula quinta do contrato. Juntou à inicial procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). Restou concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 28.1). Apresentada contestação (mov. 26.1), alegou a ré, em síntese: i) ausência de interesse processual; ii) existência de conexão; iii) validade do negócio jurídico apenas até a data da rescisão, qual seja, dezembro de 2021 e iv) a desídia da parte autora na condução dos processos. Na mesma oportunidade foi apresentada reconvenção. Requereu a ré/reconvinte: i) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda e ii) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos contratuais/morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos (movs. 26.2/26.57). Recolhida as custas da reconvenção (mov. 36.1). Contestação à contestação/reconvenção (mov. 47.1). Impugnação à contestação da reconvenção(mov. 51.1). Encerrada a instrução processual (mov. 71.1). Acostados documentos aos movs. 75 e 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de validade do negócio” proposta por MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA em face de CARMELINDA CARNEIRO, com a finalidade de obter: i) a declaração de validade do contrato de particular de cooperação e parceria, afim de declarar os percentuais de honorários contratuais e sucumbenciais, produzindo efeitos jurídicos em todos os processos relacionados; ii) o cumprimento do pactuado quanto à distribuição dos percentuais relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) dos honorários contratuais em favor da requerente e iii) a declaração de proporcionalidade do percentual dos honorários sucumbências, conforme cláusula quinta do contrato. Apresentado pedido reconvencional, requereu a ré/reconvinte: i) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda e ii) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos contratuais/morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de interesse processual Sabe-se que o interesse de agir resta configurado quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende. Desse modo, pode-se afirmar que o interesse processual decorre da relação dos elementos necessidade/utilidade e adequação, ou seja, necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. No caso vertente, verifica-se a presença dos dois elementos. Isso porque para obter o ressarcimento pelos danos supostamente sofridos era necessário que a autora recorresse ao Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, está caracterizada pela via corretamente eleita para obtenção do provimento desejado. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. 2.1.2. Conexão Afasto a alegação de conexão dos presentes autos com a ação 0008496-33.2023.8.16.0182, já que aquela foi extinta sem resolução de mérito ante o não comparecimento da autora em audiência de conciliação (mov. 27.1 dos autos 0008496-33.2023.8.16.0182). 2.2. Mérito 2.2.1. Pedidos iniciais Denota-se do conjunto probatório dos autos que: i) autora/reconvinda e ré/reconvinte são advogadas cadastradas na OAB/PR (movs. 1.3 e 26.2); ii) em 20/03/2020 as partes celebraram um “contrato de cooperação e parceria jurídica” (mov. 1.7); iii) o instrumento contratual previa a atuação conjunta das rés em ações previdenciárias propostas na Justiça Federal do Paraná (aposentadoria e revisão de benefícios em geral – mov. 1.7, Cláusula Primeira), sem configuração de relação de emprego, cabendo a cada parte de modo independente atuar em favor dos clientes através da análise de documentos, propositura de ações e acompanhamento integral dos processos (mov. 1.7, Cláusulas Segunda e Quarta); iv) os honorários seriam rateados, na proporção de 20% para a autora/reconvinda e 10% para a ré/reconvinte (mov. 1.7, Cláusula Quinta); v) o contrato foi claro ao excluir do acordo de cooperação ações trabalhistas e ações propostas perante a Justiça Estadual (mov. 1.7, Cláusula Sexta); vi) o contrato foi celebrado com prazo indeterminado, podendo ser rescindindo a qualquer tempo, desde de que mediante prévia notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (mov. 1.7, Cláusula Sexta); vii) o contrato celebrado com os clientes previa que em caso de revogação pelo contratante “este deverá pagar os honorários, ao percentual de 20% ao final da referida ação” (movs. 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.13, 26.56, 26.37, Item ‘4’); ix) a autora/reconvinda requer o recebimento dos honorários advocatícios nos seguintes processos: 5025782-23.2020.4.04.7000; 5026561-75.2020.4.04.7000; 5027603-62.2020.4.04.7000; 5029203-21.2020.4.04.7000; 5030702-40.2020.4.04.7000; 5040224-91.2020.4.04.7000; 5061165-28.2021.4.04.7000; 5030702-40.2020.4.04.7000 e 0007761-24.2021.8.16.0035 (mov. 1.14) e x) foi assumido por ambas as partes que em 16/12/2021 já não trabalhavam mais juntas, existindo problemas e animosidades (mov. 26.1, fls. 03, item ‘9’e mov. 47.1, fls. 04). Deste modo, restou comprovado nos autos que de fato as partes celebraram um contrato de cooperação de serviços, com prazo indeterminado, sem configuração de relação de emprego, cabendo a cada parte de modo independente atuar em favor dos clientes através da análise de documentos, propositura de ações e acompanhamento integral dos processos (mov. 1.7, Cláusulas Segunda, Quarta e Sexta). Pois bem. Inicialmente, pondero que o contrato celebrado entre as partes é confuso - assim como as alegações posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, é de se ter em mente que contratos existem para serem cumpridos e são dotados de força obrigatória fazendo lei entre as partes. É o que traduz o princípio do pacta sunt servanda, aplicado às obrigações contratuais. Na forma do artigo 421 do Código Civil, as partes livremente firmam contratos e aos respectivos termos ficam vinculadas, devendo cumprir cada qual com suas obrigações nele estipuladas, como preconiza o artigo 422, do Código Civil. Deste modo, serão aplicadas ao caso as convenções expressas no instrumento de mov. 1.7, assumidamente pactuado por ambas as partes. A um, não há que se falar em afastamento de qualquer cumprimento contratual por recebimento de salário mensal pela autora – eis que foi expressamente consignado que o contrato aqui discutido não configurava relação de trabalho (mov. 1.7, Cláusulas Segunda e Quarta). A dois, em que pese as alegações de desídia por parte da autora quando da atuação nos processos propostos em nome dos clientes e extravio de documentos, não restou comprovada conduta irregular apta a justificar exceção ao cumprimento do contrato – até porque não acostado aos autos cópias integrais dos trâmites ocorridos na Justiça Federal. Saliento, ainda, que tampouco fala o contrato sobre rescisão em caso de desídia. A três, em relação à data de rescisão, verifica-se que em 16/12/2021 não havia mais relação de parceria entre as partes – podendo-se considerar, deste modo, rescindido o contrato. Também se extrai do instrumento que a atuação conjunta das rés se daria apenas em ações previdenciárias propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral – mov. 1.7, Cláusula Primeira). Ainda, a título de esclarecimento, friso que por mais que existam revogações dos mandatos assinados em favor da aqui autora, fora estipulado nos contratos de prestação de serviços advogado/cliente que em caso de revogação pelo contratante “este deverá pagar os honorários, ao percentual de 20% ao final da referida ação” (movs. 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.13, 26.56, 26.37, Item ‘4’). Deste modo, tendo em vista a apresentação de contratos em nome dos clientes Leonice Nascimento, Edoildo Nunes, Orlando Pinto, Raimundo Matias Panpuche, Iolanda Eugência da Cruz, Therezinha Polak, Luiz Henrique Pereira deve haver pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), mesmo em caso de revogação pelo contratante. Em relação à cliente Célia Maria, o percentual deverá ser de 15% (quinze por cento) – vide mov. 26.48. No que tange à cliente Marcia Valéria do Espirito Santo, descabido o recebimento de honorários, já que o processo de indenização por danos morais e repetição indébito não está abrangido pelo contrato aqui discutido (mov. 1.10). Pondero, ademais, que inexiste qualquer previsão no contrato de mov. 1.7 quanto à rateio diferenciado nas ações propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral) quando os clientes fossem indicados pela ré. Em verdade, tal ressalva é feita apenas em relação as ações trabalhistas e estaduais – as quais não integram o contrato, vide mov. 1.7, Cláusula Sexta. Por conseguinte, de rigor a declaração da existência e validade dos instrumentos, sendo devido à autora o pagamento de honorários advocatícios entre o período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 no percentual de 20% (vinte por cento) nas ações previdenciárias propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral). Fica ressalvada, desde já, a compensação com o montante destinado à ré, de 10% (dez por cento). 2.2.2. Reconvenção Conforme se infere da contestação/reconvenção e das demais petições interpostas pela ré/reconvinte no curso dos autos, foi promovida a juntada de inúmeros documentos e realizadas diversas alegações – que, entretanto, não expõe de forma cristalina os fatos. Melhor explico. Foram trazidos à contestação e à reconvenção argumentos como descumprimento contratual, invasão de escritório, roubo de materiais, injúrias, gravações midiáticas e afins. Contudo, considerando que não há provas que evidenciem inequivocamente as alegações, entendo que a ré não cumpriu com o ônus que lhe cabia, qual seja, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Em resumo, requer a reconvinte (mov. 1.1, fls. 08): i) a reparação à título de danos contratuais, decorrentes dos descumprimentos de cláusulas contratuais, que acabaram por acarretar em dano moral por ofensa à honra objetiva do escritório e ii) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda. Vejamos. A princípio, destaco que as duas ações apontadas pela ré em contestação, como aptas a fundamentar a desídia na atuação da autora, foram julgadas extintas sem resolução do mérito (autos 0000768- 69.2023.8.16.0204 e 0001596- 29.2022.8.16.019 - vide mov. 26.1, fls. 23/24). No mais, como já pontuado quando da análise dos pedidos iniciais, as alegações de descumprimento contratual, invasão de escritório, roubo de materiais, injúrias, gravações midiáticas e afins não restaram inequivocamente demonstradas – o que afasta qualquer pedido de fixação por danos morais ou reconhecimento da desídia da reconvinda. Na presente hipótese, afirmou a ré/reconvinte que a reputação de seu escritório ficou maculada pela conduta da autora. Entretanto, é firme o entendimento de que o dano moral sofrido por pessoa jurídica – o qual pode ser aplicado analogicamente ao escritório – não é presumido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Em relação ao rateio dos honorários, já restou decidido que é de rigor a declaração da existência e validade dos instrumentos discutidos nestes autos, sendo devido à ré o pagamento de honorários advocatícios entre o período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 no percentual de 10% (dez por cento), conforme ajustado contratualmente. Portanto, a improcedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para declarar a existência e validade do contrato de cooperação e parceria jurídica (mov. 1.7), sendo devido à autora o pagamento de honorários advocatícios referente ao período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 nas ações previdenciárias relativas à aposentadoria e revisão de benefícios em geral propostas na Justiça Federal em nome dos clientes Leonice Nascimento (mov. 1.8), Edoildo Nunes (mov. 1.9), Orlando Pinto (mov. 1.11), Raimundo Matias Panpuche (mov. 1.12), Luiz Henrique Pereira (mov. 26.37), Iolanda Eugênia da Cruz (mov. 26.56) e Therezinha Polak (mov. 1.13), no percentual de 20% (vinte por cento), mesmo em caso de revogação pelo contratante, destacando-se que em relação à cliente Célia Maria (mov. 26.48), o percentual deverá ser de 15% (quinze por cento), ressalvando-se, desde já, a compensação com o montante destinado à ré, de 10% (dez por cento). Os valores deverão ser auferidos em liquidação de sentença. Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA [2]. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º[3], condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários à vencedora que fixo em 10% sobre o valor a ser auferido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º[4], condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários à vencedora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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