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Ademir Bernardo Barros x Ministerio Publico Do Estado Do Parana

ID: 317219785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Iporã - Anexa à Vara Criminal de Iporã Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000727-73.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDO BARROS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-73.2025.8.16.0094 Processo: 0000727-73.2025.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): ADEMIR BERNARDO BARROS Polo Passivo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA SENTENÇA 1. Trata-se de pedido incidental autuado para análise da possibilidade de concessão ao apenado ADEMIR BERNARDO BARROS, do benefício do indulto da pena de multa a ele aplicada nos autos de ação penal nº 88/02. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou fosse indultada a pena de multa executada nos autos, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. O Decreto nº 11.846/2023, no artigo 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, colha-se: Art. 2º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X – condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vide artigo 1º, inciso II, da Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012), estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da união e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c. a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º. Determinar: (...) II – o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando. A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023, a saber: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Com isso, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada é alcançada pelo aludido indulto, já que inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por tipo penal não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionados, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao Executado ADEMIR BERNARDO BARROS, nos autos de ação penal nº 88/02, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c. o artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, c/c. a Portaria MF número 75 de 22/03/2012, na forma do Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Providências e anotações necessárias. 5. Cancele-se eventual inclusão do nome do Executado no SERASA. 6. Determino a retirada de eventuais restrições anteriormente impostas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, se o caso. De igual forma, na hipótese de parcelamento, o pagamento das parcelas faltantes fica prejudicado. 7. Autorizo, desde já, a utilização dos sistemas informatizados para obter as informações necessárias para viabilizar a devolução de eventual quantia bloqueada. 8. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução de pena privativa de liberdade, se o caso. 9. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como ofício para os devidos fins de direito. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Celso Custódio Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317975659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-67.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CUSTóDIO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PABLO DOTTO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-67.2024.8.16.0172 Processo: 0000727-67.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Celso Custódio Freitas (RG: 69485383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.138.989-87) representado(a) por PABLO DOTTO (CPF/CNPJ: 192.343.478-03) RUA RIO BRANCO, 173 - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: celso42010@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9765-2947 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 ANDAR 11 12 13 14 E 15 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-042 Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CELSO CUSTÓDIO FREITAS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sustenta, em síntese, que contraiu empréstimo pessoal junto à ré, que o convenceu a realizar a portabilidade do pagamento de seu benefício previdenciário da conta bancária que mantinha junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conta corrente nº 014185639, na agência 001, o que foi efetivado. No entanto, no dia 06/02 ficou impossibilitado de acessar a sua conta bancária junto à ré, mesmo com saldo positivo. Ao entrar em contato com a casa bancária pelo número de telefone 0800-7070-398 sob o protocolo nº 10474876, obteve a resposta de que a sua conta estaria bloqueada, contudo, não esclareceram o motivo, e informaram que para desbloqueio seria necessário contato através do canal de atendimento via WhatsApp. A resposta às solicitações do autor sobreveio apenas em 26.02, ou seja, o autor foi obrigado a permanecer por quase um mês sem qualquer acesso à sua conta bancária, impossibilitado de movimentar seus recursos financeiros para suas despesas básicas. Além do abrupto e indevido encerramento da conta bancária, foi surpreendido com a portabilidade pela ré do pagamento do seu benefício para “cartão magnético”, cuja agência bancária foi transferida para o Estado de Minas Gerais, tudo isso sem a sua autorização, conforme se vê do incluso extrato de benefício. Prossegue e afirma que, como se não fosse suficiente, à época do bloqueio da conta bancária o autor precisou contrair dois empréstimos consignados junto ao BANCO PAN S/A, os quais foram cancelados por culpa da ré, em razão da devolução da TED do crédito feita pelo Banco Pan, já que a conta bancária do autor já se encontrava inativa. Com esses fundamentos requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedida a justiça gratuita (mov. 22). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 36). Citado (mov. 34), o Requerido apresentou contestação alegando, em suma, que a conta corrente foi encerrada diante de movimentações suspeitas que indicavam fraude, respeitando resolução do BACEN. Aduz que não há como constatar qualquer tipo de ato ilícito praticado pelo Banco, tão pouco defeito na prestação de serviços, que possam ensejar a responsabilização por danos morais. Ademais, não há no caso os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido (mov. 39). Réplica (mov. 45). Especificação de provas: as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 49 e 51). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III) O caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a Súmula nº 297 do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A despeito da incidência das normas consumeristas, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova. Sabe-se que, nos casos envolvendo contratos bancários, o consumidor, via de regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica diante do excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. Diante disso, infere-se a vulnerabilidade técnica e jurídica do autor frente ao Banco, a qual inclusive é presumida no caso do consumidor pessoa física, não profissional e de quem não se podem exigir conhecimentos específicos, como ocorre no caso em análise. Nesse sentido: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de indenização por danos morais, determinando a inversão do ônus da prova em favor do autor, que alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A decisão agravada também fixou os pontos controvertidos a serem analisados no processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira foi demonstrada. 5. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações do consumidor.6. A decisão agravada que inverteu o ônus da prova e aplicou o CDC foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são cabíveis nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0004087-07.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a relação entre o consumidor e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que garante ao consumidor algumas proteções, como a inversão do ônus da prova. Isso significa que, se o consumidor alegar algo que parece verdadeiro ou se ele estiver em desvantagem em relação ao banco, cabe ao banco provar que não cometeu erro. O juiz entendeu que o consumidor está em uma posição mais fraca, pois o banco tem mais informações e conhecimento sobre os contratos. Por isso, a decisão que já havia sido tomada, que reconheceu esses direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, foi mantida.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027904-03.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Assim, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 5.1) fixo como pontos controvertidos: a) a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Banco; b) a existência de causas excludentes da responsabilidade civil; c) a extensão dos danos morais e valor da indenização. 4. Julgamento antecipado e dilação probatória Dispõe o art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Da análise dos autos, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, tenho que a instrução probatória é desnecessária para o deslinde do caso, o que não configura cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. Vale ressaltar que a matéria é possível de ser averiguada apenas com base na prova documental acostada aos autos. Ademais, as partes não pleitearam produção de prova. Desta feita, nos termos do art. 355, I, do CPC, declaro o julgamento antecipado da lide. 5. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Após, INTIME-SE as partes para apresentar alegações finais, no prazo e na forma do art. 364, §2º, do CPC. Após, concluso para sentença. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Elizeu Jacob Lesniovski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298202112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017757-89.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JACOB LESNIOVSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALEX RUPPELT MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0017757-89.2024.8.16.0019 Processo: 0017757-89.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$87.840,00 Autor(s): ELIZEU JACOB LESNIOVSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Primeiramente, determino que a petição de mov. 94.1 seja excluída dos autos, pois o advogado MARCELO KASPCHAK não possui poderes para representar o autor. No tocante à controvérsia relacionada à atual representação processual do autor, apesar das alegações do advogado ALEX RUPPELT MACIEL, verifica-se que foi juntada a procuração outorgando poderes a ÉDINA MARIA MACHADO DE MELLO, havendo neste caso, a renúncia tácita ao mandato anterior. Dessa maneira, as futuras intimações relacionadas ao autor, deverão ser efetuadas através da aludida advogada. No mais, considerando que o próprio autor se disponibilizou a repassar uma quantia do crédito principal ao advogado anterior a título de honorários contratuais, intime-se, a fim de que informe se ratifica a proposta. De qualquer forma, advirto ALEX RUPPELT MACIEL de que o contrato de honorários juntado no mov. 95.5 possui cláusula abusiva no tocante à remuneração pela prestação dos serviços, já que prevê que “os valores em atraso a serem calculados pelo INSS, esse em sua totalidade será repassado ao advogado contratado como pagamento dos honorários advocatícios”, de forma que não haverá proveito econômico algum em benefício do autor com o resultado da ação. A propósito, decidiu o E. TJ/PR a respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de honorários advocatícios ajuizada por cliente contra seus advogados, na qual se discute a abusividade de cláusula quota litis que previa honorários contratuais de 50% do valor auferido em ação previdenciária. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual, limitando os honorários ao percentual de 25%, além de condenar os réus a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame são: (i) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais configura decisão extra petita; e (ii) definir se a cláusula de honorários advocatícios de 50% do proveito econômico obtido na ação previdenciária configura abusividade a autorizar, de conseguinte, sua revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais sem que tal pedido tenha sido formulado na inicial, o que configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Nesse ponto, verifica-se a nulidade da sentença, parte em que ela fica decotada. 3.2. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 50% do proveito econômico obtido é abusiva, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige moderação na fixação de honorários contratuais e veda que eles ultrapassem as vantagens auferidas pelo cliente. Precedentes do STJ e do TJPR reforçam a possibilidade de revisão de contratos em situações de desproporcionalidade evidente. 3.3. A limitação dos honorários a 25% do proveito econômico obtido, conforme fixado na sentença, é condizente com a complexidade e esforços demandados na causa, além de encontrar respaldo na tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 49 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0000389-31.2024.8.16.0031, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000727-92.2023.8.16.0175, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.10.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002356-73.2020.8.16.0089 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.02.2025) destaquei Dessa maneira, caso o autor mantenha a proposta, intime-se o advogado anteriormente nomeado para que se manifeste, desde já ficando registrado que a discordância poderá conduzir à revisão do contrato e redução da porcentagem pela prestação dos serviços. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)

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Fatima Maria Zanette x Leonilde Maria Zanetti

ID: 283374173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio da Platina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004156-36.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA ZANETTE

Polo Passivo:

LEONILDE MARIA ZANETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8381 - E-mail: sap-familia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004156-36.2023.8.16.0153 Processo: 0004156-36.2023.8.16.0153 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): FATIMA MARIA ZANETTE De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONILDE MARIA ZANETTI Vistos. 1. Passo a análise das impugnações às primeiras declarações apresentadas no mov. 117.1. 1.1. Inicialmente, analisando as peças dos autos de inventário do Sr. Geraldo Zanette (0000727-47.2012.8.16.0153), cuja cópia integral foi acostada no mov.152.1 dos presentes autos, observo que, de fato, a de cujus Srª Leonilde Zanette, detinha 50% de titularidade dos bens de Sr. Geraldo Zanette, na condição de meeira, sendo que os outros 50% foram herdados pelos filhos. Desse modo, acolho a impugnação nesse sentido e determino a retificação das primeiras declarações para que passe a constar apenas a fração pertencente à de cujus, qual seja, 50% dos bens a inventariar. 1.2. Tocante ao Sítio São Cipriano, da análise da matrícula de nº 308, R-5 (mov. 117.16), observa-se que de fato, na data de 27 de setembro de 1.982, o Sr. Geraldo Zanette e sua esposa a de cujus Srª Leonilde Zanette adquiriram a fração de 1,77 alqueires, em regime de comunhão de bens, sendo que por compra refeita a LUIZ SIMÕES e sua esposa ELZIRA FERREIRA DOS SANTOS. Desse modo, acolho a impugnação nesse ponto e determino a retificação das primeiras declarações para que passe a constar apenas a fração pertencente à de cujus, qual seja, 50% da fração de 1,770611 alqueires de terra do imóvel rural denominado Sítio São Cipriano, objeto da Matrícula de nº 308, do CRI desta Comarca. 1.3. No que se refere à Fazenda Santa Eliza, analisando a decisão nos autos de inventário do Sr. Geraldo, cuja cópia foi acostada no mov. 152.51, observo que o bem foi retirado da partilha, diante do entendimento de que este não pertencia ao falecido. Assim, não há que se falar que a de cujus Srª Leonilde Zanette detinha 50% da titularidade do bem na condição de meeira, eis que o bem sequer foi inventariado em nome de seu cônjuge, razão pela qual acolho a impugnação nesse aspecto e determino a retificação das primeiras declarações para a exclusão do referido bem e das cabeças de gado supostamente existentes na propriedade. 1.4. No que tange as alegadas dívidas, entendo que a impugnação também prospera nesse sentido. Analisando os documentos apresentados nos mov. 117.27 e 117.28, observa-se que esses apresentam como paciente a de cujus Srª Leonilde Zanett e como responsável os herdeiros Luiz Antônio Zanette e Luiz Sidnei Zanette. Ainda, tais comprovantes não restaram impugnados pela inventariante. Os herdeiros Luiz Antônio Zanette e Luiz Sidnei Zanette têm o direito ao reembolso das quantias despendidas para quitação das obrigações da de cujus. Dessa forma, é imperativo reconhecer que, uma vez que as dívidas foram quitadas pelos herdeiros, estes possuem o crédito de ressarcimento a ser incluído na partilha dos bens. Em face disso, acolho a impugnação apresentada, no que tange à não inclusão dessas dívidas nas primeiras declarações, determinando que seja promovida a retificação das mesmas, com a inclusão das obrigações mencionadas e, consequentemente, a efetivação do devido reembolso aos herdeiros no momento oportuno. 1.5. Por fim, acolho parcialmente a impugnação tocante aos maquinários e 100 cabeças de gado, determinando a intimação da inventariante para que proceda a juntada de documentos que comprovem a existência e propriedade de tais bens. 2. O prazo para a retificação das primeiras declarações nos termos expostos da decisão é de 15 dias. 3. Com a retificação, intimem-se todos os interessados no mesmo prazo, em especial os herdeiros impugnantes no mesmo prazo. 4. Registro que, superada a fase de retificação das primeiras declarações, será iniciada a fase de avaliação dos bens. 5. Oportunamente tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x A J Vandamme Ribeiro Construtora e outros

ID: 276549776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-87.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

A J VANDAMME RIBEIRO CONSTRUTORA ALAN JACKSON VANDAMME RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000727-87.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.391,60 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): A J VANDAMME RIBEIRO CONSTRUTORA ALAN JACKSON VANDAMME RIBEIRO DECISÃO Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito em até 15 dias, podendo, neste ato, consignar eventual proposta de acordo. Fica dispensada a audiência prévia de conciliação, em razão do baixíssimo índice de transações em processos desta matéria. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 20 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000727-57.2018.8.16.0017

ID: 343317484

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-57.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-57.2018.8.16.0017 Processo: 0000727-57.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.596,86 Exequente(s): CICERA APARECIDA DA SILVA DIONE MICHEL DA SILVA JOSIANI APARECIDA DA SILVA LEANDRO APARECIDO DA SILVA Executado(s): SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. A decisão do evento 246 deferiu a penhora sobre o faturamento da parte executada, porém nomeou como administradores-depositários os sócios de outra pessoa jurídica, qual seja, Jap – Serviços de Cobrança Ltda, sob o fundamento de que seria essa pessoa jurídica quem administra a executada Só Rios Empreendimentos. Entretanto, ainda que exista grupo econômico entre a executada e a empresa Jap – Serviços, tem-se que para inclusão de terceiros nestes autos deve ser realizada após o devido processo legal e ampla defesa, conforme assegura os art. 133 e seguintes do CPC. Com isso, não é possível a extensão da lide para incluir terceiro, sócio de outra pessoa jurídica que não integra o polo passivo deste cumprimento, como administrador da executada. E mais, segundo costa nas manifestações da executada nestes autos, o sócio da executada Só Rios Empreendimentos é o Sr. Denival Sena de Lima (seq. 316). Destarte, caso seja do interesse da parte exequente eventual redirecionamento da execução, deverá requerer isso na forma do art. 133, do CPC. Frise-se, contudo, que sequer restou exaurida as tentativas de buscas de bens da parte executada, vez que não foi realizada buscas de bens imóveis, não sendo observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, assim como outras medidas coercitivas, tais como Serasajud, CNIB, dentre outros. Intimem-se. Ademais, suspendo em parte a decisão do evento 246, relativamente à nomeação de Paulo Mariano de Oliveira Junior e Thayanne Vana Mariano de Oliveira, para o fim de averiguar quem é o real e atual sócio administrador da parte executada. Intimem-se. Por conseguinte, considerando que não há contrato social atualizado da parte executada, sendo que o último juntado aos autos é datado de 2018, intimem-se as partes para juntar cópia atualizada do contrato social da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte executada esclarecer quem é o real Administrador da parte executada, vez que nos autos n. 0009928-27.2021.8.0160 foi informado que o Sr. Paulo Mariano de Oliveira é representante de Valdeir Luiz de Oliveira, que ao menos na época era o administrador da executada. Intime-se. Por oportuno, deverão ambas as partes manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo nestes autos. 2. No mais, a parte exequente requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. O pedido de utilização da referida ferramenta comporta deferimento no caso dos autos. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (Grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Leonardo Alves De Aquino

ID: 262603287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000727-54.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES DE AQUINO

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

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LUCAS DE SOUZA CORDIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Processo: 0000727-54.2025.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 27/06/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): LEONARDO ALVES DE AQUINO Vistos. 1. Trata-se de reanálise da prisão preventiva do denunciado Leonardo Alves de Aquino (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Verifico que a segregação cautelar foi imposta no bojo dos autos nº 4819-12.2024.8.16.0165 (mov. 14.1) e devidamente revista no último 23 de janeiro (autos nº 327-40.2025.8.16.0165). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela sua manutenção (mov. 15.1). A defesa, por sua vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual que pressupõe a observância dos arts. 282, 312 e 313 do CPP. Com efeito, a sua manutenção ao longo do tempo não pode representar antecipação de pena criminal, senão estar vinculada à cautelaridade a ela inerente, razão pela qual a decretação fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. É justamente por esse motivo que o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Se a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante a presença dos requisitos legais, a sua revogação ou substituição exige alteração fática e/ou jurídica que evidencie o desacerto da manutenção, a exemplo do aperfeiçoamento e/ou término da instrução, do desaparecimento do risco gerado pelo estado de liberdade do segregado etc. Quero dizer que, havendo inércia quanto a tais elementos, não será possível a revisão da cautelar máxima: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar a preventiva. (...) 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no HC: 670454 PA 2021/0167640-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre que a situação de fato ensejadora do decreto prisional haja sido de qualquer forma alterada. A prisão preventiva de Leonardo Alves de Aquino foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública e para fins de acautelamento social. Isso, pois, além da conduta do denunciado possuir gravidade extrema e concreta, visto que trata-se de situação onde o denunciado estaria submetendo sua enteada a atos de natureza sexual não consentido, este teria ameaçando de morte os familiares da criança após o ocorrido. Destaco ainda que, "em que pese o requerente argumentar que não teria fugido do município de Telêmaco Borba e que não tinha conhecimento do processo judicial, tal argumento vai de encontro com a informação prestada por sua genitora, a qual relatou que Leonardo saiu de casa logo que ficou sabendo que estavam lhe acusando pela prática do crime de estupro, encontrando-se em local incerto e não sabido (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1169574 – mov. 28.1, dos autos nº 0004819-12.2024.8.16.0165)" (mov. 18.1 dos autos nº 327-40.2025.8.16.0165. Anoto, ainda, a inexistência de excesso de prazo na condução deste processo, nada obstante o acusado esteja segregado há 3 meses e 12 dias. Está, inclusive, designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 23, a revelar a aproximação do fim do trâmite procedimental. Ante todo o exposto, matenho a prisão preventiva do denunciado, em nome do salvaguarda da ordem pública, nos termos do 312, caput, e 313, I, do CPP. 3. Anote-se a presente decisão para fins de controle quanto à revisão periódica. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Fernando De Almeida Nobre Neto x Francisco Pigatto Neto e outros

ID: 256081744

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001165-53.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO PIGATTO NETO LUCILE DISSENHA PIGATTO

Conclusão

Advogados:

JOANA PACHECO E SILVA FIGUEIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001165-53.2025.8.16.0174 1. Trata-se de carta precatória cível para avaliação de bem imóvel de propriedade de FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO. Nomeou-se perito para realização da avaliação (seq.13). Por petição de mov. 25 os executados afirmaram que a presente carta precatória tem por objeto a avaliação da sede da empresa Formaplan Formas Planejadas Ltda.; atualmente se encontra em processo de reestruturação por meio da Recuperação Judicial em trâmite perante a 2ª Vara Cível de União da Vitória, sob. o nº 0000410-68.2021.8.16.0174; nos autos da Recuperação Judicial da Executada Formaplan, este Juízo proferiu decisum declarando suspeição; o reconhecimento da suspeição com base no art. 145, I, do CPC uma vez declarada em processo que envolve as partes ou advogados em conflito com o julgador, produzem efeitos expansivos em relação aos demais processos; considerando que nos autos principais a empresa Formaplan figura como executada, revela-se expresso contrassenso com o referido princípio da imparcialidade a manutenção dos atos processuais praticados por este MM. Juízo a partir da data de 10/06/2021; é patente a necessidade de imediato reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados por este MM. Juízo nos autos do presente processo, vez que foi ajuizado em momento posterior a data de 10/06/2021, na qual foi reconhecida a necessidade de afastamento do processamento e julgamento da Recuperação Judicial da Formaplan (seq.25). É o breve relato. Decido. 2. Os executados levantaram a hipótese de nulidade dos atos processuais praticados nestes autos, em virtude da suspeição declarada por esta magistrada na ação de recuperação judicial da empresa Formaplan (autos nº 0000410-68.2021.8.16.0174) que tramitou neste juízo. Sustentam que a declaração de suspeição em relação a uma parte produz efeitos expansivos a qualquer outro feito em que ela litigue, sendo que a Formaplan é executada no juízo deprecante. Entretanto, nas razões expostas por esta magistrada ao averbar a suspeição nos autos de recuperação judicial nº. 0000410-68.2021.8.16.0174 (mov. 25.2) restou claro que os motivos pelo qual julgou necessário o afastamento da condução daquele feito, decorreu da conduta do procurador e do representante legal da empresa que manifestaram a intenção de manipular o ajuizamento da recuperação nesta Comarca, bem com o seu trâmite, em moldes que ferem o devido processo legal; tais situações estão atreladas estritamente aos autos de recuperação judicial. Logo, inexistem motivos subjetivos em relação à empresa Formaplan que impeçam a atuação desta magistrada nos demais processos em que figura como parte, assim como nos de seus sócios. Tanto é que que houve continuidade da presidência de outros processos onde a empresa e seus sócio figuram como partes sem que tenham realizado qualquer alegação. Cito como exemplo os autos nºs: 0002597-93.2014.8.16.0174, 0010762-61.2016.8.16.0174, 0000350-42.2014.8.16.0174, 000699-40.2017.8.16.0174, 0000727-71.2018.8.16.0174, 0000908-33.2022.8.16.0174, 0001926-70.8.16.0174, 0001932-72.2017.8.16.0174, 0002271-21.2023.8.16.0174, 0002272-06.2023.8.16.0174, 0002468-83.2017.8.16.0174, 0002549-37.2014.8.16.0174, 0002597-93.2014.8.16.0174, 0002598-78.2014.8.16.0174, 0002599-63.2014.8.16.0174, 0002934-82.2014.8.16.0174, 0003099-32.2014.8.16.0174, 0003105-39.2014.8.16.0174, 0003107-09.2014.8.16.0174, 0003156-50.204.8.16.0174, 0003158-20.2014.8.16.0174, 0004018-21.2014.8.16.0174, 0008738-31.2014.8.16.0174, 0005159-75.2014.8.16.0174, e inúmeros outros. O fato da parte estar presente em outras demandas não autoriza recusar a participação do magistrado ou a arguir a nulidade do julgamento nas lides atuais e futuras, estendendo os motivos da suspeição que são vinculados a situação ocorrida em outro processo. Ademais, é de faculdade do litigante suscitar a suspeição, indicar e provar, a hipótese legal na qual estaria incurso o Juiz, nos termos do procedimento adotado pelo artigo 146 do CPC, mesmo porque as razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. No caso, os executados apenas arguiram a nulidade dos atos processuais praticados em virtude da suspeição anteriormente averbada em outro processo que não possui relação com o presente, o que repisa-se, não se estende a todo e qualquer feito que envolva a mesma parte, isto porque os motivos da suspeição foram expressos quando da arguição. Logo como não houve alegação de forma genérica os efeitos da suspeição não se estende aos demais feitos envolvendo as mesmas partes. Logo, inexiste nulidade dos atos processuais praticados e nem prejuízo a continuidade do feito. 3. Diante do exposto, rejeita-se a arguição de nulidade (seq. 25). 4. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a proposta de honorários periciais (seq.30) no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Ferreira De Lima e outros

ID: 256516824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001376-98.2009.8.16.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DE LIMA VALDENIR MENDES LIMA ZORAIDE MENDES LIMA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROBINSON ELVIS KADES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001376-98.2009.8.16.0126 Processo: 0001376-98.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$35.683,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCAS FERREIRA DE LIMA VALDENIR MENDES LIMA ZORAIDE MENDES LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Lucas Ferreira de Lima e outros. Ao evento 322, a parte executada postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Oportunizada a manifestação, a Exequente manifestou aduzindo que não houve inércia a caracterizar o instituto. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Este é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, dando origem à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, Marinoni e Arenhart referem que a questão é incontroversa, “sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo que é fixado para a ação de conhecimento” (Curso de Processo Civil. V. 3. 2ª ed. p. 251). No caso, tratando-se de ação por meio da qual o autor pretende a execução de uma cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.Apelação não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000727-31.2008.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) Portanto, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente os autos devem ter permanecido paralisados por prazo superior a três anos, o que não ocorreu. No curso do processo, a parte exequente seguiu diligenciando na tentativa de realizar medidas expropriatórias suficientes para saldar a dívida, tendo resultado positivo em algumas delas, sendo o último bloqueio realizado no mês de setembro de 2022, vide evento 243. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ação DE COBRANÇA JULGADA PROCEDEENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – sentença QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Não ocorrência - Prescrição reconhecida com base no entendimento de que não houve êxito nas diligências para localização de bens penhoráveis – Entendimento que merece ser revisto - inexistência de inércia na persecução do direito, tampouco paralisação superior ao prazo prescricional quinquenal - Entendimento do juízo de origem adstrito às execuções fiscais - Credor que, no caso concreto, foi diligente na busca de bens penhoráveis. Prescrição afastada.2. Sentença reformada. Honorários recursais não arbitrados. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000516- 67.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto sucessão processual, sob pena de arquivamento. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Zeli Terezinha Daneluz x Banco Do Brasil S/A

ID: 336354495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-45.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ZELI TEREZINHA DANELUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000727-45.2025.8.16.0071 Processo: 0000727-45.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ZELI TEREZINHA DANELUZ (RG: 37940232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.988.409-34) Rua Barão do Rio Branco, 389 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: zelidaneluz@gmail.com - Telefone(s): (00) 0000-000 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, ED. SEDE - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de exibição de documentos” ajuizada por Zeli Terezinha Daneluz em face do Banco do Brasil S.A. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que firmou com a instituição financeira requerida 04 contratos de empréstimo, sendo eles os contratos n° 940299581, n° 945317370, n° 982078304 e n° 982291447. Altercou que o Banco não entregou cópia de nenhum instrumento de contrato à autora. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu pela intimação do réu para apresentação de uma cópia de cada um dos referidos contratos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.15). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citado (mov. 14.0), o requerido apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a ausência do interesse de agir da autora. No mérito, sustentou, em suma, o não cabimento do CDC e da inversão do ônus da prova ao caso; a ausência de obrigação de exibir documentos. Ao final, requereu a improcedência do pedido de exibição de documentos. Subsidiariamente, postulou a concessão de prazo razoável para cumprimento, considerando a necessidade de localização e organização dos documentos. Adiante, o réu juntou cópia dos 04 contratos n° 940299581, n° 945317370, n° 982078304 e n° 982291447 referente às operações financeiras havidas entre as partes (mov. 21.1 ao mov. 21.4). A parte autora impugnou a contestação (mov. 23.1). Intimados a se manifestarem em provas as partes, a autora e a ré requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1 e mov. 29.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Ademais, já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP). De início, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por força do disposto no seu art. 3º, §2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Todavia, entendo ser medida inócua a inversão do ônus da prova ao presente caso, uma vez que, das provas requeridas, os documentos essenciais já se encontram carreados aos autos. Note-se, na espécie, o direito à exibição pode pautar-se tanto em prerrogativas materiais ou processuais, e mesmo que a exibição subsidie o exercício de um direito fundamental processual – ação ou defesa – haverá casos em que o interesse do requerente não terá por finalidade nenhuma demanda posterior. Desse modo, a lógica desse procedimento autônomo de produção antecipada de provas deverá observar o previsto nos arts. 381 a 383, do CPC. O que se busca primeiramente nessa demanda é se há o direito à produção antecipada de provas, e, por segundo, se o procedimento seguido foi ou não adequado. Com efeito, não se discutirá questões que digam respeito ao próprio mérito do que será debatido com a prova antecipadamente aqui produzida, tampouco às suas eventuais consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC). O intuito principal é resguardar um direito autônomo à produção probatória que, por questões ligadas ao tempo e sua efemeridade, podem desaparecer. Nessa senda, não há propriamente vencedor e vencido, no que toca ao objeto do processo que posteriormente poderá ou não ser proposto, a critério do autor. A figura jurídico-processual da cautelar própria (processo cautelar) deixou de existir com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Agora, essas medidas são subespécies da espécie tutela provisória de urgência, da qual é gênero a tutela provisória lato sensu (que pode ser de urgência ou de evidência, na forma dos arts. 294 a 311, do CPC). Dessa forma, o que fez o Código de Processo Civil de 2015 foi reconhecer a existência de um direito autônomo à produção da prova. Nessa linha, Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira afirmam (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2., 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, págs.141-143): O direito à produção da prova tem ganhado cada vez mais relevância; sua autonomia tem sido tão destacada, que o CPC resolveu criar uma ação probatória autônoma genérica, cujo conteúdo é exatamente a afirmação do direito à produção da prova. A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. É ação que se esgota na produção da prova – tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzia regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, já que o requerente pode não ajuizar futura demanda. [...]. O processo autônomo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar – não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura: é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de prova dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente como contra-estímulo ao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas. Logo, descabe discutir o resultado dos documentos juntados, sua pertinência com a demanda principal, seu acerto ou não com eventuais pretensões ainda não deduzidas e quaisquer outras questões que digam respeito ao mérito do processo futuro, uma vez que cabe ao juiz apenas a verificação de regularidade formal da prova produzida antecipadamente, justificando-se a homologação. Conforme alegado pela parte autora, como medida de averiguação quanto à possibilidade/necessidade de propositura de demanda em face da parte ré, a produção antecipada de provas se revela adequada (art. 381, inc. III, do CPC). Em relação ao pedido de exibição de documentos, a pretensão merece ser acolhida, pois existente obrigação legal de exibição de todos os documentos que sejam comuns às partes (art. 399, III, do CPC), bem como de todos aqueles que digam respeito aos consumidores singularmente (art. 43, da Lei nº 8.078/1990). E segundo o art. 381, III, do CPC é certo que não há se falar em necessidade ou interesse de agir em “cautelar”. Dessarte, o art. 381, inc. III, do CPC, reconhece o direito à produção antecipada de provas que pode ser produzido incidentalmente ou em fase de liquidação, não significando que não pode ser determinado de modo antecipado. Para reconhecer a existência de interesse basta à parte demonstrar que com a prova produzida poderá ou não ajuizar a demanda. Da análise da documentação juntada pela requerida, poderá ou não o requerente demandar contra ela (já que, consoante ensina Francesco Carnelutti, o advogado é o primeiro juiz da causa, competindo a ele analisar as chances de sucesso e, inclusive, em sendo o caso, defender perante seu cliente e cientificá-lo das dificuldades de ser vencedor em eventual contenda judicial). E para tanto não há necessidade de demonstração de qualquer risco na demora da produção dessa prova, já que essa hipótese parece estar jungida somente à figura prevista no art. 381, inc. I, do CPC. Tendo em conta que o fundamento posto na inicial foi para verificar as cobranças contratuais e com base nisso analisar a existência de elementos para demanda futura, reputo preenchido o requisito da existência do direito autônomo à produção de provas. No mais, houve a citação da parte ré que apresentou a documentação solicitada, de modo a respeitar o procedimento próprio e adequado para tanto. Para além disso, indica nos autos a inexistência de litigiosidade, inclusive com a desnecessidade de condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora e/ou custas processuais, especialmente quando considerado o que acima dito acerca da responsabilidade que recai sobre quem pede a produção. Eventual valoração dessa prova será verificada na demanda principal, não podendo essa Magistrada se imiscuir em tais questões. Com efeito, intimado o requerido, o Banco anexou aos autos cópia dos 04 contratos postulados pela autora – n° 982291447 (mov. 21.1); n° 945317370 (mov. 21.2); n° 940299581 (mov. 21.3); e, n° 982078304 (mov. 21.4). Desse modo, havendo a juntada da documentação solicitada, reputo ausente de litigiosidade o que indica a impossibilidade de impor à parte ré eventuais ônus sucumbenciais, conforme acima fundamentado. Somando essa disposição ao que prevê o art. 82 do CPC, caberá à parte autora adiantar as despesas do ato que requerer, assim como o ônus de pagar as custas e despesas processuais ficará ao encargo da parte autora da presente demanda, observados os termos da gratuidade de justiça outrora concedida nos autos. No mais, e considerando essa ausência de litigiosidade somado ao fato de que o reconhecimento do direito autônomo à produção de provas não se traduz em sucumbência da parte contrária, caberá à cada parte arcar com os honorários dos seus procuradores. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, forte nas razões acima expendidas, JULGO POR SENTENÇA a presente produção antecipada de provas ajuizada por Zeli Terezinha Daneluz em face do Banco do Brasil S.A., HOMOLOGO a prova produzida e DECLARO findo o processo, que deverá permanecer em Secretaria, no arquivo, pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, e tratando-se de processo eletrônico, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas e despesas processuais remanescentes a cargo da parte autora, na forma da fundamentação. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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