Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001596-85.2000.8.26.0659" – Página 17 de 17

Helio Lucio Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 281455600

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-95.2023.8.16.0194 Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.824,00 Autor(s): HELIO LUCIO DA SILVA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. Sequencial: 15677 Vistos para sentença 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA. Alega o autor, em síntese, que possui dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, respectivamente sob os números nº 826267 e nº 1351412. Sustenta que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. Diz que tentou resolver administrativamente a situação junto à Ramos Assessoria Financeira, sem sucesso, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Estelionato da Polícia Civil do Paraná por suspeitar tratar-se de um golpe. No mérito, defende a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. Alega que foi vítima de fraude e que as instituições financeiras falharam no dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas. Defende que, para atenuar o dano, deve ser indenizado a título de danos morais. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão das cobranças do empréstimo consignado, sob pena de multa. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado inexistente o vínculo contratual entre o autor e as instituições financeiras, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1. Subsidiariamente, requereu seja anulado o contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1 pela existência do “dolo”, nos termos do artigo 171 do Código Civil. Ainda, não sendo deferidos os pedidos anteriores, requereu a condenação da RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA ao pagamento de R$ 19.824,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), considerando o instrumento de “assunção de dívida” firmado entre as partes. Também, requereu a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5 e 15.2/15.4). Ao mov. 17.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Em seguida, foi recebida a inicial, com o indeferimento do pedido de tutela antecipada (mov. 22.1). O BANCO PAN S.A. e o BANCO CETELEM S.A. foram citados (mov. 36.1 e 38.1). Ao mov. 39.1 o BANCO CETELEM S.A. apresentou contestação, alegando que adquiriu o contrato por meio de cessão de crédito junto ao BANCO PAN S.A. Argumentou que a operação nº 353951270-1 foi formalizada originalmente em 17/03/2022 junto ao BANCO PAN S.A., com previsão para pagamento em 84 parcelas de R$ 236,00 (cada uma) e que houve a liberação do crédito ao consumidor no valor de R$ 8.672,64 por meio de TED. Afirma que o contrato foi cedido em 24/05/2022 e o primeiro vencimento ocorreu junto ao BANCO CETELEM S.A. através de folha de pagamento no benefício nº 1977604223 no dia 07/05 /2022, referente a parcela 01/84. Assevera que o crédito foi liberado ao consumidor pelo BANCO PAN S.A. e não pelo BANCO CETELEM S.A., bem como que a própria parte autora confirmou o recebimento dos valores em sua conta e destacou que percebeu que havia sido vítima de um golpe, não havendo qualquer responsabilidade do BANCO CETELEM S.A. pelo ocorrido. Ainda, teceu comentários acerca da sua atuação no mercado, especialmente com a utilização de mecanismos para blindar qualquer tipo de fraude nas operações realizadas de forma eletrônica, detalhando todos os passos da contratação nesta modalidade. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, rechaçou os danos morais alegados e o pedido de repetição de indébito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de condenação, requereu seja a parte autora condenada à devolução dos valores depositados em sua conta, com autorização da compensação do valor recebido. Juntou documentos (mov. 39.2/39.6) O BANCO PAN S.A., por sua vez, ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não participou da negociação entre o autor e a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, bem como a inépcia da inicial, por ausência de documentos específicos. No mérito, defendeu a aplicação da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a parte autora celebrou contrato de empréstimo conscientemente, visando repassar valores a terceiros e obter lucro. Defendeu a legalidade da contratação realizada junto ao BANCO PAN S.A., sustentando que não compactua com o negócio jurídico firmado unicamente entre o autor e a empresa RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, nem com nenhum outro que indique a transferência dos valores dos empréstimos para terceiros, asseverando que para evitar essas situações tem alertado seus clientes sobre a não transferência do dinheiro recebido para terceiros. Quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1, argumentou que em 17/03/2022 foi firmada a contratação, através de link criptografado encaminhado à parte autora, com o detalhamento de toda a contratação, no qual foram dados os aceites a cada etapa da trilha de contratação. Asseverou que a parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ademais, ao final da contratação, foi novamente alertada a respeito de transferência para terceiros. Sustentou que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, o que resultou no depósito dos valores na conta corrente de sua titularidade. Portanto, aventou que o contrato com o BANCO PAN S.A. foi perfeito, sendo devidamente requerido pela parte autora e o valor direcionado à conta de sua titularidade, motivo pelo qual, os descontos foram realizados normalmente, conforme previsto no contrato de empréstimo consignado. Destacou que o contrato de empréstimo consignado é autônomo e, portanto, não consta qualquer cláusula contratual que o vincule a qualquer outro contrato, nem qualquer orientação ou sugestão sobre a destinação que o cliente deverá dar ao seu dinheiro. Assim, diante da legitimidade, regularidade e inexistência de qualquer defeito na contratação realizada entre o BANCO PAN S.A. e o autor, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, reafirmando que não tinha qualquer conhecimento do contrato firmado pelo autor com a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA e tampouco é parte da relação jurídica ou anuiu com as cláusulas nele apostas. Em caso de reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado, requereu seja determinada a devolução dos valores depositados na conta corrente do autor, com as devidas compensações dos descontos prévios. Juntou documentos (mov. 62.1/62.5). Ao mov. 66.1, o Banco BNP PARIBAS Brasil S.A. comunicou a incorporação do Banco CETELEM e requereu a retificação do polo passivo. Juntou documentos (mov. 66.2 a 66.6). Na petição de item 71.1 o autor HÉLIO LUCIO DA SILVA constituiu novos procuradores. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera, ocasião em que os réus ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA não compareceram (mov. 76.1). Designada nova audiência de conciliação (mov. 83.1). Em seguida, a requerida RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA foi citada (mov. 90.1) Realizada nova audiência de conciliação, o ato resultou parcialmente frutífero, com a proposta de acordo apresentada pela ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, aceita pelo autor (mov. 96.1). Por meio da sentença proferida ao mov. 98.1, foi homologada a transação celebrada entre o autor e a ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, com a extinção do processo em face da referida parte. O autor requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão das cobranças das prestações do empréstimo consignado (mov. 103.1) e o pedido foi deferido na decisão proferida ao mov. 106.1. Após, o autor requereu a desistência da ação em relação ao réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) (mov. 119.1). Na sentença proferida ao mov. 121.1, o pedido de desistência foi acolhido e o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, em face do réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred). No mais, determinou-se a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 134.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o BANCO PAN S.A. requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 139.1) e o BANCO CETELEM S.A. e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 138.1 e 142.1). Ao mov. 143.1, o BANCO PAN S.A. apresentou petição comunicando o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela antecipada. Em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A., bem como rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por ausência da juntada de documentos específicos. Ainda, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o deferimento da inversão do ônus da prova quanto à informação da parte autora acerca dos termos da contratação. Por fim, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do feito. Ademais, foi determinada a retificação do polo passivo, para substituição do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sobreveio pedido de retificação do polo passivo para que conste apenas o BANCO INBURSA S.A. em razão da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2). Cotada as custas processuais remanescentes, vieram os autos conclusos para sentença. A decisão de mov. 159.1 converteu o feito em diligência para: a) determinar a exclusão do BANCO CETELEM S.A. do polo passivo da demanda, com as baixas e anotações necessárias, em razão da decisão de item 145.1 que reconheceu a incorporação do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e b) determinar a intimação do BANCO INBURSA S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência do contrato de cessão do crédito objeto da demanda, supostamente realizado com o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 01/08/2024, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual (mov. 157.1). Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão proferida, e por consequência, que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Houve manifestação do autor ratificando os termos da petição inicial (mov. 167.1). Ao mov. 168.1 o Banco Cetelem requereu a juntada do termo de cessão do contrato objeto da lide ao Banco INBURSA. Comunicação do distribuidor acerca das anotações necessárias à margem da distribuição, conforme movimento 159. Ao mov. 177.1, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento já formulado nos autos, para que seja deferida a sucessão processual. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Ajustes iniciais 2.1.1. Do pedido de reconsideração da prova oral. Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão saneadora, a fim de que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Entretanto, ressalte-se que a decisão de mov. 145.1, ao sanear o feito, expressamente reconheceu que não há controvérsia quanto aos fatos narrados, estando a discussão limitada à responsabilidade pelo evento discutido. Por tal razão, concluiu-se pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, por se tratar de prova que não contribuirá para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não conheço do pedido de reconsideração apresentado pela instituição financeira, pois o referido expediente inexiste na sistemática processual pátria. Eventuais inconformismos, para que reverberem no processo, devem ser arguidos pelas vias processuais próprias. 2.1.2. Da Incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A Ao mov. 177.1o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento de sucessão processual. O pleito já foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 145.1 – item VII). 2.1.3. Da cessão de crédito entre Banco BNP Paribas Brasil S.A e Banco INBURSA Em razão da comunicação da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2) e com a juntada do termo de cessão de crédito (mov. 168.2), defiro a substituição processual requerida. Diante da inexistência de demais questões prejudiciais, passo a análise do mérito. 2.2 Da nulidade do contrato firmado O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas com a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA, atualmente, em face de BANCO PAN S.A e BANCO INBURSA. A discussão cinge-se quanto à responsabilidade pelo evento trazido ao debate. A parte autora alega que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (Ramos Assessoria Financeira), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. As empresas requeridas defenderam a legalidade da contratação e a ausência de qualquer defeito na prestação do serviço. Sustentaram, ainda, que o autor reconhece o recebimento dos valores e apenas posteriormente alegou tratar-se de um golpe. Para melhor contextualização passo à análise dos documentos. Conforme o contrato de assunção de dívida apresentado no mov. 1.8, intermediado pela assessoria financeira Ramos, verifica-se que a parte autora e o Banco PAN celebraram o contrato de empréstimo nº 353951270, no valor de R$ 8.699,50. O comprovante de saldos e extratos (mov. 1.6) demonstra a entrada do crédito no valor de R$ 8.699,50, na conta do autor, em 17/03/2022. No entanto, com o intuito de comprovar seu pedido, a parte autora juntou comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 7.829,55, efetuada em 18/03/2022, tendo como favorecida a empresa Ramos Assessoria. Assim, resta um saldo de R$ 869,95, compatível com a diferença entre o valor total da operação e o montante efetivamente transferido. O extrato de empréstimo consignado juntado aos autos (movs. 1.11) demonstra averbação da operação inicialmente registrada em nome do Banco PAN S.A., com data de inclusão em 17/03/2022 e início dos descontos em 04/2022. Posteriormente, em 02/06/2022, verifica-se a exclusão por troca de titularidade, sendo o contrato transferido para o Banco Cetelem S.A. A carta de contestação anexada ao mov. 1.5 comprova que o autor tentou resolver administrativamente junto ao Banco PAN S.A., todavia, os documentos anexos com a inicial demonstram que as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas do benéfico do autor. Pois bem. Nos termos da Súmula 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da instituição financeira perante a celebração de contrato fraudado independe da existência de culpa Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O GOLPE PERPETRADO – IMPOSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FORMA INDEVIDA EM NOME DA AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES, UMA VEZ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA – TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927, P. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO C. STJ). ADEMAIS, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR CONSIDERÁVEL E EM ESTADO DIVERSO DO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA EM SEU NOME LHE GEROU ABALOS DE MAIORES PROPORÇÕES, TAIS COMO O REGISTRO DE DÉBITOS DO VEÍCULO EM SEU NOME OU A ANOTAÇÃO DE MULTAS EM SUA CNH – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER CANCELADO O CONTRATO DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000908-21.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) “Apelações Cíveis. Procedimento de Obrigação de Fazer. Anotação de alienação fiduciária no veículo da autora. Gravame indevido. Contrato de financiamento com terceiro. Celebração mediante fraude. Dano extrapatrimonial evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00. Manutenção. Consectários legais. Juros de mora em 1% ao mês. Correção monetária pela média do INPC pelo IGP-DI. Modificação. Aplicação da taxa Selic. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 13% do valor da condenação. Majoração indevida. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 2 conhecida e desprovida. 1. O lançamento indevido de gravame sobre o veículo da autora e a indisponibilidade de dispor do bem evidenciam o desgaste, angústia e frustações sofridos por ela, que ultrapassam a seara do mero dissabor e exibem a ocorrência de dano extrapatrimonial. 2. Sequer há de se adentrar ao exame da existência, ou não, de culpa da instituição financeira quanto ao ato fraudulento e consequente gravame indevido do automóvel. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva do banco. 3. Dada a natureza do ilícito, sua gravidade, situação financeira das partes, e demais particularidades fáticas do caso, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) de danos morais se revela adequado. Inclusive, se encontra no mesmo patamar recentemente adotado por esta Câmara em caso análogo. 4. A Corte Superior já estabeleceu que, no caso de responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios disposta no artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa Selic, vedada sua cumulação com índice de correção monetária (AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, DJe de 27/1/2023; AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, DJe de 15/5/2024). 5. “Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ) ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 6. A demanda se trata de Procedimento de Obrigação de Fazer, que tramitou em Curitiba/PR por cerca de um (01) ano. O trabalho pelo advogado da autora foi zeloso e consistiu na apresentação de dez (10) manifestações de baixa complexidade. Assim, o percentual arbitrado no juízo a quo se revela adequado para sua remuneração. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001452- 21.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.09.2024). No caso dos autos em específico, há diversos elementos que demonstram a fraude, pois houve contratação por meio de intermediadora cujo endereço é localizado em cidade distinta e não estava presente fisicamente quando da contratação. É de se assinalar ainda que os fraudadores possuem certo vínculo ou com a instituição financeira ou com algum correspondente bancário para conseguir realizar os contratos de empréstimos consignados, sem sequer estar o contratante presente, e se beneficiarem do valor. Em outras palavras, a conduta do correspondente bancário que realizou o empréstimo fraudulento foi determinante para a ocorrência de todo o golpe, haja vista que possibilitou ao fraudador que pudesse realizar o empréstimo utilizando-se dos dados da vítima para depois, passando-se pela instituição, solicitar o dinheiro de volta. Nesse ponto, evidencia-se a responsabilidade das instituições financeiras, visto que integrantes da cadeia de fornecimento, auferindo vantagem econômica com a contratação viciada. Destarte, o contrato deve ser cancelado. A respeito, cumpre transcrever: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023092-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) Neste contexto, convém acrescentar que, com a ressalva de eventual entendimento em sentido contrário outrora externado, não há como considerar que a reclamante concorreu para o dano ao efetuar o pagamento de boleto com terceiro favorecido, na medida em que as circunstâncias não eram capazes de lhe suscitar desconfiança, já que o valor tinha sido depositado em sua conta pelo banco Daycoval e o estorno foi solicitado pelo mesmo canal onde foi realizado o contrato, via conversa dos supostos consultores (mov. 1.7 e 1.8). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ACREDITAVA COMPRAR COLCHÃO TERAPEUTICO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SEU PAGAMENTO. BANCO APELANTE. NEGÓCIO INVÁLIDO. DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, QUE EMANA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO À PARTE CONSUMIDORA, PELA FORNECEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC) DESCUMPRIDO. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIARA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA AQUEM DO PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA, A CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, INCIDINDO A SELIC, QUE ENCAMPA TANTO AQUELA RUBRICA QUANTO OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003316-37.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR DE COLCHÃO, A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MARIDO DA CONTRATANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA. SUPRIDA A FINALIDADE DA FORMALIDADE ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA PARA CIENTIFICAR A PARTE DOS TERMOS DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE CONFIRMOU TER SE DIRIGIDO À AGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SAQUE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO QUE NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO ESTE PUDER SER PROVADO POR QUALQUER OUTRO MEIO LÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO CIVIL. PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA PARTE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000018-91.2020.8.16.0133 - Pérola -Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 25.11.2022) Atualmente houve a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e a cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA. Constatada a relação de consumo e havendo vício do produto através da contratação fraudulenta no empréstimo consignado, inicialmente firmado com o Banco PAN S.A e após a alteração da titularidade para o Banco Cetelem, a responsabilidade recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2.2.1. Danos materiais e restituição em dobro Prevê o artigo 182 do Código Civil que: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Em complemento, prevê o art. 940 do mesmo diploma legal a possiblidade de restituição em dobro nos casos em que verificada má fé. Ainda, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros de mora e correção monetária (art. 42, par. ún., do Código de Defesa do Consumidor) Na interpretação do dispositivo, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp nº 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Ademais, a Súmula n.º 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Outrossim, cumpre ressaltar que, recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - destaquei. Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, ou seja, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento. Com isso, tem-se que a restituição em dobro do indébito é devida em relação as cobranças indevidas a partir do início dos descontos que ocorreram em abril de 2022. Sobre o tema e de cujo teor se extraíram as anotações acima expostas, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO NÃO JUNTADO PELO RÉU. AVENÇA NÃO COMPROVADA. 1.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.3. MULTA COERCITIVA. PLEITO DE EXPURGO, REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO E LIMITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA QUE TEM POR FINALIDADE FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL (CPC, ARTS. 139, IV E 537, CAPUT). VALOR DIÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER COERCITIVO E A FINALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE, CONTUDO, LIMITADO A R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001776-90.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022). Logo, declarado nulo o vínculo contratual é medida que se impõe: a) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora, desde a data do primeiro desconto no mês 04/2022. b) a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor creditado na conta da parte autora. No entanto, comprovada a devolução do valor de R$ 7.829,55, em 18/03/2022, tendo como favorecido a empresa Ramos Assessoria, assessoria financeira intermediadora do contrato de financiamento, resta um saldo no valor de R$ 869,95 que deverá ser devolvido pela parte autora. 2.3. Danos morais Em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incs. V e X, como também o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, VI e VII, são expressos em admitir a reparabilidade do dano moral. Também, o enunciado da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a cumulação das indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato. O dano moral é uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). Com relação ao dano, esse decorre da apreensão suportada pelo beneficiário, que teve seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto decorrente de contrato fraudado e autorizado pela instituição financeira, além da privação de sustento digno. Por fim, o nexo causal decorre da conduta do demandado que efetuou descontos decorrentes de contrato oriundo de fraude no benefício previdenciário. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos morais suportados, impondo-se a fixação de indenização em valor proporcional à extensão do dano, com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa Em se tratando de sistema de contrato de empréstimo, culminando-se com falhas que geram inúmeros transtornos aos consumidores, resta ao Judiciário, nesse panorama, fixar indenizações cujos valores, além de se coadunarem com às condições sócio-econômicas das partes, mostrem-se aptos a coibir a prática de condutas semelhantes, revestindo-se, inclusive, de caráter pedagógico. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. De fato, não se pode olvidar que a indenização, em casos tais, também possui caráter educativo e pedagógico e, nessa esteira, não pode ser ínfima, sob pena de revelar-se inócua e insuficiente ao fim a que se objetiva, máxime em se tratando, no caso em pauta, de instituição financeira sabidamente dotada de expressiva estrutura e grande capacidade patrimonial. Deve, portanto, o julgador agir com moderação, levando em conta o poder aquisitivo das partes, os dissabores experimentados pelo ofendido, fazendo-o de tal forma que a compensação a título de danos morais não dê ensejo a enriquecimento indevido para este último, mas que se preste a desestimular a reincidência da instituição bancária em condutas semelhantes. A contratação de empréstimo consignado mediante fraude para pensionistas do INSS é extremamente grave, gerando consequências, por vezes irreparáveis ao consumidor, que como no caso dos autos, que teve valores descontados de seu parco benefício previdenciário. A culpabilidade da instituição financeira é evidente já que se beneficia dos valores recebidos, sem que o contrato seja liquidado. Deve-se pontuar que não houve culpa concorrente do consumidor, já que a contratação se deu mediante fraude, ou seja, por pessoas que possuem acesso as instituições financeiras, seja via agência, seja via correspondente bancário. Com relação a condição econômica das partes, a requerida trata-se de instituição financeira de grande porte e que aufere altos lucros, enquanto a parte autora é pessoa física que recebe parco benefício previdenciário. Assim, os danos morais devem ser arbitrados, de forma solidária, em R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva e negligente das instituições requeridas, bem como o caráter pedagógico para desestimular estas condutas e evitar que novamente cometa tais fatos. Por fim, deverão ser compensados da condenação os valores recebidos a título de acordo com a ré Ramos Assessoria, tendo em vista a responsabilidade solidária e a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo 353951270; b) DETERMINAR que as rés devolvam de forma solidária os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato 353951270, de forma dobrada, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do prejuízo (desembolso) (Súmula 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR as rés de forma solidária ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contada desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), referente ao contrato de n. 353951270 e d) RECONHECER a compensação do valor devido pelas rés com o recebido pela autora no valor de R$ 869,95 quando da contratação e R$ 7.829,55 quando do acordo com a intermediadora, corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI desde o recebimento. Deferida a substituição processual nos termos do item 2.1.3, retifique-se a autuação, passando a constar como parte ré o BANCO INBURSA. Comunicações necessárias. Por sucumbentes, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, para cada réu, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, após abatimentos, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 177.1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Gomes x Diego Ivankio

ID: 314367664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DIEGO IVANKIO

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CEZAR BITTENCOURT SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): JOSE APARECIDO GOMES Réu(s): Diego IVANKIO SENTENÇA RELATÓRIO JOSE APARECIDO GOMES, já qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo em face de DIEGO IVANKIO, igualmente qualificado nos autos. De acordo com a inicial, a parte autora possui imóvel, comprado em conjunto com sua irmã, que foi locado pela parte ré através de contrato verbal de locação. Ocorre que, mesmo ciente das condições contratuais, o réu tornou-se inadimplente, o que ensejou a propositura da demanda. Requereu tutela provisória com finalidade despejar o locatário. Por fim, pretende: a) a confirmação da tutela provisória; e b) declaração da extinção contratual. A tutela provisória requerida foi indeferida (movimento 12.1). Na Contestação (movimento 23.1), alega-se que o autor é tio do réu, assim como que a mãe do réu detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Além disso, destacou que celebrou contrato de compra e venda verbal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, realizando os pagamentos do acordo desde o ano de 2007. Ademais, menciona que, na época da compra e venda, não existia edificação, e que o próprio réu construiu o imóvel. Por fim, pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária, assim como a adjudicação compulsória. O réu colacionou comprovantes de pagamento do contrato firmado (movimentos 26.1 e 28.1). Oportunizado o contraditório, foi apresentada réplica (movimento 30.1). Ao réu também foi oportunizado o direito de resposta (movimentos 39.1 e 45.1). O réu informou que não reside no imóvel objeto da discussão, cedendo-o para pessoa de sua família, mas que permanece na posse do bem (movimento 73.1). O juízo reconheceu a desistência da reconvenção (movimento 76.1). Em decisão de embargos de declaração, o juízo revogou a decisão anterior, salientando que o pedido reconvencional será analisado (movimento 88.1). Terceiro interessado requereu habilitação no processo, e destacou que o imóvel está sendo objeto de partilha nos autos de inventário nº 000838-40.2019.8.160200 (movimento 117.1). Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi provido (movimento 121.1). Embargos de Declaração não foram acolhidos (movimento 132.). Sobreveio decisão de saneamento do processo (movimento 156.1). A audiência de instrução foi realizada (movimento 196.1). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 201.1 e 202.1). Vieram então os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 3º do artigo 99, por sua vez, elenca que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior que “necessitado para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos é apenas relativa, devendo ser corroborada por meio de outros elementos. Instado a se manifestar através de despacho deste juízo (movimento 196.1), o réu apresentou documentos com finalidade de comprovar que jus ao benefício de justiça gratuita (movimento 197.1). Sendo assim, comprova-se que o réu possui recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser revogado. Deverão as custas pretéritas serem adicionadas na conta geral e deverá ser observada a revogação da gratuidade doravante. MÉRITO Trata-se de ação de despejo por inadimplemento do locatário, réu nesta demanda, fundamentada em contrato verbal de locação firmado entre as partes. A ação de despejo tem fundamento na Lei 8.245/1991, sendo o instrumento cabível para retomada do imóvel. Art. 5º da Lei 8.245/1991: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. O contrato de locação não requer maiores formalidades, pelo que é possível realiza-lo de forma verbal. Ao revés, em pese a possibilidade de feitura de compromisso de compra e venda, a transferência de imóveis requer escritura pública, ou seja, registro escrito do contrato realizado. No depoimento do autor, foi destacado que ele nunca tratou com o réu a respeito do imóvel, sempre tratou com a mãe dele, irmã do autor, que morava no mesmo terreno, mas na casa da frente, e o réu morava na casa localizada no fundo do terreno. Além disso, pontuou que a genitora do réu construiu as casas, mas não o próprio réu. Ademais, destaca que o réu parou de pagar aluguel depois que o autor requereu reajuste (movimento 196.2). No depoimento do réu, alega-se que comprou o imóvel em 2007/2008 através de um acordo com o autor, que sugeriu que o valor da compra seria o valor atualizado de todos os comprovantes de pagamento realizados pelo autor ao antigo proprietário. Ademais, ressalta que fez um acordo com sua genitora: ajudaria construir a casa da frente e que ficaria com a casa dos fundos, pelo que começou a construção em 2008 e terminou um ano depois, e, logo depois da construção, as partes fariam um novo acordo para compra. Entretanto, saiu do imóvel em 2020 (movimento 196.3) A informante destaca que conversou com irmão/autor para cedesse o imóvel para o filho/réu comprar, de modo que este arcaria com um valor mensal até que o valor pago pelo autor na compra do terreno estivesse saldado. Portanto, ressalta a existência de contrato de compra e venda (movimento 196.4) A testemunha disse que o réu comprou o terreno, mas não presenciou a compra, apenas sabe aquilo que o réu comentou (movimento 196.5). Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que não há qualquer documento sobre a compra e venda do imóvel, sendo o contrato firmado mais próximo de uma locação residencial. A narrativa das partes esclarece que o autor e a genitora do réu são os proprietários do imóvel, sendo certo que a genitora do réu recebe aluguel pela casa de alvenaria, que fica na frente da casa de madeira, em discussão nesta demanda. Sendo assim, percebe-se que os dois proprietários recebiam aluguéis: o autor pela utilização da casa de madeira e a genitora do réu recebe, atualmente, pela casa de alvenaria. Além disso, os pagamentos recorrentes tem função de prova do contrato de aluguel, que remunera o locador pelo período de utilização do imóvel, inclusive a informante esclarece que houve um pedido de reajuste por parte do autor (movimento 196.4). Desse modo, a posse precária, que é aquele obtida com abuso de confiança ou de direito, não induz à usucapião, sendo certo que a posse ad usucapionem deve ser mansa, duradora e pacífica. No presente caso, a posse do imóvel decorre de contrato de locação, o que inviabiliza o pedido de usucapião. Do mesmo modo, não há prova de que o contrato firmado foi de compra e venda do imóvel, havendo presunção de caracterização do contrato de locação, pois ausente ambos os contratos escritos alegados: locação e compra e venda de imóvel. Isso porque há retribuição pela utilização do imóvel, consistente nos pagamentos de aluguéis, não sendo possível constatar a prova de contrato de compra e venda. O Código Civil detém disposição sobre a caracterização da locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. No mesmo sentido do exposto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em decorrência de contrato verbal de locação firmado com a parte ré.1.2. Sentença de procedência.1.3. Parte ré que se insurge da sentença através da alegação da existência de posse ad usucapionem, sustentando ter adquirido o imóvel de terceiro há mais de dez anos, embora sem apresentar documentos comprobatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante preencheu os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, notadamente a posse com animus domini e o prazo de ocupação previsto no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, a prova documental e testemunhal evidencia que a apelante não detinha a posse com animus domini, pois ocupava o imóvel sob contrato de locação, ainda que verbal.3.2. O depoimento das testemunhas arroladas pela parte apelante não corroborou com a alegada aquisição do imóvel, tendo em vista que o testemunho de um ocupante anterior do imóvel contraria o tempo de posse invocado pela apelante.3.3. Ademais, há nos autos escritura pública que comprova que a parte autora adquiriu o imóvel em data longínqua de 13.04.1999, o que fortalece a alegação de que a parte autora era proprietária do imóvel e realizou com a parte ré contrato de locação.3.4. Deste modo, a prova documental, aliada à prova testemunhal produzida nestes autos, leva-se à existência da relação locatícia, o que impossibilita o reconhecimento do animus domini. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil – art. 1.238.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031391-03.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025335-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.04.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013064-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE O DESPEJO E A USUCAPIÃO INTERPOSTA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA ORAL COLHIDA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO SOBRE O IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001596-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.03.2019) Outrossim, é preciso lembrar que o réu informou que não reside no imóvel (movimento 196.3), o que inviabiliza o pedido de despejo, mas o autor pode se imitir na posse do imóvel, fazendo jus à declaração de extinção contratual entre as partes, o que está em consonância com a Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Em regra, a parte ré possui direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel no período em que residiu nele, o que decorre da Lei nº 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Entretanto, não há provas carreadas aos autos que demonstram a realização dessas benfeitorias, o que inviabiliza o deferimento da referida indenização. Assim, o réu deveria comprovar as benfeitorias realizadas, especialmente as necessárias, o que não ocorreu. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é similar ao exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMO LOCATÁRIO E TERIA REALIZADO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NO IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR PEDINDO A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE PARA REPARAR O IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO PELO LOCATÁRIO E TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR OCUPOU O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/RECONVINDO. PLEITO DE REFORMA. 1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM SEDE RECONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM DISPÊNDIOS DO LOCADOR PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, APÓS ABANDONO DA OBRA INICIADA PELO LOCATÁRIO. 2.1. FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA RELATIVAS AOS MESES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000741-92.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.02.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS ALEGADAS. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. LAUDO AMBIENTAL QUE DEMONSTROU QUE O VAZAMENTO OCORREU NOS TANQUES DE PROPRIEDADE DA LOCADORA NO PERÍODO DA EXPLORAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1861062/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 15/12/2020 – DJe 18/12/2020).2. A causa da contaminação decorreu de vazamento de tanques de armazenamento de combustível pertencentes à proprietária, no intervalo dos anos de 2006 a 2009, período de exploração pelos locatários. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.400.243/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 08/11/2016 – DJe 26/08/2020)4. Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perquirido.4. A responsabilidade pela contaminação do solo pertence tanto à locadora, tendo em vista que é proprietária do imóvel, bem como dos tanques que ocorreram o vazamento, quanto aos locatários que exerciam a exploração econômica que contribuiu para a corrosão.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação adesivo, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003441-45.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.09.2021) É preciso lembrar que 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence à genitora do réu, o que inviabiliza a posse de todo imóvel pelo autor, mantendo incólume eventual contrato de locação firmada entre esta e terceiro, pois foi destacado pelas partes que a referida proprietária firmou contrato de locação com terceiro. Além disso, verifica-se que terceiro postulou que o referido imóvel está em discussão em sede de inventário, que tramita sob o nº 000838-40.2019.8.16.0200. Ademais, há contrato de compra e venda entre o autor e terceiro (movimento 117.4). Sendo assim, não cabe a este juízo perquirir a validade do contrato de compra e venda ou da discussão no juízo de inventário. DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO Quanto ao dano moral, conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Com base nisso, verifica-se que não há comprovação de dano moral, vez que a natureza dos danos é apenas de ordem patrimonial, ou seja, o abalo não reverberou de modo a atingir os réus de maneira extrapatrimonial, sendo o ocorrido uma intercorrência que pode acontecer eventualmente no cotidiano, e que não causou danos passíveis de reparação de ordem moral. Por isso, não é cabível a indenização por dano moral no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, e PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do contrato de locação entre as partes; e b) DETERMINAR que o autor seja imitido na posse da parte do imóvel em que o réu residia. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, sendo o restante, na proporção de 20% de responsabilidade do autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização natureza da demanda, entre outros, nos mesmos parâmetros da condenação das custas e despesas, cabendo 80% deste montante ao patrono da parte autora e 20% ao patrono da parte ré, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observando para tanto, as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilian Henrique Bueno Barbosa Muniz

ID: 326799108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000559-16.2024.8.16.0156 Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIANA ROSA GOMES Réu(s): WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000559-16.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, RG 143416534, CPF 11805152939, natural de Curitiba/PR, nascido em 29/12/1996, filho de Loede Bueno de Abreu e Aparecido Barbosa Muniz, residente na Rua Projetada A, S/N, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 04/04/2024, por volta das 10h40min, em via pública, localizada na Rua Joaquim Montes, 001, São João do Ivaí/PR, nas proximidades SAMU, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um relógio dourado e um pen drive, avaliados em R$ 780,00 e R$ 150,00, respectivamente, de propriedade de Fabiana Rosa Gomes. Consta nos autos que o veículo no qual o denunciado furtou os objetos encontrava-se destrancado. FATO 02 Na mesma data do fato anterior, e momentos após, na Delegacia de Polícia de São João do Ivaí, localizada na Rua Joaquim Montes, 227, São João do Ivaí/PR, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Fabiana Rosa Gomes, pessoa na qual havia acabado de furtar objetos, ao proferir os dizeres “Você vai ver”, e “Vai pagar por isso”, causando profundo temor. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 47.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 65.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, três testemunhas e interrogado o réu (mov. 171.2 a 171.6 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 172.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP (mov. 175.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação ao crime de ameaça e, no tocante ao crime de furto simples, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 179.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência Nº 2024/423722 (mov. 1.2), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), Auto de avaliação (mov. 1.16), Auto de entrega (mov. 1.17), Fotografias (mov. 1.22 a 1.23), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA COMPARECER A BASE DO SAMU DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, PARA FAZER CONTATO COM A SOLICITANTE FABIANA RG 9323974 QUE ESTAVA AGUARDANDO PARA REALIZAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CHEGANDO NO LOCAL ESTA RELATOU A EQUIPE QUE POR VOLTA DAS 10H40MIN UM HOMEM DE CUTIS PRETA, MAGRO, CAMISETA PRETA E SHORTS BRANCO, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, HAVIA SUBTRAÍDO UM OBJETO DE SEU VEICULO PÁLIO VERMELHO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA FRENTE DO SAMU. O SENHOR JOÃO PEDRO FRANCISCO AVISTOU O MOMENTO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SAIU CORRENDO EM DIREÇÃO A SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE E AVISOU FABIANA, QUE FOI EM DIREÇÃO AO MESMO E RECUPEROU UM PEN DRIVE E UM RELÓGIO TECHNOS DOURADO QUE ESTAVA NO BOLSO DO SUSPEITO QUE SAIU ANDANDO EM RUMO IGNORADO. A EQUIPE ENTÃO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO E REALIZOU PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES E LOCALIZOU UM HOMEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS POR FABIANA, DEU VOZ DE ABORDAGEM E O IDENTIFICOU COMO SENDO WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ E ESTE CONFESSOU QUE PEGOU O OBJETO DO CARRO. RESSALTA QUE WILIAN POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POR FURTO. DIANTE DISSO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO E O ENCAMINHOU, SEM O USO DE ALGEMAS, PARA A DELEGACIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A VÍTIMA TAMBÉM COMPARECEU AO LOCAL”. Em juízo, a vítima Fabiana Rosa Gomes (mov. 171.2) disse que estava trabalhando no Samu, quando ouviu os cachorros latindo no pátio, seu carro estava aberto no estacionamento, com o vidro aberto. Quando saiu para olhar, viu Wilian correndo, ela correu atrás dele e conseguiu alcançá-lo na praça onde fica a Secretaria de Saúde. Quando questionado sobre o que tinha pego, respondeu que não havia pego nada. Ao ser confrontado, ele devolveu o pen drive, Fabiana chamou a polícia; Que estava sentindo falta de mais alguma coisa, mas foi sentir falta do relógio somente na delegacia, havia também algumas moedinhas, que foram furtadas por ele; Quando chegou na delegacia o relógio caiu da calça de Wilian, ela o reconheceu imediatamente; O carro não foi arrombado, pois o vidro foi aberto, ela acredita que ele abriu a porta para realizar o furto; Com relação às ofensas/ameaças na delegacia, ela relatou que, quando chegaram na delegacia, ele começou a ameaçar. Ele disse: "Você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”. Após ouvir a ameaça ela ficou com medo, os policiais também ouviram a ameaça. Ela justificou o medo porque trabalha ali, o serviço é aberto e não tem grade no pátio, e ela teme que ele "vá lá e faça uma ameaça ou faça alguma coisa contra a gente"; que Wilian não parecia estar alterado, alcoolizado ou sob efeito de alguma coisa na hora. Ela não pode afirmar, mas ele parecia normal. Os policiais mencionaram para ela que ele já era habituado a usar droga e a mexer nas coisas dos outros: Afirmou que o relógio não sofreu nenhum dano, nem mesmo o carro. A testemunha João Pedro Francisco (mov. 171.3) narrou que estava passando pelo local, porque estava levando um paciente ao hospital; que notou um carro vermelho e um cachorro latindo bravo no pátio. Quando foi dar uma ”olhada”, observou uma pessoa do outro lado que parecia estar mexendo em alguma coisa, no carro vermelho. Afirmou não ter visto direito, apenas um vulto; relatou que, depois de ter chegado no hospital ouviu as pessoas falando sobre o furto, essas pessoas comentavam que tinha sido roubado algumas moedas do carro. Após um momento, viu a polícia passar na avenida; ao ser perguntado se chegou a ver se uma mulher correu atrás dele ou o segurou, alegou não ter visto nada, tendo visto a mulher depois que a polícia chegou. Já testemunha de acusação Policial Militar Matheus de Souza (mov. 171.4) afirmou que ele e sua equipe foram acionados pelo COPOM para deslocar até o SAMU, pois uma socorrista queria registrar uma ocorrência. A senhora Fabiana relatou que um indivíduo teria aberto o carro dela e furtado pertences. Ela soube disso por um popular e, de posse da informação, foi até o autor do furto e recuperou os objetos; ela deu as características do indivíduo aos policiais. Em patrulhamento, eles localizaram Wiliam, que inicialmente disse ter se enganado, abrindo o carro errado. No entanto, posteriormente, Wiliam confessou o furto; O policial mencionou que Wiliam é conhecido no meio policial por cometer vários furtos na região de São João do Ivaí; Diante da confissão, foi dada voz de prisão para William. Ele foi encaminhado ao hospital para laudo e, posteriormente, à delegacia. A vítima também foi à delegacia por meios próprios para relatar a situação como testemunha; relatou que, na delegacia, após o flagrante do furto ter sido feito, William ameaçou a senhora Fabiana em sua presença e de outros policiais. Ele disse que “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”. Ainda, as declarações da Policial Militar Daiane Castilho (mov. 171.5) relatou que se recorda vagamente da situação. Sua participação na ocorrência envolveu estar com outro parceiro. Eles foram chamados (acionados) e chegaram rapidamente no SAMU, onde conversaram com a vítima; ela lembra que a situação tinha acabado de acontecer. Um rapaz que trabalhava com a vítima teria visto o autor (Wiliam) saindo depois do furto; com base nas características de roupa que lhes foram passadas, eles deram a volta no quarteirão e encontraram Wiliam. Durante a revista pessoal, encontraram "alguns objetos" no bolso dele. Eles então o levaram para a delegacia; A vítima, também foi à delegacia. Enquanto estavam esperando para ser ouvidos na delegacia, Wiliam fez uma ameaça para a moça. A policial Daiane presenciou a ameaça porque estava na mesma sala; que não se recorda se a vítima mencionou ter reconhecido Wiliam, ou se ela já teria recuperado os objetos furtados junto dele antes da prisão. Também não se recorda se Wiliam chegou a admitir para a equipe policial ter pego os itens do carro. Ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 175.6) confessou parcialmente de forma qualificada os fatos que lhe são imputados, dizendo que ele estava indo embora do posto de saúde. Nesse momento, alguns colegas que ele não via há tempos disseram que era o carro de um parente dele, e o carro era igual ao do parente. Ele "achou que era mesmo de verdade" e "acabou pegando os objetos". Ele estava indo para a casa desse parente. A viatura policial chegou em sua direção. Ele afirma que entregou os objetos de volta à vítima Fabiana antes de ser preso "peguei, entreguei os objetos à vítima primeiro, já tinha entregado já e eu fui preso". Ele disse que a senhora acabou chamando a polícia mesmo após ele ter entregado tudo; O interrogado negou ter ameaçado a senhora Fabiana "Não cheguei a ameaçar ela, senhor". Ele relatou que, apenas mencionou que ela ia pagar com Deus, mas não chegou a ameaçar nem nada. Em face da prova oral produzida, somada à confissão qualificada do acusado, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade do crime imputado ao réu. Do crime de furto simples A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. No caso concreto, no dia 04/04/2024, o acusado subtraiu um pendrive e um relógio dourado da vítima Fabiana Rosa Gomes, bens avaliados no total de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). A vítima narrou que estava em seu horário de trabalho, pois é socorrista do SAMU, assim, deixou seu veículo no pátio com os vidros abertos, de maneira que, em determinado momento, notou os cachorros latindo muito no pátio e viu que um indivíduo estava mexendo no veículo, indo confrontá-lo e, todavia, o réu negou que tivesse se apoderado de qualquer bem. Na sequência, com a insistência da ofendida, o acusado devolveu seu pendrive e ela acionou a Polícia Militar. Ocorre que, quando chegou na delegacia, o relógio dourado caiu do réu e ela reconheceu como sendo de sua propriedade. Por sua vez, o acusado admitiu que se apoderou dos bens da ofendida, contudo, busca legitimar sua conduta dizendo que pensou que o carro era de outra pessoa, parente seu, de maneira que estaria em um momento de brincadeira com esse suposto parente, entretanto, a alegação não se mostra verossímil, considerando que o veículo estava no estacionamento do pátio do SAMU e a vítima apenas foi alcançar o réu na praça, pois este fugiu do local. Dessa forma, entendo que sua alegação apenas se trata de manobra para ludibriar o Poder Judiciário. Considerando as circunstâncias fáticas e o comportamento do acusado, evidente o dolo da conduta em subtrair os objetos da vítima, dessa forma, inafastável a responsabilidade para conduta criminosa praticada. Convém mencionar que as atitudes do réu não demonstram ter se arrependido de sua conduta, bem como ter incorrido em erro pensando que se tratava de um carro de parente, ao contrário, se aproveitou da situação de o carro estar aberto e se apoderou definitivamente da res furtiva de propriedade da ofendida. Considerando o desenrolar dos fatos, o acusado subtraiu um relógio dourado e um pendrive da vítima de forma sorrateira de acordo com as circunstâncias fáticas, demonstrando inequívoco dolo. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. Do crime de ameaça Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, física e psíquica, e a autodeterminação, pois, em razão da ameaça sofrida, a vítima poderá ter restringida a sua liberdade de ir e vir (liberdade física) e tolhida sua manifestação da vontade (liberdade psíquica). Importante ressaltar que o crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Nesse raciocínio, no dia 04/04/2024, na delegacia de polícia de São João do Ivaí, o réu ameaçou a vítima Fabiana Rosa Gomes dizendo que “você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”, ficando a ofendida com medo do acusado. A vítima ainda explicou, em juízo, porque ficou com medo do réu, dizendo que seu local de trabalho é aberto e teme que ele possa ir até lá e fazer alguma coisa com ela. O Policial Militar Matheus de Souza presenciou a ameaça proferida pelo acusado dizendo que ele disse “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”, demonstrando que as palavras são similares às que foram afirmadas pela vítima, evidenciando veracidade do ocorrido. Por sua vez, o acusado nega a situação dizendo que não ameaçou a ofendida, que apenas disse que ela iria pagar com Deus, evidenciando que distorceu as palavras para que seu discursivo tivesse credibilidade perante este juízo, o que não se mostra plausível considerando que a ameaça foi presenciada pelo Policial Militar Matheus e confirmada pela ofendida, de modo que a palavra da vítima não está isolada nos autos. Dessa forma, configurado o delito de ameaça, devendo o réu ser condenado. Destaca-se que o acusado disse as palavras para a ofendida após ela ter denunciado o crime de furto que ele praticou contra ela, evidenciando que buscava desestimular o registro da ocorrência e criar temor para que a ofendida abandonasse sua postura ativa. Imperioso dizer que a conduta do réu deve ser combatida, considerando que o mesmo que teve uma ação reprovável perante a sociedade, pois subtraiu um bem de outra pessoa, em evidente descompasso com os costumes da comunidade o qual está inserido, bem como contrário ao ordenamento jurídico nacional. Com efeito, as atitudes como a do acusado merecem especial tratativa, considerando seu desvalor, além de se tratar de agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, pois, configurado seu dolo de garantir impunidade do crime que fora momentos antes praticado, qual seja, furto simples, assim, entendo que devidamente comprovada a referida agravante, a qual será valorada na segunda fase de dosimetria de pena. Destaca-se que a finalidade de garantia a impunidade do crime praticado anteriormente, deve ser reconhecida a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, a propósito: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - ART. 217-A, PARÁGRAFO 1º E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “B”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SEQUER MENCIONOU TAIS ELEMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO SOMADA AO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. IRRELEVÂNCIA. EXAME REALIZADO VÁRIOS DIAS APÓS O ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADA POR OUTROS MEIOS, EM ESPECIAL PELO RELATO COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DAQUELES QUE A OUVIRAM EM MOMENTO PRÓXIMO AOS FATOS QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DA OFENDIDA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. 3) DOSIMERIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “B” DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DA AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME DE ESTUPRO (FATO 01). 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003170-25.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.04.2024) – Negritei. DA INIMPUTABILIDADE PENAL Conforme se verifica dos autos, o acusado era semi-imputável ao tempo dos fatos, conforme laudo pericial nº 46.218/2024 (mov. 111.2), de maneira que é portador da patologia “Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40”. Nesse tocante, de acordo com o disposto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não sendo o indivíduo inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, in verbis: Art. 26 [...] Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desta forma, concluindo o laudo psiquiátrico que ao tempo da ação o acusado era parcialmente capaz de determinar-se com o entendimento, fazendo jus à causa de diminuição de pena. Nesse sentido o laudo pericial: “1º) O réu era, ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? Res posta: O Examinado, ao tempo da ação, por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Logo, constatada a existência de provas contundentes de que o acusado era semi-imputável ao tempo da prática dos delitos, procedo a redução das reprimendas na fração mínima de 1/3 (um terço), considerando o reduzido grau de inimputabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ pelo delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente registra antecedentes criminais, sendo as condenações nos autos nº 0000519-39.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 11/03/2025 (fatos em 03/04/2021) e 0000647-64.2018.8.16.0156, trânsito em julgado 25/06/2018; O sentenciado possui condenação por fatos anteriores aos aqui em apuração e com trânsito em julgado superveniente, não impede o reconhecimento da condenação como maus antecedentes, conforme a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga apreendida - perto de 19kg de maconha -, para afastar o redutor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.848/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) – Negritei. Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Furto simples: O tipo penal de furto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, contudo, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, de maneira que inviável a compensação considerando a grande quantidade de condenações em desfavor do acusado, assim compenso a atenuante da confissão espontânea com a primeira condenação transitada em julgado, além disso, exaspero a pena em ½, pois inúmeras condenações em desfavor do réu, em sua maioria por crimes patrimoniais, dessa forma, estabeleço a pena em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. Ameaça: O tipo penal de ameaça prevê pena de detenção de um a seis meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas, todavia, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, o qual exaspero a pena em 2/3 (2/3 de 01 mês e 18 dias = 01 mês e 02 dias), além disso, presente também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, o qual exaspero em 1/6 (1/6 de 01 mês e 18 dias = 08 dias), assim, a pena provisória em 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, diante dos crimes terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de mais de 01 ano de reclusão em regime fechado, decorrido de 04/04/2024 até a presente data de prolação desta sentença. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu 20% da pena conforme dispõe o art. 112, inciso II, da Lei n. 7.210/84 (reincidente específico e crime sem violência ou grave ameaça à pessoa). Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR imposta ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que a res furtiva foi devolvida à legítima proprietária sem avarias, ou seja, nas mesmas condições de conservação, nesse tocante, não há prejuízo de ordem material, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que a vítima possa requisitá-lo em via própria. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO - OAB/PR 119.854 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilin Oliveira Tavares Da Silva e outros x Associação Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Família

ID: 307516353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008364-45.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA PAULO LORENO DAMAIA RICARDO MACALI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO FAMíLIA

Conclusão

Advogados:

MATEUS BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÇAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008364-45.2024.8.16.0083 Processo: 0008364-45.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$7.989,74 Autor(s): EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA Paulo Loreno Damaia RICARDO MACALI Réu(s): Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Familia - Banco Família SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de revisão proposta por PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA, sustentando, em síntese, que: a) firmou um contrato de empréstimo com a parte ré, no valor de R$ 15.720,00, em que foi constatada a cobrança, de forma unilateral e sem anuência, de juros capitalizados compostos em 4,19%; b) Entre as cláusulas impugnadas, destacam-se: (i) a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, bem como a capitalização indevida de juros; (ii) a cobrança de comissão de permanência acumulada com outros encargos moratórios; (iii) a aplicação de efeitos da mora de maneira excessiva; c) a taxa de juros remuneratórios estabelecidos no contrato celebrado entre as partes é 151,71% maior que a taxa média do mercado; d) no que concerne à capitalização diária de juros, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual. Todavia, no caso em análise, verifica-se que não há clareza quanto à existência de uma previsão expressa no contrato sobre a periodicidade da capitalização ser diária; e) descaracteriza a mora em face da abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato; f) descartando as abusividades, o valor da parcela deve corresponder a R$627,75. Rogou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, pela procedência da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.989,74. Juntou documentos (seq. 1.2/1.21). Intimada para promover a emenda à inicial (cf. seq. 13.1), a parte autora juntou procurações atualizadas e assinadas pelos outorgantes (seqs. 20.2-5), comprovante de residência (seq. 20.6) e comprovante de pagamento das custas processuais (seq. 20.9). Certificou-se, à seq. 21.1, o correto preparo das custas iniciais. A inicial foi recebida à seq. 23.1, tendo sido indeferido o pedido liminar e determinada a designação da audiência de conciliação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 40.2). A parte ré apresentou contestação à seq. 42.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos fiadores. No mérito, alegou, resumidamente, que: a) não há abusividades na contratação; b) está autorizada a realizar a cobrança de taxa de juros remuneratórios efetivos de até 4% ao mês e os juros foram fixados em 3,98%; c) inexistindo sequer apontamento da taxa média de mercado, não há o que se falar em abusividade nos juros remuneratórios; d) não há o que se falar em abusividade na cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, sobretudo quando pactuada em contrato, conforme no caso em análise; e) possível a cobrança de taxas de abertura de crédito em até 3% do crédito concedido. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. Consta réplica (Seq. 46.1). Intimadas para especificar as provas, a parte autora reiterou o pedido de aplicação do CDC, requerendo a produção da prova pericial e documental (seq. 49.1). A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (seq. 55.1). O processo foi saneado à seq. 58.1, oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade dos autores/avalistas, aplicada as regras consumeristas e reaberto o prazo para especificação das provas. A parte autora reiterou o interesse nas provas especificas (seq. 61.1) e a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 62.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do julgamento antecipado Analisando os autos, infere-se que a prova requerida pela parte ré é dispensada no caso dos autos, sendo possível a decisão a partir da apreciação dos elementos de provas já produzidos. Observe-se que a jurisprudência é tranquila ao afirmar a possibilidade de julgamento antecipado da lide para os casos em que a pretensão tem como fundamento a intenção de revisar o contrato de financiamento, ao menos nos casos em que tal análise pode ser feita a partir da leitura do contrato. A propósito: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DIVULGADA PELO BACEN DA TAXA MÉDIA A SER UTILIZADA PARA EFEITO COMPARATIVO A FIM DE AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO QUE INDICA QUE A MODALIDADE DO CRÉDITO É FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO SFH. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005858-63.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) No caso em apreciação, verifica-se que o ponto impugnado pela parte autora se refere à taxa de juros remuneratórios pactuado e à capitalização de juros, de modo que a apreciação do contrato é suficiente para o deslinde do processo, sendo dispensada a produção da prova pericial. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide e indefiro o pedido de produção de provas requerido pela parte autora. Do Mérito. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA todos devidamente qualificados. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Destarte, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Frisa-se, por fim, que perfeitamente possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas predeterminadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à limitação da taxa de juros a média de mercado e a capitalização dos juros Da análise dos autos, infere-se que a parte autora firmou com a ré o contrato nº 0000589411, denominado como “contrato de empréstimo”, juntado à seq. 1.20. Com relação à taxa de juros contratada, sustenta a parte autora que foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. Analisando os autos, verifica-se que foi celebrado o contrato de empréstimo em 19/06/2024, com a previsão da taxa de juros mensal de 3,99% (seq. 1.15, cláusula 2ª). Conforme asseverou a parte ré em sua peça de defesa, a parte autora sequer indica qual a taxa de juros de mercado para o caso semelhante. Não se infere do laudo particular de seq. 1.21 qual foi utilizada como parâmetro. Em consulta ao site do Banco Central (BACEN), segundo a planilha 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, tem-se que a taxa média de juros no período de junho de 2024 era de 5,74% a.m, inferior à taxa pactuada de 3,98%. Utilizando como parâmetro a planilha 25507 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito total, a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Outrossim, adotando a série indicada pela parte ré nos autos apensos, a planilha 25505 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a microempreendedores, também indica a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Não se infere abusividade nas taxas de juros cobradas, pois levando em consideração a planilha 25464, as taxas cobradas foram menores que as taxas médias de mercado. Embora a taxa de juros cobrada tenha sido superior a média de mercado, se comparada as planilhas 25507 e 25505, o entendimento da jurisprudência caminha no sentido de reconhecer a abusividade na taxa de juros, quando acima do dobro ou triplo da taxa média de mercado. Não é o caso, portanto. No tocante ao juros, existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2023, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que restou expressamente pactuada a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente. Previu a cláusula terceira: CLÁUSULA 3ª − Sobre o crédito mencionado na cláusula 2ª, incidirá uma taxa de juros prefixada e capitalizada de 3,98% ao mês. Assim, sendo o contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e havendo previsão expressa da capitalização de juros, deve ser mantido o pacto, até porque a consumidora livremente anuiu a essa forma de cálculo dos juros. Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 854,16, mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). "Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001596-77.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.06.2024). Saliento, ainda, que a utilização da Tabela PRICE, por si só, não implica capitalização de juros. Trata-se, apenas, de método de amortização que permite constância no valor das parcelas do Contrato (ou seja, as parcelas se mantêm em valor fixo, mediante redistribuição dos juros ao longo do financiamento). Inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido que esse método de amortização não é ilegal. Confira-se, por exemplo, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (…)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.16/11/2017, DJe 21/11/2017). No mesmo sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008833-93.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 16.11.2022) E, mesmo que a Tabela PRICE tenha implicado capitalização de juros, como já exposto, essa consta expressamente prevista no Contrato e não configura abusividade. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. Quanto às tarifas impugnadas pela parte ré em sua defesa, verifica-se a sua revisão não foi requerida pela parte autora na inicial, cujos pedidos se limitam aos juros – taxa de juros e capitalização dos juros. Do mesmo modo, apesar de o autor narrar na inicial a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com outro encargos, não apresenta pedido final nesse sentido. De qualquer forma, no especial caso dos autos, verifica-se que não houve previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos para o período de inadimplência, conforme é possível verificar na cláusula 4ª do contrato, razão pela qual improcede os pedidos da parte autora. Por fim, não tendo sido reconhecida a cobrança de abusividades no período da normalidade, não há como afastar a mora. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Família x Emilin Oliveira Tavares Da Silva e outros

ID: 307159450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001544-73.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO FAMíLIA

Polo Passivo:

EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA PAULO LORENO DAMAIA RICARDO MACALI

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001544-73.2025.8.16.0083 Processo: 0001544-73.2025.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.123,84 Autor(s): Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Familia - Banco Família Réu(s): EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA Paulo Loreno Damaia RICARDO MACALI SENTENÇA I – Relatório ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA por procurador devidamente constituído, ajuizou a presente já devidamente qualificado nos autos, através de procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação Monitória em face de PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI igualmente qualificados nos autos. Sustenta o requerente na inicial, resumidamente, que o primeiro réu firmou com o Banco da Família o Contrato de Empréstimo n ° 589411, por meio do qual tomou um empréstimo da quantia de R$ 15.720,00. Menciona que os demais réus são responsáveis solidários pela obrigação assumida. Assegura que o réu não pagou nenhuma parcela, vencendo-se, assim, antecipadamente o Contrato de Empréstimo n ° 589411. Afirma que, nos termos da Cláusula 4° do Contrato de Empréstimo n ° 589411, em caso de inadimplência o valor deve ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros diários moratórios de 0,20%, que equivale a 6% (seis por cento) ao mês. Sendo assim, o montante atualizado do débito (até 21.01.2025) junto ao Banco da Família corresponde ao total de R$ 21.123,84. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.123,84. Juntou documentos (seq. 1.2/1.21). A inicial foi recebida à seq. 21.1, sendo determinada a citação da parte requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Devidamente citada, a parte ré opôs embargos na seq. 50.1, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a existência de conexão com os autos nº 0008364-45.2024.8.16.0083 e a falta de interesse de agir. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que: a) firmou um contrato de empréstimo com a parte ré, no valor de R$ 15.720,00, em que foi constatada a cobrança, de forma unilateral e sem anuência, de juros capitalizados compostos em 4,19%. Menciona a utilização da tabela price b) entre as cláusulas impugnadas, destacam-se: (i) a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, bem como a capitalização indevida de juros; (ii) a cobrança de comissão de permanência acumulada com outros encargos moratórios; (iii) a aplicação de efeitos da mora de maneira excessiva; c) a taxa de juros remuneratórios estabelecidos no contrato celebrado entre as partes é 151,71% maior que a taxa média do mercado; d) no que concerne à capitalização diária de juros, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual. Todavia, no caso em análise, verifica-se que não há clareza quanto à existência de uma previsão expressa no contrato sobre a periodicidade da capitalização ser diária; e) descaracteriza a mora em face da abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato; f) descartando as abusividades, o valor da parcela deve corresponder a R$627,75. Rogou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido e condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos e juntou documentos Sobre os embargos, a parte autora manifestou-se na seq. 68.1. Preliminarmente, concordou com o pedido de conexão e julgamento em conjunto e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito: a) impugnou o pedido de aplicação do CDC; b) sustentou a validade e regularidade do contrato; c) afirmou que o contrato prevê expressamente a capitalização de juros e sustentou a validade da utilização da tabela price; d) defendeu que os juros remuneratórios (de 3,98% a.m.) foram previstos no contrato e são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação; e) a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo. Juntou documentos. Intimadas para especificar as provas, as partes se manifestaram (seqs. 76.1 e 77.1/78.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Da impugnação à justiça gratuita A parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, mencionando que efetuaram o pagamento das custas processuais na ação revisional, além de pontuar a ausência de documentos que demonstram a condição econômica da parte ré. Com razão ao autor, pois na ação revisional em apenso os autores efetuaram o pagamento das custas processuais em outubro de 2024, o que afasta a declaração apresentada nestes autos. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Da falta de interesse de agir do autor A parte embargante defendeu que falta ao autor interesse de agir, ante a ausência de tentativa prévia de solução da questão na via administrativa. Sem razão o réu. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata-se da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o direito de agir da parte autora, pois é desnecessária a prévia tentativa de recebimento dos valores na via extrajudicial. Ademais, o requerimento administrativo em casos tais não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Indefiro, pois, a preliminar suscitada. Da conexão com os autos nº 8364-45.2024.8.16.0083 Inicialmente, no que concerne à arguida conexão, oportuno registrar que a O CPC/2015, em seu artigo 55, manteve o conceito de conexão previsto no artigo 103 do CPC/73. Assim, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Quanto à causa de pedir, a doutrina divide, ainda, a causa de pedir em (i) remota (razão mediata do pedido), e (ii) próxima (razão imediata do pedido) e sustenta que haverá conexão ainda que a causa de pedir em apenas um de seus tipos for comum em ambas as ações (v. TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.154). No caso dos autos, verifica-se a existência de conexão entre as demandas, pois em ambas os fundamentos de defesa apresentados pela parte ré são idênticos - pretensão de revisar o contrato. Assim, o julgamento em conjunto evitará decisões conflitantes. Observa-se, ao passo seguinte, que os processos já estão apensados e ambos em fase de pronta decisão. Do julgamento antecipado Analisando os autos, infere-se que a prova requerida pela parte ré é dispensada no caso dos autos, sendo possível a decisão a partir da apreciação dos elementos de provas já produzidos. Observe-se que a jurisprudência é tranquila ao afirmar a possibilidade de julgamento antecipado da lide para os casos em que a pretensão tem como fundamento a intenção de revisar o contrato de financiamento, ao menos nos casos em que tal análise pode ser feita a partir da leitura do contrato. A propósito: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DIVULGADA PELO BACEN DA TAXA MÉDIA A SER UTILIZADA PARA EFEITO COMPARATIVO A FIM DE AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO QUE INDICA QUE A MODALIDADE DO CRÉDITO É FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO SFH. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005858-63.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) No caso em apreciação, verifica-se que o ponto impugnado pela parte autora se refere à taxa de juros remuneratórios pactuada e à capitalização de juros, de modo que a apreciação do contrato é suficiente para o deslinde do processo, sendo dispensada a produção da prova pericial. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide e indefiro o pedido de produção de provas requerido pela parte autora. Do Mérito. Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA em face de PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI, visando que a requerida seja compelida a efetuar o pagamento de valores referente ao contrato inadimplido. A parte embargante pretende revisar as cláusulas do contrato. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte embargante oportunos alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Destarte, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Frisa-se, por fim, que perfeitamente possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas predeterminadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à limitação da taxa de juros a média de mercado e capitalização de juros. Da análise dos autos, infere-se que a parte autora firmou com a ré o contrato nº 0000589411, denominado como “contrato de empréstimo”, juntado à seq. 1.20 dos autos 0008364-45.2024.8.16.0083. Com relação à taxa de juros contratada, sustenta a parte embargante que foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. Analisando os autos, verifica-se que foi celebrado o contrato de empréstimo em 19/06/2024, com a previsão da taxa de juros mensal de 3,98% (seq. 1.20, cláusula 2ª). Em consulta ao site do Banco Central (BACEN), segundo a planilha 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, tem-se que a taxa média de juros no período de junho de 2024 era de 5,74% a.m, inferior à taxa pactuada de 3,98%. Utilizando como parâmetro a planilha 25507 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito total, a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Outrossim, adotando a série indicada pela parte autora, a planilha 25505 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a microempreendedores, também indica a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Não se infere abusividade nas taxas de juros cobradas, pois levando em consideração a planilha 25464, as taxas cobradas foram menores que as taxas médias de mercado. Embora a taxa de juros cobrada tenha sido superior a média de mercado, se comparada as planilhas 25507 e 25505, o entendimento da jurisprudência caminha no sentido de reconhecer a abusividade na taxa de juros, quando acima do dobro ou triplo da taxa média de mercado. Não é o caso, portanto. No tocante ao juros, existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2023, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). Analisando o contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5), verifica-se que restou expressamente pactuada a possibilidade de cobrança de juros capitalizados diariamente. Previu a clausula segunda: CLÁUSULA 3ª − Sobre o crédito mencionado na cláusula 2ª, incidirá uma taxa de juros prefixada e capitalizada de 3,98% ao mês. Assim, sendo o contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e havendo previsão expressa da capitalização de juros, deve ser mantido o pacto, até porque a consumidora livremente anuiu a essa forma de cálculo dos juros. Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 854,16, mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). "Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001596-77.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.06.2024). Salienta-se, ainda, que a utilização da Tabela PRICE, por si só, não implica capitalização de juros. Trata-se, apenas, de método de amortização que permite constância no valor das parcelas do Contrato (ou seja, as parcelas se mantêm em valor fixo, mediante redistribuição dos juros ao longo do financiamento). Inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido que esse método de amortização não é ilegal. Confira-se, por exemplo, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (…)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.16/11/2017, DJe 21/11/2017). No mesmo sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008833-93.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 16.11.2022) E, mesmo que a Tabela PRICE tenha implicado capitalização de juros, como já exposto, essa consta expressamente prevista no Contrato e não configura abusividade. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. Apesar de a parte embargante fazer menção à cobrança de tarifas ilegais, não especificou quais entende como devidos, manifestando-se de maneira genérica. Ademais, os pedidos se limitam aos juros – taxa de juros e capitalização dos juros. Do mesmo modo, apesar de a embargante narrar a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com outro encargos, não apresenta pedido final nesse sentido. De qualquer forma, no especial caso dos autos, verifica-se que não houve previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos para o período de inadimplência, conforme é possível verificar na cláusula 4ª do contrato, razão pela qual improcede os pedidos da parte autora. III -Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de constituir o título executivo judicial em desfavor da ré, no valor correspondente de R$ 21.123,84, o qual deve ser atualizado nos termos pactuados no contrato celebrado entre as partes e referido na inicial. Não tendo o réu/embargante se valido da faculdade prevista no § 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, descartou a possibilidade de isenção de custas e honorários advocatícios. Assim, preferindo o réu oferecer embargos, e não sendo esses acolhidos, com seguimento da ação monitória, deve suportar os ônus da sucumbência. Portanto, condeno-o no pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, a teor do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Consoante dispõe o art. 701 § 8º, do Código de Processo Civil, vez que não acolhidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, a fim de prosseguir-se na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial, do citado Código. Assim, ante a rejeição dos embargos opostos, converto o mandado monitório em mandado executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma do Título II, Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, intime-se a autora para apresentar os cálculos atualizados do crédito em dez dias, e, em seguida, expeça-se novo mandado de intimação do réu, para em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, seguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo, arquivando-se o feito oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nilson Desiderio Kauffmann

ID: 275602392

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014426-10.2017.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NILSON DESIDERIO KAUFFMANN

Conclusão

Advogados:

MIGUEL NICOLAU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0014426-10.2017.8.16.0031 1. NILSON DESIDERIO KAUFFMANN, brasileiro, com RG nº 7.108.719/PR, natural de Guarapuava/PR, nascido em 20.03.1976, filho de Nilt… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0014426-10.2017.8.16.0031 1. NILSON DESIDERIO KAUFFMANN, brasileiro, com RG nº 7.108.719/PR, natural de Guarapuava/PR, nascido em 20.03.1976, filho de Nilton Soares Kauffmann e OSMAIR NEIVERTH, brasileiro, com RG nº 3.470.746-4/PR, natural de Cascavel/PR, nascido em 07.06.1962, filho de Adir Neiverth e Marlene Raimann Neiverth, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , como incurso nas sanções do delito definido no art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa assim narrada na exordial (item 1.2). 2. A denúncia foi recebida em 17.09.2009 (item 1.201), sendo determinada a citação por edital, em virtude da não localização dos réus (item 1.236), e posteriormente a suspensão do processo e do prazo prescricional, ante a ausência de manifestação de ambos (item 1.242 e 1.248). 3. Através da decisão de item 1.258, foi determinada a reunião deste processo com os autos nº 2005.1892-0 diante da conexão, bem como deferida a produção antecipada de provas e decretada a prisão preventiva de OSMAIR, tendo em vista que a prisão preventiva de NILSON fora decretada nos autos conexos, sendo-lhes nomeado defensor (item 1.268). 4. Em audiência de produção antecipada de provas, foi realizada a oitiva das cinco testemunhas arroladas pela acusação em ambos os processos conexos (item 1.286), permanecendo o processo suspenso pelo prazo de prescrição (item 1.287). Página 1 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 5. Em 28.07.2014, o réu OSMAIR constituiu defensor (item 1.289), suprindo a citação pessoal (item 1.290), apresentou resposta à acusação no item 1.291, sem arrolar testemunhas, e foi interrogado (item 1.297). 6. Em suas alegações finais (item 1.299), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu OSMAIR nos termos da inicial, bem como desmembrar o processo com relação ao réu NILSON. 7. A defesa de OSMAIR, em suas alegações finais (item ), pugnou pela absolvição, alegando ausência de prova de autoria. 8. Os autos nº 2005.1892-0 foram desapensados, conforme cópia da decisão acostada no item 1.302. Sobreveio sentença condenatória com relação a OSMAIR e determinação de desmembramento quanto a NILSON, formando-se os presentes autos (item 1.307). Posteriormente, o réu NILSON compareceu espontaneamente nos autos (item 16), sendo citado na pessoa de seu procurador (item 25.1); apresentou resposta à acusação no item 29.1 Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (item 74.1). 9. Em suas alegações finais (item 75.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu NILSON nos termos da inicial. Página 2 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 10. A defesa de NILSON, em suas alegações finais (item 78.1), pugnou pela absolvição, alegando ausência de prova de autoria. 11. É o relato do essencial. DECIDO. 12. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida em face de NILSON DESIDERIO KAUFFMANN em razão da prática, em tese, do delito de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. 13. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. 14. I. Da materialidade: 15. A materialidade do delito encontra-se comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (item 1.117); laudo de lesões corporais realizado nas vítimas (item 1.143); laudo de exame de local de crime (item 1.177) e auto de reconhecimento de pessoa (item 1.27, 1.32, 1.33). 16. II. Da autoria e da adequação típica: Em seu interrogatório judicial, disse que vai permanecer em silêncio. 17. Consoante se infere dos autos originais, o anteiror corréu OSMAIR NAIVERTH negou a prática do roubo a si atribuído na denúncia; afirmou que não conhece as vítimas destes autos e disse que conheceu o corréu NILSON quando ele lhe contratou para fazer o frete dos insumos agrícolas no dia 04/12/2005, que depois soube que Página 3 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA eram roubados e ensejou sua prisão em flagrante nos autos anteriormente conexos (item 1.178 e 1.295/1.296). 18. A vítima MARIA IZABETE LECHACKOSKI, relatou que foi abordada por dois indivíduos pedindo informações em sua propriedade rural; que em seguida sacaram a arma e já lhe agarraram, bem como a seu filho, e lhes conduziram para dentro de casa, amarrando-os dentro do banheiro e recolhendo aquilo que lhes interessava; que seu marido chegou depois e também foi amarrado; em seguida, perguntaram sobre o trator, sendo que tal veículo estava em outro terreno que as vítimas arrendavam; que colocaram seu marido em um carro para que os levassem até o trator; que depois voltaram em sua casa buscar o caminhão para carregar o trator e levaram todos no próprio carro da família, sendo que a todo momento apontavam-lhes a arma; que pediram muito para serem soltos e então eles lhes conduziram à residência novamente, trancando-os no banheiro; disse que além do trator e do caminhão, eles levaram roupas, eletrodomésticos, como aparelho da parabólica e do telefone, batedeira, liquidificador e alimentos, totalizando aproximadamente um prejuízo de cem mil reais, sendo que nada foi recuperado e apenas o trator tinha seguro; que eles estavam em mais ou menos cinco pessoas, mas que reconheceu apenas os réus NILSON e OSMAIR; que uns 10 dias antes, o réu NILSON foi de moto até sua casa levar um cartão, dizendo que havia aberto loja de pneus, mas não o conhecia. 19. No mesmo sentido, a vítima LUIZ LECHACKOSKI, relatou que estava na lavoura e quando chegou em casa foi rendido com voz de assalto por dois indivíduos; que chegou um carro com mais pessoas e queriam o trator; que sua esposa disse para levarem o trator Página 4 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA que estava no barracão, pois era menor, mas eles disseram que tinham vindo para buscar o trator grande; que inclusive eles sabiam que o caminhão tinha “segredo” e mandaram o depoente contar, senão voltariam para os matar, caso o caminhão apagasse na estrada; que era o NILSON quem dizia isso e já sabia tudo de antemão, inclusive que havia uma travessa quebrada na carroceria; foi o OSMAIR quem levou o caminhão, sendo que o depoente já o conhecia há muito tempo, ele tinha fazenda na comunidade da Paz, mas não sabia do envolvimento dele no mundo do crime; viu o OSMAIR quando a luz do trator bateu na cabine do caminhão e então pensou que fosse seu cunhado, por causa do cabelo, mas lembrou que seu cunhado havia raspado o cabelo em virtude de um acidente e por isso teve certeza que era o OSMAIR quando viu na delegacia. 20. Os Policiais Militares ÁLVARO FERNANDO CZYS e RENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA relataram que não estavam de serviço na ocasião em que as vítimas destes autos foram assaltadas, mas souberam que elas foram rendidas, amarradas no banheiro e os assaltantes levaram trator e caminhão, aduzindo, ainda que a vítima Luiz teria afirmado que um dos indivíduos era uma pessoa conhecida. Analisando os autos e as provas nele produzidas, entendo que ficou suficientemente comprovada a autoria do réu NILSON. O roubo apurado nestes autos ocorreu no dia 02/11/2005 e dois dias depois o anterior corréu OSMAIR foi preso em flagrante em um roubo semelhante em propriedade rural (boletim de ocorrência item 1.24), sendo que nesta ocasião roubaram carga de adubo e ele estava dirigindo o caminhão. Página 5 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA O referido fato foi apurado nos autos 0002301-30.2005.8.16.0031, processo que tramitou em conexão probatória com os presentes autos, e lá o corréu OSMAIR apontou o réu NILSON, reconhecendo através de uma foto, como sendo a pessoa que o contratou para buscar a carga roubada de adubo (item 1.80). Ou seja, apesar de negar conhecimento sobre a ilicitude de sua conduta, o anterior corréu confirmou que NILSON era seu comparsa no roubo do adubo dia 04/12, informação que, aliada ao reconhecimento certeiro das vítimas destes autos, comprova o modus operandi dos acusados na prática de roubo em propriedades rurais. Inclusive, as vítimas relataram a divisão de tarefas dos acusados, pois afirmaram que NILSON dava as ordens enquanto OSMAIR dirigiu o caminhão que foi roubado delas, em cuja carroceria foi carregado o trator também subtraído por eles, além de dar detalhes sobre o cabelo de OSMAIR e sobre NILSON ter ido até a propriedade dias antes para deixar um cartão de visita, certamente para fazer levantamento do local. Além disso, na época dos fatos foi ouvida na Delegacia a pessoa de ANTONIA CORDEIRO, a qual estava mantendo um relacionamento amoroso com NILSON, e ela confirmou a autoria dele, dizendo que após o roubo dos insumos no dia 04/12, fugiu com NILSON para uma casa no Bairro Bonsucesso e lá ele teria revelado que era assaltante e possuía mandados de prisão em aberto, bem como afirmando desconhecer o paradeiro do caminhão e do trator que teriam sido roubados por ele. 21. Assim, diante de todas as provas e declarações prestadas em Juízo, conclui-se que não há motivos para se afastar a Página 6 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA credibilidade que deve ser dada à palavra das vítimas em delitos desta natureza, ambas as quais ratificaram em Juízo a versão apresentada perante a autoridade policial, especialmente em caso como o presente, no qual as vítimas não tinham qualquer motivo para acusar os réus injustamente, já que reconheceram OSMAIR por ser conhecido há muito tempo e NILSON por ter estado na localidade dias antes, inexistindo desavença ou inimizade que justificasse uma imputação grave como esta contra pessoa que realmente não fosse o autor do delito. 22. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, o que pode conduzir a seu reconhecimento pessoal ou ao indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação (TJRS - ACR: 70059405761). Tal entendimento vem se confirmando ao longo do tempo perante a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem Página 7 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase Página 8 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 574604 PR 2020/0090686-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). 23. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a palavra da vítima, considerada dentro do contexto probatório, pode ser a única prova apta a ensejar a condenação pelo crime de roubo: 24. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Ainda que não apontada, efetivamente, nenhuma outra prova para dar suporte à acusação, a não ser o depoimento da vítima prestado no inquérito policial e ratificado em juízo, é plenamente admissível que, dependendo do Página 9 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA contexto probatório produzido nos autos, desde que haja coerência e harmonia, essa prova seja utilizada validamente como fundamento único para condenar o réu. 3. Conclusão em sentido contrário daquela a que chegou o Juiz da causa ensejaria profunda e indevida incursão na seara fático-probatória do processo, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (STJ – HC 100.909/DF). Grifei. 25. Ademais, estando o entendimento sedimentado na jurisprudência de que nos crimes patrimoniais, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime, desnecessária maiores ilações sobre o tema. 26. Portanto, induvidoso se afigura que OSMAIR, juntamente com o corréu NILSON, praticaram o assalto contra LUIZ e MARIA LECHACKOSKI em concurso de pessoas (ambos reconhecidos), utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo e restringindo a liberdade das vítimas para subtraírem-lhes pertences pessoais, residenciais e laborais. III. Das majorantes Com relação às circunstâncias do crime, há prova segura de que o réu NILSON agiu em conjunto e em clara divisão de tarefas com o anterior OSMAIR e com demais pessoas não identificadas, o que se depreende da prova oral produzida, sendo de rigor o reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes, porquanto uniram esforços para assegurar o êxito da empreitada criminosa. Página 10 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Ainda, foi cabalmente demonstrado através da palavra das vítimas que os acusados restringiram a liberdade delas por mais tempo do que o necessário para lograr êxito na empreitada criminosa, pois prenderam a vítima MARIA e seu filho de apenas 7 anos no banheiro enquanto esperavam a vítima LUIZ chegar e ainda fizeram LUIZ ir até a propriedade vizinha, sob ameaça, para buscar o trator que estava lá, retornando com ele e trancando também no banheiro com sua família e os deixando lá até perceberem que estavam sozinhos, não havendo nenhuma necessidade de mantê-las sob a terrível pressão psicológica que um roubo pode causar por tanto tempo, considerando que há tinham o caminhão sob seu poder. Neste sentido: DIREITO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil. (Acórdão 1137010, 20170110591817APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 16/11/2018. Pág.: 95/116) 2. Os apelantes andaram longa distância apontando uma faca para o pescoço da vítima, em torno de trinta minutos. Logo, tempo superior ao necessário para a subtração da res e suficiente para configurar a majorante do inciso V do §2º do art. 157 do CP. 3. A pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros fixados para aplicação da pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Página 11 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA (TJDFT, 00015966820198070006 - (0001596-68.2019.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) Data de Julgamento: 05/03/2020. Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal. Relator: MARIA IVATÔNIA. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 13/03/2020). Ainda, o emprego de arma de fogo para realizar a grave ameaça como elementar do crime de roubo foi confirmado pela prova testemunhal, o que comprova de maneira suficiente a referida majorante, sendo desnecessária a apreensão do armamento para elevação da pena: “REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA CRIMINOSA OCORREU MEDIANTE O EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA É DISPENSÁVEL QUANDO O SEU EMPREGO RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. MAJORANTE MANTIDA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL IMPOSTA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I – (...) II –Para a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso. (TJPR -4ª C.Criminal -5001916-70.2017.8.16.0000 -Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -J. 11.07.2019)” Página 12 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Portanto, incidem as circunstâncias majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, impondo-se a condenação na modalidade majorada do delito de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, redação anterior à Lei 13.654/2018. 27. IV. Da dosimetria da pena 28. Patenteada a responsabilidade do réu NILSON DESIDERIO KAUFFMANN pelo cometimento do delito definido no art. 157 §2º incisos I, II e V do CP, passo à individualização da pena: 29. a) Da pena-base: 30. Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extraem-se o seguinte: 31. 1) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, foi elevada, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena nos autos de execução 0007823- 57.2013.8.16.0031 . “Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a violação do compromisso assumido por ocasião do gozo do regime aberto, o que denota falta de senso de responsabilidade e mudança de postura (STJ - HC: 396749 SC 2017/0088517-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). Ainda, precedentes do nosso Egrégio Tribunal: TJPR - 2ªC.Criminal - AC – 1383585-1 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 13.08.2015 e TJPR - 4ªC.Criminal - AC - 408049-7 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 25.10.2007. Sendo assim, entendo pela Página 13 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA valoração negativa desta circunstância. 2) Antecedentes: não há antecedentes criminais para fins de majoração da pena-base. 3) Conduta social e 4) Personalidade do agente: nada nos autos que permita valorar esta circunstância. 5) Motivos do crime: não vislumbro motivo que justifique a valoração da pena-base, sendo os motivos intrínsecos ao tipo penal. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. 6) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são graves, pois concorrem três majorantes, sendo que o concurso de pessoas aumentou o poder de intimidação das vítimas e do êxito da empreitada criminosa, o que deve ser negativamente valorado. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: nada relevante nos autos. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 157 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Registre-se que para o cálculo da pena-base foi utilizado o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). O mesmo critério foi aplicado em relação à pena de multa, incidente sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias- multa) abstratamente previstos, guardando, assim, a devida proporcionalidade com a pena corporal (TJPR – 3ª C.Criminal – AC – Página 14 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 1471552-3 – Curitiba – Rel.: Rogério Kanayama – Unânime – J. 12.05.2016). 32. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: 33. À luz dos artigos 61 a 65 do Código Penal, verifico que à época dos fatos o acusado era reincidente, autos 0000000- 00.0020.0.40.5842 da Vara de Francisco Beltrão (conforme autos de execução 0007823-57.2013.8.16.0031), razão pela qual elevo a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa. 34. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Consoante acima fundamentado, no presente caso concorrem três causas de aumento de pena, o concurso de pessoas, o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade, sendo que a primeira já foi utilizada na primeira fase da dosimetria para valorar negativamente as circunstâncias do crime, de sorte que as demais serão utilizadas nesta fase para a aplicação da causa de aumento de pena especial. Isto porque tanto a doutrina, como a jurisprudência orientam no sentido de que, se existentes mais de uma causa especial de aumento de pena, poderá o Juiz considerar uma delas como circunstância judicial, com base no princípio da imigração: É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível a valoração da majorante sobejante como circunstância judicial para elevar a pena-base quando não utilizada para aumentar a pena na Página 15 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA terceira fase da dosimetria RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.832- GO (2018/0049546-0). Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - concurso de agentes – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra – emprego de arma – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem (AgRg no AREsp 1251918/MS). Assim, de acordo com a Súmula nº 443 do STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 35. No presente caso, as vítimas foram abordadas por um grupo de cinco pessoas, o que torna mais grave a situação vivenciada, ante a maior instabilidade quanto ao controle da situação pelos assaltantes e maior atemorização das vítimas pelo número considerável de pessoas revirando sua casa. 36. Aliado a isso, verifica-se que as vítimas foram mantidas em cárcere privado durante longas horas até que tudo o que interessava ao bando estivesse em seu poder, inclusive transportando a vítima LUIZ em busca do trator, o que demonstra maior audácia na conduta e importa em circunstância concreta que justifica um acréscimo mais expressivo da pena. 37. Assim, incidindo três causas de aumento no caso em questão, duas delas a serem consideradas nesta fase e sendo todas elas concretas e significativas (exercício da ameaça com emprego de Página 16 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA arma de fogo por mais de um dos assaltantes, concurso de cinco pessoas e restrição da liberdade das vítimas por longo período), a pena deve ser aumentada em seu patamar máximo de metade, ficando a reprimenda do réu estabelecida, em definitivo, em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão mais 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em enfoque. 38. d) Do regime de cumprimento da pena Diante da quantidade de pena, fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. 39. e) Do valor dos dias-multa Não havendo dados indicativos da real capacidade econômica, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei nº 11.343/2006. 40. IV. Dispositivo 41. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins: 42. a) CONDENAR o réu NILSON DESIDÉRIO KAUFMANN , devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao Página 17 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos, em razão da prática do delito definido no artigo 157 §2º incisos I, II e V do Código Penal, redação anterior à Lei 13.654/2018. b) Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição o réu respondeu o processo, bem como por não vislumbrar os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva neste momento; 43. c) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais; d) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais; e) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal; f) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo conforme determina o CN da CGJ/TJPR; g) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e o CN da CGJ/TJPR; Página 18 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA h) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, conforme determina o CN da CGJ/TJPR; Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; 2. Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas; 3. Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações do artigo 875 e seguintes do Código de Normas. 5. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapuava, 9 de May de 2025. PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Página 19 de 20PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Juíza de Direito Página 20 de 20

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.C.B.G.

ID: 257153253

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001596-89.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.C.B.G.

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LIMA SFORÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-89.2023.8.16.0196 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (Fato I), e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato II), com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos (mov. 54.1): 1º FATO: “No dia 28 de abril de 2023, por volta das 00 h 19 min, na Rua Vieira Fazenda, nº 848, Bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de exconvivente da vítima, praticou vias de fato contra K.M.D.S., segurando-a pelo braço, encurralando-a contra a parede e desferindo-lhe um tapa no rosto, sem, com isso, causar lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/472962, de evento 1.2 e Termos de Declaração de eventos 1.7/1.8 e 50.2)”. 2º FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º fato, o denunciado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da ofendida, ameaçou a ofendida K.M.D.S., de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos, o que o fez ao encurralála contra a parede, e palavras, ao verbalizar para os funcionários públicos que atenderam a ocorrência ‘que a situação não iria ficar assim, citando fatos de feminicídio’ e ‘que é por isso que os homens matam as mulheres’ (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/472962, de evento 1.2, Termos de Declaração de eventos 1.7/1.8 e 50.2, e Termos de Depoimento de eventos 1.3/1.4 e 1.5/1.6)”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 12/05/2023 (mov. 37.1), tendo sido posteriormente aditada (mov. 54.1). O aditamento foi devidamente recebido em mov. 59.1. O réu, devidamente citado (movs. 102.1/2), apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (mov. 118.1). Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária do acusado, houve a manutenção do processamento do feito e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 145.1) e de uma testemunha (mov. 145.2), sendo decretada a revelia do acusado, que, embora regularmente citado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo (mov. 147.1). Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público pleiteou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos descritos na exordial acusatória (mov. 145.3). A defesa do réu, por meio de Defensor Dativo, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição, sob o argumento de que não há comprovação da materialidade delitiva, diante da ausência de exame de corpo de delito. Quanto ao delito de ameaça, sustentou que não há qualquer evidência de que a vítima tenha se sentido ameaçada ou em situação de risco iminente. Aduziu que o acusado não tinha intenção de ferir ou ameaçar a vítima, uma vez que o episódio ocorreu em um contexto de desentendimento emocional. Sustentou que o ocorrido se tratou de uma desavença pontual (mov. 146.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do réu ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (Fato I), e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato II), com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria dos delitos de vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147, caput, do Código Penal - Fatos I e II). A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria delitiva também é certa e recai, de forma inconteste, sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. A vítima K. M. dos S., em audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1), declarou que, à época dos fatos, ela e o acusado estavam separados. Narrou que, no dia do ocorrido, o denunciado ligou quatro vezes, mas ela não atendeu, pois precisava se arrumar para trabalhar no dia seguinte. Afirmou que, por volta da meia-noite, não se recordando exatamente o horário, pois já estava dormindo, sua filha mais velha chegou tarde e, de repente, o acusado já estava na porta de seu quarto. Pontuou que o acusado aproveitou o momento em que sua filha entrou em casa e entrou junto com ela. Relatou que ele questionou o motivo de ela não ter atendido às ligações e, posteriormente, pediu que ela chamasse um carro por aplicativo, o que ela recusou. Acrescentou que, antes de recusar, chegou a oferecer para que o acusado dormisse na residência, porém ele não aceitou, passando a proferir xingamentos e a coagi-la dentro do quarto, razão pela qual chamou a polícia. Mencionou que, ao ir para um canto do quarto, o acusado lhe desferiu um tapa no rosto. Ressaltou que, quando a polícia chegou, o acusado conversou com os agentes, mas, após a saída deles, não se passaram cinco minutos até que ele retornasse à residência, vindo a chutar o portão e a xingá-la novamente. Pontuou que após isso ambos foram conduzidos para a Delegacia (grifo nosso) A testemunha MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA, policial que atendeu à ocorrência, em audiência de instrução e julgamento (mov. 145.2), relatou que, no dia em questão, foi repassada à equipe uma situação de violência doméstica. Narrou que a solicitante, ora vítima, teria relatado ter tido uma discussão com o acusado e que queria que ele se retirasse do local, o que, de fato, ocorreu. Disse que saíram com a viatura e, para se certificarem de que o denunciado havia realmente ido embora, deram uma pequena volta na região. Ao retornarem ao endereço da ocorrência, encontraram o denunciado em frente à residência, gritando e xingando. Ressaltou que conseguiram ouvir o acusado ameaçando a vítima de morte mais de uma vez e, diante da situação, o encaminharam à Delegacia da Mulher. Pontuou que, na Delegacia, ouviu a vítima relatar ao escrivão que havia sido agredida pelo acusado, embora não tivesse informado isso à equipe no momento da abordagem. Frisou que o acusado gritava alto: “Eu vou te matar, eu vou te matar.” O acusado, embora devidamente citado e ciente da presente ação penal, mudou-se de endereço sem informar ao juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 147.1). Pois bem. Com efeito, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que as condutas do acusado se enquadraram perfeitamente aos tipos penais que lhe foram imputados quando do oferecimento da denúncia. Destaca-se que a vítima foi uníssona e coesa em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que foi agredida e ameaçada pelo acusado, de modo que não se denota qualquer inconsistência nos depoimentos prestados tanto em juízo quanto na fase policial (movs. 1.8 e 145.1). Quanto à contravenção de vias de fato, cumpre destacar que restou indene de dúvidas a agressão sofrida pela vítima, o que enseja a imputação da contravenção prevista no art. 21, do Decreto-lei 3688/1941, a qual prescinde de laudo pericial ou registro de prova material para fazer prova da materialidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR AS VIAS DE FATO. É desnecessária a existência de laudo pericial para comprovar a contravenção de vias de fato, pois ela pode não deixar vestígios. A materialidade, portanto, pode ser demonstrada por outros meios de prova. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática da contravenção penal prevista no art . 21 da LCP é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0000427-41.2023.8 .13.0555 1.0000.23 .321346-1/001, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 19/06/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifo nosso) Como se observa, ao contrário do que sustenta a defesa, a ausência de exame de corpo de delito não implica, por si só, na inexistência de materialidade do crime, uma vez que a violência pode ser demonstrada por outros meios de prova, notadamente pelo depoimento da vítima e de testemunhas. Ademais, cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”[1]. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) – grifo nosso. Desse modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão. Portanto, não há que se falar em ausência de prova para a condenação, sendo inaplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RELEVÂNCIA – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO SOFRIDA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – RÉU QUE CONFIRMA TER DESCUMPRIDO ORDEM JUDICIAL NA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA - FATO TÍPICO - HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. Recurso de apelação crime não provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002794-80.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.04.2023) – grifo nosso. Em relação ao delito de ameaça, importa salientar que referido crime deve ser possível, capaz de instituir receio de causar um mal injusto e grave, independentemente de causar ou não dano real à vítima. Deve, portanto, atingir a paz de espírito da vítima a ponto de cercear sua liberdade, sendo que sem esses pressupostos não existe, juridicamente, ameaça. No caso em apreço, a prova oral constante dos autos é clara, coesa e suficiente para embasar a condenação. A vítima relatou com firmeza, em juízo, que o acusado ingressou em sua residência durante a madrugada, passou a coagi-la verbalmente em seu quarto, proferindo xingamentos e desferindo-lhe um tapa no rosto. Ela destacou que, logo após a saída dos agentes policiais, o acusado retornou à residência em poucos minutos, chutou o portão e reiterou as ameaças contra sua integridade. Tais declarações encontram confirmação no depoimento do policial que atendeu à ocorrência, o qual afirmou ter presenciado o acusado em frente à residência da vítima, gritando de forma reiterada e em alto tom a ameaça: "Eu vou te matar, eu vou te matar". As declarações prestadas sob o crivo do contraditório reforçam a versão da vítima e demonstram que a conduta do acusado ultrapassou qualquer mero desentendimento emocional, como alega a Defesa. O argumento de que a vítima não tenha demonstrado temor não se sustenta, uma vez que a configuração do crime de ameaça não depende da manifestação objetiva do medo, mas da capacidade da conduta de gerar receio fundado, fato evidenciado pela imediata reação da vítima ao acionar a polícia e buscar amparo institucional. A tentativa de relativizar o dolo com base em um suposto contexto de desentendimento afetivo revela-se despicienda, pois a motivação da ameaça, ainda que enraizada em conflitos pessoais, não exclui o dolo nem descaracteriza a ilicitude do ato. A entrada na residência, o constrangimento verbal, a agressão física e a reiterada prática de ameaças após a intervenção policial expõem inequivocamente o intuito deliberado de intimidar, colocando a vítima em situação de instabilidade e insegurança. Ademais, no presente caso, não se trata de mera verbalização impulsiva em momento de desespero, mas de declarações concretas, reiteradas e direcionadas à vítima, com conteúdo grave e intimidador, como a ameaça de morte testemunhada inclusive por agente público. A conduta do acusado não se confunde com o legítimo exercício da liberdade de expressão, pois extrapolou o campo da opinião ou do desabafo emocional, adentrando na esfera do ilícito penal, ao gerar fundado temor à vítima, conforme demonstrado pelos elementos probatórios dos autos. Portanto, diante do conjunto probatório sólido, da coerência entre as declarações da vítima e da testemunha, e da plausibilidade dos fatos narrados, não há que se falar em ausência de materialidade ou de dolo, razão pela qual as teses defensivas, portanto, devem ser integralmente rejeitadas. Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à caracterização dos delitos, uma vez que restou demonstrado e confirmado, durante a instrução processual, que o acusado praticou tanto a contravenção penal de vias de fato quanto o crime de ameaça. Constata-se, ainda, que o réu não agiu amparado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, diante da inexistência de excludentes e da configuração de condutas típicas e antijurídicas, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva estatal, com a consequente procedência da denúncia e condenação do acusado pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), ambos em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, bem como no artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena do réu, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. 4.1. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147, do Código Penal). O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu com maus antecedentes, visto que condenado por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso analisado nos presentes autos, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 148.1 – autos nº 0000931-83.2017.8.16.0196). Portanto, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto)[1]. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Analisando, assim, os princípios norteadores do art. 59, do Código Penal, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, aumento a pena base em 1/6 (maus antecedentes) e aplicado ao acusado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar no caso concreto. Incide, nesta fase, a agravante descrita no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher, na forma da lei específica, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Dessa forma, aumento a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), o que redunda na pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2. Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei de Contravenção Penal). O tipo penal descrito no artigo 21, da LCP prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu com maus antecedentes, visto que condenado por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso analisado nos presentes autos, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 148.1 – autos nº 0000931-83.2017.8.16.0196). Portanto, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto)[2]. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Analisando, assim, os princípios norteadores do art. 59, do Código Penal, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, aumento a pena base em 1/6 (maus antecedentes) e aplicado ao acusado a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar no caso concreto. Incide, nesta fase, a agravante descrita no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher, na forma da lei específica, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Sendo assim, considerando o aumento de 1/6 da pena base, totaliza-se a pena provisória em 19 (dezenove) dias de prisão simples. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 19 (dezenove) dias de prisão simples. DA PENA DEFINITIVA APÓS CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 do Código Penal). Aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 69 do Código Penal que assim dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”. O acusado praticou dois crimes contra a vítima, resultando em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção quanto ao crime de ameaça e 19 (dezenove) dias de prisão simples em relação à contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica. Desse modo, com a aplicação do concurso material, somando-se as penas, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, do Código Penal) Fixo o regime inicialmente aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, haja vista que, não obstante possua maus antecedentes, cumpre ponderar o quantum de pena a ser cumprido, bem como as condições judiciais favoráveis que o sentenciado ostenta, o que permite a fixação de um regime mais brando. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PENA INFERIOR A DOIS MESES - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL ABERTO - GRATUITA DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Diante do quantum de pena privativa de liberdade imposta - 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção -, mostra-se excessivamente rigoroso e desproporcional a fixação do regime semiaberto para o fls.2 início do cumprimento da pena carcerária, devendo-se abrandá-lo para o aberto, o qual se revela suficiente para reprovação e ressocialização do Apelante. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000848-57.2015.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 10.10.2019)-grifo nosso Portanto, com base no exposto supra fixo o regimento aberto, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial. e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Da detração – Artigo 387, §2º do Código de Processo Penal De acordo com o artigo 387, § 2 do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade da norma supramencionada é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do Código Penal) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime [2]. Compulsando os autos, observa-se que o réu ficou preso cautelarmente por 02 (dois) dias. Desse modo, realizo a detração da imposta imposta o período cumprido, restando a cumprir ainda a pena de 01 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV, do Código Penal) e do “SURSIS” (artigo 77 do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante violência à pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, ressalto a inviabilidade da substituição da pena, tendo em vista que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. RECURSO NÃO CONHECIDO.(III) CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE “HABEAS CORPUS” A FIM DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036430-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023)) – grifo nosso. 8. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 54.1- pág. 3). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 5. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade (artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal), diante da inexistência de motivos bastantes para a decretação de sua custódia preventiva. Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários do Defensor Dativo nomeado para a defesa do acusado (mov. 49.1), Dr. CARLOS ALBERTO LIMA SFORÇA, OAB/PR nº 75.437, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme o item nº 1.1 da referida tabela. A presente decisão servirá como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando outras providências pela Secretaria, cabendo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente quanto ao pagamento, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Governo do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando, no entanto, este dispensado do referido pagamento, já que assistido por Defensor Dativo, salvo se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão a Fazenda Pública demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias, novamente com as observações acima no tocante a hipossuficiência; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06) – RECURSO DA DEFESA – EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004626-72.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023)-grifo nosso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Silva Da Luz

ID: 314628193

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000505-04.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DECIO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000505-04.2024.8.16.0042 Processo: 0000505-04.2024.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAKELINE APARECIDA ALVES Réu(s): Anderson Silva da Luz SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Anderson Silva da Luz, já qualificado nos autos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) No dia 14 de maio de 2024, por volta das 19h40min, no interior da residência localizada na Rua Sao Jose, nº 1004, Centro, no município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado ANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido (cf. Portaria nº 1.222/2019), consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 28, além de 2 (duas) munições deflagradas de calibre 28, 4 (quatro) munições intactas de calibre 28 e 31 (trinta e uma) espoletas de marca CBC para montagem (cf. auto de apreensão de mov. 1.7 e boletim de ocorrência nº 2024/607778 de mov. 1.4). FATO 02 (Ameaça) Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o denunciado ANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou, por gestos, causar mal injusto e grave à vítima Jakeline Aparecida Alves, sua companheira, ao se apossar de uma arma de fogo e a alimentar na presença da vítima (cf. auto de apreensão de mov. 1.7 e boletim de ocorrência nº 2024/607778 de mov. 1.4). Segundo consta do incluso inquérito policial, o crime foi praticado por motivo torpe, eis que o denunciado agiu após se sentir enciumado ao visualizar outro homem que acreditava ter um caso com a vítima. Consta ainda, que os militares foram acionados pela vítima, e durante busca na residência, lograram êxito em localizar as munições mencionadas. O denunciado informou ter dispensado a arma em uma área de mata, a qual não foi localizada. A denúncia foi recebida em 21 de outubro de 2024 (mov. 72.1). Citado (mov. 92), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 95). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 102). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e três informantes. Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 139). Foi juntado o laudo de exame de prestabilidade e eficiência das munições (mov. 56). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos (mov. 146). A Defesa técnica pugnou pela absolvição do acusado. Sustentou, em síntese, a ausência de justa causa e de provas robustas quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados, eis que a posse da arma se deu em contexto de legítima defesa e que não houve ameaça à vítima. Pleiteou, assim, a concessão do perdão judicial, a não fixação de indenização por danos e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha (mov. 150.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face do acusado Anderson Silva da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f” do Código Penal, todos na forma do concurso material de crimes. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados ao réu. 2.1. Análise dos tipos penais em comento Imputa-se ao denunciado a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando para sua configuração que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. Imputa-se ao denunciado, ainda, a prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, cujo dispositivo legal prevê que: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Quanto ao mais, impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais[1]. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie descrita é evidente, já que ficou demonstrado nos autos que o denunciado é companheiro da vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. Por fim, registre-se a impossibilidade de aplicação da majorante prevista no § 1º do artigo 147, com redação dada pela Lei nº 14.994/2024[2], em virtude da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição da República. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito, de forma conjunta, em razão do mesmo contexto em que perpetrados os delitos. 2.2. Mérito A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência n. 2024/607778 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), mídias (mov. 1.8), laudo de eficiência e prestabilidade de munições (mov. 56), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre o réu Anderson Silva da Luz. Vejamos. A vítima Jakeline Aparecida Alves, em Juízo, declarou que (mov. 139.3): “São companheiros até hoje, depois dos fatos retomaram o relacionamento. Ficaram afastados depois dos fatos, mas separados não. Ficaram afastados dois, três dias no máximo. Sempre discutiam, mas nada que precisasse ter chegado a tanto. No dia se assustou, mas depois ele lhe explicou o que tinha acontecido, então entendeu e ficou tudo certo. Ele é um bom marido. Tinham ido em uma festa e lá tinha um rapaz. Pegou uma cadeira que esse rapaz estava sentado, puxou e sentou. O réu lhe perguntou se tinha que pegar a cadeira daquele rapaz. Até então, achou que ele estava com ciúmes. Começaram a discutir em casa, dois ou três dias depois, porque o rapaz passava na frente de casa e ficava olhando para dentro. O réu achou que poderia estar tendo um caso com aquele rapaz. Ele não tinha lhe explicado que tinha problemas com esse rapaz, porque segundo ele, esse rapaz o tinha ameaçado e tentado matar o irmão dele. Ele lhe perguntou se estava tendo um caso e respondeu que não, então ele disse que ia lá tirar satisfações com o rapaz e a esposa dele [...]. Foi aí que ele pegou a espingarda. Não esperou pra ver em quem ele ia atirar, então correu para a vizinha e acionou a polícia. Não tinha entendido que não era para si, que ele já tinha problemas com esse cara. Só conhecia esse rapaz de vista, não sabe o nome dele, só conhece por apelido, mas prefere não falar [...]. A espingarda não era para si, só que na hora não entendeu, foi entender depois. No dia dos fatos, esse homem passou em frente à casa que mora com o réu [...]. A arma era uma espingarda 28, o acusado guardava em cima do guarda-roupa. Estão juntos há treze anos, ele tem essa arma desde quando namoravam. Ele pegou a arma em cima do guarda-roupa e colocou na cama, não ficou esperando para ver se ele ia municiar. Sua minha filha tem sete anos, também é filha dele. Ela estava junto consigo. Ficou assustada porque ele nunca tinha feito nada semelhante. Depois dos fatos não tiveram mais problemas. Ele não usa drogas ou bebida alcoólica. Os policiais foram na vizinha e depois na casa atrás do réu. Ele jogou a arma no pastinho, procuraram, mas não encontraram. É o réu quem provê o sustento da casa. Quando ele saiu da cadeia, mandou mensagem no telefone dele, mas ele estava com receio porque tinha medida protetiva. Disse para ele que tinha tirado a protetiva, mas não tinha. Então ele veio em casa, conversaram e se acertaram. Têm dois filhos em comum [...]. Não quer que ele vá preso, não quer indenização”. A testemunha Eder Gildo Rigonato, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 139.2): “No dia em questão, receberam uma ligação da senhora Jakeline, esposa de Anderson, relatando que estava sofrendo ameaça por parte dele. Deslocaram-se ao local indicado e ela estava aguardando a equipe na casa da vizinha. Ela lhes relatou que o esposo teria chegado do serviço e ido à varanda da residência para fumar. Nesse momento, passou um homem na rua que teria olhado para ele ou para residência e ele teria desconfiado que poderia ser um amante de sua esposa. Ele ficou irritado com a situação e foi até a esposa pedindo o telefone celular dela. Ela cedeu, mas, segundo o relato dela, ele não olhou o celular, mas foi até outro cômodo e pegou uma arma de fogo, que era uma espingarda. Ele passou a alimentar a arma de fogo, colocando as munições na câmara da arma e a fechou. Dava a entender que era uma ameaça para ela. Ela pegou a filha pequena e saiu da residência, procurando abrigo no vizinho, daí acionou a polícia. Quando estavam falando com a vítima, avistaram Anderson. Deram voz de abordagem a ele e pediram para que levantasse as mãos. Ele estava um pouco relutante, até que acatou a ordem policial. Fizeram a revista dele, mas não foi encontrado nada de ilícito. Perguntaram se tinha arma na residência e a princípio ele negou. Então pediram pra Jakeline acompanhar a equipe em uma busca na residência para ver se tinha arma de fogo. Fizeram contato também com a equipe de Brasilândia para lhes apoiarem na busca. Pediram a Anderson que aguardasse do lado externo da residência enquanto faziam a busca. Depois, perguntaram novamente se ele tinha arma e se tinha usado arma para ameaçar a esposa. Ele estava um pouco mais calmo e disse que possuía sim uma arma, espingarda, e que a utilizou para ameaçar a esposa, porém, quando viu a equipe policial chegando, arremessou a arma no fundo da residência. A casa dele dá acesso a um pasto, como se fosse uma pequena chácara. Em um cômodo da cozinha encontraram seis munições de calibre .28, quatro intactas e duas deflagradas, além de várias espoletas. Anderson confirmou ser dono das munições e espoletas. Após as buscas na casa, foram à parte externa. Fizeram a busca pelo quintal, mas era noite, matagal alto, então não conseguiram localizar a arma. Diante da situação, deram voz de prisão para Anderson. Quem mencionou que a criança teria visto ele manusear a arma foi a vítima. A criança tinha seis anos [...]. A vítima relatou que após o homem passar na residência, o réu estava furioso, daí pediu para olhar o celular dela e pegou a arma de fogo. Ele sentou na frente dela e passou a municiar a arma enquanto a intimidava visualmente; ela entendeu como uma ameaça e se abrigou no vizinho para evitar o pior”. A testemunha Alan José Tristão, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 139.5): “Estavam de plantão no município de Alto Piquiri e por volta das 19h40min receberam uma ligação da vítima, relatando que teria sido ameaçada por seu marido e que ele estava de posse de uma arma de fogo. Ela estava abrigada na casa de uma vizinha. Deslocaram até o endereço e a vítima relatou que o marido estava em frente à residência, quando passou uma pessoa. Ele ficou com ciúmes do homem que passou olhando a residência e pediu o celular da vítima. Após, ele pegou a espingarda, alimentou e fechou, momento que a vítima pegou a filha de seis anos e correu para a residência vizinha. Enquanto pegavam o relato da vítima, o autor apareceu em frente à residência. Foi dada voz de abordagem e feita a revista, mas com ele nada de ilícito foi encontrado. Na residência do casal, foi encontrada uma bolsa preta contendo seis munições; quatro intactas e duas deflagradas, de calibre 28. O autor confessou que tinha uma espingarda e no momento da chegada da equipe, a jogou atrás da residência. O local é um sítio. Realizaram diligências, mas não encontraram a arma de fogo. Foi dado voz de prisão e encaminharam as partes até a Delegacia de Iporã. A vítima disse que o acusado pegou o celular dela, após isso, pegou a espingarda e alimentou com munições e fechou. Com esse gesto a vítima se sentiu ameaçada”. A testemunha Robson Santos da Silva, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.6): “Conhece o Anderson há bastante tempo, estudaram juntos no ginásio. Trabalham na mesma área, então se encontram nas propriedades rurais. Ele é trabalhador, boa pessoa. Sabe que ele tem família, esposa, filhos. Ele que provê o sustento da casa. Não presenciou os fatos. Não sabe de nada que desabone a conduta dele. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. Ele trabalha atualmente em uma fazenda em Saltinho do Oeste [...]. Ele é calmo e trabalhador”. O informante Lucas Tiago Libero da Silva, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.4): Conhece o Anderson há uns vinte anos. Já fez diárias com ele. Ele é trabalhador, provê o sustento da casa. Ele mora com a Jakeline há bastante tempo, possuem uma filha juntos. Ele tem outra filha e ela também. Nunca presenciou ele andando armado. Nunca viu ele brigando com ninguém. Nunca viu ele discutindo com a vítima. Frequenta bastante a casa dele. Ele trabalha atualmente em Saltinho, mexe com lavoura a vida toda. Sabe que ele tinha uma espingarda por defesa por alguma coisa envolvendo vizinhos. A informante Vanessa de Souza Sampaio, arrolada pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.7): Conhece o réu há mais de vinte anos, frequenta a casa dele e da Jakeline. É prima dela. O relacionamento deles é normal, nunca presenciou brigas. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. É ele que provê o sustento da família. Ele tem 2 filhos. Ele trabalha em uma fazenda atualmente. Não sabe nada que desabone a conduta dele. Não perguntou sobre os fatos à vítima. Eles voltaram a morar juntos, se perdoaram e vivem bem. O informante Luiz Soares Filho, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.8): Sua esposa é prima da Jakeline. Conhece o Anderson desde 2004. Já trabalharam juntos na fazenda. Ele é uma boa pessoa. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. É ele que provê o sustento da casa. Ele adotou o menino que é filho da vítima. Mora ele, o menino, a Jakeline e uma menininha filha deles. Não presenciou os fatos. Sua esposa comentou por cima sobre os fatos. Eles reataram o relacionamento, vivem bem atualmente. Foi até estranho ficar sabendo dessa desavença. Anderson Silva da Luz, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 139.9): Estava na fazenda e veio embora. Estava estressado e sua esposa também. Chegou em casa e passaram a discutir. Alguns dias atrás, tinham ido em uma festa. Tinha um problema com um cara que morava para cima de sua casa. Sua esposa pegou uma cadeira desse cara que estava lá. Nunca falou para sua esposa que tinha problemas com ele. Começou uma briga e sua esposa pensou que estava com ciúmes. Não queria contar que tinha problemas com ele para não preocupá-la. Chegou a pedir o telefone dela pra ver, mas ela não deixou. Depois descobriu que ela não deixou, era porque sua enteada estava grávida e na hora ela não quis lhe contar, ela ficou com medo e também estava de cabeça quente [...]. Bem nesse momento foi passando esse cara em frente a sua casa, então falou que ela devia estar andando com ele. No começo, ela também falou que o interrogado estava andando com a mulher daquele cara. Começou a briga e ela foi lhe dar o telefone, mas daí não quis ver mais. Disse que ia tirar satisfação com ele. Ele já tentou matar seu irmão, não é flor que se cheire. Pegou a arma, municiou e fechou, foi onde sua esposa se assustou e correu para a vizinha. A arma era pra se ela fosse lá e o vizinho fosse em sua casa. Não bateu na Jakeline, não fez mal pra ela [...]. Deixou a arma em casa e foi sair. Quando viu a viatura, despachou a arma. A polícia lhe abordou, perguntou se tinha arma, ficou com medo e disse que não. Disseram que iam adentrar a sua casa porque havia ameaçado a vítima. O policial entrou em sua casa, lhe algemou e colocou sentado. Procuraram e encontraram a munição, daí começaram a perguntar sobre a arma e então disse que a dispensou no pasto. Os policiais procuraram a arma no pasto e não encontraram, então lhe levaram para a delegacia. Disse que a motivação era ciúme, porque ficou com medo de falar o motivo real, porque esse cara já esteve envolvido em crime [...]. Em momento nenhum a arma foi para ela. Depois disso ela lhe ligou falando para voltar pra casa, para conversarem. Ela disse que tinha tirado a medida protetiva, então voltou pra casa, suas crianças estavam passando necessidade [...]. Prefere não comentar o nome desse homem, por segurança à sua família. Ele morava perto de sua casa. Tinha medo de ele ir em sua casa e lhe fazer mal. Tinha essa arma há muito tempo, é de família [...]. Não encontrou mais a arma depois dos fatos. Parte das munições já estavam junto com a arma e as outras encontrou um dia pescando. Quis olhar o celular da vítima porque achou que ela estava tendo um caso com aquele homem [...]. Foi ela que lhe pediu para ir para casa e disse que tinha retirado a protetiva [...]. Depois dos fatos não houve mais confusão. Esse homem tentou matar seu irmão [...]”. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. In casu, ainda que a vítima Jakeline Aparecida Alves tenha afirmado em Juízo que, após o susto inicial, entendeu que a conduta do réu não teria sido dirigida contra si, trata-se de evidente tentativa de minimizar a gravidade dos fatos e de afastar a responsabilização penal de seu companheiro. Isso porque, quando ouvida inicialmente em sede policial, a ofendida relatou que, após uma discussão com o acusado, ele pegou uma arma de fogo que mantinha em casa, a municiou e fechou, fazendo com que ela ficasse com medo e saísse correndo da residência juntamente com a filha do casal (mov. 1.14). Importa destacar que, à época dos fatos, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e manifestou expressamente o interesse em representar criminalmente contra o réu em razão da ameaça sofrida, o que reforça o receio concreto gerado pela conduta do acusado (mov. 1.14). Assim sendo, embora em Juízo Jakeline tenha tentado justificar a conduta do companheiro, afirmando que a arma não era voltada contra si, mas sim contra um terceiro com quem o réu desconfiava que ela mantinha um relacionamento extraconjugal, tal versão se mostra fragilizada diante das demais provas constantes dos autos. Conforme bem pontuado pelo Parquet em seus memoriais (mov. 146.1), deve-se levar em conta a já mencionada percepção de que a vítima, ao tempo da audiência, não mais desejava a responsabilização penal do réu, por ter reatado o relacionamento com ele e estar inserida no ciclo da violência doméstica – conforme se infere do Formulário Nacional de Avaliação de Risco ao mov. 8.2 –, o que compromete a espontaneidade de seu depoimento. De todo modo, mesmo tentando amenizar os fatos em Juízo, a vítima confirma, com riqueza de detalhes, que o réu retirou uma espingarda do guarda-roupa e a colocou sobre a cama, na presença dela e da filha menor do casal. Diante da cena, temendo pelo pior, ela se abrigou na casa da vizinha e acionou a polícia, o que demonstra de forma inequívoca o temor real e imediato causado pela conduta do acusado. Assim, o relato prestado perante a Autoridade Policial, atrelado à solicitação de medidas protetivas de urgência à época dos fatos, demonstram o temor gerado pela conduta do réu, de modo que as declarações evasivas prestadas pela vítima em audiência de instrução não são suficientes para descaracterizar o fundado receio causado e afastar a prática delituosa. Com efeito, sobre a suficiência do evidente temor à vítima e de seu depoimento extrajudicial estar amparado na prova dos autos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-60.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.08.2023) *** VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DELINEADO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. TEMOR EVIDENCIADO. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA COMPROVADA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO QUE ATESTA AS AGRESSÕES DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SEM QUALQUER AMPARO NA PROVA JUDICIALIZADA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000211-77.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.10.2022). Tais declarações, longe de afastar a materialidade e autoria dos crimes, corroboram os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os relatos das testemunhas policiais Eder Gildo Rigonato e Alan José Tristão. Ambos os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos ao afirmar que a vítima estava abrigada na casa da vizinha e relatou que o réu, tomado por ciúmes, exigiu seu celular e, logo em seguida, municiou e fechou uma espingarda, em sua presença e da filha, o que ela interpretou como ameaça direta contra si. O policial Eder Gildo acrescentou que o próprio réu, após negar inicialmente a posse de arma, acabou por admitir que lançou a espingarda nos fundos da residência ao perceber a aproximação da equipe policial. Segundo os agentes, estava escuro e o local dava acesso a um matagal alto, o que inviabilizou a apreensão do armamento. Contudo, após buscas na residência, foram encontradas munições de calibre .28 – compatíveis com a espingarda referida – bem como espoletas, cuja propriedade foi assumida pelo próprio réu. Tais circunstâncias confirmam, de forma inequívoca, que o acusado detinha arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização legal, configurando, assim, o crime de posse irregular previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Acerca dos depoimentos dos policiais, pondera-se que, quando harmônicos, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Neste sentido, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO 1 (RÉU GILDO): PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PALAVRA DE POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AGENTE IMBUÍDO DA GUARDA E VIGILÂNCIA DE DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO – CIÊNCIA DO EMPREGO DO LOCAL EM QUE RESIDIA PARA DEPÓSITO, PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, DE MODO OBRIGATÓRIO, A DE TRAFICANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.APELO 2 (RÉU ANDRÉ): PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – VERSÃO DOS AGENTES POLICIAIS A QUE SE CONFERE RELEVÂNCIA COMO PROVA – CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU DE DELIBERADO PREJUÍZO PARA COM OS RÉUS – ASSUNÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA TRAFICÂNCIA POR PARTE DO AGENTE – APREENSÃO DE DROGAS E DE PETRECHOS DE MERCANCIA PROSCRITA EM LOCAL POR ELE INDICADO – POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONJUNTO COM CORRÉU – SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A TRAFICÂNIA, A QUAL SERVE AO SUSTENTO DAQUELA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001596-63.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.08.2023) Grifo nosso Dessa forma, merecem relevância as informações dos policiais, sobretudo por encontrarem amparo nas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Por conseguinte, apesar da negativa do réu, que declinou não ter ameaçado a vítima e que não teve intenção de assim agir, sua versão mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa defensiva não encontra respaldo nas declarações firmes prestadas pela vítima em sede policial, tampouco nos relatos dos policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência e confirmaram o estado de pânico da ofendida, bem como a tentativa do acusado de ocultar a arma de fogo utilizada. Além disso, a apreensão de munições e espoletas compatíveis com a espingarda mencionada, cuja posse foi admitida pelo próprio réu, corrobora de forma incontestável os demais elementos de prova. Desse modo, sua negativa não se sustenta diante da harmonia e coerência das demais provas constantes dos autos, revelando-se tentativa inócua de eximir-se da responsabilidade penal pelos fatos imputados. Dessa forma, o relato inicial da vítima, somado aos contundentes depoimentos dos policiais militares e às provas materiais colhidas (munições e espoletas), demonstram de forma segura a prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003). Insta consignar que a conduta típica enunciada no art. 12 da Lei 10.826/2003 se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e/ou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, sendo irrelevante para sua configuração a utilização que poderia, futura e eventualmente, ser dada pelo agente à arma por ele mantida, ou a circunstância que lhe motivou ter o apetrecho em sua residência. Sendo crime de mera conduta, o simples fato de manter consigo as munições, sem autorização para tanto, já adequa sua conduta ao preceito primário normativo: APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DO APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO – POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001248-77.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.07.2023) Submetidos ao exame de eficiência e prestabilidade (mov. 56), constatou-se que os cartuchos e as espoletas encontravam-se eficientes para a realização de disparos. Desta feita, tem-se que as condutas descritas na denúncia se amoldam perfeitamente à descrição típica dos mencionados artigos 12 do Estatuto do Desarmamento e 147 do Código Penal. Finalmente, observa-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta, e não há quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, pois, ser condenado pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) e ameaça (art. 147, do Código Penal), em concurso material (art. 69, CP), já que praticados em contextos distintos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o denunciado Anderson Silva da Luz pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido prevê pena de detenção, de um a três anos, e multa. O crime de ameaça prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. 4.1. FATO 01 – art. 12, da Lei nº 10.826/2003 4.1.1. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal; b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema “Oráculo” (mov. 142) demonstra que o acusado é primário; c) personalidade do agente e d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; e) motivo do crime e f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências do crime: inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: trata-se de crime vago, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes agravantes. Por outro lado, conforme exposto, presente a atenuante entabulada no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, porquanto o réu ter confessado espontaneamente a autoria do crime. Contudo, atento ao teor da Súmula nº 231 do STJ, que inviabiliza a redução da pena abaixo do mínimo legal, afasto a incidência da atenuante e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2. FATO 02 – art. 147, caput, do Código Penal: 4.2.1. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que o réu cometeu o crime na presença da filha menor de idade do casal. Assim sendo, conforme jurisprudência do STJ, deve ser exasperada a pena base ante a análise desfavorável da culpabilidade do agente[3]; b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema “Oráculo” (mov. 142) demonstra que o acusado é primário; c) personalidade do agente e d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; e) motivo do crime e f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências do crime: inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a ser valorada no equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. No ponto, inviável a aplicação da pena isolada de multa ao crime de ameaça no caso em análise, em razão da vedação disposta no art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, ‘f’, do Código Penal, já que o delito foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Outrossim, há de ser reconhecida a agravante relativa ao motivo torpe (art. 61, inciso II, ‘a’), tendo em vista que o réu praticou o fato impelido por sentimento de ciúmes, ao acreditar que a vítima estava mantendo um relacionamento extraconjugal. Conforme entendimento consolidado do STJ, cada circunstância será valorada no patamar de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do delito em 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. 4.3. Concurso de crimes e regime inicial de cumprimento da pena Os crimes foram cometidos mediante mais de uma ação, razão pela qual, as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do Código Penal). Assim, procedendo-se o somatório das penas, estabeleço a pena total em: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Centrado nesses fundamentos, estabeleço, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c e parágrafo 3º, do Código Penal, fixo, para início do cumprimento das penas, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7210/84): (a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; (b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; (c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; e (d) comparecer mensalmente ao Juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. Prejudicada a realização da detração penal, pois o réu respondeu o processo em liberdade. 4.4. Penas alternativas e sursis O crime foi praticado por meio de violência e grave ameaça contra mulher, no ambiente doméstico. Inaplicável, portanto, o benefício do art. 44 do CP. Deixo de aplicar o sursis penal, pois o cumprimento da pena em regime inicial aberto é mais benéfico ao sentenciado (art. 77 do CP). 4.5. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o denunciado permaneceu solto durante a instrução processual, bem assim a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, não se faz necessária a decretação da sua prisão preventiva neste momento, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5. Fixação do dano mínimo Na cota ministerial que acompanha a denúncia, o MPPR requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos danos sofridos pela vítima. Consoante restou decidido no REsp 1.643.051/MS, deve o magistrado, nos delitos praticados no âmbito da Lei 11.340/06, fixar um valor mínimo para indenização da vítima, desde que haja pedido expresso da acusação e independentemente de dilação probatória. Trata-se do Tema 983, fixado em sede de recurso repetitivo, cuja ementa destaco: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (destaquei) Diante do exposto, orientado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 387, inciso IV, CPP, condeno o réu Anderson Silva da Luz a pagar à vítima Jakeline Aparecida Alves o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde a data do ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ), podendo a presente sentença ser executada diretamente no Juízo Cível, por consistir em título executivo judicial (art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil). 6. Perdimento de bens A teor do disposto no art. 91, II, a, do Código Penal, a perda, em declaro favor da União, das munições e espoletas apreendidas. Remeta-se ao Comando do Exército como preconizado pelo art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003. Certifique-se. 7. Disposições finais 7.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 7.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: ii. expeça-se a guia de execução e formem-se autos apartados de Execução de Pena, a serem cadastrados na “Vara de Execução em Meio Aberto” por meio do sistema SEEU; iii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal); iv. faça-se a comunicação do art. 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; ix. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] Art. 3º, Lei 11.340/2006: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. [2] § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro [3] STJ. AREsp 1.964.508/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29/03/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes