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Estado Do Paraná x José Adilson Pacheco Júnior

ID: 257145486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003274-93.2019.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ADILSON PACHECO JúNIOR

Conclusão

Advogados:

CARLOS MATHEUS DACIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003274-93.2019.8.16.0095 Processo: 0003274-93.2019.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/10/2019 Autor: Estado do Paraná Réu: JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 19 de outubro de 2019, por volta das 03h40min, em via pública, mais precisamente na Rua Coronel Emílio Gomes, centro, neste Município de Irati/PR, o denunciado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Fusca, placas ADE-9769, sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2019/1222127 – item sequencial n° 1.8). Apurou-se que, por ocasião do fato, policiais militares prestaram atendimento a acidente de trânsito envolvendo o veículo acima descrito, conduzido pelo denunciado, o qual havia colidido contra um poste. Apurou-se ainda que, na sequência, o denunciado foi encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,89 mg/L (item sequencial n° 1.18)”. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2020 (mov. 43.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 52.1). Em 10 de março de 2020 o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 63.1). Diante do descumprimento das condições fixadas, a suspensão condicional do processo foi revogada em 06 de maio de 2024, dando-se prosseguimento ao feito (mov. 163.1). Dando prosseguimento ao feito, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, Dr. Carlos Matheus Daciuk (mov. 166.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 196.1/210.1/210.2). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/97 (mov. 215.1). Por sua vez, a defesa do acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, requereu em alegações finais, a absolvição da parte (mov. 220.1). É o relatório (art. 381, inc. I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n° 2019/1222127 (mov. 1.8), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.18), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Flavio Cararo, ouvido em juízo, relatou (mov. 210.1): “que confirma o atendimento, na época, realmente, estava trabalhando com Rogério; que lembra que atenderam o acidente; que se recorda do local vagamente; que dos detalhes do acusado não se recorda; que confirma o atendimento e as informações prestadas no boletim de ocorrência”. O policial militar Rogerio Davebida relatou (mov. 210.2): “que prestou atendimento, mas não se recorda de muita coisa; que o veículo havia colidido com um poste; que ao chegar no local, o condutor se identificou como condutor; que ele não tinha CNH; que não se recorda da documentação do carro; que o veículo foi levado para a sede com guincho; que no teste etilômetro foi constatado a presença de álcool no sangue; que era um fusca; que não se recorda se o condutor estava fora ou dentro do carro; que estava um tumulto no local, que era madrugada”. Por sua vez, o acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR mudou seu endereço sem comunicar o juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 196.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que JOSÉ ADILSON conduzia sua motocicleta em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do policial militar Rogerio Davebida, dando conta de que a equipe recebeu um chamado, informando que um veículo havia colidido contra um poste de iluminação pública. De acordo com Rogerio, ao chegar no local da colisão, o acusado prontamente se identificou como condutor do veículo envolvido no acidente. Rogerio ainda relatou que, durante a abordagem, a equipe constatou que JOSÉ ADILSON não tinha habilitação para dirigir e estava sob efeito de álcool, o que foi posteriormente confirmado pelo teste de etilômetro. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.18), feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 0,89 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que se mostra superior ao limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. A isso se some que JOSÉ ADILSON não tinha habilitação para dirigir, fato que não foi impugnado pela combativa defesa técnica e que restou demonstrado no decorrer da instrução processual, tal como narrado na denúncia. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5°, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, CP, observando o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 212.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a denúncia não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências, por sua vez, apresentam contornos especiais considerando que o réu se envolveu em acidente de trânsito. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide no caso em tela, nos termos já expostos na fundamentação, a circunstância agravante de que o acusado não tinha permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, III, do CTB). Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória, em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 - 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Fiança Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 28.1), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 3.10.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 3.9. Dos bens apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. CARLOS MATHEUS DACIUK – OAB/PR 99.878, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, pelo prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Ferreira

ID: 311249507

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002329-04.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002329-04.2022.8.16.0095 Processo: 0002329-04.2022.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/10/2022 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: DAVID FERREIRA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DAVID FERREIRA, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 06 de outubro de 2022, por volta das 03h30min, em via pública, mais precisamente na Avenida Noé Rebesco, bairro Lagoa, neste Município de Irati/PR, o denunciado DAVID FERREIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas AUB-9038, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2022/1032306 – item sequencial nº 1.5; Boletim de Ocorrência GM/Irati nº 929/2022 – item sequencial nº 1.13). Apurou-se que, guardas municipais realizavam patrulhamento quando avistaram o veículo acima descrito transitando em ziguezague, razão pela qual foi realizada abordagem e identificado o denunciado como sendo o condutor do veículo. Apurou-se, ainda, que por ocasião da abordagem, foi constatado que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, sendo encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,54 mg/L (item sequencial nº 1.14)”. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2022 (mov. 35.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 50.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, Dr. Fausto Penteado (mov. 72.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 123.1/136.1/136.2). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado DAVID FERREIRA, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 141.1). Por sua vez, a defesa do acusado DAVID FERREIRA requereu em alegações finais, a absolvição do acusado, diante da ausência de prova da materialidade do delito, bem como da ausência de elementos suficientes para a condenação (mov. 147.1). É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, observo que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência GM/Irati n° 929/2022 (mov. 1.13), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o guarda municipal Averaldo Lejambre, ouvido em juízo, relatou (mov. 136.1): “que se recorda, apesar de já fazer algum tempo do atendimento; que estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um carro andando em zigue-zague pela via; que o carro estava com os vidros abertos, o que possibilitou ver que o condutor estava visivelmente embriagado; que fizeram a abordagem e constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez; que ele aceitou fazer o teste de etilômetro; que não se recorda do resultado, mas que conduziram ele para laudo de lesão e para a autoridade policial”. O guarda municipal Willian Deivid Rosa relatou (mov. 136.2): “que a equipe fazia patrulhamento pela via quando visualizou um carro andando em zigue-zague; que fizeram a abordagem e constataram que ele apresentava sinais de embriaguez como fala enrolada e odor etílico; que ele mesmo confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que ele fez teste de etilômetro e foi encaminhado para a autoridade policial”. O acusado DAVID FERREIRA mudou de endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 123.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que DAVID conduzia veículo automotor em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do guarda municipal Averaldo Lejambre, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento de rotina, quando avistou um carro andando em zigue-zague pela via. Lejambre relatou que durante a abordagem a equipe constatou que o condutor estava visivelmente embriagado e aceitou fazer o teste etilômetro. Em sentido semelhante o depoimento do guarda municipal Willian Deivid Rosa, relatando que durante um patrulhamento de rotina a equipe avistou um veículo transitando pela via em zigue-zague. O guarda municipal relatou também que durante a abordagem a equipe constatou que o condutor do veículo apresentava visíveis sinais de embriaguez, como fala enrolada e odor etílico, aduzindo que DAVID confirmou a ingestão de bebida alcóolica. A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste de etilômetro de mov. 1.14, feito por ocasião da abordagem da acusada, apontou uma concentração de 0,54 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – acima, portanto, do mínimo exigido para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Nesse contexto, não merece acolhida o pedido da combativa defesa técnica de absolvição do acusado por falta de provas, em razão da imprestabilidade do teste etilômetro realizado. Com efeito, ao contrário do alegado pela defesa, a data da última aferição realizada pelo INMETRO deve constar no aparelho etilômetro em si, não no extrato do teste realizado, além de que, a mera ausência da data no referido documento não autoriza a invalidação da prova produzida. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFERIÇÃO DO INMETRO – INOCORRÊNCIA – AFERIÇÃO QUE DEVE CONSTAR NO APARELHO – 2. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA REFERENTE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PENA MAIS BRANDA – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÃO COMULATIVA, E NÃO ALTERNATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE – CARÁTER REPRESSIVO DA PENA – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.1. Aferição do INMETRO não deve, necessariamente, constar no resultado do teste, mas sim no aparelho. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004054-70.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.04.2022). “Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de etilômetro, confissão do réu e depoimento do policial rodoviário. Testemunho dotado de veracidade e fé pública. Tese de irregularidade do aparelho. Resolução 206/2006 do COTRAM, verificação não se confunde com calibragem. Exame regular. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação. Pedido de deferimento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 1. A calibragem do aparelho etilométrico não se confunde com a avaliação anual realizada pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), sendo firme a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça no sentido que “a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante” (AgRg no AREsp n. 411.064/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). 2. Ainda que fosse considerado imprestável o teste etilométrico, restaria mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez por outros meios, tal qual a prova oral, ao passo que os policiais militares e o próprio réu confirmaram que este conduzia veículo automotor sob influência de álcool.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009356-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 23.08.2021). Ademais, não se desincumbiu a combativa defesa técnica de produzir qualquer prova, por mínima que fosse, de que houvesse defeito ou avaria no aparelho. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado DAVID FERREIRA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado DAVID FERREIRA, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o acusado apresenta antecedentes, conforme informações extraídas do sistema Oráculo (mov. 137.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerente ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu conduzia o veículo em zigue-zague na via pública, o que implica em risco exacerbado à incolumidade pública. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 01 (um) dia. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Da fiança e dos bens apreendidos Por fim, não havendo fiança arbitrada ou bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. FAUSTO PENTEADO – OAB/PR 47.399, os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado DAVID FERREIRA, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Elizandra De Souza x Augusto Maffessoni & Cia Ltda

ID: 262914048

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-53.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIELA SHEILE DE LIMA DANTAS

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NATALINO LEITE

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MARCIO CRISTIANO DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000727-53.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.817,00 Exequente(s): ELIZANDRA DE SOUZA Executado(s): AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Dorival Dantas x Zeni Aparecida Dos Santos

ID: 257754968

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-90.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DANTAS

Polo Passivo:

ZENI APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME VICENTE CAVALARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELEN RENATA SUCHLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000727-90.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.715,99 Polo Ativo(s): Dorival Dantas Polo Passivo(s): ZENI APARECIDA DOS SANTOS 1. Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 2. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil[2], intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[3]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC[4]). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC[5]; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, caput do CPC[6]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO 4. Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC[7]), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC[8]); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação - conforme art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil[9]. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC[10]); b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 5. Se o pagamento se der após a intimação, intime-se a parte promovente nos termos dos itens 4.1. e seguintes, acima, com o prazo de 05 (cinco) dias. 6. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 6.1. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 6.1.1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.1.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 7. Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de cumprimento de sentença[11]. Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC[12]), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[13]. No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta, hipótese em que deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias; ou c) recusar a proposta, devendo a execução prosseguir. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 8. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 8.1 Oferecidos os embargos, retornem conclusos. 8.2 Não oferecidos os embargos, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 8.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 8.4. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8.5. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 8.6. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 8.6.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.6.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 9. Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 10. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[14] c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[15], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via SISBAJUD a solicitação de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 10.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 10.2 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO 11. Havendo bloqueio de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[16]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[17]. Prazo de 15 (quinze) dias. 11.1 Havendo o bloqueio de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[18]). 11.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[19]). 12. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 13. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[20]). 13.1. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.2. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 14. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 15. Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 851, inciso II, do CPC[21], expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 17. 15.1 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 16. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[22], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[23]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[24]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[25]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[26]. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 19. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC[27]. Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 20. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, informando o endereço ou bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 52, IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. [2] Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [3] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [4] Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [5] Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [6] Art. 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [7] Art. 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [8] Art. 526, § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. [9] Art. 906 Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. [10] Art. 526, § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [11] Art. 916 No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [12] Art. 314 Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. [13] Art. 154, parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [14] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [15] Art. 523, § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [16] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [17] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [18] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [19] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [20] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [21] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [22] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [23] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [24] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [25] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [26] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [27] Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Marcos Nunes Gaspar

ID: 299301929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002027-09.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN MARCOS NUNES GASPAR

Conclusão

Advogados:

DAVI BOZZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002027-09.2021.8.16.0095 Processo: 0002027-09.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/11/2021 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: JEAN MARCOS NUNES GASPAR SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JEAN MARCOS NUNES GASPAR, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 14 de novembro de 2021, por volta das 16h50min, em via pública, mais precisamente na Rua Camacuã, nas proximidades do numeral 611, bairro Rio Bonito, neste Município de Irati/PR, o denunciado JEAN MARCOS NUNES GASPAR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas CYB-7A87, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência n° 2021/1164833 – item sequencial n° 1.5). Apurou-se que, por ocasião de abordagem realizada junto ao veículo conduzido pelo denunciado, policiais militares constataram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual foi encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,99 mg/L (item sequencial n° 1.12).”. Em 13 de julho de 2022 o acusado foi beneficiado com acordo de não persecução penal (mov. 65.1). Em 11 de agosto de 2023 houve a rescisão do acordo de não persecução penal (mov. 96.1). Dando prosseguimento ao feito, a denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2023 (mov. 105.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 117.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, Dr. Davi Bozz Santos (mov. 141.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 144.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado embora intimado, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 164.1). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado JEAN MARCOS NUNES GASPAR, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 170.1). Por sua vez, a defesa do acusado JEAN MARCOS NUNES GASPAR requereu em alegações finais (mov. 174.1): “a) a absolvição do réu quanto ao delito disposto no artigo 306 da Lei nº. 9.503/97, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a atipicidade da conduta; b) subsidiariamente, requer-se a fixação da pena base no mínimo legal; fixação do regime inicial menos gravoso (aberto); c) a gratuidade da justiça ao acusado; d) o arbitramento dos honorários deste defensor dativo, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, pugnando pelo arbitramento ao máximo da Tabela, levando em conta que este patrono atua no feito desde a fase de aceitação do Acordo de Não Persecução Penal” (sic). É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, observo que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n° 2021/1164833 (mov. 1.5), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.12) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Adenilson Bianco, ouvido em juízo, relatou (mov. 165.1): “que recorda que prestou atendimento; que é uma rua próxima ao quartel; que estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo Gol enroscar em outro que estava estacionado; que abordaram o condutor e ele apresentava sinais de embriaguez, como olhos vermelhos e odor etílico; que realizaram o teste etilômetro que acusou 0,99mg/L; que era uma via de considerado movimento, que ali sempre tem movimento; que o valor do dele é acima do comum”. O policial militar Sidnei Floriano Filus relatou (mov. 165.2): “que prestou atendimento a situação; que na parte da tarde, por volta das 17h, a equipe estava em patrulhamento pela rua Camacuã, nas proximidades da sede; que visualizaram o veículo Gol enroscar em outro veículo que estava devidamente estacionado; que enroscou no retrovisor; que abordaram o Gol e identificaram que o condutor apresentava sinais de embriaguez; que o resultado do teste foi de 0,99mg/L; que o condutor estava com odor etílico, desordem nas vestes e olhos avermelhados; que era um domingo e a via estava bastante movimentada”. O acusado embora intimado deixou de comparecer ao ato, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 164.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que JEAN MARCOS conduzia veículo em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do policial militar Adenilson Bianco, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento pela via, quando visualizou o VW/Gol ‘enroscar’ em outro, que estava devidamente estacionado. Bianco relatou que a equipe abordou o VW/Gol, ocasião em que constatou que o condutor, posteriormente identificado como JEAN MARCOS NUNES GASPAR, apresentava visíveis sinais de embriaguez, como olhos avermelhados e odor etílico. Por fim, Bianco relatou que o incidente envolvendo o veículo estacionado ocorreu em uma via de considerado movimento. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Sidnei Floriano Filus, dando conta de que era por volta das 17h00min, quando a equipe estava em patrulhamento pela Rua Camacuã e visualizou o veículo VW/Gol enroscar em outro veículo que estava estacionado. O policial relatou que, ao abordar o VW/Gol, a equipe constatou que o condutor apresentava visíveis sinais de embriaguez, como odor etílico, desordem nas vestes e olhos avermelhados. Filus também relatou que, por ser um domingo à tarde, a rua em que ocorreu o incidente estava bastante movimentada. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de resistência (art. 329 do CP). Condenação. Alegada nulidade por violação de domicílio. Vício não constatado. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais militares. Arguida inconstitucionalidade do crime de desacato. Impossibilidade. Supremo Tribunal Federal que entendeu ser o desacato compatível com a constituição federal e com o pacto de São José da Costa Rica. Delito recepcionado pela ordem constitucional vigente. Pleito recursal absolutório. Tese insubsistente. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probatória. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou a conduta descrita na denúncia. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021949-63.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.04.2025) A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.12), feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 0,99 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que equivale ao triplo do limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Ademais, é irrelevante o argumento da defesa segundo o qual não teria sido comprovado que JEAN MARCOS estava dirigindo de forma anormal o veículo, porquanto o crime em questão se se consuma com a simples conduta de conduzir veículo automotor/motocicleta sob influência de bebida alcóolica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido, confissão do réu na fase extrajudicial e depoimentos dos policiais militares. Crime de mera conduta e perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Não conhecimento do pedido de assistência judiciária. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo exame de alcoolemia e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. O delito de embriaguez ao volante é crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com a simples subsunção do fato à norma, prescindindo de qualquer resultado naturalístico, tampouco da comprovação de direção anormal do veículo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003477-07.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.05.2023) Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado JEAN MARCOS NUNES GASPAR, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JEAN MARCOS NUNES GASPAR, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade apresentou contornos especiais, considerando que o a concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,99 mg/L, o que corresponde ao triplo do limite legal permitido. b) Antecedentes: o acusado apresenta bons antecedentes, conforme informações processuais extraídas do sistema oráculo (mov. 167.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerente ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu conduzia o veículo em via pública de considerável movimentação de pessoas e veículos. g) Consequências do crime: as consequências também apresentam contornos especiais considerando que o acusado se envolveu em um incidente com um veículo que estava devidamente estacionado na via pública, enroscando em seu retrovisor. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 05 (CINC) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 05 (CINC) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em01 (UM) ANO, 05 (CINC) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 13 (treze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 01 (um) dia. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Da fiança Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 1.14), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 3.8.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 3.9. Dos bens apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, DR. DAVI BOZZ SANTOS – OAB/PR 87008N, os quais FIXO em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado JEAN MARCOS NUNES GASPAR, pelo prazo de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000727-20.2024.5.06.0391" – Página 19 de 19

Estado Do Paraná x José Adilson Pacheco Júnior

Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Ferreira

Elizandra De Souza x Augusto Maffessoni & Cia Ltda

Dorival Dantas x Zeni Aparecida Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Marcos Nunes Gaspar