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Ewerlyn Soria Gimenez Alvarenga e outros x Florescer Educacao Infantil Ltda

ID: 261016875

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010140-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THEO GIMENEZ ALVARENGA DE ALMEIDA THOMAS GIMEZES ALVARENGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FLORESCER EDUCACAO INFANTIL LTDA

Conclusão

Advogados:

THYLARA BERTI VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-98.2025.8.16.0001 Processo: 0010140-98.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THEO GIMENEZ ALVARENGA DE ALMEIDA representado(a) por EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THOMAS GIMEZES ALVARENGA DE ALMEIDA representado(a) por EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA Réu(s): FLORESCER EDUCACAO INFANTIL LTDA DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo a inicial. 1. Justiça gratuita Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando como patamar, para fins de caracterização de hipossuficiência financeira, rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos ou ao teto da isenção do imposto de renda. No caso, dos documentos acostados, verifica-se que a parte solicitante aufere renda média mensal ou seja, dentro do parâmetro estabelecido pelo TJPR. Portanto, considerando que inexistem outros elementos capazes de afastar a alegação sobre a condição financeira da parte, defiro o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Citação e contestação 2.1. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que participe da audiência de conciliação, por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação da ausência em pauta virtual, consignando que, frustrado o ato, poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC). 2.2. Caso manifestado desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, havendo manifestação no mesmo sentido pelo réu, observado o prazo estabelecido no artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, defiro desde já a retirada da audiência de pauta. Advirta-se que, neste caso, o termo inicial para oferecimento de contestação é o disciplinado no inciso II, do artigo 335, do Código de Processo Civil. 2.3. Caso a parte requerida não seja localizada, determino desde logo o cancelamento da audiência de conciliação e, se requerida a realização de diligência pela parte autora, cumpra-se o art. 34, da Portaria nº 582/2023 deste Juízo. Encontrado novo endereço, expeça-se citação, nos termos indicados acima. 3. Impugnação à contestação Vinda aos autos contestação, abra-se vista ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Especificação de provas Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar objetivamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Por fim, retornem para deliberação. Intime-se o representante do Ministério Público, para que participe do processo, diante da existência de interesse de incapazes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Ana Dege Moreno x O Solucionador Assessoria Ltda e outros

ID: 308802062

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DEGE MORENO

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PAULA LEANDRA BALADELI

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ARI ALVES PEREIRA

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Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Polo … Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA DEGE MORENO Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Decisão interlocutória Paute-se a audiência de instrução na modalidade semipresencial e remetam-se os presentes autos a um dos juízes leigos integrantes do quadro deste Juízo para instruir e depois elaborar projeto de sentença. Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Se alguma das partes discordar da realização da audiência na modalidade semipresencial em até 5 dias antes da data designada para a sua realização, os autos deverão ser remetidos conclusos com urgência para converter a audiência ao regime presencial. Quanto à prova testemunhal, se foi requerida, anoto que cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, sendo que a intimação será realizada pela via judicial apenas quando comprovada a frustração da intimação feita pelo advogado (art. 455, caput e § 1º do CPC). Se a(s) parte(s) que arrolou testemunha(s) não é representada por advogado, deverá ser intimada para indicar, no prazo de cinco dias, o endereço para viabilizar a intimação da(s) testemunha(s) pela via judicial, sob pena de, não o fazendo, dar-se por precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal quanto à(s) testemunha(s) que não comparecerem na audiência de instrução independentemente de intimação judicial. Intimações necessárias. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Solange Dejanira De Freitas Machado x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 293025230

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010140-93.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DEJANIRA DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Município De Matinhos/Pr x Jaconias Lima Santos

ID: 256171938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-30.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JACONIAS LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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CEZAR SCZCEPANIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010140-30.2014.8.16.0116 Processo: 0010140-30.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$710,88 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JACONIAS LIMA SANTOS Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x 6ª Regional De Saúde De União Da Vitória e outros

ID: 314335952

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010140-98.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

6ª REGIONAL DE SAúDE DE UNIãO DA VITóRIA ANA PAULA MOREIRA E SILVA CARLOS FABRICIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0010140-98.2024.8.16.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0010140-98.2024.8.16.0174 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$0,00 Impetrante(s): Município de União da Vitória/PR Impetrado(s): 6ª Regional de Saúde de União da Vitória Ana Paula Moreira e Silva CARLOS FABRICIO RIBEIRO Vistos... 1. Cuida-se de manifestação apresentada pelo Município de União da Vitória requerendo isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 2. O Município fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 9.289/96, que estabelece isenção de custas para "a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações". Sem embargo da argumentação apresentada, a Lei Federal nº 9.289/96 possui âmbito de aplicação restrito à Justiça Federal, conforme dispõe expressamente seu artigo 1º: "As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei". Deveras, o §1º do mesmo dispositivo esclarece que "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", sendo inaplicável, portanto, a Lei Federal 9.289/96 ao presente mandado de segurança que tramita na Justiça Estadual. 3. Na espécie, o pedido de isenção deve ser analisado à luz da legislação estadual do Paraná que regula a matéria, especificamente o Decreto Estadual nº 962/1932, que disciplina a taxa judiciária no âmbito da Justiça Estadual paranaense. Com efeito, o art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual nº 962/1932 estabelece expressamente a isenção da taxa judiciária para os municípios nas ações de mandado de segurança por eles propostas. Tal legislação ainda se encontra em vigor, conforme recente julgado do TJPR: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014381-52.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.06.2025). 4. Ante o exposto: a) DEFIRO o requerimento de isenção, para RECONHECER que o Município de União da Vitória está ISENTO do pagamento da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, alínea I. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 30 de junho de 2025 às 15:53:44 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Município De Matinhos/Pr x Caio De Camargo Neves

ID: 306735006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CAIO DE CAMARGO NEVES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010140-25.2017.8.16.0116 Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486.549,07 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CAIO DE CAMARGO NEVES Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Valmir Carneiro Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 255859945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010140-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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CAROLINA HEINZ HAACK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Valmir Carneiro da Silva Recorrido(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias cobradas em contrato de mútuo. Sentença: julgou parcialmente procedente o feito para o fim de declarar a nulidade da tarifa de seguro prestamista, com a restituição simples. Recurso do autor: se insurgiu contra: a. Tarifa de cadastro; b. Tarifa de registro de contrato; c. Repetição em dobro A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do TJPR. Da tarifa de cadastro O Tema 566 do STJ definiu que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. Não restou comprovado nos autos que as partes possuíam relação jurídica anterior, ou mesmo a onerosidade excessiva da tarifa, razão pela qual não se mostra justificável a restituição. Neste sentido, é o entendimento desta turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS.: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA NÃO VIOLADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034657-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020) Da tarifa de registro de contrato O Tema 958 do STJ declarou a “validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. Neste sentido, é o entendimento desta turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Registro de Contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato é válida, como regra, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a de valor onerosamente excessivo (Tema 958, Superior Tribunal de Justiça). A comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria a própria inexistência da propriedade fiduciária (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0009637-02.2016.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi – J. 16.12.2019). Ausente indicação de cobrança ilegal, nos termos da tese fixada, reconhece-se a validade da cobrança. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005688-89.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.05.2020) Da repetição do indébito Pugna a parte recorrida pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não comprovada a má-fé na cobrança. No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de tarifa não contratada, verifica-se que se trata de conduta que contraria a boa-fé objetiva. A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.) Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Considerando que os valores são posteriores à referida data, a repetição se dará em dobro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Da repetição em dobro: A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.). Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Eventuais valores anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. (Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Diante do exposto dou parcial provimento do recurso inominado para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores declarados indevidos. Sem custas e honorários. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

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Andrea Keila Correa De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325235315

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074463-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KEILA CORREA DE OLIVEIRA DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074463-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0074463-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074463-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0074463-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDREA KEILA CORREA DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 8.1, nos autos da Ação Anulatória de Leilão nº 0010140-04.2025.8.16.0194, que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes, em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) o Juízo a quo deixou de analisar os valores mensais recebidos pelos agravantes, juntamente com os gastos, demonstrando o comprometimento da sua renda; b) o vencimento líquido é inferior às suas despesas; c) os agravantes demonstraram não possuírem condições financeiras para arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) o benefício da gratuidade da justiça não pode ser indeferido por mera presunção, com base no valor da causa ou de salário considerado médio ou alto; d) não há nos autos indícios da ausência dos pressupostos necessários à concessão do benefício; e) o fato de os agravantes não estarem representados pela Defensoria Pública não afasta o merecimento da gratuidade da justiça, bem como não pode ser utilizado como justificativa para o indeferimento, conforme dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil; f) o artigo 98 do mesmo Código não exige condição de miserabilidade atestada pelo requerente, bastando a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo; g) igualmente não importe a posse de bens móveis ou imóveis, uma vez que estes não implicam em liquidez. Requerem a concessão de efeito suspensivo, e ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, concedendo aos agravantes a gratuidade da justiça. Sem preparo (pedido de justiça gratuita). É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. esse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572) No exame da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. No presente caso, vislumbra-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida postulada, ante a determinação contida na decisão agravada, para que os agravantes recolham as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em conclusão, presentes os requisitos fundamentais, defiro o pedido de efeito suspensivo, até decisão final deste agravo de instrumento. III – Intime-se a parte agravada, no endereço indicado na petição inicial, para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. IV – Comunique-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão, via PROJUDI. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 10 de julho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Magistrado

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Elias Ribeiro Dos Santos x Cw Technology Ltda

ID: 308302023

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CW TECHNOLOGY LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA ALCÂNTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.420,00 Polo Ativo(s): ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CW TECHNOLOGY LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Nato Construções E Participações Ltda x Silvia Duda Secretária De Finanças Do Município De Campina Do Simão

ID: 323829806

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SILVIA DUDA SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CAMPINA DO SIMãO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-08.2025.8.16.0031 Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): SILVIA DUDA Secretária de Finanças do Município de Campina do Simão Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Secretário de Finanças do Município de Campina do Simão/PR. A parte autora alega que frequentemente participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhorias e ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento; que costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Disse que pactuou o Contrato Administrativo SANEPAR n.º 63259/2025 para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange vários municípios, incluindo aquele a que está vinculada a autoridade impetrada. Argumentou que suas atividades envolvem a manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Deduziu que sobre os referidos serviços prestados à SANEPAR não devem incidir ISSQN, pois estão fora da lista anexa da Lei nº 116/2003, e, portanto, fora da competência tributária do Município. Argumentou que, conforme o art. 156 da CF e a Lei Complementar nº 116/2003, os serviços tributáveis por ISSQN são definidos em lei complementar, e que os serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento e esgotamento sanitário foram excluídos da tributação por veto presidencial. Argumentou, ainda, que a legislação do município enquadrou erroneamente os serviços prestados pela impetrante no item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/20031, o que vem fundamentando, de forma equivocada, a pretensão da autoridade Impetrada em promover a retenção de ISS, ainda que inexistente fato oponível. Requereu a concessão de medida liminar para suspender eventuais cobranças futuras a título de ISS incidentes sobre os serviços executados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63.259/2025. Subsidiariamente, pleiteou autorização para o depósito judicial dos valores que venham a ser exigidos, a cada ciclo de faturamento, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requereu, ainda, que a SANEPAR se abstenha de proceder à retenção de valores sob a rubrica de ISS, bem como que a autoridade impetrada e o Município de Campina do Simão se abstenham de promover qualquer medida de cobrança — administrativa ou judicial —, inscrição em dívida ativa ou adoção de quaisquer restrições, enquanto pendente o julgamento definitivo do presente writ (mov. 1.1). No mérito, requereu a confirmação da liminar a fim de se que reconheça o direito do Impetrante de não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação se revelem de plano mediante prova pré-constituída. Ademais, para seu regular processamento, exige-se que o impetrante indique, de maneira expressa, o ato tido como ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições típicas do Poder Público. Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão do impetrante, em juízo sumário, envolve a pretensão de que a autoridade impetrada se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança. No contexto do mandado de segurança, a decisão liminar encontra amparo no art. 5º, LXIX, da CF, que garante a concessão de segurança para proteção de direito líquido e certo, e no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que o juiz deve suspender “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Além disso, pode assumir diferentes configurações, conforme a eficácia pretendida pela parte impetrante e as provas apresentadas: 1) liminar cautelar, para prevenir dano iminente; 2) liminar antecipatória, para antecipar os efeitos da decisão final; 3) liminar de evidência, quando o direito pleiteado estiver amparado por prova documental robusta e jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a liminar no mandado de segurança constitui um importante instrumento de proteção imediata ao direito do impetrante, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme se extrai da narrativa constante dos autos, a tutela de urgência postulada reveste-se de natureza antecipatória, tendo por finalidade evitar que o impetrante seja surpreendido por novas exações relativas ao ISS, bem como impedir sua inscrição em dívida ativa ou a adoção de medidas restritivas correlatas, em razão de cobrança de tributo cuja incidência sobre as atividades por ele desempenhadas reputa indevida. Pois bem. A Lei Complementar n. 116/03 regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e estabelece, em sua lista anexa, os serviços passíveis de tributação. Inicialmente, a lista anexa previa, em seus itens 7.14 e 1.15, a possibilidade de se tributar “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “tratamento e purificação de água”. O Presidente da República, contudo, entendeu que a tributação de ambos os serviços contrariaria o interesse público e os vetou sob os seguintes fundamentos: [1] Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres." "7.15 - Tratamento e purificação de água." Razões do veto "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Com efeito, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, para a execução dos quais a autora foi contratada (ev. 1.6/7), por terem sido expressamente removidos da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/06, não são passíveis de tributação. Nesse sentido, cito: Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. ISS. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de obra para ampliação do sistema integrado de esgotamento sanitário de Curitiba e Região Metropolitana (SEIC), compreendendo a ampliação da estação de tratamento de esgoto ETE ATUBA SUL, referente ao programa Paraná Bem Tratado, com fornecimento de materiais. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031383-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.11.2023) I - APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. III – INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IV – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001637-06.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024) Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança preventivo. ISS. Liminar concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031605-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) Pelo menos em juízo sumário, entendo que autorizar a Fazenda Pública a promover a cobrança do tributo em testilha imporia à autora o ônus de arcar com dívida aparentemente indevida, durante toda a tramitação processual, o que se revela inadmissível. Ante o exposto: 1. Com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, porque presente a probabilidade de direito e o risco de dano referidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido liminar, no sentido de determinar à impetrada se abstenha de promover cobrança administrativa ou judicial do tributo, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandamus. 1.1 Contudo, INDEFIRO o pedido em relação à SANEPAR, porquanto referida empresa detém personalidade jurídica própria, não integrando o polo passivo da presente demanda, tampouco havendo indicação de autoridade coatora a ela vinculada, de modo que se revela inviável a extensão dos efeitos desta decisão à sua esfera jurídica. 2. Determino, também, que a autora realize o depósito em conta judicial dos valores que seriam devidos a título do imposto em questão, os quais servirão de garantia do Juízo e poderão ser levantados, ao final do processo, por si ou pelas fazendas públicas, dependendo do resultado desta demanda. 3. Fixo a multa pessoal, à autoridade coatora indicada no item 1, de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento desta decisão. 4. Notifique-se a autoridade coatora indicada na petição inicial para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. 5. Intime-se a Procuradoria do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, órgão de representação judicial da edilidade, para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Cumpram-se as Portarias vigentes neste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-veto-13883-pl.html

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