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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Gilmar Pacheco Faustino e outros

ID: 259077447

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-61.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

GILMAR PACHECO FAUSTINO JANETE APARECIDA DE SOUZA FAUSTINO JANETE APARECIDA DE SOUZA FAUSTINO 00628903952

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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FABRICIO JOSE BABY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-61.2024.8.16.0004 Vistos. Cite–se a parte executada, via eletrônica ou pelo correio (artigo 246, caput e §1.º-A do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, artigo 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, artigo 829, §1.º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, artigo 827, §1.º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos artigos 231, inciso I e 915 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Concedo os benefícios do artigo 212, §2.º do CPC, se necessário. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada para o ano de 2024. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Fátima Quintana x Simão Quintana

ID: 278081372

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA QUINTANA

Polo Passivo:

SIMãO QUINTANA

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FARIA DIAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0006969-46.2025.8.16.0030 Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$60.881,56 Autor(s): FÁTIMA QUINTANA Réu(s): ESPÓLIO DE SIMÃO QUINTANA I. Defiro, por ora, a gratuidade da prestação jurisdicional em favor da autora. II. Visando a elaboração de mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, nomeio o Engenheiro Civil Perito Sr. EMERSON FELIPE PERIN PINTO, endereço eletrônico "emersonperin030734@gmail.com", via Cadastro de Auxiliares da Justiça, para atuar sob a fé e compromisso do seu grau. Intime-se preferencialmente via Projudi. III. Sr. Escrivão: a. Intime-se o senhor perito para que diga se aceita a nomeação e, em caso positivo, para orçar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do Código de Processo Civil); b. Orçados os honorários, intime-se a parte autora (art. 465, §3º do Código de Processo Civil); Havendo discordância, venham conclusos para arbitramento. Deixo de ordenar o depósito das quantias referentes aos honorários periciais, haja vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita, estando isenta dos ônus da sucumbência, não podendo ser compelida ao pagamento de honorários periciais. Assim sendo, ao Sr. Perito caberá, ao final, receber os honorários remanescentes da parte vencida, ou pleitear seus honorários em ação própria, dirigida contra o Poder Público, ao qual incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ POR SER A REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA AÇÃO, PELO VENCIDO OU PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, CASO SEJA VENCIDA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, REGULAMENTADA PELO OFÍCIO- CIRCULAR Nº 75/2013 DA CGJ/TJPR. RECURSO PROVIDO.- Estando a parte autora litigando sob o pálio da gratuidade e tendo requerido a prova pericial, o seu custeio deve ser realizado ao final da ação, cujos honorários devem ser pagos pela parte que sucumbir ou pelo Poder Judiciário Estadual, se o sucumbente for aquele a quem se deferiu a assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso o perito nomeado não concorde em aguardar o final da ação para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro expert. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1444401-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 31.08.2016) c. Assim, arbitrados os honorários ou inexistindo discordância quanto ao valor orçado pelo perito, intime-se o expert a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, em analogia ao art. 466, §2º do Código de Processo Civil; d. Informada a data e o local, intime-se a parte autora (art. 474 do Código de Processo Civil) IV. A parte autora deverá apresentar ao perito, em analogia ao art. 473, §3º do Código de Processo Civil, todos os documentos que eventualmente forem necessários à realização da prova, sob pena de arcar com o ônus por sua desídia. V. A entrega do mapa e memorial descritivo deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. VI. Com a apresentação do mapa e memorial descritivo, oficie-se ao CRI competente, via Mensageiro, solicitando o envio de matrículas atualizadas dos lotes confinantes. VII. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de ratificar ou retificar o rol de confinantes da inicial, observando a propriedade dos lotes confrontantes. VIII. No mesmo prazo, deverá, na forma do art. 1.829, do Código Civil, apontar os herdeiros do réu falecido Simão Quintana, a fim de que componham o polo passivo da presente ação. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IX. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis. X. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial. XI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280961212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-70.2007.8.16.0129 Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Solicitado o cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 31/35) e tendo em vista que a parte exequente apresentou planilha de cálculo apontando o saldo a ser complementado no mov. 36.1 e 36.2, havendo o executado concordado com o valor informado (mov. 39.1), homologo os cálculos apresentados. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (mov. 1.1, páginas 01 a 10. Apenas no mov. 8.1/2 sobreveio mandato outorgando poderes à Dra. Tamar Nanci Christmann. Posteriormente, no mov. 17.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 31.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na improcedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – destacou-se. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 dias, para manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 2. Sem prejuízo, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 36.2, em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 2.2. Atente-se à Secretaria que a expedição da RPV deverá ser realizada exclusivamente em relação às custas processuais adiantadas, e em nome do exequente Empresa Balneária Pontal do Sul S.A, por ser parte legítima para o recebimento, conforme consta no mov. 36.2 (itens “1”, “2” e “3”). 2.3. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003570-57.2024.8.16.0090

ID: 317580086

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003570-57.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNçãO FELIPE COSTA ASSUNçãO RUY FERNANDO BREDA COSTA

Conclusão

Advogados:

CLEBER BUENO GUANDALINI

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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ALEXANDRE LUIZ PESSOA GARCIA

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1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.00… 1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0005174-53.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0006012-93.2024.8.16.0090 - Medidas protetivas estatuto do idoso-indeferida; 0003607-84.2024.8.16.0090 determinado arquivamento e 0006969-94.2024.8.16.0090) nos quais atuei e, em virtude de pleitos de medida cautelar penal, conheci e analisei as provas já produzidas, inclusive com o indeferimento de medida cautelar e determinação de arquivamento por concordar com os argumentos do Ministério Público quanto à falta de justa causa para a ação penal, como se observa da decisão constante nestes autos (mov. 71.1). É de se frisar, também, que na medida cautelar penal pronunciei, em relação a fato e direito sobre a questão, o que se revela como causa de impedimento no desenrolar horizontal do processo, isto é, no âmbito de uma mesma instância, ao passo que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º do Código de Processo Penal ficará impedido de funcionar no processo. Não há dúvidas de que o Princípio da Imparcialidade do Juiz é uma garantia processual básica. Mais do que isso, é uma proteção fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito. De fato, não pode existir Justiça sem isenção, transparência e imparcialidade, sob pena de se comprometer a própria atividade judicante. A Constituição Federal e os princípios gerais de direito são verdadeiros instrumentos garantidores da imparcialidade do Juiz. Como ensina Vicente Greco Filho,"A imparcialidade do juiz é pressuposto de toda atividade jurisdicional. A imparcialidade pode ser examinada sob um aspecto objetivo e um aspecto subjetivo. No aspecto objetivo, a imparcialidade se traduz na eqüidistância prática do juiz no desenvolvimento do processo, dando às partes igualdade de tratamento. Como conseqüências dessa imparcialidade objetiva, existem, por exemplo, o princípio da iniciativa de partes, que proíbe ao juiz conhecer das questões não suscitadas porque, em caso contrário, estaria beneficiando a uma das partes e o princípio de que em todos os momentos do processo as partes devem ter oportunidades processuais análogas. Todavia, para que se concretize a imparcialidade objetiva, é preciso que o juiz seja subjetivamente imparcial, isto é, que seja verdadeiramente um estranho à causa e às partes. O Juiz que de qualquer modo esteja vinculado à causa, por razões de ordem subjetiva, tem comprometida a sua imparcialidade e, portanto, não deve atuar no processo. " (in Direito Processual Civil Brasileiro. 5ª edição, Vol. I, São Paulo: Saraiva, pp. 229/230).2 A imparcialidade do juiz revela-se, inclusive, como princípio constitucional do Estado Democrático de Direito, sendo, ainda, um dos elementos integradores do princípio constitucional do juiz natural. Assim, com o intuito de evitar qualquer questionamento acerca da imparcialidade deste julgador monocrático, o que poderia ocasionar transtorno para o regular andamento do processo com descrédito para o Poder Judiciário – situação que não se pode conceber nem sequer por hipótese – outra alternativa não resta senão declarar-me espontaneamente impedido para funcionar no feito, determinando a remessa dos autos ao ilustre Juiz de Direito Substituto deste Foro regional. Promova a Secretaria as anotações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Jairo Lentz

ID: 292765758

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAIRO LENTZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.526,40 Exequente(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Executado(s): JAIRO LENTZ 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Everton Alves Sobrinho e outros x Ihene - Instituto De Hematologia Do Nordeste Ltda

ID: 258272408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES SOBRINHO PRISCILA FLORENTINO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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FERNANDA SOUZA FLUHR

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AILTON ALFREDO DE SOUZA

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JOÃO LUCAS MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$47.147,48 Autor(s): EVERTON ALVES SOBRINHO Priscila Florentino Ferreira Alves Réu(s): IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA em face da sentença de evento 324.1, alegando, em síntese, omissão quanto a matéria de ordem pública e tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 589/STJ, o qual estabelece que “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Afirma que na comarca de Recife/PE tramita a Ação Civil Pública nº 0018706-38.2016.8.17.2001, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, a qual versa sobre a mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, a determinação da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) para o descarte dos cordões umbilicais armazenados pelo IHENE, por supostas irregularidades técnicas. Sustenta ainda que houve omissão ao condenar o embargante à restituição dos valores pagos pelos autores de forma simples, cumulada com a aplicação de multa contratual, que previa a devolução em dobro, resultando, assim, em tripla penalização – o que configuraria bis in idem. Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 334.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a tese firmada no julgamento do REsp 1.353.801/RS – que determina a suspensão de ações individuais em face da existência de ação coletiva atinente à mesma macrolide – não guarda pertinência com os pedidos veiculados na presente ação, a qual versa sobre danos individuais decorrentes de fatos concretos e específicos, envolvendo as partes aqui qualificadas. O pedido na presente ação envolve análise de responsabilidade individualizada do réu frente aos autores, circunstância que não se confunde com o objeto da ação civil pública citada nos embargos. Quanto à alegação de bis in idem na cumulação de restituição de valores pagos com multa contratual, trata-se de inconformismo com o conteúdo do julgado, e não de vício na decisão. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 327.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Valdirene Silva Moura

ID: 280858683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Loanda - Anexa à Vara Criminal de Loanda Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

VALDIRENE SILVA MOURA

Conclusão

Advogados:

ROSELI NONATO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002323-64.2022.8.16.0105 Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$34.427,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Polo Passivo(s): VALDIRENE SILVA MOURA DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução de pena de multa imposta a VALDIRENE SILVA MOURA. Instada a se manifestar, a executada pugnou pela isenção de pagamento, conforme os motivos declinados em petitório de mov. 47. Parecer ministerial (mov. 52). Vieram os autos conclusos. 2. Do que se infere da Guia de mov. 1.4, a executada fora condenada nos autos de Ação Penal nº. 0003854-64.2017.8.16.0105 à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês reclusão, além de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Como se observa dos autos, a executada requereu a isenção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica (mov. 47). Em que pese o pedido manejado, consigno que não merece deferimento. Note-se que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assim como do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não existe previsão legal acerca da isenção da pena pecuniária, até porque, a sanção decorre do imperativo legal da norma penal, de caráter cogente, desta forma, não há que se falar em discricionariedade do magistrado quando da sua aplicação. Veja-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. SÚMULAS N. 283 E 284 /STF. MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.736 /SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). recurso de agravo – pleito de isenção da pena de multa em decorrÊncia de hipossuficiência econômica – impossibilidade – ausência de previsão legal – precedentes do superior tribunal de justiça – recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0006969-08.2023.8.16.0033 Pinhais, Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2023). Ademais, devo ressaltar que, quando da fixação da pena de multa pelo Juízo da condenação, já se levou em consideração a capacidade econômica da apenada (ora executada), eis que fora arbitrada no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme disposto no art. 49, §1º, do Código Penal. Enfim, do exposto, INDEFIRO o pleito de isenção da pena de multa. 3. Por outro lado, uma vez levantada a possível hipossuficiência da executada, inclusive através de início de prova documental (mov. 47.2/4), torna-se plausível o parcelamento da pena de multa. Ainda que já declarado pela executada a impossibilidade financeira para quitação do débito, esclareço que o art. 169 da Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem impor balizas mínimas ou máximas para a fixação das parcelas. Portanto, nesse sentido, o número de prestações pode ser fixado de maneira que não comprometa a renda de subsistência da executada. 3.1. Dessa forma, intime-se a executada, através de sua defesa, para manifestar-se acerca da possibilidade de pagamento do montante executado de forma parcelada, apontando o valor pertinente para cada mensalidade. Prazo: 10 dias. 4. Após, vistas ao Ministério Público; em seguida, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Marcio Rogerio Neppel x Estado Do Paraná e outros

ID: 314369321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006969-27.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO NEPPEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá RODRIGO ABBUD CANOVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-27.2025.8.16.0004 Vistos. O impetrante MARCIO ROGÉRIO NEPPEL busca, inclusive liminarmente, que lhe seja assegurado o gozo integral do atestado médico, de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, sem que isto permita a instauração de processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou crime militar. Narrou que, no ano de 2018, sofreu acidente em serviço, decorrente da prática de equitação na pista de areia localizada no interior do Regime de Cavalaria da PMPR, quando um equino lhe deu um coice na perna esquerda, o que acarretou na fratura do platô tibial esquerdo, intervenção cirúrgica, fisioterapia, tratamentos e sequelas, limitando-lhe a capacidade diante da dificuldade de caminhar, correr, utilizar escadas, agachar, permanecer em pé ou sentado por períodos considerados normais a uma pessoa saudável. Mencionou que, em razão disso, foi considerado inapto para o serviço operacional e para esforços físicos para os membros inferiores, que decorreram de artrose pós-traumática, bem como que, diante da evolução do quadro clínico, isto em 2024, com o aumento de dores e limitações do joelho esquerdo, após consulta e exames, com a confirmação do diagnóstico de artrose, foi atestada a incapacidade operacional e burocrática, inclusive para membros superiores, sendo considerado inapto fisicamente para o exercício profissional. Aventou que, em que pese ser considerado PcD por outros Órgãos, apresentado o novo atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, após consulta médica realizada no dia 18/06/2025 em decorrência de dores, e inobstante devidamente homologado pelo Médico Dr. Darwin T. Shiwaku, tem-se que o gozo do atestado lhe foi negado, pelo Médico Dr. Rodrigo Abbud Canova, que também pertence à Junta Médica da PMPR, cancelando o protocolo de homologação. Salientou que o cancelamento se deu sob a égide de que, embora tivesse incapacidade física, sobrar-lhe-ia capacidade para a atividade administrativa, contrariando, sem fundamento aparente, o atestado do Médico Especialista Dr. Marlus Schiavon, o qual realizou a sua cirurgia, e que o acompanhava desde outubro de 2018, residindo aí o ato coator, já que é vedado se recusar a comparecer ao trabalho, mesmo que com dores físicas e com dispensa por atestado médico, sob o risco de Oficial Superior enquadrá-lo em alusiva prática de crime militar. Postulou pelo deferimento da liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.31). Este o breve relato. FUNDAMENTO. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida. Exegese do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A sua natureza é cautelar. Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão. Portanto, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora. Neste sentido, é a orientação sempre atual do STF: “Mandado de Segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art.7.º, II, da Lei n.º 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.” (STF, Tribunal Pleno, MS 20.431 (AgRg) - DF, unânime, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 15.02.84, in RTJ 112/140). (g.n.) A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, entendo que o relevante fundamento, de plano, não está presente. Verifica-se que, o dito ato coator, consubstancia-se numa decisão também proferida por um médico, ora pelo Médico Rodrigo Abbud Canova Médico, perito da Junta Médica da PMPR (fl.11, ref.1.29), onde indefere a fruição do atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias (fl.04, ref.1.28), sob a seguinte fundamentação, senão vejamos: “Após análise do atestado apresentado, emitido em 18/06/2025, observa-se que o Oficial foi submetido a perícia médica em data de 11/06/2025, quando foram avaliadas as mesmas doenças que a das descritas no atestado. 2. Ratifica-se que o Oficial apresenta incapacidade para a atividade operacional e para esforços físicos para os membros inferiores; contudo, está apto para o serviço administrativo (condição, no Meta 4, “T3/T4”). Respeitosamente, Curitiba, 24 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Maj. QOS PM Médico Rodrigo Abbud Canova Médico perito da Junta Médica.” (g.n.) Com efeito, verifica-se que a decisão acima, em que pese contrariando as expectativas do impetrante e o atestado médico particular (fl.04, ref.1.28), também foi subscrita por profissional médico e com a devida fundamentação, inclusive porque ser PcD (pessoa com deficiência) não é sinônimo de invalidez para o trabalho, nem comprova que não possui capacidade funcional para o exercício de serviço administrativo. O que somente se apuraria mediante perícia médica judicial, mas o que é incompatível com a via mandamental, eleita pelo impetrante, motivo pelo qual inexiste, a título de cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora, a embasar a pretensão liminar. É o que basta. Posto isso, INDEFIRO o a liminar pleiteada, por entender que não restou configurado, a contento, o relevante fundamento e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS). Requisite-se, pois, da autoridade apontada como coatora, via mandado, sem a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência ao Estado do Paraná (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009). A Serventia deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal. No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista ao impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Rhoger Felipe Mendes Czekalski x Michele Soares Dos Santos

ID: 310457512

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067495-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI

Polo Passivo:

MICHELE SOARES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

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IZABELLA CRISPILIO PILATI

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ERLON DE FARIA PILATI

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ROBERTA ARBEX HERDEN

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PIETRA MARI WERNECK LASSEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI Agravado(s): Michele Soares dos Santos DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 44.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS nº 0006969-17.2024.8.16.0148, pela qual o D. Juízo a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, sob o fundamento de que a parte é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao réu, assim como há verossimilhança do pedido inicial. Em suas razões de recurso, o réu RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI aduz, em síntese, que: a)- apesar da inversão do ônus da prova de maneira integral em favor da agravada, incumbe a ela provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; b)- cabe à autora apresentar prova relacionada ao dano moral, pois o fato relacionado aos atributos de sua personalidade não implica em excesso de ônus probatório ou exige prova impossível da parte; c)- é necessária a redistribuição do ônus probatório, para que o dever de comprovar os danos sofridos seja atribuído à agravada; d)- o prosseguimento do processo, com atendimento à decisão equivocada, implica em risco de dano de difícil reparação, sendo necessária a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do recurso. Requer, ao final, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja redistribuído o ônus da prova com relação aos danos sofridos pela autora. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, na medida em que foi interposto contra decisão que redistribuiu o ônus da prova, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC[1]. No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI). DO EFEITO SUSPENSIVO Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo deve ser indeferido. Explico. Da análise dos autos de primeiro grau, denota-se que a pretensão da autora MICHELE SOARES DOS SANTOS reside na condenação do réu/agravante RHOGER FELIPE MENDES ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, embasada em suposto erro médico praticado pelo requerido. A requerente narra, na inicial, que foi submetida a procedimento cirúrgico de endometriose pelo réu, vindo a ser informada de que, durante a cirurgia, foi necessária a realização de cortes em sua bexiga e a instalação de sonda urinária. Afirmou que, ainda após a alta hospitalar, apresentava muita dor e inchaço na região abdominal, sendo que em segunda internação, descobriu que seu ureter foi cortado durante o procedimento, o que tornou necessária a aplicação de cateter e nova cirurgia para correção do canal urinário. Ademais, no que diz respeito ao ônus probatório, a parte alega, tão, somente, que a inversão do ônus da prova é ope legis, tendo em vista o disposto no art. 14, §3º, do CDC. Já em sede de contestação (mov. 34.1), o réu/agravante assevera, em resumo, que optou por realizar procedimento cirúrgico por videolaparoscopia para remoção de endometriose profunda peritoneal, após o qual foi realizado teste de azul de metileno com o fito de avaliar possível fuga de urina da bexiga da paciente, que apresentou resultado negativo. Ademais, arguiu que apesar das informações de distensão e dores na região do abdômen, procedeu com os tratamentos possíveis para o quadro de saúde da autora, o que afasta a ocorrência de falha na prestação dos serviços, de modo que inexistem os danos narrados. Ao serem instadas para manifestação a respeito das provas que pretendem produzir, a autora postulou pela apresentação de documentos e oitiva de testemunhas (mov. 41.1), ao passo que o réu solicitou a produção de prova pericial, por médico ginecologista, e provas documental e oral, além de pleitear pela distribuição estática do ônus da prova (mov. 42.1). Sobreveio, após manifestação do réu, a r. decisão interlocutória ora guerreada (mov. 44.1), que, tão somente, determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a nova intimação das partes para nova indicação das provas a serem produzidas, em atenção à inversão do ônus. Pois bem. De plano, cumpre mencionar que é notório o fato de que o agravante, na condição de médico, tem melhores condições técnicas para a elaboração de provas, inclusive com o intuito de demonstrar a regular prestação de serviço e a inexistência de nexo causal, ônus que recai sobre ele mesmo sob a ótica da distribuição estática da prova, por representar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Outrossim, é evidente que se está diante de discussão que recai sobre a adequada prestação de serviço, com a autora tendo feito uso dos serviços disponibilizados pelo réu, sendo adequada a aplicação das normas consumeristas e, diante da hipossuficiência técnica mencionada, a inversão do ônus da prova relacionada ao serviço de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ/AGRAVANTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ATENDIMENTO REALIZADO AO AUTOR/AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. ÔNUS DO AGRAVADO, CONTUDO, DE PROVAR O DANO EFETIVO, SUA EXTENSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0001963-22.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.05.2023) No entanto, a simples inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, a existência de abalo ao direito da personalidade da autora, ensejador de dano extrapatrimonial, permanece sendo ônus da prova da autora. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta 9ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. contrato de adesão. PRODUTOR QUE FIGURA COMO DESTINÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADA. – DANO MORAL. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096805-91.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.03.2024) Tendo em mente essas premissas, no caso dos autos, tem-se que a r. decisão interlocutória ora agravada não determinou os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória. O D. Juízo de primeiro grau não prolatou decisão de saneamento, conforme disposição do art. 357 do CPC, mas somente delimitou o ônus processual de cada uma das partes, sem prejuízo de posterior decisão discorrendo acerca das provas a serem produzidas. Sendo assim, ao menos neste momento dos autos, não vislumbro que a simples inversão do ônus da prova resultou na imposição de qualquer ônus impossível ou excessivamente difícil em desfavor do agravante quanto à ocorrência do dano moral. Destarte, ao menos em sede de análise sumária dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito pretendido pelo agravante. De igual modo, não verifico a existência de perigo de dano em desfavor do recorrente, tendo em vista que a respeitável decisão interlocutória não impôs ônus probatório desarrazoado à parte. Isto posto, diante da ausência dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC[2], indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme disposição do art. 1.019, inciso I, do CPC[3]. A presente decisão é provisória e perdurará até o julgamento do recurso pelo colegiado. PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunique-se, via sistema PROJUDI, o Juízo de origem para que tome ciência desta decisão, dispensadas informações em caso de manutenção da decisão recorrida. b)- Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias úteis. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;” [2] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Vanessa Gloria Da Silva x U3 Urbanismo Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 259078175

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014933-37.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATIAS HALISKI LAZARO

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SARAH SOMENSI DE LIMA

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STÉFANIE DE FREITAS PEREZ

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EDER FABRILO ROSA

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PEDRO AUGUSTO LIMA GARGARO

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MANUELA ROSSI DE OLIVEIRA GARCIA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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MARIANA LOUZANO MOREIRA

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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NATALIA BATAGLINI SCANFERLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014933-37.2022.8.16.0017 Processo: 0014933-37.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.797,06 Autor(s): VANESSA GLORIA DA SILVA representado(a) por SOLANGE APARECIDA OLIMPIO Réu(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato de contrato imobiliário c/c repetição de indébito, ajuizada por VANESSA GLÓRIA DA SILVA, representada por SOLANGE APARECIDA OLIMPIO, em face de U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., todos já qualificados, na qual se discute a legalidade dos juros capitalizados cobrados em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, o ressarcimento dobrado dos valores adimplidos. Sustenta, em síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda n° 5139 com a ré a fim de adquirir o lote de terras n° 265-A, situado na Gleba Ribeirão Sarandi, município de Maringá. Pontua que o contrato foi firmado na data de 13/04/2016, a fim de ser pago em 179 meses, com parcelas no valor de R$ 1.080,15. Assim, alega que o valor do imóvel à vista era de R$ 90.000,00, enquanto parcelado totalizava R$ 194.427,00. Aponta que a ré inseriu em seu contrato cláusulas monetárias abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, uma vez que não é instituição financeira, e, portanto, contrariou o limite estabelecido na lei de usura, que determina a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano ou 1% ao mês, de forma simples. Discorre acerca da aplicação do CDC, da necessidade de inversão do ônus da prova, da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e do direito à restituição em dobro dos valores cobrados. Diz fazer jus à consignação incidental do valor incontroverso. Ao final, pede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança dos juros capitalizados e, por consequência, a repetição do indébito em dobro de todas as tarifas cobradas abusivamente. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Junta documentos (mov. 1.2/1.10), dentre eles, o contrato discutido. Decisão de mov. 8.1 determinou a apresentação pela autora dos documentos necessários a fim de comprovar sua insuficiência econômica para a concessão do benefício de justiça gratuita. Em sequência, a autora junta documentos nos mov. 11.2/11.4. Decisão de mov. 13.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, bem como determinou a sua intimação para prestar esclarecimentos quanto a citada consignação incidental dos valores, tendo em vista que não constou pedido expresso ao final da inicial. A autora apresentou emenda à inicial veiculando pedido de consignação incidental dos valores incontroversos. Ainda, a autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, a qual foi mantida pela decisão de mov. 23.1. Comprovado o pagamento das custas iniciais, foi proferida a decisão de mov. 48.1, que acolheu a emenda à inicial e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação foi realizada, conforme mov. 83.1, e resultou infrutífera. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 85.1. Preliminarmente, aduz a incompetência do juízo em razão da convenção entre as partes de cláusula compromissória de arbitragem instituindo a Câmara de Arbitragem e Mediação da comarca de Maringá para a resolução de conflitos. Aduz a incorreção no valor da causa e, como consequência, requer a intimação da autora para pagamento das custas processuais remanescentes. No mérito, defende a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a inexistência de abusividades em razão da legalidade dos juros compensatórios aplicados, o descabimento da repetição do indébito e a improcedência do pedido de consignação em pagamento. Destaca que os juros compensatórios são legais e estabelecidos em cláusula contratual anuída pela autora, bem como que os contratos de compra e venda de imóvel, com pagamento a prazo, não limitam o valor do bem. Pontua que não há no caso uma capitalização dos juros, já que é utilizado para o negócio firmado entre as partes a Tabela Price, e que o aumento das parcelas decorreu da variação inflacionária. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (mov. 85.2/ 85.10). O autor apresenta impugnação à contestação no mov. 88.1, defendendo que a cláusula que renuncia ao direito de ingressar na justiça comum é nula de pleno direito em contratos de adesão e consumo, como é caso. No mais, ratifica os argumentos e pedidos iniciais, rechaçando as teses e documentos apresentados pela parte ré. Instadas, as partes pugnaram pela desnecessidade de produção de outras provas (mov. 94.1 e 95.1), motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 97.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré alega que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a aquisição do lote pela autora se deu a fim de investimento e especulação, conforme constante em proposta de compra e venda de mov. 85.2. Ocorre que, mesmo que haja a informação na proposta do contrato de que o lote seria adquirido para investimento futuro, não restou demonstrado nos autos o exercício pela autora de atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do CDC para amparar o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), eis que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional: “1. É firme o entendimento neste STJ de que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar o abrigo da legislação consumerista, se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional. 2. Isso, pois, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, considera-se consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço." (REsp n. 2.021.711/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – grifei. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso em comento, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da incompetência do juízo. A ré sustenta a incompetência do juízo, tendo em vista que foi pactuada cláusula compromissória de arbitragem no contrato assinado pelas partes. Sem razão a ré. Não há que se falar em incompetência do juízo em razão da cláusula compromissória de arbitragem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização” (AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) – destaquei. No caso concreto, considerando que a autora optou por ingressar com a demanda, bem como em razão de haver em impugnação pedido expresso de nulidade da cláusula de eleição do foro, resta caracterizada a discordância da consumidora em relação ao procedimento arbitral. Desta feita, aplicável ao caso o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:         Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; (...) Afasto, assim, a preliminar de incompetência suscitada, eis que nula a cláusula de eleição de foro estipulada (utilização compulsória de arbitragem), na medida em que a consumidora optou pelo ajuizamento de ação perante o judiciário. 2.3. Da impugnação ao valor atribuído à causa. A ré impugna o valor atribuído à causa alegando que na presente ação deveria ser considerado o valor do total do contrato. Sem razão a ré. Da petição inicial consta: “o requerente pagou até 10/06/2022, o valor de R$17.398,53 de forma indevida. Sendo assim, resta claro que o consumidor vem sendo cobrado em quantia indevida tendo direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagará em excesso (...)”. Nos termos dos artigos 291 e 292 ambos do CPC, o valor da causa deve refletir o benefício econômico perseguido pela parte autora. Assim, deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da relação jurídico-processual em discussão, ou seja, do proveito econômico que a pretensão, se acolhida, trará à parte autora. Nos termos do art. 292, II, do CPC, quando o litígio versar sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida. No presente caso, verifica-se que a autora fixou corretamente como valor da causa o valor controvertido. Não há discussão nos autos quanto ao valor total do contrato, o que justificaria a alegação da ré, mas tão somente é controvertida a validade dos juros capitalizados, que até o momento de propositura da ação, segundo os cálculos apresentados pela autora, totalizavam R$ 17.398,53. Com efeito, considerando que foi realizado o pedido de restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, é correto calcular como valor da causa o importe de R$ 34.797,06, uma vez que tal valor traduz o proveito econômico que a autora afirma ter no momento da propositura da ação. Assim, afasto a impugnação da ré, mantendo o valor da causa considerado pela autora. 2.4. Do mérito. Cuida-se de ação revisional, na qual a autora pretende, em síntese, seja reconhecida a ilegalidade dos juros capitalizados cobrados em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, requer o ressarcimento dobrado dos valores adimplidos. É incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 13 de abril de 2016, o contrato de compromisso de compra e venda de nº 5139 (mov. 1.9) no importe de R$ 194.427,00, obtido através da aplicação da Tabela Price, a ser pago com uma entrada de R$ 1.080,15, mais 179 parcelas de igual valor, com aplicação de juros de 1% ao mês. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade das taxas de juros aplicadas, bem como o direito à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais. Inicialmente, deve ser anotado que a análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme já fundamentado anteriormente. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente sem se tratando o instrumento firmado entre as partes de contrato de adesão ajustado entre entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. 2.4.1. Da capitalização de juros. Na inicial, a autora afirma que em contrato ficou estipulada a taxa de juros em 1% ao mês, de forma capitalizada. Contudo, afirma que a ré não é instituição financeira e, portanto, deve respeitar o limite estabelecido na Lei de Usura, que determina a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano ou 1% ao mês, de forma simples. Da contestação da ré, observa-se que a mesma se ateve a defender a legalidade da referida pactuação, considerando que as parcelas estão sendo corrigidas monetariamente pelos índices convencionados pelas partes, com juros remuneratórios de 1% ao mês. Com razão a autora. Na análise do caso concreto, verifica-se a capitalização de juros mensais de 1%. Ocorre que, não sendo a ré parte integrante do Sistema Financeiro Nacional e nem mesmo se equiparando às instituições financeiras, não é aplicável ao caso concreto a capitalização de juros mensais, conforme autoriza o artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. Da mesma maneira, pelo que consta dos autos, a relação contratual firmada entre as partes, embora verse sobre aquisição de imóvel mediante financiamento, não se enquadra no Sistema Financeiro de Habitação, de modo que também não é aplicável ao caso em tela a permissão de capitalização de juros mensais, nos termos do artigo 15-A da Lei n° 4.380/64. Ainda, a ré também não se insere no rol previsto no artigo 2° da Lei n° 9.514/97, restando igualmente inaplicável as regras atinentes ao Sistema Financeiro Imobiliário. Portanto, não se enquadrando o caso concreto em nenhuma das hipóteses acima citadas, a relação contratual firmada entre as partes deve ser regida pela legislação ordinária, em especial a Lei de Usura (decreto-lei nº 22.626/33), que prevê em seu artigo 4° que “é proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Ainda, o artigo 591 do Código Civil prevê que, “ destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Portanto, verifica-se que a estipulação de juros capitalizados mensalmente é prática vedada em operações entre particulares, nos termos do artigo 4° da Lei de Usura, bem como do artigo 591 do Código Civil, uma vez que em contratos de mútuo civil, os juros não podem exceder ao limite legal, sendo permitida tão somente a capitalização anual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE – VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – ART. 591, DO CC, E ART. 4º, DA LEI DA USURA – CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – TESE FIRMADA NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ – IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E REPARAÇÃO DOS DANOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CONSTRUTORA EM ACEITAR O FINANCIAMENTO NOS TERMOS EM QUE PROPOSTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003014-02.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva- J. 17.03.2025). – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HF URBANISMO RECONHECIDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) – APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (LEI 4.591/64) – TEMPUS REGIT ACTUM – CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES QUITADOS PELA AUTORA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 4% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO AO COMPRADOR NO CASO DE RESCISÃO POR CULPA DESTE – RESP N. 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL NÃO CABIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO A LOTE EM CONDOMÍNIO URBANO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPRADORA QUE NÃO UTILIZOU O BEM PARA SUA MORADIA – PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO – RETENÇÃO DE VALORES NÃO QUITADOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE SOBRE O BEM - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ABUSIVIDADE – É VEDADA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO CIVIL CELEBRADOS COM CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAJA VISTA QUE ESTA NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 2º DA MP N. 2.172/32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, VIGENTE POR FORÇA DA EC N. 32 E ART. 4º DO DECRETO N. 22.623/33), ADMITINDO-SE, CONTUDO, A CAPITALIZAÇÃO EM PERIDIOCIDADE ANUAL - PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITEMTE VENDEDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016264-63.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 02.05.2023). – destacou-se. Portanto, afasta-se a capitalização de juros periodicidade mensal, em razão da leitura do artigo 4° da Lei de Usura e do artigo 591 do Código Civil, bem como do entendimento jurisprudencial firmado, que vem admitindo tão somente a capitalização de juros de forma anual em casos correlatos ao presente e quando há previsão expressa em contrato. 2.4.2. Da repetição do indébito. Ante as conclusões exaradas, é devida a devolução dos valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples, ante a impossibilidade de aplicação dos efeitos do que fixado pelo STJ no EARESP. nº 600.663/RS aos contratos anteriores à sua publicação (30 de março de 2021). Assim, ausente a demonstração inequívoca de má-fé da ré, impossível a aplicação do parágrafo único do art. 42, CDC. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO (REQUERENTE) – EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ACOLHIMENTO – COBRANÇA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA – COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – MORA AFASTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL EM CASO DE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO – MULTA DEVIDA – PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO EQUITATIVA – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – MONTANTE FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP nº 676.608/RS-STJ – INDÉBITO A SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cobrança de juros capitalizados é ilegal quando não demonstrada sua pactuação expressa.2. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).3. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a parte que deixar de cumprir a obrigação culposamente incorre na cláusula penal prevista no contrato, a qual pode ser reduzida equitativamente. 4. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre na forma simples para cobranças realizadas antes da publicação do Acórdão proferido no EAREsp 676.608/RS. (TJPR - 20ª C.Cível - 0006969-15.2021.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 01.04.2025) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A COBRANÇA INDEVIDA DA PARTE RÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – VALORES COBRADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EAREsp 676.608/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO A ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO NA NORMALIDADE, NO CASO OS JUROS CAPITALIZADOS - ACOLHIDO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO AUTOR – DANOS MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª C.Cível - 0023422-56.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 06.03.2023) – destacou-se. O quantum deverá ser apurado em cumprimento ou liquidação de sentença, extirpando os juros capitalizados de forma mensal, substituindo-os por juros simples mensais. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) desde o evento danoso, ou seja, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, quando passará a incidir os juros de mora (art. 405 do C.C.), e, consequentemente, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 2.4.3. Da consignação em pagamento. A parte autora requer, ainda, o deferimento do pedido de consignação dos valores incontroversos, conforme cálculo de mov. 1.10. No entanto, verifica-se que em nenhum momento a autora foi impedida de realizar o pagamento das parcelas. Tanto é que a ré anexa em sua contestação, mov. 85.4, relatório com todas as parcelas pagas até a data de 25/02/2022. Ainda, não há qualquer prova ou alegação de que a autora está inadimplente no que tange as parcelas posteriores às comprovadamente pagas. Portanto, está ausente um dos requisitos essenciais para o deferimento da consignação em pagamento, qual seja, estar sendo impedido de cumprir com a obrigação por conta do credor. Ressalta-se, por fim, que o pagamento pretendido pela autora não diz respeito ao valor integral inicialmente contratado. Desta maneira, nos termos do artigo 313 do Código Civil, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida”, ainda mais quando o valor devido ainda deverá ser apurado em liquidação de sentença. Logo, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a abusividade e ilicitude da cobrança de juros capitalizados de forma mensal no contrato de compromisso de compra e venda n° 5139 firmado entre as partes, ante a ausência de previsão legal autorizadora neste sentido; e b) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, tudo de forma simples, por ausência de má-fé, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), desde o evento danoso, ou seja, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, quando passará a incidir os juros de mora (art. 405 do C.C.), e, consequentemente, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) Julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 86 do CPC, e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a autora, além dos honorários advocatícios, os quais que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 2°, CPC), do qual 80% deverá ser pago aos advogados da autora e 20% aos advogados da ré, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, o julgamento antecipado e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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