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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Charle Wesley Bertucci De Araujo

ID: 309844968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0009968-91.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHARLE WESLEY BERTUCCI DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ROBERT PEREIRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Clerio Augusto Back e outros x Karen Gisele Franciosi Morales e outros

ID: 295896045

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-66.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO AUGUSTO BACK RAFAELA SAGAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAREN GISELE FRANCIOSI MORALES TIA KAREN VIAGENS E TURISMO LTDA VIESCA VIAGENS E TURISMO LTDA VIESCA VIAGENS E TURISMO LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

BALDUINO PETRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-66.2025.8.16.0031 Processo: 0009968-66.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$47.496,33 Polo Ativo(s): CLERIO AUGUSTO BACK RAFAELA SAGAIS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): KAREN GISELE FRANCIOSI MORALES Tia Karen Viagens e Turismo Ltda VIESCA VIAGENS E TURISMO LTDA VIESCA VIAGENS E TURISMO LTDA. ME 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei nº 9.099/95, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, na qual os autores pleiteiam, liminarmente, a suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito e o bloqueio de valores via SISBAJUD, sob o argumento de que os serviços contratados junto às rés não foram prestados, apesar do pagamento integral. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes nos autos os seguintes requisitos (artigo 300, CPC): probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o artigo 301 do CPC estabelece que a tutela de natureza cautelar: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. É certo que não se exige juízo de certeza absoluta, mas sim juízo de probabilidade, ou seja, relativa certeza quanto à veracidade dos fatos articulados como fundamento do pedido, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, que visa evitar o perecimento ou a danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo. Embora haja comprovação do investimento realizado pelos autores, não há elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. Não se verifica, neste momento, qualquer indício concreto de que as rés estejam dilapidando seu patrimônio ou ocultando bens, tampouco há demonstração de insolvência iminente. Ademais, não há comprovação de que a continuidade das cobranças das parcelas vincendas comprometeria a subsistência dos autores, o que afasta, igualmente, o requisito do periculum in mora necessário à concessão da medida. Dessa forma, a medida excepcional de bloqueio de ativos financeiros e suspensão de cobranças futuras não se mostra adequada neste momento processual, diante da ausência de comprovação do periculum in mora. 2.1 Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão, conforme fundamentação supra. 3. Cite(m)-se somente os requeridos, e proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, inclusive, com a designação de audiência de conciliação. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Cleonice Da Luz Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 280449774

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0009968-69.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

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MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-69.2025.8.16.0030 Recurso: 0009968-69.2025.8.16.0030 Ag Classe Processual: Agravo Inter… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-69.2025.8.16.0030 Recurso: 0009968-69.2025.8.16.0030 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Agravante(s): Cleonice da Luz Dos Santos Agravado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão desta Presidência que, devido ao não exaurimento da instância ordinária, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em que pese as alegações da agravante, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada não se fundamentou no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, sendo o agravo interposto o recurso incorreto para a decisão. Vejamos: o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Por outro lado, o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê que “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Disso se extrai que o agravo cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário sem aplicar a sistemática da repercussão geral (fundamentando-se no art. 1.030, incisos I e II do Código de Processo Civil) é o agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC. Vejamos o entendimento do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. IV - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incide o óbice da Súmula 283/STF. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC) e majoração de honorários. (ARE 1426411 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de agravo em recurso extraordinário a ser analisado pelo Tribunal ad quem, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a agravante fez o oposto do apontado nas decisões colacionadas acima: interpôs agravo interno (art. 1.021. CPC) quando o agravo cabível seria o agravo aos tribunais superiores (art. 1.042, CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Município De Curitiba/Pr x J. Borsuk &Amp; Cia Ltda - Me e outros

ID: 294859036

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009968-62.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

J. BORSUK &AMP; CIA LTDA - ME JORGE BORSUK

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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DENILSON JANDERSON TROMBETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Evandir Santos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318767248

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0009968-23.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELO ADRIANO CAZELATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-23.2025.8.16.0013 Processo: 0009968-23.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/11/2024 Requerente(s): EVANDIR SANTOS DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Douta Defesa de EVANDIR SANTOS DA SILVA (evento 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido em face das razões já expostas nos autos principais (evento 10.1). 2. De acordo com o art. 316 do CPP, é possível ao juiz revogar a preventiva antes decretada, desde que se convença de que as razões que a motivaram não mais subsistem. No caso em mesa, a decisão que decretou a prisão preventiva consignou que o crime, em tese, praticado pelo ora requerente, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do inciso I, do art. 313 do CPP. Ainda, há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como exige a parte final do art. 312 do CPP. No mais, a prisão cautelar foi admitida considerando que o estado de liberdade da agente coloca em risco a ordem pública. O pleito do ora requerente, no entanto, nada traz de novo que possa desconstituir esses fundamentos, “concessa vênia”. Limita-se a negá-los, sem qualquer demonstração convincente. Por outro lado, sabe-se que é plenamente aceito que a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva pode se reportar à fundamentação da decretação anterior (per relationem ou aliude), não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentam o cárcere preventivo, não se revestindo de razoabilidade a obrigatoriedade do magistrado a quo delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos outrora expostos. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva nos autos principais, já analisou a impossibilidade de aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão, sendo de extrema necessidade neste momento a aplicação e manutenção da cautelar máxima. De outra banda, no que se refere ao alegado excesso de prazo, observa-se que a instrução processual foi encerrada no último dia 05/06/2025, restando apenas a juntada dos antecedentes criminais requisitados a outros Estados da Federação, estando o feito atualmente na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal para, na sequência, seguir para a fase das derradeiras alegações, via memoriais. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1)- AVENTADO “EXCESSO DE PRAZO” PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO PREJUDICADA. D. JUÍZO IMPETRADO QUE DEU POR ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO PENDENTE TÃO APENAS A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2)- CUSTÓDIA CAUTELAR. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS E COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERVENIENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016383-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2023 – grifei). Sendo assim, reporto-me a decisão anteriormente exarada nos citados autos por seus próprios e jurídicos fundamentos. De resto, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, quando presentes os demais requisitos/condições/pressupostos ensejadores da preventiva, são circunstâncias incapazes de afastar a prisão cautelar. 3. Diante do exposto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva em relação ao ora requerente EVANDIR SANTOS DA SILVA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Após as devidas anotações e baixas, arquivem-se os epigrafados autos. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Jefferson Dos Santos x Boc Brasil S A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 259132117

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0009968-94.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS FERNANDO PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009968-94.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEFFERSON DOS SANTOS Réu(s): BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação de exigir contas em que a parte ré, de forma expressa e inequívoca, reconheceu a existência da obrigação de prestar contas e, ato contínuo, apresentou os documentos e demonstrativos que entendeu pertinentes ao cumprimento do dever de transparência. Respectiva conduta importa reconhecimento da relação jurídica obrigacional subjacente e o adimplemento do dever de prestar contas, circunstância que autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada e da lógica processual, a supressão da primeira fase da demanda, com o imediato prosseguimento para a fase de apreciação da regularidade, legitimidade e exatidão das contas prestadas. Considerando que não houve resistência na fase inaugural e que esta foi superada por reconhecimento inequívoco, dispenso a fixação de honorários advocatícios relativamente à primeira fase do procedimento bifásico, nos exatos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp 1.898.204/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30/11/2023). 2. No mais, verifica-se que o feito está em ordem, razão por que declaro saneado o processo. Eventuais questões preliminares e nulidades serão apreciadas por ocasião da sentença. 3. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência. 4. Preclusa a decisão (art. 357, §1º, do CPC), contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Pinhais, 16 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Nader Abel Silva Umar x Márcio Rodrigues Da Silva

ID: 307047058

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-59.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADER ABEL SILVA UMAR

Polo Passivo:

MáRCIO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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SÂMARA ROGER SOUSA

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LOUIZE CRISTINA TECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-59.2025.8.16.0001 Processo: 0009968-59.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.974,20 Exequente(s): NADER ABEL SILVA UMAR Executado(s): MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença de que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa (CPC, art. 520). 2. Estando presentes os requisitos legais, em especial a pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor reclamado pelo credor (mov. 1), além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 2.1. A intimação para pagamento deverá ser feita com observância do § 2º do art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...]. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2.3. O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. 3. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 05 dias, sob pena de não conhecimento. 3.1. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 4. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, e formular requerimento tendente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo expresso requerimento para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, promova a Secretaria as diligências necessárias por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854), ficando autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo inicial de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 6. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 7. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 8. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 9. Frustrada a tentativa anterior de bloqueio e havendo requerimento do exequente, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação sobre o interesse na realização da penhora. 9.1. Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio. 9.2. Em caso positivo, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. 10. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em 10 dias. 11. Caso não tenha sido feito, proceda-se às anotações quanto à adequação dos polos processuais e da atual fase, comunicando-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 12. Cumpra-se as disposições da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios em vigor neste Juízo, no que não conflitar com a presente decisão. 13. Havendo notícia de julgamento do recurso pendente e ocorrendo o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à certificação de tais circunstância nos autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Processo nº 0009968-42.2022.8.16.0170

ID: 259156336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009968-42.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DA ROSA MORAES

Conclusão

Advogados:

SIDNEI DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-42.2022.8.16.0170 1. Oferecida(s) a(s) defesa(s) preliminar(es) (ev. 106.1), conforme previsto no art. 55 da Lei 11.343/06, não se verificam, a princípio e manifestamente, das hipóteses de absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1. Assim, sendo, RECEBO A DENÚNCIA, dando o(a,s) acusado(a,s) como incurso(a,s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inexistentes nenhuma das causas previstas nos arts. 395 e 397 deste Código. 2. Destarte, nos termos do art. 57 da Lei 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2026 às 16:30 horas (3TA, mov. 61.2, e 1INT). 3. CITE(M)-SE o(a,s) acusado(a,s), na forma do art. 56 da Lei 11.343/06. REQUISITE(M)-SE. NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam. EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, para o cumprimento do ato por este juízo, por videoconferência. Para o cumprimento do ato em qualquer Foro Judicial do Estado do Paraná, EXPEÇA-SE mandado regionalizado. 4. INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 57 da Lei em referência. 5. Havendo diligências pendentes, deverá a escrivania encetar as medidas necessárias para sua regularização. 6. COMUNIQUE-SE à Distribuição e ao IIPR, por meio eletrônico, entre outros órgãos afins (art. 793, V, do CNFJ-TJPR). 7. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, data e hora da inserção no sistema. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Thiago Henrique Santos Costa

ID: 307914243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-11.2025.8.16.0017 Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.119,94 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA, tendo por objeto um veículo RENAULT KANGOO EXPRESS 1.6 PLACA ELH7B42. O autor relata, em síntese, que o réu deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não pagando as parcelas mensais a que estava obrigado, motivo pelo qual é devida a retomada do veículo. Requer a concessão de busca e apreensão liminar, uma vez que presentes os requisitos do Decreto-lei nº 911/69, a citação do réu para contestar ou purgar a mora e, por fim, a procedência da ação, com a consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor, com condenação do réu nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Foi deferida a liminar no mov. 17.1 e devidamente cumprida, com a apreensão do bem e a citação da parte ré (mov. 31.1), deixando esta, contudo, de contestar ou purgar a mora. Em mov. 43.1, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e aplicação dos efeitos da revelia. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado diante da revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Devidamente citada, a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. A revelia traduz um fato jurídico consistente na ausência de contestação ou na sua apresentação intempestiva. Como fato jurídico, pode, ou não, estar acompanhada de determinados efeitos. O efeito imediato e não absoluto envolve a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (efeito material), conforme se observa do art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito só não há de incidir nas hipóteses do art. 345, também do Código de Processo Civil. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, não há quaisquer dessas hipóteses. Desta feita, impõe-se a presunção de veracidade das alegações do autor. A propósito, urge afirmar que há prova bastante indicando que as alegações do autor são absolutamente verossímeis. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) demonstra claramente a existência da garantia da alienação fiduciária que recai sobre o veículo descrito na petição inicial. A parte ré deixou de efetuar os pagamentos a que estava obrigada por força do referido contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente no endereço contido no contrato, conforme documentos de mov. 1.8. Ainda, foi ajuizada a presente ação, na qual a devedora foi devidamente citada (mov. 132.2), possibilitando que purgasse a mora. Porém, deixou transcorrer o prazo para assim proceder sem qualquer manifestação. Assim, devida a consolidação da posse e propriedade do veículo em questão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a posse e propriedade do veículo descrito no auto de mov. 31.1 ao autor, confirmando a decisão liminar de mov. 17.1, possibilitando a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, aplicando-se o valor no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando-se à parte devedora o saldo apurado, se houver. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios incidentes sobre o veículo objeto desta ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, em observância ao §4º, inciso III, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de ter sido julgamento antecipado. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). O valor dos honorários advocatícios arbitrados deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Município De Umuarama/Pr x Cassio Euzébio De Oliveira e outros

ID: 256940307

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

CASSIO EUZéBIO DE OLIVEIRA MINISTéIRO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Recorrente(s): Município de Umuarama/PR Recorrido(s): CASSIO EUZÉBIO DE OLIVEIRA MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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