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Resultados para "0009968-06.2024.8.13.0251" – Página 4 de 5

Thais Andreia Da Mota x Estado Do Paraná

ID: 307353723

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001401-54.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDREIA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0001401-54.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0001401-54.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Alberto Augusto Da Silva Filho x Estado Do Paraná

ID: 307353896

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000906-10.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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Autos nº. 0000906-10.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0000906-10.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Lucas Faustino Custódio x Estado Do Paraná

ID: 307353899

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002929-26.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FAUSTINO CUSTóDIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

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JHONATAN FAUSTINO CUSTODIO

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Autos nº. 0002929-26.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0002929-26.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Gabriel Felipe Piano Da Silva e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307160804

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005977-27.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE PIANO DA SILVA SILVIA HELENA MARCELINO DO AMARAL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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FRANCISCO BORBA IACOVONE

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ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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Autos nº. 0005977-27.2024.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0005977-27.2024.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para fins de confecção do projeto de sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 23 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Vera Lucia Pscheidt

ID: 295522532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002080-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

VERA LUCIA PSCHEIDT

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Tosio Heiracava

ID: 295571659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002898-74.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

TOSIO HEIRACAVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Andreia Cristiane Lopes De Almeida

ID: 315175164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001943-77.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTIANE LOPES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Jonathan Dawies

ID: 276672423

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002037-25.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

JONATHAN DAWIES

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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SILVANO FERREIRA DA ROCHA

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: 32636601 - E-mail: qbr-fazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-25.2023.8.16.0211 Processo: 0002037-25.2023.8.16.0211 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.415,59 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): JONATHAN DAWIES 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460-32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Thiago Henrique Santos Costa

ID: 261808944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-11.2025.8.16.0017 Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.119,94 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, o mesmo não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3° "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido com a inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e recebida por pessoa residente no local (mov. 1.4). A jurisprudência exigia, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, a certeza da comprovação da mora, seja ou pela notificação pessoal do devedor ou ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor. O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor indicado no contrato para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo de seu artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132, fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Portanto, basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato para que ele seja constituído em mora. Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Após o cumprimento da liminar, o veículo poderá ser entregue à depositário nomeado pelo credor/proprietário, sendo que, o devedor quitando as prestações vencidas e vincendas em 5 dias, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% do valor da causa, deverá ser restituído o bem ao réu. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 5. Desde já, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Todavia, purgada a mora no prazo legal, ou revogada a liminar, incumbe à parte autora devolver o bem no local exato de onde foi retirado, arcando com eventuais custos. Caso não purgada a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, determino que se proceda o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8. Intimações e diligências necessárias, sendo que desde já autorizo seu cumprimento em horário noturno e finais de semana, bem como com auxílio policial e arrombamento, caso necessário. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Abrahan Henry Monzon x Condomínio Terra Nova Foz Do Iguaçu I e outros

ID: 278764766

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-74.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABRAHAN HENRY MONZON

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAçU I MARCOS DE ABREU DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CREMA

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RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAURO FERREIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0009968-74.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0009968- 74.2022.8.16.0030 de ação de ação de obrigação de não fazer, em que é autor ABRAHAN HENRY MONZON, e é réus CONDOMÍNIO T… Autos nº 0009968-74.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0009968- 74.2022.8.16.0030 de ação de ação de obrigação de não fazer, em que é autor ABRAHAN HENRY MONZON, e é réus CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇU I e MARCOS DE ABREU DOS SANTOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A QUAL O AUTOR NÃO SE CANDIDATOU. ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO PARA NOVO MANDATO. RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de não fazer proposta por síndico de condomínio, visando a declaração de nulidade de assembleia extraordinária convocada para destituição do cargo, sob alegação de vícios na convocação, como ausência de quórum e irregularidades nas assinaturas. O autor requereu a suspensão da assembleia marcada para 19/04/2022 e a manutenção no cargo até o término do mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de obrigação de não fazer, proposta para anular a convocação de assembleia extraordinária e suspender sua realização, deve ser extinta em razão da perda superveniente do objeto, considerando que o autor não é mais síndico do condomínio e não há risco à sua permanência no cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação se refere a uma assembleia extraordinária convocada para data já ultrapassada, visando a destituição do autor do cargo de síndico. 4. Tendo sido eleito outro condômino para o cargo, o configura-se a perda superveniente do objeto da demanda. 5. Os pedidos formulados na inicial tornaram-se ineficazes e desnecessários, pois não há mais risco ou ameaça ao cargo que o autor ocupava.6. A jurisdição exige a existência de lide concreta, atual e útil, não se prestando o Judiciário a emitir orientações ou declarações genéricas e abstratas. 7. Diante da perda do objeto, o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ação extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto em ações de obrigação de não fazer ocorre quando a situação fática que fundamenta o pedido se torna irrelevante, tornando a prestação jurisdicional desnecessária e sem efeito prático. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, art. 1.355. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a ação do autor não tem mais sentido. Como houve outra eleição e ele não se candidatou, não há motivo para continuar com o processo. Por isso, o juiz declarou que o processo está encerrado sem decidir sobre o mérito do pedido. Além disso, o autor terá que pagar as custas do processo e honorários de mil reais. ABRAHAN HENRY MONZON ajuizou ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, contra CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇU I e MARCOS DE ABREU DOS SANTOS, alegando irregularidades na convocação de assembleia extraordinária destinada a deliberar sobre sua destituição do cargo de síndico. Sustenta que foi reeleito para o biênio 2022- 2024 em assembleia regular, mas que alguns condôminos, insatisfeitos com o resultado, convocaram nova assembleia com vícios formais e materiais. Argumenta que o edital de convocação não atingiu o quórum mínimo de 1/4 dos condôminos, conforme prevê o art. 1.355 do Código Civil e a convenção condominial, e que as assinaturas foram colhidas de forma irregular, inclusive por inadimplentes,terceiros sem legitimidade e pessoas que posteriormente pediram retirada de seus nomes, reduzindo o número de apoiadores a patamar inferior ao exigido. Além disso, sustenta ausência de publicidade da convocação, descumprimento das formalidades da convenção e inexistência de motivação concreta para sua destituição. Requereu, liminarmente, que fosse obstada a realização da assembleia marcada para 19/04/2022 e, ao final, a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade da convocação e a manutenção do autor no cargo de síndico até o término de seu mandato. Pede citação dos requeridos, produção de provas, condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. Deferida parcialmente a tutela provisória de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão da assembleia designada para o dia 19/04/2022 no CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇU I (mov. 27.1). A parte requerida Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I foi citada (mov. 42.1). A parte requerida Marcos de Abreu dos Santos foi citada no mov. 43.1. O requerido Marcos de Abreu dos Santos apresentou contestação (mov. 46.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual do autor, uma vez que a convocação da assembleia questionada decorreu da iniciativa de diversos condôminos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade. No mérito, defendeu a regularidade da convocação da assembleia extraordinária que visava a destituição do síndico, sustentando que foram observadas as disposições legais e a prática habitual do condomínio quanto à forma de convocação (e-mail, jornal local e faixas), além de preenchido o quórum legal mínimo. Impugnou os fundamentos da inicial, afirmando que a gestão do autor como síndico é marcada por arbitrariedades, faltade transparência e ausência de prestação de contas adequada. Por fim, requereu a improcedência da ação e o reconhecimento da validade da convocação realizada. Impugnação à contestação (mov. 52.1). Determinada a especificação das provas pelas partes (mov. 54.1), o autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 57.1), o réu Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 58.1), enquanto o réu Marcos de Abreu dos Santos pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 60.1). Designada audiência de conciliação (mov. 62.1), que restou infrutífera (mov. 72.1). Saneado o feito, afastando-se a preliminar de ausência de interesse processual; a ilegitimidade passiva do réu Marcos; indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo réu Marcos; decretada a revelia do réu Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I; fixados os pontos controvertidos da lide; estabelida a distribuição do ônus da prova; e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 75.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora e duas testemunhas arroladas pela parte requerida (mov. 98). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 99.1, 101.1 e 132.1. O réu Condomínio Terra Nova I requereu a extinção do feito pela perda do objeto (mov. 131.1). O autor se manifestou no evento 138.1. O réu Marcos se manifestou no evento 139.1. É o relatório. Decido.Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Abraham Henry Monzon em face de Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I e Marcos de Abreu dos Santos, na qual o autor – então síndico do condomínio – pretendeu obter a declaração de nulidade de assembleia extraordinária convocada para o dia 19/04/2022, sob alegação de vícios na convocação promovida por condôminos. Afirmou que a assembleia, convocada por meio de lista subscrita por moradores, não observou os requisitos previstos na convenção condominial, notadamente a ausência de publicidade adequada e de quórum válido, além de ter sido conduzida com intuito de destituí-lo de forma irregular do cargo de síndico. Alegou que diversas assinaturas colhidas seriam inválidas por se tratar de inquilinos ou condôminos inadimplentes, e que houve indução em erro de moradores quanto ao verdadeiro objeto da reunião. Formulou pedido de tutela para suspensão da assembleia, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do edital de convocação e a abstenção de atos futuros em desconformidade com a convenção. A liminar foi parcialmente deferida para suspender a realização da assembleia indicada na inicial. As partes apresentaram suas manifestações e alegações finais. No curso da demanda, noticiou-se que o autor não concorreu à reeleição para o cargo de síndico em março de 2024, sendo eleito outro condômino para o exercício do mandato, fato comprovado por ata regularmente juntada aos autos (mov. 131.2). O réu Condomínio requereu a extinção do processo diante da perda superveniente do objeto, ao passo que o autor defendeu o prosseguimento da ação, alegando interesse em obter julgamento de mérito sobre as formalidades das assembleias para evitar erros em casos futuros.Pois bem, a ação proposta volta-se contra uma assembleia extraordinária convocada para data já ultrapassada (19/04/2022), com o intuito de destituir o autor do cargo de síndico. Pretendeu-se, inicialmente, suspender tal ato e anular sua convocação, alegando vícios formais e desrespeito à convenção condominial. Contudo, a continuidade do mandato do autor, que era o pressuposto fático da lide, não mais subsiste. Conforme informado, o mandato se encerrou em 31/03/2024 e o autor não participou do pleito subsequente, não sendo mais síndico desde então. A ata da assembleia eleitoral comprova que outro condômino assumiu legitimamente o cargo. Havendo alteração fática relevante que retire a utilidade da prestação jurisdicional, configura-se a perda superveniente do objeto. No caso concreto, os pedidos formulados na inicial tornaram-se ineficazes e desnecessários, pois não há mais qualquer risco ou ameaça ao cargo que o autor anteriormente ocupava. Pretender, como sustentado pelo autor, que esta ação sirva como “baliza” para futuras assembleias, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual, uma vez que a jurisdição exige a existência de lide concreta, atual e útil, não se prestando o Judiciário a emitir orientações ou declarações genéricas e abstratas. Destaco que não se trata de hipótese de utilidade residual, em que uma tese jurídica de fundo ainda possa irradiar efeitos patrimoniais ou institucionais. Trata-se, ao contrário, de pedido totalmente vinculado a um contexto fático superado, que diz respeito exclusivamente ao mandato já extinto. Assim, diante da inequívoca perda do objeto da demanda, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC.Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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