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União Administradora De Consórcios S/C Ltda x Luciana Jordão Babora e outros

ID: 260490307

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010004-33.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIãO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/C LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA JORDãO BABORA RAFAEL ASCENCIO GARCIA SAPIA

Conclusão

Advogados:

MARIA IZABEL BATISTE ALABARCES

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Jean Vicente Calixto x Eder Luiz Kessler

ID: 283599571

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-41.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN VICENTE CALIXTO

Polo Passivo:

EDER LUIZ KESSLER

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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VALDEMIR CARLOS BELTRAMI FILHO

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CLAUDIO SARGI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Condomínio Edifício Metropolitan Building x Mizael De Almeida

ID: 308374821

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METROPOLITAN BUILDING

Polo Passivo:

MIZAEL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO LANGER

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MARCO ANTONIO ROESLER LANGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002001-78.2016.8.16.0194 Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$41.456,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING Executado(s): MIZAEL DE ALMEIDA Vistos e examinados 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 549.1. 2. Exclua-se FELIPE ZULLATO da presente demanda, eis que foi expressamente indeferido o seu pedido de habilitação no item 1 de mov. 514. Atente-se a Escrivania. 3. Levando em conta que o crédito informado ao mov. 549.1 também possui natureza alimentar (trabalhista), que prefere a todos os outros, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para incluir o crédito da ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 4. Em cumprimento ao item 8 de mov. 514, o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior foi intimado para informar se persistia o interesse no recebimento dos valores produto da arrematação e para, em caso positivo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Devidamente intimado (mov. 532), o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior deixou de se manifestar (mov. 542). Assim, presume-se o seu desinteresse no recebimento de valores deste processo. Portanto, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para excluir o crédito do Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior, decorrente de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado com o executado (mov. 436). 5. Em cumprimento ao item 7 de mov. 514, foram expedidos ofícios aos r. Juízos das 1ª, 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, os quais informaram que subsiste interesse nos valores depositados neste processo (mov. 535, 536, 537 e 569). Os valores informados por aqueles Juízos são os seguintes: crédito da ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 37.156,44, em 29/08/2024 (mov. 536); crédito da ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 48.942,98, em 29/02/2024 (mov. 535); crédito da ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 4.201,58, em 29/02/2024 (mov. 537); crédito da ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 6.426,93, em 28/02/2025 (mov. 569) Ainda, há o crédito informado pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba ao mov. 549, referente à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, de R$ 11.606,93, em 12/01/2024. Assim, os créditos trabalhistas somam o montante de R$ 96.727,93. Ao consultar as Informações Financeiras contidas na aba “Informações Adicionais” do Projudi, constata-se que, atualmente, o valor depositado na conta judicial é de R$ 255.775,85. Conforme consignado no item 2 de mov. 514, para os créditos privilegiados, aplica-se a regra do art. 962 do Código Civil, ou seja, se o produto da arrematação não bastar para o pagamento integral de todos os credores, haverá o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, independentemente da anterioridade das penhoras. Ademais, não se aplica a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, pois não se está diante de concurso universal de credores, mas de concurso singular/particular. No caso, ainda que os créditos tenham sido majorados em razão da incidência de juros de mora e correção monetária devida desde a data dos cálculos, vislumbra-se que o saldo depositado na conta judicial será suficiente para a satisfação da integralidade da dívida trabalhista. Dessa forma, não há necessidade de rateio proporcional ao valor dos créditos. 5.1. Ante o exposto, expeça-se alvarás para a transferência de: a) R$ 37.156,44, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; b) R$ 48.942,98, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; c) R$ 4.201,58, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba; d) R$ 6.426,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba; e) R$ 11.606,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 5.2. Após cumprida à providência acima, oficie-se aos r. Juízos das 1ª, 4ª e 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, para que informem a satisfação da obrigação ou a existência de eventual saldo residual a ser transferido, no prazo de 20 dias, salientando que a inércia será interpretada como anuência ao valor recebido e quitação. 6. Caso seja informado pelos Juízos trabalhistas a existência de saldo remanescente, autorizo, desde logo, a imediata transferência do montante solicitado, independentemente de nova conclusão. 7. Depois de cumpridas as providências acima, voltem conclusos para prosseguimento dos pagamentos, conforme a ordem estabelecida na decisão de mov. 514. 8. Atente-se a Escrivania para que tanto o exequente, quanto os terceiros sejam intimados desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Valdeir Lemos Magalhães x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 315178417

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR LEMOS MAGALHãES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2025 Requerente(s): Valdeir Lemos Magalhães Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vistos etc. 1. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando ser proprietário do veículo VW/GOL 16V Plus, placas MUV-2968, chassi 9BWCA05X41T026171, apreendido nos autos 6068-69.2025.8.16.0130. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerimento, conforme parecer de movimento 10. É o relatório. Decido. 2. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente. Caso seja duvidoso, somente ao juiz caberá a decisão. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida. No caso sub judice, o requerente demonstrou ser proprietário do veículo apreendido (movimento 1.1 – página 3). Entretanto, há sérios indícios de que o bem era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, haja vista ter sido apreendido na posse do indiciado GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SANTANA, de modo que interessa a ação penal, mormente para fins de instrução, sendo relevante para a solução do processo principal. Logo, não se faz possível, neste momento, a restituição do bem apreendido. A propósito, oportuno transcrever o artigo 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – CELULAR APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010004-19.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.08.2022). Destaquei. Em outras palavras, demonstrado o interesse para o processo criminal, o bem deve permanecer sob a custódia estatal até a superveniência da sentença penal definitiva. Posto isto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, e, após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Dinca & Dinca Ltda. Me. x Jucimeire Da Silva Real

ID: 319585612

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-82.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINCA & DINCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

JUCIMEIRE DA SILVA REAL

Conclusão

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0010004-82.2023.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Exequente(s): DINCA & DINCA LTDA. ME. Executado(s): JUCIMEIRE DA SILVA REAL 1. Frente a comunicação do descumprimento do acordo homologado, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ao qual se refere o parágrafo primeiro do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. 3. Ausente o pagamento, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 4. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, suscitarem a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirtam-se, ainda, as partes executadas que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverão complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 6. Apresentada manifestação pelas partes executadas acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação das partes executadas, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 7. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 8. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 9. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado. 10. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Alexsandro Alves De Oliveira e outros

ID: 299578744

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA

Conclusão

Advogados:

HENRYETTE MAYARA DO PRADO RIBEIRO

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MATHEUS DE QUADROS

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NICOLLY OFSIANY

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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TIAGO DE ALMEIDA GOMES

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PAULO HENRIQUE MARTINS

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ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR

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CLARISSA MARIA LIRMANN MENDES

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ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0009514-02.2023.8.16.0017 Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 02/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALMIR ROGERIO ZAMORO GONZAGA CLAUDIO WAGNER DE OLIVEIRA DEVAIR CLEMENTINO DOS SANTOS GENIVAL MIRANDA DE ARAUJO GOMERCINDO PAULO NOVAIS IVERALDO EDUARDO DOS SANTOS JANICLEI DA SILVA AZEVEDO LUCIA MARIA CAMARGO GONZAGA ROBERTO LUIZ TODESCHINI Rui Mendes Junior Réu(s): ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS Proferida sentença de parcial procedência (mov. 979.1), foram expedidas intimações dos réus e vítimas. Os réus Andrey Eliel de Mello e Marcelo de Almeida Lima foram intimados (movs. 1051/1054), manifestando o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1055, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. Na sequência, foi intimado o réu Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1058), que também informou o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1064, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. A defesa de Alexsandro Alves de Oliveira interpôs recurso (mov. 1093), que foi recebido (mov. 1097), determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. No mesmo sentido, a defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva interpôs recurso (mov. 1100), que foi recebido (mov. 1106), determinando-se sua intimação para apresentação das razões. O advogado de Marcelo de Almeida Lima interpôs recurso (mov. 1103) e, no ponto, salientou-se que já havia sido recebido (movs. 1054/1055). A defesa de Kevin Jovino da Silva também interpôs recurso (mov. 1108), recebido no mov. 1115, determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. Apresentadas razões pela Defensoria Pública relativa ao recurso interposto pelos réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1135). A defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva requereu habilitação nos autos apensos n. 0010004-24.2023.8.16.0017 (mov. 1137), o que restou deferido (mov. 1140). Após o retorno negativo do mandado de intimação do réu Kevin Jovino da Silva (mov. 1147), a defesa peticionou informando a existência de procuração com poderes expressos para receber intimações (mov. 1156), razão pela qual aduziu ser dispensável a intimação pessoal do réu. Após manifestação do Ministério Público (mov. 1161), vieram os autos conclusos para deliberação (1163). É o relato do necessário. Decido. Em compulsa aos autos, observa-se que: i) Os réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos foram pessoalmente intimados (movs. 1051/1058), informaram interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 1055/1064, e as razões recursais apresentadas no mov. 1135. ii) O réu Marcelo de Almeida Lima foi pessoalmente intimado (mov. 1054), informou interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 155, mas as razões ainda não foram apresentadas. iii) Os réus Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva não foram pessoalmente intimados, seu defensor constituído apresentou recurso (mov. 1100), recebido no mov. 1106, pendente a apresentação das razões. Além disso, pendente retorno do mandado de intimação do réu Jeferson expedido no mov. 1032. iv) O réu Alexsando Alves de Oliveira não foi pessoalmente intimado, estando pendente o retorno do mandado expedido no mov. 987. Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1093), o recurso foi recebido (mov. 1097), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. iv) O réu Kevin Henrique Jovino da Silva não foi pessoalmente intimado (mov. 1147). Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1108), o recurso foi recebido (mov. 1115), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. Em relação às vítimas, foram intimados Alessandro Augusto dos Santos (mov. 1081-5), Almir Rogério Zamorio Gonzaga (mov. 1121), Devair Clementino dos Santos (mov. 1084), Genival Miranda de Araújo (mov. 1083), Iveraldo Eduardo dos Santos (mov. 1085), Janiclei da Silva Azevedo (mov. 1123) e Rui Mendes Junior (mov. 1087). Pendentes as intimações de Claudio Wagner de Oliveira (mov. 1098 - retorno como "mudou-se"), Gomercindo Paulo Novais (mov. 1133 - retorno como "não procurado"), Lucia Maria Camargo Gonzaga (mov. 1086 - retorno como "não há o número") e Roberto Luiz Todeschini (mov. 1099 - retorno como "desconhecido". Diante disso: 1. Intime-se a Defesa de Marcelo de Almeida Lima para apresentação das razões recursais. 2. Quanto ao réu Jeferson, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 1032. 3. Em relação ao réu Claudinei, antes de deliberar sobre o pedido do Ministério Público (item "2" do mov. 1161) para que seja intimado por meio de seu defensor, dispensando-se a intimação pessoal, intime-se a Defesa para que se manifeste sobre o requerido. 4. No que toca ao réu Alexsandro, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 987. 5. No que tange ao réu Kevin, inexistindo oposição ministerial e havendo poderes para tanto (mov. 77.2, fl. 3), dou-o por intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, CPP, dispensando-se sua intimação pessoal. 6. Acolho o contido no item "4" da manifestação retro (mov. 1161). Intimem-se as vítimas nos numerais telefônicos indicados pelo Ministério Público. 7. Quanto à vítima Lucia Maria Camargo Gonzaga, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação visto que não fora localizada para intimação (mov. 1086), sendo que o movimento indicado pelo Parquet (mov. 1121), s.m.j., diz respeito apenas à intimação de Almir. 8. Oportunamente, venham conclusos. 9. Observem-se, no mais, as decisões de movs. 1055/1064/1097/1106/1115. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Bruno Ricardo Canhoto Furtado x Companhia De Locação Das Américas

ID: 295510000

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016184-35.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO CANHOTO FURTADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Conclusão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0016184-35.2024.8.16.0045 Processo: 0016184-35.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$43.425,90 Polo Ativo(s): BRUNO RICARDO CANHOTO FURTADO Polo Passivo(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega a morosidade da ré para envio do DUT- Documento Único de Transferência e a ocorrência de vício dentro do prazo de garantia. Tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar- Complexidade Trata-se de causa desprovida de complexidade, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual é competente o Juizado Especial. b) Mérito Conforme demonstrado nos autos, a parte autora adquiriu um veículo da ré em abril de 2024 e retirou em 10/05/2024 da loja. Intimada para comprovar o envio do DUT (mov. 45.1), a ré informou que enviou apenas na data de 14/01/2025 (mov. 49.1). Assim, constata-se a morosidade da ré para o envio da documentação necessária, impedindo o autor de transferir o bem para seu nome, caracterizando a ocorrência de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010004-92.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.11.2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. Após poucos dias da retirada, verifica-se que o autor levou o veículo para revisão, constatando a necessidade de troca dos amortecedores, com o custo de R$ 23.425,90. Embora alegue desgaste natural, ainda que se trate de veículo usado, a ré não demonstrou que o veículo estava em boas condições no momento da venda. Verifica-se que o defeito foi identificado dentro do prazo legal de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de vício relevante, cujo alto custo pode, inclusive, influenciar de forma decisiva na opção de compra pelo consumidor, revelando-se incompatível com a legítima expectativa de qualidade e segurança do produto, devendo ser reparado em razão da garantia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. SERVIÇO MECÂNICO PRESTADO PELA PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000432-95.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS APRESENTADOS POUCOS DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO VENDIDO POR VALOR DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO (TABELA FIPE). RÉ ACIONADA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002802-44.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.03.2025) Durante esse prazo, o consumidor tem o direito de exigir reparos ou soluções para defeitos que comprometam o funcionamento, a segurança ou o valor do veículo, devendo, portanto, a ação ser julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do conserto ou, alternativamente, na obrigação de fazer consistente no reparo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da citação (responsabilidade contratual). b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.425,90; que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do orçamento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da citação, ou, alternativamente, à obrigação de fazer consistente na substituição dos amortecedores do veículo; Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Alcides De Ramos Silva x Jefferson Luiz Dias

ID: 297783766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005363-63.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ DIAS

Conclusão

Advogados:

TULIO FRANCISCO ANDRADE HOFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0005363-63.2023.8.16.0123 Autor(s): Alcides de Ramos Silva Réu(s): JEFFERSON LUIZ DIAS Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Por medida de economia processual, reporto-me ao relatório constante no mov. 34.1: Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Em sua inicial, alegou o autor, em síntese, que: em 17/02/2023 celebrou com o réu um contrato de compra e venda de veículo, por meio do qual se obrigou a entregar ao réu o veículo “Voyage (I-Tend) placa MKP1O59” e, em troca, o réu se obrigou a lhe entregar o veículo “Fiat/Palio Fire Fles, placa MAP4384”; além disso, o réu se obrigou a assumir o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento; comprometeram-se a efetivar a transferência dos veículos e do financiamento em 30 (trinta) dias após o negócio jurídico, ou seja, até março de 2023; apenas a transferência do Fiat/Palio foi realizada; a transferência do Voyage e do respectivo financiamento não foi realizada, tampouco lhe foi entregue o DUT; as parcelas do financiamento estão sendo pagas com atraso, o que vem lhe causando sérios transtornos; além disso, o IPVA está em atraso; tentou resolver a situação diretamente com o réu, mas não teve êxito. Pugnou, em sede de tutela de evidência, que o réu fosse compelido a cumprir o contrato firmado. No mérito, pugnou a condenação do réu ao pagamento da multa contratual, de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a confirmação da tutela. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1/16). Por meio da decisão do mov. 18, a tutela de evidência foi indeferida, por não estarem demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor. A gratuidade da justiça foi deferida. O réu foi regularmente citado (mov. 25). Em audiência de conciliação, as partes realizaram acordo quanto à transferência do veículo Voyage e entrega da documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias; pugnaram a homologação da avença e o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos (mov. 30). O autor informou que o réu não cumpriu o acordo (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1 foi homologado o acordo realizado entre as partes, extinguindo-se parcialmente o feito, com resolução do mérito. Embora regularmente citado para apresentar contestação (mov. 40), o réu deixou o prazo escoar in albis (mov. 42). Foi decretada a revelia do réu (mov. 47). A parte autora declarou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Questões preliminares Da obrigação de fazer Conforme disposto na decisão de mov. 34.1, foi homologada a transação firmada entre as partes, mediante a qual o réu se comprometeu a entregar o veículo e a respectiva documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão disso, o feito foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto de ação autônoma de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513, § 1º, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia será promovido por iniciativa da parte interessada, observando-se o procedimento legalmente previsto. Destaca-se, ainda, que, embora o acordo tenha natureza contratual, sua homologação judicial lhe confere força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, sendo plenamente exigível na via do cumprimento de sentença. Dos efeitos da revelia Considerando que, devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, foi decretada a sua revelia, conforme consignado na decisão de mov. 47. Ademais, por tratar-se de demanda que versa sobre direitos de natureza patrimonial e disponíveis, incidem os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ressalte-se que tal presunção de veracidade atinge apenas os fatos e não implica reconhecimento automático do pedido, devendo o juízo, ainda assim, examinar a regularidade jurídica da pretensão deduzida, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em exame trata de uma típica relação de consumo, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme se depreende das alegações constantes da petição inicial — as quais gozam de presunção de veracidade em razão da revelia decretada —, a parte autora figura, em tese, como destinatária final dos produtos fornecidos pela ré (automóveis), razão pela qual não há dúvidas quanto à incidência da legislação consumerista no caso em apreço. Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Em razão do reconhecimento da aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese e da verossimilhança das alegações do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova atribuindo ao reclamado o dever de provar a quitação das obrigações contratuais. Outrossim, não havendo outras provas a produzir, estando o feito suficientemente instruído e apto ao julgamento, enquadrando-se à hipótese do artigo 355, I, do CPC, passo de plano à análise do mérito da lide. 2.2. Mérito Do inadimplemento contratual e da cláusula penal. O contrato firmado entre as partes dispõe em sua cláusula terceira (mov. 1.4): “3. O comprador pagará o veículo nas seguintes condições: 3.1. Mediante entrega do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano/modelo 2006/2007, Cor Verde, RENAVAM 00883227703, CHASSI 9BD17146G72757529, Placas MAR 4383 de propriedade do COMPRADOR livre de quaisquer ônus pelas 09 (nove) parcelas pagas. 3.2. O COMPRADOR assume as parcelas restantes do financiamento do veículo VOYAGE que deverão ser transferidas ao COMPRADOR ou a alguém por ele indicado no momento imediato da revenda do veículo, sendo 39 (trinta e nove) parcelas faltantes de R$1.199,00 (hum mil, cento e noventa e nove) reais, na data de assinatura do presente contrato. 3.3. O não pagamento de duas parcelas consecutivas antes da transferência do parcelamento (Revenda) ensejerá o rompimento do presente contrato, sendo que as parcelas pagas pelo COMPRADOR não serão restituídas em hipótese alguma, ficando as mesmas pela utilização do veículo durante o período entre a assinatura do contrato e sua rescisão. 3.4. O não cumprimento do item 3.2 deste instrumento acarretará em multa de R$5.000,00 (cinco mil) reais a ser pago imediatamente ao VENDEDOR, não eximindo o comprador da obrigação de transferir o financiamento.” O descumprimento contratual pelo comprador, ora réu, está demonstrada pelas declarações da exordial, as quais estão revestidas de presunção de veracidade. Com efeito, o autor declarou o seguinte (mov. 1.1): O requerente e o requerido em data de 17 de fevereiro de 2023, entabularam a compra e venda de veículos através de um contrato de compra e venda, sendo que o requerente entregaria ao requerido o veículo VOYAGE (I-TEND) GS 1.0, 8V, 4P, ano/modelo 2011/2012, cor prata chassi 9BWDAOSU6CT172651, placa MKP1O59, em troca o requerido lhe entregaria o veículo FIAT/PALIO FIRE FLES, ano/modelo 2006/2007, cor verde RENAVAN 00883227700, CHASSI 9BD17146G72757529 PLACA MAP4384, e assumiria o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento. Se comprometendo a fornecer a transferência do veículo VOYAGE e do financiamento em 30 (trinta) dias após a revenda do veículo, e a transferência do veículo FIAT PALIO fato este que ocorreu já no mês de Março de 2023, sendo que até a presente data não houve a transferência do veículo e do financiamento do veículo VOYAGE, bem como não lhe forneceu o DUT (Documento Único de Transferência) documento este imprescindível para fazer a transferência de propriedade junto ao detran, salientamos que as parcelas estão sendo pagas com atraso o que vem ocasionando sérios transtornos ao requente em razão do elevado número de ligações que vem recebendo da financeira e de escritório de advocacia para cobrança, inclusive em seu horário de trabalho o que está lhe prejudicando junto a empresa. [...] Destaca-se que, o requerente tentou por várias vezes resolver o problema diretamente com o requerido através de conversas em seu estabelecimento comercial, além de inúmeras ligações telefônicas realizadas para seu telefone celular nº 46 98823-2732, bem como através de notificação extrajudicial via Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Palmas Pr., entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de resolver a questão, configurando, desta forma, a inadimplência. Ressalte-se, ademais, que mesmo após ter sido interpelado extrajudicialmente pelo autor, por meio de notificação cartorária (mov. 1.5), o requerido permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer medida para purgar a mora, o que evidencia a ausência de intenção em adimplir a obrigação assumida. Com efeito, à época do ajuizamento da presente ação, já haviam transcorrido mais de seis meses sem que o réu tivesse cumprido o avençado. Outrossim, é de se observar que a própria citação válida opera os efeitos de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer dúvida quanto ao inadimplemento da obrigação. Pois bem. A cláusula penal é disciplinada pelo art. 408 e ss., do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Registre-se, nesse ponto, que a doutrina majoritária sustenta que a culpa prevista no dispositivo legal é analisada em seu sentido amplo, isto é, enquadra o dolo, quando o inadimplemento contratual decorrer de ato volitivo do agente, ou culpa stricto sensu, quando haja com negligência, imprudência ou imperícia. O contrato firmado entre as partes estipulou expressamente a multa contratual pela inadimplência no importe de R$5.000,00, conforme cláusula 3.4. Não há, ainda, qualquer argumento capaz de infirmar a tese de incidência da sanção contratual, militando em favor do autor a presunção de veracidade das alegações constantes na inicial em virtude da revelia decretada em face do requerido. Logo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento da multa pelo comprovado inadimplemento e por não se antever, no caso, qualquer fato capaz de afastar a incidência da sanção contratual. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A mora contratual foi objeto de ampla fundamentação no tópico anterior. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta comissiva da autora, consubstanciada, mormente, na propositura indevida da presente demanda e na busca e apreensão do bem (i). Quanto ao dano, embora a jurisprudência consolidada deste Tribunal firme o entendimento de que, nos casos de mora contratual, o dano moral excepcional deve ser devidamente comprovado, entendo que, na hipótese dos autos, tal comprovação restou evidenciada. Isso porque o réu vem descumprindo suas obrigações de forma contumaz, seja por meio do reiterado atraso no pagamento das parcelas do financiamento, seja pelo inadimplemento da obrigação assumida em acordo de transação homologado judicialmente, mesmo após prévia interpelação extrajudicial. Ademais, o prolongado lapso temporal sem o adimplemento da obrigação reforça o abalo causado, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo. (ii). Ademais, é evidente o nexo de causalidade entre o inadimplemento contratual perpetrado pelo réu e a angústia experimentada pelo consumidor, que se viu compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da obrigação assumida (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte requerida e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos, destarte, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional às particularidades do caso concreto, estando em consonância com os critérios utilizados por este Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010004-92.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.11.2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: i. condenar o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$5.000,00, em razão do inadimplemento da cláusula 3.2 do contrato; ii. condenar o requerido a pagar R$3.000,00 a título reparação pelos danos morais causados; Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e incidirá juros de mora no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês, os quais deverão incidir da data da citação, ante a ausência de cláusula com vencimento contratual. Quanto ao termo inicial da contagem, nos casos de responsabilidade civil contratual, este será: (i) a data do inadimplemento, no tocante à cláusula penal; e (ii) a data do arbitramento, no caso de indenização por danos morais, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2° e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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