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Carlos Valdecir Ayres x Banco Crefisa S.A.

ID: 306218179

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-28.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VALDECIR AYRES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005467-28.2025.8.16.0174 Classe Proc…

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Processo nº 0008169-42.2025.8.16.0013

ID: 283373498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 21/05/2025 Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Roberto Muller Representado(s): A Apurar Autos nº. 0008169-42.2025.8.16.0013 1. Trata-se de Representação Criminal/Notícia de Crime, visto Roberto Muller, em audiência de custódia promovida nos autos n.º 0005467-60.2025.8.16.0131, relatou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. Após análise, o Ministério Público informou que promoveu o encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, a fim de viabilizar a apuração das ilicitudes narradas (mov. 9.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme narrou o órgão ministerial, cópia dos autos foi previamente encaminhada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar para subsidiar a instauração de procedimento investigatório voltado a elucidar os fatos narrados por Roberto Muller e, consequentemente, amparar a formação do opinio delicti. Nesse cenário, cumpre esclarecer que o arquivamento dos presentes autos não encerra a persecutio criminis, uma vez que o inquérito policial militar instaurado, quando finalizado, será encaminhado para nova análise do órgão ministerial e desta Unidade Jurisdicional. Assim, considerando que foram promovidas as diligências pertinentes para a averiguação dos fatos, com o fito de evitar a duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento do presente feito 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Pacenko, Penteado & Bischof Advogados Associados x Estado Do Paraná

ID: 314784611

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005467-17.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PACENKO, PENTEADO & BISCHOF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO GOES PENTEADO FILHO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa…

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Centro Educacional Conexão Kids x Angela Cristina De Lima

ID: 261372028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONEXãO KIDS

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCAS GLOVIENKA BARRANCO

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SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-22.2024.8.16.0058 Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.503,88 Polo Ativo(s): CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO KIDS Polo Passivo(s): ANGELA CRISTINA DE LIMA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por CENTRO EDUCACIONAL FREITAS CAVALCANTI LTDA em face de ANGELA CRISTINA DE LIMA, em que a parte autora pretende o recebimento do crédito atualizado de R$10.503,88 (dez mil quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), em razão de mensalidades não pagas de contrato de prestação de serviços educacionais. Devidamente citada, a requerida compareceu em audiência de conciliação, porém deixou de apresentar contestação no prazo concedido em audiência. Com efeito, segundo o art. 344 do CPC, a revelia decorre da ausência de contestação e, produz dois efeitos básicos, a saber: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora; e, a fluição dos prazos em cartório, conforme preconiza o art. 346 do CPC. Por seu turno, ao tratar da revelia, dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. A Lei 9099/95 é Lei antiga especial relativamente ao Código de Processo Civil (lei nova geral), de modo que suas disposições não derrogadas pelo Código de Processo Civil (art. 2º § 2º da LINDB), aplicando-se este último apenas subsidiariamente, naquilo em que não conflitar com a Lei especial (art. 92 da Lei 9099/95). Desta feita, no tocante ao rito sumaríssimo, considera-se revelia “o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação”, em detrimento da ausência de contestação (CPC, art. 344). Nesse contexto, a ausência de contestação por parte da requerida, que, contudo, compareceu em audiência de conciliação, não enseja a revelia, pois não incide na hipótese do art. 20 da Lei 9099/95. A parte autora se manifestou ao mov. 41.1, requerendo o julgamento antecipado da lide, ante a inércia da parte ré. É a suma do essencial. Decido. Válida e regular a relação processual, por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, cabível o julgamento antecipado da lide, por desnecessária a produção de provas outras que não os documentos já acostados. Inicialmente, é de se destacar que ao caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2° e 3°. Em decorrência disso, aplica-se ao caso também a regra da responsabilização objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços, exceto quanto comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, CDC). No mérito, cinge-se a controvérsia a existência ou não do débito indicado pela parte autora em razão da suposta inadimplência das mensalidades vencidas nos meses de setembro/23 a dezembro/23, de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A parte autora apresentou o contrato devidamente assinado e a notificação extrajudicial contendo a cobrança das parcelas, emitida em 23/02/2024. Nestas condições, caberia a requerida, caso inconformada com as alegações constantes da petição inicial, apresentar prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, havendo prova da contratação e da existência do débito, a inércia da parte requerida atua em seu desfavor, impondo-se a necessária procedência dos pedidos iniciais. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-se a requerida ao pagamento do valor original do débito de R$ 5.847,19 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE, e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, ambos a contar do vencimento de cada parcela, e sem prejuízo da multa prevista em contrato. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Muller

ID: 313490626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-60.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO MULLER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

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Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prá… Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prática de injúria racial; a manutenção da prisão cautelar constitui patente desproporcionalidade, tendo em vista a pena cominada no preceito secundário da norma penal. Requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 66.1). 2. Inicialmente, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, com a finalidade da garantia da ordem pública, cujas razões persistem. Estes são os requisitos necessários para a prisão cautelar. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada pelo juiz, se no decorrer do processo verificar a falta de motivo que subsista. Apesar disso, o réu não trouxe nenhum elemento novo que pudesse alterar a situação fática apresentada por ocasião da decisão que decretou a sua custódia preventiva, sendo certo que inocorrente qualquer excesso de prazo. Consigno, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela (STF, HC 86.605-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06). Nestes termos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. 3. Por outro lado, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Requisite-se o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Benelli Moveis Ltda x Mauro Pereira Da Rosa

ID: 294449914

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENELLI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-95.2023.8.16.0045 Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.494,03 Exequente(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Executado(s): MAURO PEREIRA DA ROSA Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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Trajano Neto E Paciornik - Advogados Associados - Me x Federação De Automobilismo De Santa Catarina - Fauesc e outros

ID: 278363751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

FEDERAçãO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC MUNICíPIO DE BALNEáRIO ARROIO DO SILVA/SC

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC Município de Balneário Arroio do Silva/SC DESPACHO 1. Embora ambos os executados tenham sido condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se que um deles é a Fazenda Pública, enquanto o outro é pessoa jurídica de direito privado. Essa distinção é relevante, pois a legislação processual estabelece regimes jurídicos distintos para a execução contra a Fazenda Pública e contra particulares. De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais específicas, tais como prazos em dobro para manifestação (art. 183 do CPC), intimação pessoal por meio da procuradoria (art. 183, §1º), bem como o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV (arts. 535 e 536 do CPC, c/c art. 100 da CF). Já o devedor particular está sujeito ao rito comum de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, que prevê a possibilidade de expropriação de bens por meio de penhora e leilão judicial. Diante dessa disparidade de regimes, a unificação da execução contra a Fazenda Pública e contra o particular no mesmo cumprimento de sentença revela-se juridicamente incompatível. A coexistência de procedimentos com ritos tão distintos compromete a regularidade e a efetividade do processo executivo, sendo necessário o desmembramento da execução conforme o tipo de devedor. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, informando se pretende dar prosseguimento conforme o rito do art. 523 do CPC (execução contra particulares) ou do art. 534 do CPC (execução contra a Fazenda Pública), sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Aline Franciele De Lima x Garagem Motors Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 291657733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELE DE LIMA

Polo Passivo:

GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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ALLAN RAMOS MARTINS

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LUIZ CARLOS SOSTER PELISSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-07.2024.8.16.0160 Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.724,78 Autor(s): Aline Franciele de Lima Réu(s): GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA Decisão Saneadora 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés, pois o veículo Volkswagen, Voyage, de placa ATI1559, adquirido pela parte autora, possuía vícios ocultos, razão pela qual realizou a devolução do bem às rés sob a promessa de cancelamento do contrato de financiamento. Contudo, as rés repassaram o bem para terceiro sem realizar a transferência do contrato bancário, quando a parte autora teve seu nome negativado pela ausência do pagamento do financiamento pelo novo proprietário, bem como recebeu multas de trânsito, perdendo o direito de dirigir. 2. Das preliminares. 2.1. Incompetência. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o processo deve ser promovido por quem tem interesse e contra quem se pretende obter a tutela jurisdicional. O juiz não pode obrigar a parte autora a incluir no polo passivo quem não deseja demandar, sob pena de violação ao princípio da demanda (art. 2º do CPC). A eventual ausência de legitimidade (obrigação de fazer impossível) da ré não se confunde com a competência do juízo, que deve ser aferida com base nos pedidos e na causa de pedir. Assim, a alegação de que o Detran/PR deveria integrar a lide não afasta a competência do juízo cível para processar e julgar a demanda, devendo a análise da viabilidade do pedido ser feita no mérito, e não como questão de competência. No mais, o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade da parte autora. Assim, este Juízo é competente para análise dos pedidos. Portanto, rejeito as preliminares. 2.2. Da audiência de conciliação. A audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é uma etapa facultativa e pode ser designada a qualquer tempo, inclusive após a apresentação da contestação, conforme o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. A ausência de designação imediata não acarreta nulidade processual, pois a norma tem natureza diretiva e não cogente. Ademais, o próprio art. 334, §4º, incisos I e II, admite hipóteses de dispensa da audiência, como quando ambas as partes manifestam desinteresse ou quando não se vislumbra possibilidade de autocomposição. Portanto, a ausência de audiência inicial não configura vício processual insanável, podendo ser suprida a qualquer momento, conforme conveniência do juízo e das partes. Assim, afasto a tese apresentada. 2.3. Do acordo judicial. O acordo judicial celebrado entre a parte autora e um dos litisconsortes passivos, ainda que homologado, produz efeitos apenas entre os contratantes, nos termos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do CPC. A regra do art. 844, §3º, do Código Civil, que trata da extinção da obrigação em relação aos coobrigados solidários, aplica-se apenas quando há solidariedade reconhecida e expressa, o que não se verifica automaticamente entre os réus de uma ação judicial. A solidariedade não se presume (art. 265 do CC), devendo ser expressamente prevista em lei ou no contrato. Assim, o acordo firmado com um dos réus não tem o condão de extinguir a obrigação dos demais, especialmente quando os pedidos formulados envolvem responsabilidades distintas e autônomas. Deste modo, não acolho a preliminar suscitada. 2.4. Da ilegitimidade e do interesse de agir. Com base na teoria da asserção, a legitimidade da empresa ré Garage Motors, o interesse de agir e legitimidade da parte autora devem ser analisados a partir das afirmações constantes na petição inicial. A autora alegou expressamente que adquiriu o veículo por meio de financiamento bancário realizado com a intermediação da empresa ré, o que, por si só, é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da demanda e justificar a presença da ré no polo passivo. Ainda que a contestação sustente a inexistência de vínculo contratual ou negocial entre as partes, a análise da legitimidade deve se dar à luz das alegações iniciais, e não da veracidade dos fatos, que será objeto de instrução probatória. Logo, as preliminares devem ser afastadas. 2.5. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus Probatório. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, porquanto vislumbra-se a existência de relação de consumo entre a parte autora e as rés (pessoas que tem habitualidade na compra e venda de automóveis), as quais se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição das rés – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova Salienta-se, ainda, que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, em que recairá a dilação probatória. a) a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré, especialmente quanto à alegada participação da empresa na venda do veículo objeto da lide; b) a responsabilidade das rés pela promessa de cancelamento do financiamento do veículo, bem como pela transferência de propriedade do bem; c) se o corréu Valcílio Bispo Rocha atuava como preposto ou funcionário da empresa ré; d) a existência de dano moral e material decorrente de condutas atribuídas às rés, bem como o nexo de causalidade entre tais danos e a atuação das contestantes; 4. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito (i) os requisitos da responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade pelo cancelamento de contrato bancário coligado e (iii) a responsabilidade pela transferência de veículo, questões a serem resolvidas à luz do Código Civil (arts. 186 e 927), do Código de Defesa do Consumidor do Código (arts. 7, 14 e 51) do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123 e 134). 5. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte ré do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos na aba “decisão saneadora”. 7. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Ademir Lombardi e outros

ID: 322826204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-12.2023.8.16.0105 Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 11/11/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Réu(s): ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. 2. Oferecida denúncia pelo Ministério Público, cabe ao magistrado realizar o juízo de admissibilidade da peça acusatória, podendo: recebê-la, com a consequente citação do acusado, ou; rejeitá-la, se entender presente alguma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O artigo 395 do CPP prevê que a denúncia deve ser rejeitada nas seguintes hipóteses: a) inépcia da denúncia; b) ausência de pressuposto processual ou condição da ação; c) ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dentre as hipóteses previstas no dispositivo legal, observa-se que uma das condições para o recebimento da peça acusatória é a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se a justa causa como a necessidade de o autor da ação penal trazer lastro mínimo de prova das imputações feitas na denúncia, sem as quais a acusação careceria de admissibilidade. Nesse sentido, é o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: "Ao nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único- 12ª edição. São Paulo: Editora Juspodvim, 2023) Portanto, ausente o standard probatório mínimo, deve a denúncia ser rejeitada, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Na hipótese vertente, entendo não existirem elementos mínimos de materialidade. Passo a explicar. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, afirmando que estes teriam inserido e feito inserir em certidão de escritura pública (mov. 1.36), declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação, conforme sindicância (mov. 1.3). Pelo que se conclui da leitura da denúncia, a acusação se sustenta na afirmação de que "as vítimas não compareceram no Cartório Distrital de São Pedro do Paraná/PR para assinar a aludida escritura pública (ev. 1.33)". Ocorre que, ao ver deste magistrado, as afirmações constantes da denúncia estão calcadas em premissas fáticas que carecem de melhor apuração. Isso porque o documento de mov. 1.36 não se refere ao instrumento público de escritura pública e compra e venda originário, mas sim a uma certidão expedida pelo notário que reproduz o conteúdo de uma escritura pública supostamente registrada no Livro 12 de Escrituras, às folhas 376. Em síntese, a certidão trata-se de uma transcrição de um documento público original, que pode ser requerida por qualquer pessoa, conforme art. 17 e seguintes da Lei 6.015/73. A certidão em si funciona como uma cópia do documento original, servindo também para atestar a sua validade. Tratando-se de uma transcrição do documento original, não há que se falar em necessidade de assinatura das partes na certidão, mas apenas do notário que certificou, que possui fé pública para tanto. Pelo que se observa dos documentos constantes do inquérito policial, a suposta fraude investigada teria duas datas relevantes: (i) Maycon Nogueira emitiu a certidão em 11/11/2015, mas (ii) esta certidão afirma reproduzir uma escritura pública que, segundo o texto da própria certidão, teria sido lavrada e assinada em 23/03/1992 - mais de duas décadas antes. Isto é, esta contradição temporal demonstra que, ao meu ver, o objeto da investigação deveria ser a escritura original de 1992, pois é nela que, em tese, deveriam constar as assinaturas das vítimas Nancy Machado de Aguiar e Anibal Carvalho de Aguiar Filho e do comprador. A certidão de 2015, por sua natureza, apenas reproduz o conteúdo daquele documento original, não contendo as referidas assinaturas. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas algumas diligências visando verificar a existência da escritura pública original. Contudo, estas diligências não produziram resultados conclusivos sobre a materialidade delitiva, pelos motivos que passo a expor. Foi enviado um primeiro ofício ao cartório, que respondeu não ter localizado o Livro 12, Folhas 376, onde estaria registrada a escritura (mov. 1.34). Todavia, observo que essa busca foi realizada apenas para o período de 2010 a 2023, que é posterior à data em que a escritura teria sido lavrada (1992). Portanto, esta resposta, por si só, não é suficiente para comprovar a inexistência da escritura ou sua falsidade. Em seguida, foi enviado um segundo ofício solicitando a verificação no período correto, correspondente a 1992. Em resposta, o cartório informou que não tem como fornecer a informação solicitada porque seus livros de protocolo geral são apenas a partir de 2009, e os livros subsequentes são posteriores a essa data (mov. 1.63). No entanto, em consulta ao sistema hércules, consta a informação que a serventia foi instalada em 1962; logo, essa informação contradiz a resposta do cartório, pois indica que a serventia já estava em funcionamento na época em que a escritura supostamente foi lavrada (1992) e, portanto, os livros do período anterior a 2009 deveriam existir. Essa contradição é significativa e gera dúvidas relevantes sobre o destino dos livros anteriores a 2009 e, consequentemente, sobre a possibilidade de verificação da existência da escritura original. Em outras palavras, a informação prestada pelo cartório (de que só possuem livros a partir de 2009) não é suficiente para afastar ou esclarecer a existência da escritura mencionada na denúncia. Desta forma, entendo que a investigação não atingiu o nível probatório mínimo necessário para a deflagração da ação penal. Não há nos autos prova conclusiva da falsidade da escritura mencionada na certidão, uma vez que não foi possível verificar a existência ou inexistência do documento original devido às inconsistências nas informações prestadas pelo cartório. Enfim, no caso em apreço, entendo que o recebimento da denúncia seria atitude totalmente temerária, e, inclusive, legitimaria diversas falhas investigativas que se mostravam necessárias para total apuração da verdade dos fatos. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO A DENÚNCIA em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo de reapreciação, objetivando a reinauguração do processo, desde que existam novas provas. Comunicações e anotações nos termos do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Júlio César De Ramos x Dorico Gustavo Ximendes

ID: 256651524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE RAMOS

Polo Passivo:

DORICO GUSTAVO XIMENDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS BRUNETTO

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THAIANE CAROLINE RIBELATO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DALL AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$34.773,71 Exequente(s): JÚLIO CÉSAR DE RAMOS Executado(s): DORICO GUSTAVO XIMENDES Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 44-53), RENAJUD (ev. 60), tentativa de penhora de bens móveis (ev. 68), PREVJUD (ev. 78). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. No despacho do mov. 74.1 foram apresentadas todas as possibilidades diligência que poderiam ser realizadas nos autos, bem como as previamente indeferidas. Mesmo ciente, a parte exequente optou pela consulta ao SNIPER, expressamente indeferido no mov. 5.2.1. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requere o exequente. Levante-se a restrição via RENAJUD (mov. 60). Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

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