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Jefferson Dos Santos x Boc Brasil S A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 300995160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0009968-94.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS FERNANDO PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009968-94.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEFFERSON DOS SANTOS Réu(s): BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A C O N T A S R U I N S I. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir/prestar contas, movida em razão da venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária, por sua vez objeto de discussão prévia na respectiva ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu. O réu apresentou contestação e já anexou os documentos referentes à venda do veículo, de modo que anuiu tacitamente para a prestação de contas (#39). Impugnação à contestação (#49). Em decisão saneadora, houve a supressão da primeira fase, haja vista que a conduta do requerido entendeu ser pertinente ao cumprimento do dever de transparência e prestação de contas (#58). As partes reiteraram seus pedidos (#62 e #63). Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Com relação à pretensão posta em Juízo, as contas prestadas pelo réu devem ser julgadas RUINS. É incontroverso que o veículo outrora em posse do autor restou apreendido em ação de busca e apreensão, com posterior consolidação da posse e propriedade plena pelo credor fiduciário, conforme prevê o artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, o credor fiduciário procedeu à venda extrajudicial do bem, ato que encontra respaldo no artigo 2º, caput, do referido diploma legal. Nesse ponto, cabe ressaltar, a título argumentativo, a inexistência de exigência legal de notificação prévia ao devedor ou aos avalistas contratuais sobre o procedimento de venda, tampouco necessidade de realizar avaliação prévia sobre o veículo apreendido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR A 50% DA TABELA FIPE. VEÍCULO COM DIVERSAS AVARIAS E COM ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM E NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS NÃO DEMONSTRADAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021739-47.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2023). A controvérsia posta, por sua vez, cinge-se à análise das contas prestadas pelo réu, especialmente quanto ao valor efetivo da alienação extrajudicial do bem apreendido. No caso concreto, o requerido trouxe aos autos apenas a nota de venda de leilão (#38.4), de modo que foi possível verificar que o veículo foi vendido pelo valor de R$19.900,00. Ainda que a parte requerida afirme que houve outros tipos de despesas, não juntou aos autos nenhum documento, nota fiscal ou qualquer outro meio de prova cabível para comprovar suas alegações de outros gastos, havendo apenas um “print” no meio da contestação que informa tais gastos (#38.1, pg 3). Nesse contexto, os argumentos apresentados pelo réu na tentativa de afastar o direito postulado pela parte autora não lograram êxito em desconstituir sua manifesta força probatória (art. 373, II, CPC). O argumento de que houve demais gastos que diminuíram o valor da venda não encontra, pois, amparo diante da robusta e idônea documentação sobredita. Assim, ao considerar o valor efetivo da venda em discussão, verifica-se que a apuração contábil resultou em um saldo credor em favor do autor, no montante de R$11.243,05, conforme demonstrado nos cálculos apresentados no item #54.2 dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO RUINS as contas prestadas pelo réu, na forma do art. 487, I do CPC de forma a reconhecer saldo remanescente em favor do autor, em R$11.243,05, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, salvo se outro disposto em contrato, a partir da data da venda do veículo (#38.4, 05/02/2020) e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria de Delegação de Atos deste Juízo, com oportuno arquivamento. Pinhais, 16 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Beatriz Alves Rodrigues x Vivo S/A

ID: 306220612

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ… Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ALVES RODRIGUES Polo Passivo(s): Vivo S/A Decisão Interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. A tutela antecipatória exige a probabilidade do direito, ou seja, convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, além das circunstâncias previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, sem as quais não há que se falar em antecipação da tutela. No caso em tela, contudo, carece a parte autora de probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para obrigar a parte requerida a cessar a realização ligações telefônicas ao seu número telefônico. Isso porque não há indício de prova de que a parte autora continuou recebendo ligações dos números telefônicos que afirma serem de titularidades da parte ré, após efetivada a solicitação de bloqueio pelo “NãoMePertube”. Como se depreende da própria solicitação de bloqueio, o prazo para a sua efetivação é de 30 dias da data da solicitação, o qual, no presente caso, ainda não decorreu. Indefiro, por isso, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Município De Umuarama/Pr x Cassio Euzébio De Oliveira e outros

ID: 321616315

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

CASSIO EUZéBIO DE OLIVEIRA MINISTéIRO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0009968-62.2024.8.16.0173 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UMUARAMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO : CONDENATÓRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0009968-62.2024.8.16.0173 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UMUARAMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO : CONDENATÓRIA ORIGEM : JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA JUIZ A QUO : SANDRA LUSTOSA FRANCO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ANGIOTOMOGRAFIA DE ABDOME SUPERIOR E PELVE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. PATOLOGIA INVESTIGADA QUE APRESENTA ALTO GRAU DE MORTALIDADE. EXAME REALIZADO PELO SUS, SOB RUBRICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS EM JULGAMENTO DO TEMA 793 PELO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. GESTÃO PLENA DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços de saúde pelo SUS, inclusive para exames de média e alta complexidade, deve observar o princípio da solidariedade entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793 do STF, cabendo ao Município, nos casos em que assumiu a gestão plena do respectivo teto financeiro, a responsabilidade primária pela sua execução. A tese firmada no Tema 106 do STJ restringe-se ao fornecimento de 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 medicamentos não incorporados ao SUS, sendo inaplicável às hipóteses de exames realizados no âmbito do sistema. 2. Demonstrado que o exame requerido (angiotomografia de abdome superior e pelve) é executado por procedimentos já previstos na Tabela SUS, e que há prescrição médica técnica e individualizada indicando sua necessidade diante do quadro clínico da parte Autora, resta correta a condenação do Município à sua realização. 3. Precedente da C. 4ª Turma Recursal: 0007436- 52.2023.8.16.0173. 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra R. Sentença (mov. 38.1) que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Município de Umuarama à realização dos exames denominados Angiotomografia de Abdome Superior + Pelve, conforme a prescrição médica constante nos autos. Argumentando, em síntese, que: i) os exames não são realizados pelo SUS; ii) a responsabilidade não seria do ente municipal, mas da União; iii) inexistiria laudo médico fundamentado e circunstanciado amparando a pretensão; propugna pela reforma da R. Sentença para: i) determinar a inclusão da União no polo passivo do feito; ii) julgar improcedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da União ou do Estado do Paraná para a disponibilização do tratamento. 2. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 1 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 5. Esclareço que a controvérsia envolvendo a competência para processar e julgar o feito, relacionado à realização de exame disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, não está submetida às teses firmadas no 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Tema 1234 pelo STF, pela sistemática da Repercussão Geral. Da leitura do inteiro teor do V. Acórdão consta que “(...) no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234”. 6. Aplica-se ao caso, por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), confirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos pela implementação das políticas públicas de saúde, observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre os entes federativos. 7. Além disso, observo que o exame requerido, embora não conste formalmente como “angiotomografia” na Tabela do SUS, é efetivamente executado por meio dos procedimentos “Tomografia Computadorizada de Abdome Superior” e “Tomografia Computadorizada de Pelve” (códigos 02.06.03.001-0 e 02.06.03.003-7, respectivamente), conforme nota técnica emitida pelo NATJUS (mov. 10.2, autos principais), com custo classificado como de média/alta complexidade. Nesse cenário, a responsabilidade primária pela condução do procedimento recai sobre o Município, uma vez que este assumiu a Gestão Plena do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade . Por conseguinte, rejeito a preliminar que postula a formação de litisconsórcio passivo com a União. 8. Destaco o entendimento dominante nesta Colenda 4ª Turma Recursal sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DO AUTOR, ORA RECORRIDO, DE FORNECIMENTO DE CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM EXOFTALMIA. AVALIAÇÃO MÉDICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. R. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MUNICÍPIO PLEITEANDO: (1) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; (2) EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA Nº 793). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDIMENTO COM FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ENTE PÚBLICO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO CUSTO DA AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 - 0007436-52.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 15.04.2024)”. 9. Ressalto, por fim, que a prescrição médica acostada à exordial evidencia, de forma técnica e individualizada, a imprescindibilidade da realização do exame indicado, especialmente em razão do histórico clínico da parte autora, que inclui episódios de dor crônica, internações e suspeita de isquemia mesentérica. Ademais, tratando-se de exame passível de realização no âmbito do SUS, revela-se impertinente a invocação do Tema 106 do STJ, cuja ratio decidendi se restringe ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público de saúde – hipótese que não se confunde com a presente demanda. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a R. Sentença nos termos desta R. Decisão. 11. Sem custas ou honorários, pela aplicação do princípio da isonomia (art. 18, Lei 7.347/85). 12. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que aconteceu nesse caso? Uma pessoa entrou na Justiça pedindo que a Prefeitura de Umuarama pagasse dois exames médicos importantes, que foram solicitados por um médico. A Prefeitura tentou se livrar da responsabilidade? 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Sim. Ela disse que os exames não são oferecidos pelo SUS, que quem deveria pagar seria o governo federal (União) e que o pedido médico não era bem fundamentado. O que o juiz decidiu? O juiz manteve a decisão anterior, que obriga a Prefeitura a pagar os exames. Ele explicou que, mesmo que os nomes dos exames não estejam exatamente como “angiotomografia” no sistema do SUS, eles são feitos através de outros exames já previstos pelo SUS. A responsabilidade é só da Prefeitura? Não. A responsabilidade é de todos os governos (União, Estado e Município), mas como a Prefeitura de Umuarama assumiu a gestão da saúde na cidade, ela tem o dever direto de providenciar os exames. O laudo médico foi suficiente? Sim. O juiz entendeu que o pedido médico foi claro e mostrou que os exames são realmente necessários para investigar uma possível doença grave. O recurso da Prefeitura foi aceito? Não. O juiz rejeitou o pedido da Prefeitura e manteve a obrigação de realizar os exames. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PR

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Município De Curitiba/Pr x Head Partners Serviços Contábeis S/S

ID: 276704830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009968-89.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HEAD PARTNERS SERVIçOS CONTáBEIS S/S

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-89.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Da Silva Pinheiro

ID: 292782225

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

EDSON PIRES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0011062-61.2016.8.16.0129 Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:… Autos nº. 0011062-61.2016.8.16.0129 Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/12/2016 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JUSSARA PEREIRA PINHEIRO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal (1º FATO) e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 53): 1º Fato ''No dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 15h30min, na Rua Principal, nº 00, Jardim Figueira, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Jussara Pereira, sua esposa, desferindo-lhe um soco na face esquerda do rosto, que causou a lesão descrita no laudo de fl. 105 dos autos anexos.” 2º Fato “No mesmo dia, hora e local dos fatos acima narrados, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver marca TAURUS, calibre 38, nº de registro 434003 com 03 (três) cartuchos, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1); do boletim de ocorrência n. 2016/1283510 (movimento 1.2); auto de exibição e apreensão (movimento 25.1, p. 8) e laudo pericial nº 66.207/2016 (movimento 39.1).” A denúncia foi recebida em 12.5.2021 (seq. 58).Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seqs. 95/96), todavia, quedou-se inerte. No dia 18.3.2022, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 104). O acusado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (seq. 140) por meio de defensor constituído (seq. 139). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em momento oportuno. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (seq. 140). Em 21.2.2025, revogada a suspensão e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 142). Realizada a audiência de instrução (seqs. 173/174). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação pelo crime do artigo 129, §9º do Código Penal (1º FATO) e absolvição quanto ao crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) (seq. 177.2). Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição quanto ao crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO). Em relação ao crime do artigo 129, §9º do Código Penal (1º FATO), pugnou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão, o regime aberto e o sursis. Por fim, requereu a Justiça Gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 181). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (1º FATO) e do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de lesão corporal – art. 129, § 9º, do Código Penal (1º FATO)A materialidade (existência dos fatos) vem comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), laudo de lesões corporais n. 143/2016 (seq. 55.1, pp. 105/106), além dos depoimentos coletados em ambas as fases da persecução penal. Sabe-se que a lesão corporal, por sua natureza, é crime que deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Na perícia, realizada no dia 15.12.2016, consta resposta afirmativa para o quesito de ofensa à integridade física da vítima, causada por “instrumento contundente”, resultando em equimose na região orbitária esquerda. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), depoimentos e confissão. Em juízo (seq. 173.1), a vítima JUSSARA PEREIRA PINHEIRO narrou que não sabe há quanto tempo a arma de fogo estava no imóvel, encontrou em casa, onde frequentavam algumas pessoas, colegas dele, então não sabe se a arma era dele. Na Delegacia (seq. 1.6), a vítima JUSSARA PEREIRA PINHEIRO alegou o seguinte:Na Delegacia (seq. 1.5), a informante EVILLYN PEREIRA PINHEIRO (filha do réu) alegou o seguinte:Em juízo (seq. 173.2), a testemunha JEISON TEIXEIRA MUNIZ (policial militar) informou que viu no B.O. que se tratava de uma lesão corporal, violência doméstica, foram acionados para atender, chegando no local, a vítima relatou que havia brigado com o companheiro, que a agrediu, falou que ele tinha uma arma de fogo e que era ameaçada com a arma; que a arma estava no guarda-roupa do casal; que a vítima estava com hematoma, com lesão na face, a filha do casal também tinha se envolvido na situação. Na Delegacia (seq. 1.4), a testemunha JEISON TEIXEIRA MUNIZ acrescentou o seguinte: Na Delegacia (seq. 1.3), a testemunha MILTON CORREA JUNIOR (falecido) relatou o seguinte:Em juízo (seq. 173.3), o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO disse que teve uma briga; que estava dormindo, teve uma festa, aí chegou algumas fotos e mensagens no seu celular, então começaram a discutir, deu um tapa nela; que não se lembra se deixou lesão; que agrediu no rosto; que não agrediu mais ninguém no dia; que desconhece a arma de fogo, foi abordado na frente da casa, depois que falaram sobre a arma, mas nunca teve arma; que soube que a arma foi apreenda; que não sabe de quem é a arma; que falaram que a arma estava dentro do guarda-roupa de uso comum do casal; que morava na casa há uns 8 anos, o guarda-roupa era recém-comprado; que teve uma festa no dia anterior, com muitos amigos, não sabe como a arma foi parar lá; que não conhece o policial; que estavam em fase de separação, não sabe se ela teria motivos para incriminá-lo. Na Delegacia (seq. 1.7), o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO alegou o seguinte:Cotejadas as provas amealhadas, conclui-se que, embora a vítima não tenha mencionado sobre a agressão e a lesão na fase judiciária, na Delegacia, declarou que o réu desferiu-lhe um soco na face esquerda do seu rosto, causando hematoma. Extrajudicialmente, a informante EVILLYN afirmou que presenciou o réu desferindo vários socos na vítima. Em juízo, a testemunha JEISON relatou que a vítima relatou que havia brigado com o companheiro, que a agrediu (...), a vítima estava com hematoma, com lesão na face. O acusado, em ambas as fases, confessou que agrediu a vítima no rosto, mas informou que não se recorda da existência de lesões. Além disso, as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a versão apresentada pela ofendida, no inquérito, de que o acusado lhe desferiu um soco na face.Consabido que a prova pericial é classificada como prova irrepetível, de modo que pode ser utilizado para formação da convicção do julgador, ainda que exclusivamente, conforme autoriza a parte final do caput do art. 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (grifei) Segundo a jurisprudência do STJ, embora as perícias possam ser realizadas em momento pré-processual, têm a natureza jurídica de prova, porquanto sua irrepetibilidade autoriza que o contraditório seja postergado. (AgRg no AREsp n. 1.264.516/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Logo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no REsp n. 1.522.716/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018.) Sendo assim, embora a vítima não tenha detalhado os fatos em juízo, nota-se que a versão apresentada na Delegacia está devidamente comprovada por meio do laudo pericial produzido, aliado ao depoimento da testemunha e confissão judiciais, o que é suficiente para a edição de sentença condenatória. A propósito, extrai-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate dehipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. 2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para fundamentar a condenação. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 558.613/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) E, do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES – PROVA IRREPETÍVEL – SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ- PUBLICA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO É FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A IDONEIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA – AFASTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011416-48.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) (grifei) A Lei Maria da Penha busca reprimir atos de violência doméstica, e garantir a integridade física das mulheres, de modo que a palavra da vítima, em consonância com laudo pericial, tem especial relevância, não havendo motivos para desacreditá-la. Nesses termos, extrai-se da jurisprudência do TJPR: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRASDOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE SUBSOME À FIGURA TÍPICA DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. (II.2) “EMENDATIO LIBELLI” CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. (II.3) DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003979-11.2021.8.16.0196 - Rel.: DES. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 29.04.2023) (grifei) Igualmente, ressoa no STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifei) E:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifei) Portanto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada. Dispõe o art. 129, caput e § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei n. 11.340, de 2006). Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei n. 11.340, de 2006). Comprovou-se que, no dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 15h30min, na Rua Principal, nº 00, Jardim Figueira, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Jussara Pereira, sua esposa, desferindo-lhe um soco na face esquerda do rosto, que causou a lesão descrita no laudo de fl. 105 dos autos anexos. Depreende-se das lesões provocadas pelo acusado (conforme laudo pericial – seq. 55.1, pp. 105/106) compatibilidade com a narrativa de soco na face da vítima.A agressão física contra companheira, no âmbito doméstico, coaduna-se com o nível de proteção pretendido pelo Lei n. 11.340/2006, nos termos dos arts. 5º, I a III, e 7º, I, da LMP. Não se fala em atipicidade da conduta por aplicação do princípio da intervenção mínima, uma vez que a insignificância não se aplica aos procedimentos criminais afetos à violência doméstica ou familiar, diante da significativa reprovabilidade da conduta, conforme reiterada jurisprudência, consolidada no verbete da Súmula 589-STJ. Tenho, daí, que o delito praticado se amolda ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão leve praticada no âmbito doméstico), visto que, insisto, a agressão vitimou a companheira do acusado. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – ACUSADO QUE ALEGA HAVER AGIDO COM “ANIMUS CORRIGENDI” OU “DISCIPLINADI” EM RELAÇÃO A SUA FILHA E OFENDIDA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA SEGURAMENTE PARA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONFORME DECLINADO NA DENÚNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – “ANIMUS LAEDENDI” DEMONSTRADO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DO ACUSADO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000022-87.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES.DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DISSO, DOS MEIOS EMPREGADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009968-21.2018.8.16.0190 - Rel.: DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.05.2021) (grifei) Como se observa do exposto, não se faz presente nenhuma das causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, visto que, à época dos fatos, a parte ré era maior, tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato, possuindo consciência da sua ilicitude e podendo agir de maneira diversa. Finalmente, saliento que eventual embriaguez voluntária ou entorpecimento por uso de outra substância estupefaciente, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal dos acusados. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) 2.2.2. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido – art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) A materialidade delitiva e a autoria delitiva estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 25.1, p. 8) e laudo de exame pericial (seq. 39), além dos depoimentos prestados em juízo e na Delegacia. No entanto, o fato é atípico. Em razão da percuciente e exaustiva abordagem dos fatos, adoto o parecer ministerial, referente ao referido delito, como razão de decidir (fundamentação per relationem ou aliunde). Sobre sua admissibilidade, infere-se do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020). (...) (AgRg no RHC 122.861/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifei)Destarte, traslado a parte que interessa do referido parecer (seq. 177.2): Em análise aos autos, verifica-se que o fato é atípico. Consta no Laudo Pericial n° 66.207/2016 (mov. 39.1): “Não foi possível submeter o revólver pericial aos testes de eficiência, haja vista o mau funcionamento de seu mecanismo de abertura do tambor, que não pôde ser aberto por estar fortemente emperrado. Constatou-se também a presença de 03 cartuchos em seu interior, estando 01 intacto, 01 percutido, e outro sem possibilidade de avaliação devido ao seu posicionamento desfavorável (às 6 hs). Ademais, observou-se uma fissura longitudinal na superfície externa do tambor, flanco direito da arma, mais um indicativo de mau uso e conservação deste revólver”. Ainda que nã o se saiba exatamente o momento que tais avarias tenham ocorrido, não há elementos suficientes e há beis para comprovar que, à época dos fatos, a arma de fogo apreendida era capaz de produzir os disparos. Assim, com a conclusã o pericial sobre sua ineficiência, faz-se necessário afastar também a tipicidade da conduta imputada ao acusado no segundo fato da exordial acusatória, tendo em vista que nã o vislumbra-se risco à incolumidade pública. Sendo assim, em que pese tenham sido apurados elementos de informação na fase investigatória, os quais deram supedâneo a propositura da açã o penal, a informação apresentada no laudo pericial sobre a prestabilidade da arma de fogo apreendida, somada a ausência de outros meios de prova acerca do ocorrido, inviabiliza a obtenção da verdade real no caso, impedindo, por consequência, a prolação de decreto condenatório seguro, devendo, portanto, vigorar no caso concreto o princípio do in dubio pro reo. Como se vê, a testemunha JEISON confirmou que a arma foi apreendida no guarda-roupa do acusado; a vítima JUSSARA afirmou que não sabe há quanto tempo a arma de fogo estava no imóvel, encontrou em casa; e o réu negou a propriedade da arma. Em contrapartida, prevê o art. 12 da Lei n. 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde queseja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na esteira da firme jurisprudência do STJ, quanto à tipicidade da conduta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 4. Conquanto seja desnecessária a realização de perícia, se a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Precedentes. 5. Evidenciada a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, impondo-se, portanto, a absolvição dos réus, resta superado o pleito de revisão dos critérios dosimétricos e de imposição de regime prisional menos gravoso para o desconto das reprimendas. 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver os pacientes das imputações contra eles dirigidas nos autos da Ação Penal n. 0046569- 69.2015.8.19.0021. (HC n. 411.450/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (grifei) Na mesma linha, ressoa no TJPR: Apelação criminal – Crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – Porte ilegal de arma de fogo e uma munição, ambas de uso permitido – Espingarda de fabricação artesanal – Artefato imprestável para uso, assim atestado por laudo pericial – Uma única munição não deflagrada – Ausência de potencialidade lesiva – Atipicidade material da conduta – Princípio da insignificância – Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal de Justiça – Absolvição mantida – Necessidade, outrossim, de fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019. 1. Uma vez demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (por inaptidão para uso), deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 2. A conduta consistente em estar na posse irregular de uma única munição de uso permitido não resultou dano ou perigo concreto relevante, em ordem amalferir ou pôr em perigo o bem jurídico, o que torna a conduta materialmente atípica (princípio da insignificância). Por outro giro verbal, não obstante seja caso de conduta formalmente típica, é de ser reconhecida, no caso, a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, o que implica afastamento da tipicidade material do fato. 3. Mesmo os delitos classificados como de perigo abstrato, que visam à proteção de bens jurídicos difusos (= pertinentes à coletividade, a um número geral [uti universi] e indivisível de pessoas), devem ser compreendidos a partir da existência de real e relevante risco ao bem jurídico difuso tutelado, porquanto imperioso o juízo de danosidade social de comportamento qualificado como criminoso. 4. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000604- 85.2013.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.05.2020) (grifei) No caso, o perito atestou o mau funcionamento da arma de fogo, o que impediu de submetê-la aos testes de eficiência. Confira-se (seq. 39.1): Não foi possível submeter o revólver pericial aos testes de eficiência, haja vista o mau funcionamento de seu mecanismo de abertura do tambor, que não pôde ser aberto por estar fortemente emperrado. Constatou-se também a presença de 03 cartuchos em seu interior, estando 01 intacto, 01 percutido, e outro sem possibilidade de avaliação devido ao seu posicionamento desfavorável (às 6hs). Ademais, observou-se uma fissura longitudinal na superfície externa do tambor, flanco direito da arma, mais um indicativo de mau uso e conservação deste revólver. Sendo imprestável para efetuar disparos, não se adequa tipicamente a posse do artefato bélico. No tocante às munições (deflagradas e intactas), conquanto formalmente praticada a conduta do delito de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03), sob a óptica material, inexiste fato típico, em razão da incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que foram encontradas com o acusado munições sem porte ou posse de arma de fogo apta a efetuar disparos. Cezar Roberto Bitencourt 1 aborda o referido conceito, destacando: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 10ª ed. Ed. Saraiva: 2006, pp. 26-27.(...) é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida (...). Segundo o STF, no julgamento do RHC 143449, Ricardo Lewandowski, para reconhecimento do princípio da insignificância deve se observar a (...) existência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. (...) (STF – RHC: 143449 MS – MATO GROSSO DO SUL 0094249-58.2017.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOSKI Data de Julgamento: 26/09/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe – 231 09-10-2017). O fato não apresenta periculosidade social e sua conduta é minimamente ofensiva, já que, junto das munições, encontradas na residência onde estava o acusado, havia arma de fogo imprestável aos disparos, conforme atestado pelo perito, o que denota a incapacidade de tais instrumentos causarem perigo à incolumidade pública. Destarte, penso que a conduta é atípica, o que implica em absolvição, conclusão, aliás, convergente com as manifestações do Ministério Público. A jurisprudência do TJPR não destoa: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA – 1. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.1. Considerando-se a apreensão isolada de apenas 06 (seis) munições de arma de fogo, é de se considerar a inaptidão da conduta a gerar perigo público iminente, não havendo que se falar em ofensa a incolumidade pública, sendo, portanto, atípica, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, devendo ser absolvido o acusado.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios aodefensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000233-21.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.07.2021) Para arrematar: APELAÇÃO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A posse de seis cartuchos de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo em condições de uso e funcionamento, nas circunstâncias do caso concreto, não se reveste da ofensividade necessárias para reconhecimento do delito. Precedentes. RECURSO IMPORVIDO (TJ-RS – APR: 70084676485 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 26/02/2021, Quarta Câmara Criminal, Publicação: 14/06/2021). Destarte, a absolvição se impõe, com base no art. 386, III, do CPP, em razão da atipicidade da conduta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para CONDENAR o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, caput e § 9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 (1º FATO); e ABSOLVER o referido réu do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO), nos termos do art. 386, III, do CPP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, sendo a violência de gênero inerente ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme informação do Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Não há nos autos avaliação técnica da personalidade do acusado. Quanto aos motivos do crime, não há provas suficientes a esse respeito, de modo que não resultam maior reprovação. No tocante às circunstâncias do crime, são normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, são normais à espécie. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime.Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, o que não caracteriza bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ 2 , consolidada na tese do Tema 1.197: A aplicação 2 RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, j. em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Ainda, opera a atenuante prevista no art. 65, III, “d", do CP, tendo em vista a confissão espontânea do delito na Delegacia e em juízo e utilizada como convencimento para o julgamento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 3 ). Assim, compenso as referidas circunstâncias (art. 67 do CP). Logo, mantenho a pena intermediária no patamar anterior. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 3 meses de detenção. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Estabeleço ao réu como regime inicial para o cumprimento da pena, o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), diante do quantum da pena e apesar das circunstâncias negativas (art. 33, § 3º, CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)O disposto no art. 387, § 2.º, do CPP não influencia no regime inicial da pena, pois, independentemente de eventual período de prisão cautelar, o regime aplicado é o mais favorável ao agente (aberto). 3.3. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que um dos crimes foi cometido mediante violência contra pessoa, além das circunstâncias negativas, não satisfazendo a regra do art. 44, I e III, do CP. (Súmula 588- STJ) Ademais, aqui também se aplica, em parte, o disposto no art. 17 da Lei Maria da Penha. 3.4. Suspensão condicional da pena (sursis penal) (art. 77 do CP) Igualmente, em razão das circunstâncias negativas, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). 3.5. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu durante toda a instrução e porque inexistem os demais requisitos legais (arts. 312 e 313, CPP). 3.6. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, uma vez que não há pedido expresso na denúncia (seq. 53), sendo insuficiente eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal, o que viola o devido processo legal (REsp 1.986.672 4 ). (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020) 4 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Anoto o prévio envio da arma de fogo e das munições ao Exército (seq. 131). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei).d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 5 , sendo a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2.º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 5 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 10h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: MARCELO DA SILVA PINHEIRO, filiacao LEONI BRAGA DA SILVA PINHEIRO. para instruir o(a) 0011062-61.2016.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: Marcelo da Silva Pinheiro Sistema Projudi LEONI BRAGA DA SILVA PINHEIRONome da mãe: ERVANDO LOPES PINHEIRONome do pai: Tit. eleitoral: 26/01/1972 Nascimento: R.G.:52688108 / SSP768.027.529-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 2230 - ou 1240 Bairro: Vila CruzeiroPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011062-61.2016.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Contra a mulher Data registro:12/12/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:11/12/2016 Prioridade: META 2/2024 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:12/05/2021 Data oferecimento:15/03/2021 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 18/03/2022 Término: 21/02/2025 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 06/06/20252025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:11/12/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/12/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011816-66.2017.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/12/2017 Data arquivamento:04/09/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:06/12/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001179-22.2018.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/02/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:19/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:20/12/2018 Data oferecimento:29/10/2018 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 06/06/20252025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 07/04/2020 Término: Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 10:04:24 Número do relatório:2025.0420006-1 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011062-61.2016.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20253

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