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Fórmula Soluções Mercantis Ltda x Exclusiva Administração E Corretagem De Seguros Ltda-Me

ID: 326698025

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FóRMULA SOLUçõES MERCANTIS LTDA

Polo Passivo:

EXCLUSIVA ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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EDUARDO BATAGINI

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-89.2024.8.16.0001 Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$113.982,78 Exequente(s): FÓRMULA SOLUÇÕES MERCANTIS LTDA Executado(s): Exclusiva Administração e Corretagem de Seguros Ltda-ME SKI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1. A parte executada indicou bem à penhora (seq. 50 e 57), rejeitado pela Exequente (seq. 63.1). Reiterado pedido e apresentados documentos sobre o bem (seq. 64), a parte exequente novamente manifesta desinteresse, requerendo prosseguimento de medidas constritivas. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. No caso, EXCLUSIVA oferece à penhora “Trator agrícola New Holland; modelo TT3840; ano 2010/2011; nº de série T52CR40060 e chassi ZACJ69617”, avaliando em R$ 95.544,00. Referido bem consta em nome de JOSE RIBAS DE MATOS FILHOS (seq. 64.2), representante legal da empresa Executada (seq. 50.3). Sobre o tema, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o rol exemplificativo acerca da ordem de preferência legal dos bens à penhora, quais sejam: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Ainda, o parágrafo primeiro prevê que é prioritária a penhora dinheiro, podendo, contudo, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o bem móvel indicado não é suficiente para adimplemento integral da dívida (seq. 56.2). Além disso, é crível a alegação de dificuldade de alienação, considerando a natureza e finalidade específica de trator agrícola. A propósito, diante da expressa recusa do Exequente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO ADMITIU A INDICAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial. Ainda, a decisão recorrida determinou a observância da ordem preferencial para penhora, fundamentando-se na responsabilidade patrimonial do executado e na legislação processual pertinente.2. Foi interposto recurso de Agravo Interno em face de decisão interlocutória do Relator que indeferiu a concessão de efeito ativo.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial por razão de garantia do juízo apresentada pelo executado; (ii) verificar a possibilidade do aceite dos bens indicação à penhora pelo executado, a fim de evitar a realização de penhora de bens mais onerosa.III. Razões de decidir4. O pleito de suspensão do feito com fundamento na garantia da execução deve ser apreciado nos Embargos à Execução.5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos Embargos à Execução, tornando-se inadequada a concessão da tutela de urgência pleiteada incidentalmente.6. A ordem preferencial de penhora admite relativização quando demonstrada a onerosidade excessiva da penhora ou para assegurar melhor efetividade ao processo de execução.7. No caso concreto, a parte executada não comprovou onerosidade excessiva na penhora de ativos financeiros, bem como a recusa dos bens indicados à penhora foi justificada pela parte exequente, considerando a dificuldade de alienação e baixa liquidez dos imóveis.8. Diante da prejudicialidade entre o recurso principal e o acessório, tem-se por prejudicado o recurso de Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.10. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A suspensão da Execução de Título Extrajudicial, com base na apresentação de garantia idônea, deve ser pleiteada nos Embargos à Execução, não sendo admissível o pedido por meio de peticionamento incidental nos autos executivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092012-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A RECUSA DO BEM OFERTADO PELA EXECUTADA. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO ADMINISTRADOR SOBRE UM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEVEDORA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. -“A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80”. STJ - AgRg no REsp 1.365.714/RO.- “Não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973.” STJ - AgInt no AREsp 1521390/PR.- “Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. STJ - REsp 1337790/PR.DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030918-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PRODUTOS DE MOSTRUÁRIO E LIMITAÇÃO DA PENHORA À 30% DESSES BENS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INÚMERAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA QUE, SE ATUALIZADAS, SUPERAM O VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), a indicação de bem à penhora está condicionada à demonstração de que a constrição proposta não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º), fato que não ocorre no caso concreto. Recurso conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028390-90.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) Com efeito, no que tange ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e invocado pela parte executa, ensina a doutrina: “É inadequado, por exemplo, invocar esse princípio como limite ao direito do credor a tutela específica das prestações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. O devedor não pode invocar a menor onerosidade como fundamento para furtar-se ao cumprimento da prestação na forma específica. Além disso, o princípio não autoriza a interpretação de que o valor da execução deve ser reduzido, para que o executado possa cumprir a obrigação, ou de que se deve tirar o direito do credor de escolher à prestação na obrigação alternativa, muito menos permite que se crie um direito ao parcelamento da dívida, ou direito ao abatimento dos juros e da correção monetária etc.” [...] Além disso, o executado, ao questionar a abusividade da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes (e, não, mais eficazes, como prevê a lei em sua literalidade) e menos onerosos, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" É o que determina o art. 805, parágrafo único, do CPC.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de processo civil: execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018). Na espécie, deixa a parte executada de cumprir com o ônus de apontar outro meio igualmente idôneo para satisfação da obrigação, tampouco esclareceu como a execução seria menos gravosa caso acolhida a tese. Ora, ausente informação e prova idônea quanto prejuízos extraordinários que sofreria com a penhora de ativos financeiros para além dos que naturalmente decorrerem do feito executivo, em que se objetiva a consecução de atos constritivos do patrimônio do devedor para satisfação de determinado débito, portanto, mantida a constrição na forma do parágrafo único do art. 805 do CPC. Destaca-se, por fim, que o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser ponderado com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao Executado fazer prova dos pressupostos, principalmente do efetivo prejuízo, o que no presente caso não ocorreu. Portanto, REJEITO a indicação de bem à penhora. 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 56.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 4. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 56.2). 5. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 6. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 7. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 8. Observando-se convenio firmado pelo TJ, junto ao Serasa e SPC, proceda-se a inscrição dos dados dos Devedores no cadastro de inadimplentes, a pedido do credor (seq. 71.11), de acordo com o montante do débito por ele mencionado. Cumpram-se art. 384 e 385, do CN/CGJ. Consigna-se que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se posteriormente for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Por fim, indefiro o requerimento (seq. 71.1) de penhora no rosto dos n. 0038712-35.2023.8.16.0001 em apenso, considerando que a parte executada não possui créditos a receber naqueles autos, sendo igualmente Devedora. Embora em sentença autorizado o levantamento de valores a título de caução por EXCLUSIVA, está em trâmite Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios, não expedido alvará. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Alfalina Gomes x Estado Do Paraná

ID: 319427934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFALINA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSA DA FONSECA FURQUIM

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FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

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ACIR BORGES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALFALINA GOMES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Tratam os autos de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por ARZAMOR ANTONIO SEBASTIÃO, ajuizada por ALFALINA GOMES. Determinada a citação dos herdeiros do falecido, não foi possível localizar a Sra. RITA DE CASSIA OLIVEIRA CROSTAROS, que foi citada por edital. Nomeado Curador Especial em seu favor, este apresentou contestação por negativa geral no movimento 115.1. Destacou a ausência de esgotamento de diligências prévias à citação por edital, sustentando a nulidade do referido ato, por não terem sido realizadas buscas junto a órgãos como companhias de telefonia e secretarias municipais da única cidade em que a requerida residiu (Curitiba). Assinalou, ainda, que o Procurador da inventariante também representava a requerida em autos apensos, o que indicaria a possibilidade de localização. No tocante ao testamento, afirmou que este beneficiou exclusivamente a inventariante e duas netas do falecido, excluindo herdeiros necessários. Diante da ausência de elementos que permitissem defesa específica e do não contato com a requerida, formulou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos da inicial. Ao final, requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital; a expedição de ofícios para localização da requerida; o recebimento da peça defensiva; a improcedência dos pedidos iniciais; a observância do prazo em dobro à Defensoria; e a condenação da parte autora nas custas e honorários em favor do FUNDEP. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. Sobreveio impugnação na sequência 119.1. Parecer ministerial no movimento 122.1, no sentido da rejeição do pedido de nulidade de citação. É o relatório. Decido. Com efeito, razão assiste ao Órgão Ministerial. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, admitida quando, após diligências razoáveis, o citando permanece em local incerto ou inacessível. No caso, verifica-se que este Juízo determinou a citação por edital após o insucesso de tentativas de localização da herdeira, reputando esgotadas as medidas disponíveis naquele momento. A alegação da Curadoria Especial no sentido de que poderiam ter sido adotadas outras providências, como consultas a companhias de telefonia ou secretarias municipais, não invalida a constatação de que houve diligência prévia suficiente para justificar o ato, nos termos da legislação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR CARTA ENVIADA VIA CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DA RÉ. ART. 256, INC. II, DO CPC. CASO EM QUE SE MOSTRA DESNECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.- A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil- Esgotados todos os meios para localização da ré, sobrevindo a afirmação do autor de que desconhece o paradeiro da mesma, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”4. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INAPLICABILIDADE NO CASO. MERO DECURSO DE LONGO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUE QUE A PARTE NÃO MAIS PRETENDE EXERCER SEU DIREITO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não basta o lapso temporal decorrido até a cobrança para a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, sendo necessária a violação pelo credor de alguns dos deveres anexos ao contrato. - No caso dos autos, não se evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva ou qualquer elemento que permita levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos, o que afasta a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005655-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) Ademais, com a nomeação de curador especial, que apresentou regularmente defesa nos autos, restou garantido o contraditório, inexistindo prejuízo processual apto a ensejar a anulação do feito. Assim, ausente vício apto a macular a regularidade da citação editalícia ou a comprometer a validade dos atos processuais subsequentes, impõe-se a rejeição da preliminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial. Certifique a secretaria se já foi procedida a citação de todos os herdeiros, com o decurso dos prazos para manifestação. Em caso positivo, siga com vista ao Ministério Público para parecer. Diligências necessárias. Umuarama, 28 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Fabiana Dos Santos Rocha x José Batista Rocha

ID: 314835593

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

JOSé BATISTA ROCHA

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS ROCHA Réu(s): JOSÉ BATISTA ROCHA 1. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação dos efeitos da tutela promovida por Fabiana dos Santos Rocha em face de José Batista Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é filha do curatelando, que é portador de Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado, de modo que não consegue se comunicar e exprimir sua vontade. Assim, o curatelando é incapaz de reger os atos da vida civil. Afirma a autora que em virtude disso é a responsável pelos cuidados dos quais o curatelando necessita. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja nomeada curadora provisória do curatelando, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8 e 12.2). É breve o relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a presença dos dois requisitos preceituados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Ainda, a decisão liminar não pode produzir efeitos irreversíveis (art. 300, §3º, do CPC). Especificamente em relação ao processo de interdição, ademais, estabelece o art. 749, parágrafo único, do Diploma Processual, que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Em juízo de cognição sumária, reputo demonstrados os requisitos legais exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos anexados aos autos, do qual se infere que o curatelando possui Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado. Segundo laudo médico de seq. 1.7, “do ponto de vista médico, o paciente necessita de auxilio de terceiros para atividade de vida diária, como banho, vestimenta e alimentação” e, por conseguinte, não possui condições de exercer os atos da vida civil, em razão do que se pode concluir, initio litis, pela incapacidade do curatelando. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que, em princípio, o curatelando não possui condições de atuar por si próprios nos atos da vida civil, de modo que a determinação de curatela provisória se revela, ao menos à vista dos elementos trazido ao juízo no presente momento processual, adequada e necessária ao bem estar do curatelando. Há que se observar, outrossim, a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo sejam desconstituídos os elementos que embasam a presente decisão – a qual, registre-se, é proferida em sede de cognição sumária –, será plenamente possível a retirada da autora do posto de curadora provisória. 3. Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 e com base na disposição do art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para o fim de nomear a autora Fabiana dos Santos Rocha como curadora provisória do curatelando José Batista Rocha. 3.1. Expeça-se termo de curatela provisória do curatelando José Batista Rocha em nome da requerente Fabiana dos Santos Rocha. 4. Cite-se o curatelando para comparecer à entrevista designada, momento em que será indagado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751, CPC c/c art. 1.771, CC. 4.1. Designo audiência para entrevista pessoal para o dia 02.10.2025, às 16hrs. 5. Após, realizada a entrevista, intime-se (no ato da entrevista) o curatelando para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 6. Exarado o prazo acima referido e havendo inércia do curatelando, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública desta Comarca para os fins do art. 752, §2º, CPC. 7. Considerando a data designada para a realização da audiência, determino, desde já, em prol da celeridade processual, a realização de perícia médica, em atenção ao contido no artigo 1.771, CC c/c art. 753, CPC. 8. Nomeio como perita a Dra. CAROLINE BERTAN LOMBARDI, cadastrada junto ao sistema CAJU. 8.1. Em observância ao art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil e à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo honorários no valor de 370,00 (trezentos e setenta reais), atualizados pelo IPCA, anualmente, nos meses de janeiro, desde o ano de 2017. 9. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) curatelando(a)?; b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o(a) curatelando(a) condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do(a) curatelando(a)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 10. Intime-se o perito quanto à aceitação do encargo, bem como para que decline data para realização do exame (art. 466, CPC). 11. Intimem-se às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que pretendem sejam respondidos. 12. Oficie-se ao Sr. perito, informando acerca dos quesitos apresentados. 13. Após, intimem-se as partes para que compareçam no dia e horário informados para realização do exame (art. 474, CPC). 14. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo e resposta aos quesitos a serem apresentados, devendo proceder à juntada aos presentes autos. 15. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 16. Na sequência, sendo inconclusivo o laudo ou havendo quaisquer pedidos de complementação das partes, tornem os autos conclusos. 17. Não havendo oposição ao laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 752, §1, CPC). 18. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. 19. Ciência ao Representante do Ministério Público. 20. Com amparo no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, não havendo indícios de falsidade na afirmação de insuficiência de recursos. 21. Diligências necessárias, servindo o presente expediente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Banco C6 S.A. x Ilza Ribeiro

ID: 322503635

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074143-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ILZA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBERT PEREIRA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RIBEIRO INTERESSADA: MK IMPÉRIO MULTIMARCAS LTDA RELATOR: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. À DESA. Themis de Almeida Furquim) VISTOS, RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO C6 S.A. em face da decisão interlocutória de mov. 9.1 - AO, por meio da qual, nos autos de ação rescisória e indenizatória (nº 0016694-92.2025.8.16.0019), a magistrada singular deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que (mov. 1.1 - AI): a) a regularidade e falta de contestação do contrato, bem como a suspensão de cobrança das parcelas, ensejam a atribuição do efeito suspensivo ao recurso; b) o reconhecimento prévio da parte autora sobre a contratação do financiamento do veículo milita a favor do banco; c) não existe a possibilidade de dano irreparável, vez que a questão patrimonial poderá ser ressarcida, notadamente se considerado o porte da agravante; d) a pretensão autoral não está voltada contra o serviço de crédito prestado pelo Banco C6, mas exclusivamente contra a revenda de veículo com defeito, atividade essa sobre a qual não possui qualquer ingerência; e) eventuais vícios ou defeitos apresentados no veículo decorrem exclusivamente da relação jurídica estabelecida entre a agravada e a revendedora; f) deve ser mantida a medida coercitiva de negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a caracterização da mora; g) alternativamente, a multa deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não se equiparar a um tipo de compensação ou indenização. Ao final, requer o provimento do agravo, com imediata atribuição do efeito suspensivo, nos termos defendidos acima. Inicialmente, o recurso foi distribuído em sede de plantão judiciário, onde não foi conhecido em razão da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 10 e 11 da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial (mov. 4.1 - AI). Em razão da substituição, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal comprovado (mov. 1.2 - AI). Por ser a decisão agravada referente à tutela provisória, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (inciso I). Considerando a confirmação da comunicação eletrônica em 12/06/2025 (mov. 13.1 - AO), o recurso é tempestivo. Logo, em análise perfunctória, CONHEÇO do agravo de instrumento; passando então ao exame da liminar. A antecipação da tutela jurisdicional é garantida aos casos em que estiverem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), além de dever ser reversível seu efeito (§3º do mesmo dispositivo). In casu, ao menos nesta análise sumária das razões recursais, compreendo, com o devido respeito ao entendimento da juíza de origem, que os requisitos para a antecipação de tutela à autora não estão presentes, senão vejamos. De início, evitando redundâncias, reproduzo o relatório elaborado na decisão agravada, que bem elucida a pretensão autoral: Alega a Autora, em resumo, que adquiriu na data de 22 de outubro de 2024 um veículo Renault Oroch 1.6 da Ré M K Império Multimarcas Ltda., mediante entrega de dois veículos usados (Saveiro e Fox) e contratação de financiamento com o Banco C6 S.A., no valor de R$ 56.900,00. Desde os primeiros dias após a aquisição, o veículo apresentou graves defeitos mecânicos, como falhas no motor, barulhos anormais, infiltrações e panes em via pública, inclusive em rodovia federal, expondo a Autora a risco de acidente. Apesar de sucessivos reparos realizados pela Ré, os vícios persistiram, com o veículo permanecendo por longos períodos em oficinas, sem solução definitiva. Aduziu que é trabalhadora autônoma e hipossuficiente, sendo que utilizava o veículo como instrumento de trabalho, tendo sua rotina e subsistência severamente prejudicadas. Além disso, o Banco C6 S. A. não forneceu carnê para pagamento do financiamento, gerando inadimplemento involuntário e ações judiciais paralelas. Pleiteou tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas do financiamento e impedir cobranças e negativações. Nesse cenário, o juízo deferiu a antecipação de tutela à autora com fundamento no art. 20 do CDC, reforçando que a presença de vício no produto é incontroversa e a continuidade das cobranças do financiamento ensejariam o perigo de dano à requerente. Todavia, em que pese os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com alienação fiduciária sejam interligados, o consumidor se obriga ao pagamento do mútuo nas condições acordadas. Assim, a instituição financeira não é obrigada a responder por defeito do produto que não forneceu, motivo pelo qual, no caso de rescisão do contrato de compra e venda em razão do bem apresentar defeito, o comprador continua devedor da instituição financeira. Em outras palavras, “os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')” – que não é o caso dos autos (cf. AgInt no AREsp nº 2.263.114/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 04.09.2023, DJe. de 08.09.2023). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA REVENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A REVENDORA E IMPROCEDÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESCISÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM SUB-ROGAÇÃO DO BANCO NOS DIREITOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IGUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS QUE, EMBORA COLIGADOS, DEVEM SER RESOLVIDOS INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO DA LOJA QUE REVENDEU O CARRO AO AUTOR. SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA REVENDEDORA RÉ, QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL DO BANCO ANTECIPADAMENTE E POSTERIORMENTE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE NÃO DEVE SER COMPELIDO A CONTINUAR O PAGAMENTO DO REMANESCENTE. INCLUSÃO DE DEVOLUÇÃO PELA REVENDEDORA, TAMBÉM, DA PARCELA PAGA PELO AUTOR A TÍTULO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE O AUTOR ARCAR COM PREJUÍZO INDEVIDO. MAJORAÇÃO, AINDA, DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA E PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005655-98.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2023) - destaquei Há, inclusive, previsão contratual nessa mesma linha (mov. 1.6 - AO): Em resumo, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira é autônomo em relação à compra e venda realizada com a empresa de automóveis, de sorte que os supostos vícios do bem não influenciam, em tese, na vigência e validade do contrato de financiamento. Por tais motivos, a determinação imposta sobre o Banco C6 merece ser suspensa até julgamento do recurso, motivo pelo qual DEFIRO o efeito almejado. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem, facultando-lhe o envio de informações que julgar pertinentes. INTIME-SE a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Conclusos oportunamente. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Rodrigues Do Nascimento

ID: 310636180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005655-16.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-16.2024.8.16.0090 Processo: 0005655-16.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0005655-16.2024.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, desempregado, portador da CI/RG nº 14.230.638-7-PR, nascido no dia 20/01/2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época do fato, filho de Patricia Rodrigues Monteiro e Adelcio Francisco do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Bahia, n° 27, Bairro Frederico Lucarewiski, Município de Jataizinho/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Ibiporã, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “No dia 11 de outubro de 2024, por volta de 18h35min, na Rua Minas Gerais, n° 229, Centro, no Município de Jataizinho, neste Foro Regional de Ibiporã/PR, o denunciado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para comercialização e entrega a consumo de terceiros, 22 (vinte e dois) “pinos” da droga conhecida como “cocaína”, cujo princípio ativo é o “benzoilmetilecgonina”, com peso aproximado de 25 g (vinte e cinco) gramas, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.7 e auto de constatação provisória de seq. 1.9. Consta dos autos que a equipe policial, em patrulhamento por local já conhecido por ser ponto de venda de drogas, visualizou um veículo Golf de cor bordo parado na via e o passageiro entregando um invólucro plástico para um rapaz de blusa vermelha que estava na calçada. Todavia, o condutor do veículo, ao ver a viatura, arrancou e empreendeu fuga e o rapaz de blusa vermelha jogou o invólucro para dentro do quintal de uma residência e saiu caminhando, sendo abordado e identificado como sendo VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado com o denunciado, porém ao verificar o que ele havia jogado constatou-se tratar das drogas mencionadas. A droga apreendida causa dependência física ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização é proscrito em todo território nacional, conforme relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS. Assim agindo, incorreu o denunciado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que espera seja recebida, notificando-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de lhe ser nomeado”. A denúncia foi oferecida no dia 15/10/24 (seq. 34.1), e foi ordenada a notificação da parte acusada (seq. 44.1). Notificado (seq. 50), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, por intermédio de defesa nomeada (seq. 73.1), apresentou defesa prévia (seq. 76.1). Defesa constituída (seq. 86.1). A denúncia foi recebida aos 5/3/25, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 78.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 118). Certificados os antecedentes (seq. 120.1). Juntado(s) o(s) laudo(s) toxicológico(s) (seq. 49). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitiva, pugnou pela condenação de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO nas sanções do crime capitulado na exordial (seq. 123.1). Por sua vez, a Defesa de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO assim se manifestou (seq. 127.1): Ante o exposto, requer: a) o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão empreendida por violação de domicílio, nos termos da fundamentação, bem como das provas que delas decorreram, com a consequente absolvição de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) a absolvição do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) eventualmente, em caso de condenação, a apenação conforme sugerido nestes memoriais; d) A pena-base no mínimo legal e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; f) A fixação do regime inicial ABERTO; g) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva do estatal em face de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, a quem imputa a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II.1. QUANTO ÀS QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Aduziu-se, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da invasão do domicílio alheio. Não se desconhece que o STJ, no dia 2/3/21, em paradigmático julgamento da 6ª Turma, ao sopesar o direito à intimidade e à inviolabilidade de domicílio, de um lado, e o estado de flagrância, de outro, assentou o seguinte entendimento no HC n. 598.051/SP, publicado em 15/3/21. Entretanto, em outro julgado em que se igualmente discutiu o direito à inviolabilidade de domicílio e a busca e apreensão domiciliar sem mandado, o STF, no RE 603616, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese que restou vazada nos seguintes termos: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF, RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) – grifei. Dessa forma, há de prevalecer o entendimento do plenário do STF, precedente, portanto, qualificado e vinculante (CPC, art. 927, IV), em face do entendimento isolado de uma das turmas que julga matéria criminal no STJ – mais rígido e posterior aos fatos sub judice. Curvando-se ao entendimento assentado pelo STF e procedendo ao controle judicial a posteriori da medida consistente em busca e apreensão domiciliar sem mandado, reconheço a sua legalidade, menos por causa do estado de flagrância posterior que se demonstrou, e sim em razão da justa causa a partir do que agiram os policiais, ou seja, fatos anteriores à entrada forçado no domicílio apontavam que o VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO teria arremessado entorpecentes para dentro da residência da casa da testemunha ADILSON GONÇALVES momento após ver a viatura policial, o que ensejou o ingresso no domicílio e posterior apreensão de entorpecentes. Havendo justa causa, não há falar em nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.2. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. O artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, incrimina as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo e fornecer drogas”. É um crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico o perigo à coletividade. Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, em que a prática de qualquer das ações descritas no preceito primário do tipo leva à caracterização do delito (v.g., como não ação de “transportar”, “ceder”, ainda que gratuitamente etc.). Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no artigo 33, não se faz necessária a prisão do agente em ato de mercancia (ou de fornecimento), pois o crime se consuma com a simples guarda do material entorpecente – demonstrada a destinação para terceiros ou não comprovada a posse para uso. Nas sábias lições de Vicente Greco Filho, in Tóxicos – ed. Saraiva – 10ª. Edição – 1995, “a deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social”. Continua o renomado doutrinador dizendo que “para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida num dos verbos previstos”. Comprovou-se a MATERIALIDADE com o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termo de depoimentos (movs. 1.3 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de interrogatório (mov. 1.10) e o(s) laudo(s) toxicológico(s) (seq. 49), além da prova oral colhida nas esferas extraprocessual e processual. A AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Na delegacia (seq. 1.10/11), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO negou estar traficando drogas, afirmando que foi ao local apenas para adquirir cocaína. Relatou que no momento da chegada da viatura policial havia acabado de comprar dois pinos de cocaína de um indivíduo que se encontrava na calçada, o qual estaria comercializando entorpecentes e também teria recebido uma sacola de outro homem que estava no veículo Golf bordô. Segundo Vítor Hugo, ao notar a aproximação da polícia, o indivíduo da calçada arremessou uma sacola contendo drogas para dentro da residência de número 229, enquanto ele próprio, na tentativa de não ser flagrado, jogou no chão os dois pinos que havia adquirido. Afirmou que não jogou a sacola que foi encontrada pelos policiais, embora reconheça que possa ter sido confundido por também ter feito um movimento de descarte. Declarou que conhece apenas de vista o indivíduo que teria arremessado a sacola, referindo-se a ele pelo apelido de “Matheus”. Confirmou já possuir duas passagens anteriores por tráfico de drogas, sendo a primeira ocorrida em 2020, no bairro Pombal. Informou que trabalha atualmente no CEASA, onde está registrado há dois anos, e que também já trabalhou com a esposa do morador da residência onde a droga foi localizada. Ressaltou que é usuário de drogas e que não mantém qualquer relação com a referida residência. Afirmou que os pinos que havia adquirido e jogado eram da mesma cor (rosa) dos demais encontrados no local. Questionado sobre a versão dos policiais militares que afirmaram tê-lo visto arremessando a sacola plástica com entorpecentes, limitou-se a dizer que talvez os agentes tenham se confundido ao vê-lo jogando seus dois pinos. Por fim, reiterou que não é traficante e que possui carteira de trabalho com diversos registros, inclusive estando empregado no momento da prisão. Em juízo (seq. 118), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO respondeu ter 25 anos de idade e confirmou já possuir condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, além de estar respondendo a outro processo semelhante em liberdade. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou a prática de tráfico, alegando que se encontrava no local para adquirir droga e que havia comprado apenas dois pinos de cocaína do passageiro de um veículo Golf de cor bordô. Disse que, ao perceber a aproximação da viatura policial, jogou os dois pinos no chão, enquanto o passageiro do carro arremessou uma sacola com mais entorpecentes para dentro de uma residência próxima. Afirmou que não fugiu do local, tendo permanecido onde estava e sido abordado e algemado pela polícia. Declarou que é usuário de cocaína e que, no momento dos fatos, não portava mais nenhum entorpecente, pois havia dispensado os dois pinos. Confirmou que o passageiro do veículo era o vendedor e que havia duas pessoas no carro, sendo ele o comprador. Informou que trabalha atualmente com o pai, na área de pintura, e já havia trabalhado anteriormente no CEASA e no frigorífico JBS. Acrescentou que é comum transitar pela Rua Bahia e pela Rua Minas Gerais, pois mora naquela região, onde também residem sua mãe, avó, irmã e irmãos. Disse que já foi abordado anteriormente pela equipe policial quando retornava do trabalho, mas foi liberado por não ser a pessoa procurada. Confirmou que, no momento da abordagem, havia um rapaz próximo que se aproximou para pedir um isqueiro, e que este também foi abordado pelos policiais. Por fim, reiterou que comprou apenas dois pinos e que a sacola com os demais entorpecentes foi arremessada pelo ocupante do veículo. Em juízo (seq. 118), o policial militar SILVIO ROSALINO relatou que, durante patrulhamento na Rua Minas Gerais, em Jataizinho — local conhecido por intenso tráfico de drogas —, a equipe avistou um veículo Golf de cor bordô, cujo passageiro entregou um pacote branco a um indivíduo de camiseta vermelha e pele negra que se encontrava em pé na via pública. Ao notar a presença da viatura, o veículo saiu em alta velocidade, sem que fosse possível abordá-lo. O indivíduo que recebeu o pacote também percebeu a aproximação policial e arremessou o invólucro para dentro de uma residência vizinha a uma distribuidora de bebidas, sendo abordado em seguida. Nada de ilícito foi encontrado com ele, mas, ao verificarem o interior da residência, com autorização do morador, os policiais constataram que o pacote havia se rasgado no impacto com o portão, espalhando diversos pinos de cocaína. O abordado, posteriormente identificado como Vítor Hugo, alegou ter jogado apenas dois pinos, mas, ao ser confrontado com a informação de que a equipe havia presenciado o lançamento do pacote completo, permaneceu em silêncio e não soube — ou não quis — informar de quem teria adquirido a substância. Silvio afirmou ainda que transeuntes no local confirmaram que o abordado era quem estava traficando. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o indivíduo encaminhado à Central de Flagrantes em Londrina. Acrescentou que já havia visto Vítor Hugo antes, frequentemente na Rua Bahia, também conhecida por movimentação ligada ao tráfico, embora nunca o tivesse visto nas imediações da distribuidora. Confirmou, em resposta à Defesa, que, embora o veículo utilizado fosse conhecido por já ter sido visto em outras ocasiões, não foi possível anotar a placa. Explicou que a equipe optou por abordar Vítor Hugo devido à fuga do veículo e por ter sido visualizado o arremesso do pacote, sendo a camiseta vermelha uma peça de fácil identificação. Afirmou por fim que presenciou o momento em que o passageiro do veículo entregou o pacote a Vítor Hugo, corroborando a versão apresentada por seu colega de equipe. Em juízo (seq. 118), o policial militar EDER HENRIQUE MARINI narrou que a ocorrência se deu na cidade de Jataizinho, durante patrulhamento em local já conhecido por intenso tráfico de drogas, especialmente na rua Minas Gerais. Relatou que avistaram um veículo Golf de cor bordô parado em frente a uma distribuidora de bebidas e a uma residência ao lado. Observou que o passageiro do carro entregou um invólucro branco a um indivíduo de blusa vermelha e pele escura. Quando o motorista percebeu a presença da viatura, arrancou rapidamente, o que motivou a abordagem ao indivíduo que havia recebido o objeto. Este, ao notar a aproximação da polícia, arremessou o invólucro para dentro da residência ao lado, aparentemente de número 229. Nada de ilícito foi encontrado com o abordado, que alegou estar no local para comprar droga, afirmando ser usuário. Da calçada, os policiais visualizaram diversos eppendorfs próximos ao portão da casa, sendo então feito contato com o morador, que autorizou a entrada. No interior do quintal foram localizados eppendorfs contendo substância entorpecente, em quantidade considerada significativa. O policial afirmou que, em razão do flagrante arremesso do invólucro por parte do indivíduo abordado, decidiram encaminhá-lo. Declarou que já havia visto Vítor Hugo anteriormente naquele mesmo local, mas que nunca o havia abordado nem efetuado qualquer prisão dele. Confirmou ainda, em resposta à Defesa, que foi possível observar o passageiro do carro entregando um invólucro branco para ele. Indagado, o réu admitiu estar no local para comprar droga, reconhecendo ser usuário, e que a equipe optou por abordá-lo, em razão da limitação operacional (apenas dois policiais na viatura) e da flagrância do ato, não tendo sido possível abordar o veículo. Em juízo (seq. 118), a testemunha ADILSON GONÇALVES afirmou não conhecer o réu Vítor Hugo Rodrigues do Nascimento, tampouco ter presenciado qualquer ação envolvendo tráfico de drogas por parte deste. Relatou que, no dia dos fatos, estava em sua residência assistindo televisão quando escutou o portão sendo aberto e, ao verificar, constatou que policiais estavam adentrando sua casa sem autorização prévia. Um dos policiais informou que havia visto alguém arremessando droga para dentro do quintal de sua residência. Adilson narrou que o local é conhecido por ter tráfico frequente, e que já houve situações anteriores em que sua propriedade foi indevidamente acessada por policiais em busca de suspeitos. Disse que, apesar de não ter sido consultado previamente, colaborou com os policiais e os auxiliou na coleta dos entorpecentes encontrados. Informou que os agentes pediram seu nome, telefone e endereço, afirmando que não haveria implicações contra ele. Ressaltou que nunca teve envolvimento com entorpecentes, desconhecendo inclusive a identidade do réu, embora tenha conhecimento de que há um comércio na região onde ocorrem aglomerações e consumo de bebidas alcoólicas. Confirmou que não houve solicitação de permissão para a entrada na residência e que, por considerar a autoridade dos policiais, não se opôs à ação. Em juízo (seq. 118), a informante PATRICIA RODRIGUES MONTEIRO narrou que é mãe do réu Vítor Hugo. Relatou que Vítor Hugo faz uso de entorpecentes, sendo usuário, e que anteriormente trabalhava no CEASA, mas, após adoecer, passou a exercer atividade como pintor junto ao pai. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II.2.1. TRÁFICO DE DROGAS. Conquanto comprovada a materialidade, vislumbra-se não ser possível um desate condenatório, ou seja, a imputação ao réu de nenhum dos núcleos do tipo do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos prestados pelos agentes da autoridade policial, malgrado minudentes, não dão conta da comercialização dos tóxicos pelo réu. A despeito de o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO trazer consigo determinada quantidade de droga (cocaína), não foi possível comprovar, estreme de dúvidas, a destinação dos entorpecentes à venda. Como se sabe, a verdade real buscada pelo direito processual penal tem o seu ponto culminante na avaliação das provas efetuada pelo Juiz. Essa avaliação é o ato intelectual realizado com o objetivo de se atingir tal verdade produzida pelas provas, sendo que, no direito processual, como é cediço, é adotado o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Com base em tais parâmetros, vislumbra-se que, diante dos elementos probatórios coligidos, o acusado realmente praticou uma infração penal. Sim, porque, de seu interrogatório, do depoimento dos agentes da autoridade e das demais provas coligidas aos autos, restou comprovado que VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO trazia consigo porções de droga (cocaína) no momento da abordagem. No entanto, tal elemento probatório encontra-se isolado nos autos, não sendo suficiente para embasar um decreto condenatório contra o acusado pela perpetração do mencionado delito, considerando-se, igualmente, as provas colhidas na instrução processual no sentido de ser o réu usuário de entorpecentes. Se de um lado o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO negou a prática do fato criminoso a ele imputado na denúncia, de outro as pessoas inquiridas na fase judicial não prestaram informações seguras acerca do fato, vale dizer, aptas a ensejar um desate condenatório no tocante à perpetração daquele. Destarte, diante dos elementos probatórios coligidos, constata-se ser realmente possível que o entorpecente apreendido fosse destinado apenas ao consumo do acusado, mormente tendo em conta a inexistência de provas suficientes indicando a perpetração, por ele, do delito de tráfico de drogas. Neste viés, não há provas bastantes de que o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO vendia/fornecia a substância entorpecente referida na inicial a terceiros. Para a efetiva distinção das infrações penais do tráfico ilícito de entorpecentes e da posse de drogas para uso próprio, dispôs o legislador alguns critérios no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, in verbis: §2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Pois bem. Destarte, por se defender o réu nos fatos e não da capitulação jurídica, com fundamento no art. 383 do CPP (emendatio libelli), DESCLASSIFICO a imputação fática do acusado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO para a conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei Drogas. Assim, na forma do art. 383, § 2°, CPP, o feito deve ser encaminhado ao juízo competente, vale dizer, o da Vara do Juizado Especial Criminal desta cidade, vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo (art. 48, §1º, da Lei de Tóxicos). III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DESCLASSIFICO a imputação inicialmente feita contra o acusado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, inicialmente qualificado(a/s), do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para a do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, encaminhando-se os autos ao juízo da Vara dos Juizado Especial Criminal de Ibiporã (PR). EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. IV – FIANÇA. Não há. V – BENS APREENDIDOS. DETERMINO a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. VI – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. A defesa técnica foi constituída (seq. 86.1). VII – DISPOSIÇÕES FINAIS. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Positivo Educacional Ltda x Dirce Mayumi Endo e outros

ID: 301049216

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL

Conclusão

Advogados:

WAGNER ESPEZIM MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELZA ANTASZCZYSZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-29.2023.8.16.0194 Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.189,08 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de DIRCE MAYUMI ENDO e VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL, na qual a autora relatou, em suma, que prestou serviços educacionais ao filho dos requeridos e, embora tenha prestado regularmente o serviço, deixou de receber as mensalidades. Aduziu que os requeridos respondem solidariamente, por força de lei, em relação ao adimplemento da obrigação. Postulou, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor devido de R$ 26.189,08, com os acréscimos oriundos da mora (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Citados, os requeridos oferecem contestação. A requerida DIRCE pontuou que o contrato foi celebrado apenas pelo requerido Vitor, com quem manteve relacionamento, que findou em 2007. Explicou que desde então, acordaram que o genitor ficaria responsável pelas despesas com a educação do filho. Suscitou que é parte ilegítima para responder pela obrigação. Mencionou que o art. 1.643 do Código Civil não se aplica ao caso em razão da assunção da obrigação pelo outro requerido. Requereu a improcedência do pedido (mov. 31.2). Juntou documentos (movs. 31.2/31.3). O requerido VITOR arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a fala de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a aplicação do CDC e apontou que o contrato não está assinado, retirando qualquer vínculo obrigacional com a autora. Indicou que em 2018 a requerida Dirce foi quem aderiu ao contrato e assumiu a obrigação de pagar as mensalidades. Impugnou os valores pretendidos e rechaçou a solidariedade. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência do pedido (mov. 49.1). Juntou documento (mov. 49.2). A requerente apresentou réplica (movs. 36.1 e 53.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado (mov. 62.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Relação de consumo Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, art. 3º, caput). A parte autora prestou o serviço educacional em prol do filho dos requeridos, na condição de destinatário final. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Esta medida não trará nenhum efeito prático, pois a questão de mérito não demanda dilação probatória, tanto que anunciado o julgamento antecipado. Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova quando objetivamente não existem provas a serem produzidas. II.II. Mérito Analisando as provas que constam nos autos, entendo que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (movs. 1.6/1.9), o edital com o valor das mensalidades (mov. 1.10), o histórico escolar do aluno, demonstrando a regular frequência às aulas e as notas das disciplinas (mov. 1.11), e, por fim, o cálculo dos valores devidos (mov. 1.12). A partir desses elementos de prova, tenho por incontroversa a existência da prestação dos serviços. Vale frisar que a parte requerida formulou imputação recíproca de responsabilidade, mas não negou a efetiva prestação dos serviços educacionais em benefício do filho. Logo, a conclusão imperiosa é de que, efetivamente, ocorreu a prestação dos serviços contratados. E a responsabilidade da parte requerida decorre da necessidade de contraprestação pelos serviços que foram prestados ao filho, bem como das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. O fato de o contrato não ter assinatura física não induz, necessariamente, à declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que não foi desrespeitada a forma prevista em lei nem houve preterição de alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. Via de regra, a forma para celebração dos negócios jurídicos é livre e a exceção sempre está prevista na lei, a exemplo do que dispõe o art. 108 do Código Civil. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, não existe qualquer predeterminação legal no tocante à forma que deve ocorrer a celebração, de maneira que seria admitida até mesmo a contratação verbal. A contratação verificada no caso, de forma eletrônica, tem sido admitida pela jurisprudência em situações idênticas, que também versam sobre prestação de serviço educacional, justamente porque não existe forma definida em lei. Confira-se, a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORA. REGRA DO ART. 700, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038569-35.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, III DO CPC - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1657212-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 25.07.2017) O contrato contém o registro do aceite eletrônico, mediante uso de login e senha. Ademais, fato é que o negócio jurídico é materializado por típico contrato de adesão, em que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma prévia e unilateral pelo prestador de serviços e apenas aderidas pelo consumidor, sem possibilidade de discussão ou alteração de seus termos. A requerente não estava obrigada a procurar os requeridos administrativamente, para negociação do débito, antes da propositura da ação judicial, porque, na hipótese, o acesso à justiça resulta do livre exercício do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Quanto à responsabilidade de ambos os requeridos, reitero agora em cognição exauriente o que foi colocado quando do saneamento, no sentido de que, no caso, há solidariedade legal entre os genitores no que atine ao provimento do necessário à educação da prole em comum, por força dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito, seguem os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À GENITORA, E O JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, CHAMADO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR, SEU EX-MARIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PODER FAMILIAR SUBSISTENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS GENITORES. RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL. ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CC. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES (ART. 229 DA CF; ART. 1.566 DO CC; E ARTS. 22 E 55 DO ECA). EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. "...os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017).2. “... Essa mútua responsabilidade, própria das dívidas contraídas por apenas um dos pais para o sustento do filho, não deixa de estar presente pelo fato de a dívida ter sido contraída posteriormente à separação/divórcio, pois é no poder familiar que ela encontra sua gênese” (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025935-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DA MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF, ARTS. 1634, I, 1643 E 1644 DO CC, ARTS. 21 E 22 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SUBSCRITO PELO GENITOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000197-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE DO INFANTE (11 ANOS), DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR NÃO FIGURAR NO CONTRATO CUJAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO TERIAM SIDO ADIMPLIDAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO “EX LEGE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ECA, ART. 22 C/C CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644). 1. Afigura-se irrelevante o fato de um dos genitores de criança ou de adolescente não figurar no contrato de prestação de serviços educacionais em relação à sua responsabilidade civil pelo adimplemento das mensalidades escolares devidas. Trata-se de obrigação ex lege, derivada do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), como dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644 do Código Civil, cujos dispositivos preconizam o dever de ambos os genitores para o sustento e para a educação de seus filhos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034730-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022). De outro lado, questões relacionadas às cláusulas do divórcio entre os requeridos são internas às partes e não podem, agora, ser impostas à parte autora. Em continuidade, se a autora demonstrou a regular prestação do serviço, sequer negado pelos requeridos, era ônus destes a prova do pagamento das mensalidades. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica prova mínima da quitação. O pagamento, como se sabe, é causa de extinção da dívida e, em termos processuais, é fato extintivo do direito sustentado pelo autor. O ônus da prova, neste caso, pesa sobre a parte requerida, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Inclusive, o inadimplemento é fato negativo, de difícil demonstração pela parte credora, sendo, por isso, ônus do devedor, quando demandado, exibir os comprovantes de pagamento. A prova documental deve ser produzida em momento oportuno, que, no caso da requerida, é a contestação (CPC, art. 434, caput). Excepcionalmente, são admitidos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, documentos formados após a petição inicial, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que impediu a juntada anterior (art. 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Na situação em análise, a parte requerida, quando ofereceu contestação, não produziu a prova documental sobre a quitação. Ademais, não estamos diante de fatos novos, ocorridos após aqueles articulados. Desta feita, necessário reconhecer a preclusão da prova documental. Observa-se, assim, que a parte requerida não logrou êxito em produzir prova a respeito da quitação do débito que lhe é imputado. Reitere-se que era seu ônus a demonstração do fato extintivo do direito sustentado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. NÃO ALCANÇADA. A MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016454-89.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROVIDOS, COM O INTUITO DE RECONHECER COMO DEVIDO PARTE DO VALOR POSTULADO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ART. 700, CPC/15. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS O HISTÓRICO ESCOLAR, QUE DEMONSTRA A APROVAÇÃO DO ALUNO NAS DISCIPLINAS ELETIVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II DO CPC/15. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA VISANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES DEVIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. AÇÃO MONITÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 1.250.382/RS. JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009840-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 07.10.2019) Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. As mensalidades tinham vencimento em cada mês, que serve para o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). É o que se chama de mora ex re, aquela que decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento. Por essas razões, o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo IPCA é a data do vencimento de cada uma das mensalidades. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, e deverá ser calculada sobre o valor atualizado monetariamente, sem considerar os juros de mora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.189,08 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e oito centavos), atualizado até abril de 2023 (mov. 1.12). A partir de então, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa moratória de 2% apenas sobre os valores corrigidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários às advogadas da requerente, os quais, atento ao comando da norma contida no art. 85 do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido durante dois anos de tramitação e o baixo grau de complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005655-16.2024.8.16.0187

ID: 259778370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005655-16.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON VINICIUS ANHAIA INACIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-16.2024.8.16.0187 Processo: 0005655-16.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): WELLINGTON VINICIUS ANHAIA INACIO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Luiz Antonio De Castro

ID: 309522206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004075-33.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ISAMARA MACHADO VAZ CASTILHO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004075-33.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.408,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO Vania Luiz Antonio de Castro 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Vania Luiz Antônio de Castro. No seq. 308.1 foi proferida decisão determinando a citação da parte executada via edital e a necessária nomeação de curador especial para representar a parte executada e apresentar defesa no prazo de 15 dias. O edital de citação foi expedido nos seqs. 99 e 100. O curado especial nomeado aceitou o encargo no seq. 108.1. A intimação para apresentação de defesa foi registrada nos seq. 109 e 110. A defesa requereu “ auxilio deste juízo, para diligenciar junto aos sistemas (NFOJUD/INFOSEG/SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SINESP e SISP) o endereço da parte ré” (seq. 111.1). Em respeito ao contraditório, promoveu-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse a respeito. A parte autora arguiu a preclusão do direito de defesa e requereu a “certificação da preclusão do prazo para a apresentação da impugnação.” (seq. 116.1). Em resposta à exequente, a curadora especial requereu “ o indeferimento do pedido sem resolução do mérito já que a Ré não foi localizada.” (seq. 117.1). 2. Indefiro o pedido formulado pela parte executada no seq. 117.1. A pura e simples ausência de apresentação de resposta, no prazo consignado, pelo curador especial nomeado equivale à ausência de nomeação, implicando flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição da República). Ainda que se admita a defesa, em sede de embargos, por negativa geral em casos como o presente, tal não significa que o curador especial nomeado possa eximir-se de apresentar qualquer defesa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE RECORRE. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI ASSIM CITADO, EM ÉDITO NO QUAL NÃO SE FEZ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE SERIA NOMEADO CURADORIA ESPECIAL (ART. 257, INC. IV, DO CPC). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE SUPRIU A FALTA DESSE REQUISITO LEGAL, FORMAL. COMO ESSA CURADORIA, NO PRAZO DA RESPOSTA REPUTOU DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PELA NÃO PARTICIPAÇÃO, DO EXECUTADO, POR CURADORIA, APTA A INFLUIR NO RESULTADO DA COBRANÇA. DESNECESSSSÁRIO NOMEAR-SE OUTRO CURADOR, POR SUBSTITUIÇÃO AO QUE DEIXOU DE DEDUZIR RESPOSTA, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, POR PATRONO CONSTITUÍDO, QUE, NOS AUTOS, SE LIMITOU A ARGUIR AQUELE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS SUBSEQUENTES, E AINDA QUE POR ALEGADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA, APENAS, A ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. REABERTURA DE PRAZO À ADVOCACIA CONSTITUÍDA, À DEDUÇÃO DE DEFESA, OU SEJA, SE EMBARGOS, O QUAL SE INICIA DA INTIMAÇÃO DELE, EXECUTADO, VIA ASSESSORIA JURÍDICA, QUANTO AOS TERMOS DESTE JULGAMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] sem embargo do entendimento da Curadoria, cabe reiterar que a sua nomeação se destinava, exatamente, a concretizar a dedução de técnica e eficaz resposta formal, com vistas à garantia efetiva aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), à luz do enunciado pelo art. 72, do CPC. Ademais, na processualística pátria vigem os princípios da eventualidade (art. 336, do CPC), pelo qual à parte ré ou passiva incumbe alegar toda a matéria de defesa, até para que não haja prejuízo, sobretudo em termos materiais (a par da processual) a ela, com o que se tem por claro que a Curadoria, em geral, tem mais dificuldades para tanto, devido o distanciamento da parte curatelada (a qual, em regra, não conhece nem mantém contato consigo), de modo que, embora seja dispensada, a Curadoria, do ônus da impugnação especifica (art. 341, parágrafo único, do CPC), tanto que não se há falar em revelia. Mas, em contrapartida, não procede a suposição de que, só por essas dificuldade, a Nomeado poderia se eximir do ônus de deduzir concreta defesa.Assim, a tolerância, na ordem jurídica, quanto à atuação da Curadoria “por negativa geral”, com o que se preserva, ao menos formalmente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando que àquela seja imposto ônus profissional excessivo, não significa, jamais, que ela possa se apoiar nisso a fim de nada deduzir em defesa técnica (instrumental e materialmente) do Curatelado. Logo, o argumento de que seria desnecessária tal dedução defensiva (e técnica), não pode ser acolhida, como se fosse prévia alforria a que nada se alegasse. Afinal, reconhecer que não se tem em vista a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte ativa, ou que não se vislumbram vícios na relação material ou processual, implica compromisso de se deduzir manifestação mais concreta e específica no tocante a essas circunstâncias fáticas ou jurídicas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060969-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2022). Analisando-se os autos, extrai-se da decisão do seq. 89.1 “que foram determinadas inúmeras diligências para citação da parte executada - inclusive depois de buscas nos sistemas a disposição deste Juízo – tendo todas elas, no entanto, fracassado, motivo pelo qual reputo configurada a excepcionalidade que autoriza a citação editalícia.” Portanto, não que se falar em novas tentativas de localização da parte executada por meio dos sistemas disponibilizados a este Juízo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão análoga, assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR CARTA ENVIADA VIA CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DA RÉ. ART. 256, INC. II, DO CPC. CASO EM QUE SE MOSTRA DESNECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.- A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil- Esgotados todos os meios para localização da ré, sobrevindo a afirmação do autor de que desconhece o paradeiro da mesma, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”4. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INAPLICABILIDADE NO CASO. MERO DECURSO DE LONGO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUE QUE A PARTE NÃO MAIS PRETENDE EXERCER SEU DIREITO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não basta o lapso temporal decorrido até a cobrança para a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, sendo necessária a violação pelo credor de alguns dos deveres anexos ao contrato. - No caso dos autos, não se evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva ou qualquer elemento que permita levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos, o que afasta a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005655-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) (Grifo nosso)[1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – TODAS INFRUTÍFERAS – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001437-86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025)[2](Grife0 nosso) 3. Nessas condições, nomeio como curador especial, em substituição à nomeação realizada no seq. 105, o Dr. Roberto Pereira, OAB-PR 79.236. 3.1. Desabilite-se a advogada inicialmente nomeada (seq. 108.1). 3.2. Após, habilite-se o advogado nomeado no item 3 e, em seguida, intime-se nos termos da decisão de seq. 89.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/pesquisa.do?actionType=pesquisar [2] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000031872171/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001437-86.2022.8.16.0001#

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Witali Eventos E Locações Ltda

ID: 258866174

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WITALI EVENTOS E LOCAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014386-02.2019.8.16.0017 Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.511,72 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): WITALI EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA representado(a) por MARCOS MILOGRANA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 147, 180 e 226, tendo esta: a) deferido a consulta ao Sistema Sniper; b) determinado o cumprimento do item 4.1 “e” da decisão de evento 147; c) determinado a intimação do exequente para impulsionar o feito. Expedido ofício ao Serasajud (evento 235). Expedidas as buscas ao Sistema Sniper (evento 236). Intimado, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas CAGED, CENSEC, SUSEP e CNIB (evento 241). Certificadas as medidas de busca de bens já realizadas (evento 243). É o relatório. 2. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 2.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 2.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 3. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012 e reiterado no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC sem especificar os módulos. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, contudo, quanto aos demais, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 3.1. Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 2 (dois) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 4. Da consulta à previdência privada. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à Secretaria para que cumpra nos termos do artigo 50, inciso VI da Portaria 02/2022 para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não 5. Do CNIB. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 5.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 5.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 6. Do prosseguimento do feito. Cumprida a diligência supra, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de evento 147. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022)

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Diogo Correa Falce De Macedo x Município De Matinhos/Pr

ID: 261484351

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042461-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VICTOR LEONARDO SANT'ANNA FALCE DE MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO Agravado(s): Município de Matinhos/PR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao princípio da dialeticidade pela parte recorrente. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto a contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal originária por entender que a parte excipiente não integra II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tributo cobrado da parte autora é exigível. III. Razões de decidir 3. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, de rigor o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo 4. Não conhecimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0005538-30.2013.8.16.0116, pela MMª. Juíza de Direito Danielle Guimarães da Costa, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante (mov. 68.1), mantida em embargos de declaração (mov. 78.1). De início, o agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não têm condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na sequência, afirma que “a CDA que embasa a execução apresenta como devedor a pessoa de DIOGO HENRIQUE SANT’ANNA FALCE DE MACEDO”. No entanto, alega que “a execução foi indevidamente redirecionada à DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO, pessoa diversa, razão pela qual foi requerido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e a impossibilidade de alteração do sujeito passivo”. Ademais, assevera que “a execução também é desaparelhada de título hábil, já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário”. Assim, defende que “a ação foi ajuizada em face do falecido e indevidamente redirecionada a seu herdeiro, em evidente violação à jurisprudência do TJPR”. Outrossim, assevera que, “ainda que não se acolha a tese de ilegitimidade passiva, há que se reconhecer a violação à Súmula 392 do STJ, pois, como demonstrado, a CDA (mov. 1.2 – origem) prova que a Execução não fora direcionada originalmente ao Executado Diogo CORREA, mas sim à Diogo HENRIQUE SANT’ANNA, sendo nula, nos termos da citada Súmula, o redirecionamento ao herdeiro”. Ressalta, ainda, que a decisão impugnada é nula “diante da ausência de fundamentação e não enfrentamento de fundamentos relevantes, que poderiam conduzir a julgadora à conclusão diversa”. Nesse particular, defende a necessidade de “distinguishing quanto à decisão recorrida e as lançadas pela mesma Magistrada nos autos 0005658- 58.2022.8.16.0116, 0005655-06.2022.8.16.0116 e 0006658- 64.2020.8.16.0116, todos do mesmo juízo, com as mesmas partes, tratando da mesma matéria, na qual se acolheu a exceção de pré-executividade e se extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade passiva e vedação do redirecionamento da execução ao herdeiro”. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para “extinguir a presente execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado no caso e/ou a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal e/ou a nulidade da fundamentação das decisões guerreadas”, com a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do agravante (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Desde logo, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Explico. Como dito, o agravante insurge-se contra a decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade por ele deduzida. Vejamos, então, o que constou na fundamentação do decisum (mov. 68.1): “Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Matinhos em face de DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO. Houve a interposição da exceção de pre executividade por terceiro interessado. É o relatório. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo devedor, como meio de defesa no processo executivo, para arguição de eventuais nulidades processuais. Detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo, pertencendo, exclusivamente, ao executado e, assim, o terceiro interessado, que não figura como parte no processo, deve-se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Com efeito, a defesa do interesse de eventual terceiro prejudicado é tutelada, a sistemática processual, pela figura dos embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Em igual tom, manifesta-se esta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEVERIA SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0011843-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018). Ademais, cumpra salientar que em uma análise rápida nos autos de inventário indicado na exceção, é possível verificar que já foi proferida sentença, a qual já transitou em julgado, estando em andamento apenas para expedição de formal de partilha que necessita de algumas diligências que restam pendentes de cumprimento pelos interessados. Assim, o excipiente deveria comprovar sua ilegitimidade através de documentos que comprovassem a atual propriedade do imóvel, o qual não o fez. Resta, pois, inviável o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte terceira”. Ainda, cumpre registrar que a d. juíza de primeiro grau manteve a r. decisão em sede de embargos de declaração (mov. 78.1). Como se vê, a d. magistrada de origem deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante por entender que ele não integra o polo passivo da execução fiscal e, portanto, não tem legitimidade para opor a referida defesa processual. Por conseguinte, não houve análise das teses arguidas na exceção de pré-executividade, uma vez que, repita-se, a defesa não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Ocorre que, nas razões recursais, o agravante não rebateu o fundamento da decisão agravada e se limitou a reiterar os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, sem fazer qualquer insurgência quanto à inadmissibilidade da defesa por ele apresentada. Evidente, portanto, que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida e, assim, violou o princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). Destarte, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (STJ, TERCEIRA TURMA, EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015 – destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. (...) 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ. RCD no AREsp 581.722/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 – destaquei). III – Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. IV - Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

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