Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002769-04.2023.8.16.0147" – Página 7 de 12

Silvana Soares Conejo x Copel Distribuição S.A.

ID: 312382071

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-32.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES CONEJO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Ademicon Administradora De Consórcios S/A x Jota Car Locadora De Veiculos Ltda

ID: 323647778

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-20.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

JOTA CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo: 0002769-20.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$210.983,93 Autor(s): ADEMICON ADMI…

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Ivanil Sabino Da Silva x Município De Jacarezinho/Pr

ID: 280600760

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-83.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANIL SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

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DENISE SFEIR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-83.2025.8.16.0098 Recurso: 0002769-83.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-83.2025.8.16.0098 Recurso: 0002769-83.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Taxa de Coleta de Lixo Requerente(s): Ivanil Sabino da Silva Requerido(s): Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ivanil Sabrino da Silva, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. Incialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita somente para o presente ato processual. 3. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º,caput e § 2º, inciso II e XXXVI da Constituição da República, bem como ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se que o STF, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.” (Tema nº 188). Veja-se: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator. (STF. AI 759421 RG/RJ. REL. MIN. CEZAR PELUSO. TRIBUNAL PLENO. JULGADO EM 1/09/2009)” 5. Em relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI veja-se a ementa do decidido no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei) 6. Ainda que assim não fosse, cumpre referir que não é possível examinar a alegada violação a dispositivos da legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Grendene S/A x Weslei Cordeiro Santos

ID: 308870526

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-36.2011.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S/A

Polo Passivo:

WESLEI CORDEIRO SANTOS

Conclusão

Advogados:

DIANA ROMBALDI

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FABIANO DIÓGENES NUNES ÇAR

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FELIPE AULER THOMAZI

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ROBERTO BECKER MISTURINI

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EDUARDO MASCARELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-36.2011.8.16.0046 Processo: 0002769-36.2011.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.629,10 Exequente(s): GRENDENE S/A Executado(s): WESLEI CORDEIRO SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por GRENDENE S/A em face de WESLEI CORDEIRO SANTOS. Sobreveio a pesquisa por meio do Sisbajud, que restou frutífera em relação à parte executada, bloqueando-se a quantia de R$ 3.208,31 (mov. 216.1). A parte executada foi intimada por meio de seu advogado constituído por procuração em mov. 118.4, (mov. 217), e decorreu o prazo sem impugnação (mov. 224). A parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia. Decido. 2. Observo que, devidamente intimada, a parte atingida pela constrição judicial realizada por intermédio do Sistema Sisbajud não apresentou impugnação em relação à liberação em favor da parte exequente. Por conseguinte, converto em pagamento a quantia penhorada por este Juízo. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte exequente. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu (s) advogado(s). Nos termos do art. 382, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 3. Intimem-se ambas as partes, devendo o alvará ser confeccionado somente após a preclusão da presente decisão. SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) 4. Defiro o pedido retro, considerando que as tentativas de bloqueio já realizadas ocorreram de forma específica no dia do cumprimento da ordem. 5. Ante a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 6. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 6.1. Apresentada manifestação, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 7. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Puriplast Plasticos Do Brasil Ltda

ID: 313678115

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-16.2016.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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JOAQUIM MARIANO PAES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-16.2016.8.16.0190 Processo: 0002769-16.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.209,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA 1. No mov. 171, a Executada Puriplast – Plásticos do Brasil Ltda. e a responsável patrimonial Eliana Maria de Oliveira Alves requerem seja indeferido o pedido de seq. 170, quanto à emissão de ordem de bloqueio judicial, através do Sistema Sisbajud, de valores existentes em instituições financeiras, em nome da terceira Eliana Maria de Oliveira Alves, até o limite do de R$ 47.822,80. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a decisão de mov. 154 decidiu que a defesa apresentada à mov. 115 estava preclusa (art. 507 do CPC), uma vez que pretendia afastar a responsabilização da sucumbente Eliana Maria e elidir a cobrança da multa e dos honorários imputados com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, mas sem ter sido interposto recurso, no momento próprio, contra a decisão de mov. 85. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 171.1. Quanto à penhora sobre cotas, passo a analisar. O Código de Processo Civil prevê, no artigo 835, inciso IX, a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. O Código Civil, no artigo 1.026, disciplina que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Assim, o dispositivo torna as quotas sociais eventualmente penhoráveis, ou seja, só podem ser penhoradas na ausência de outros bens do devedor. De tal modo, a penhora das quotas sociais só deve ser realizada após frustrada a tentativa de penhora de outros bens e dos lucros relativos às quotas sociais, cautela esta imposta pelo princípio da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução. 2. Por esta razão, defiro o pedido de penhora de 98% das cotas da empresa de fachada Oliveira Alves Administradora de Bens Ltda. CNPJ nº 10.595.603/0001-37, pertencentes à sucumbente Eliana Maria de Oliveira Alves (CPF nº 701.367.851-15), até o limite do débito, no montante de R$ 47.822,80 (quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). 3. Lavre-se o termo e oficie-se à Junta Comercial do Paraná para anotação. 4. Intime-se a parte executada para, querendo, presentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16, da Lei nº 6.830/80). 5. Cientifique-se também do disposto nos §§ 1º e 5º, do art. 861 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Leandro Henrique Faustin x Andre Luiz Dias e outros

ID: 259358031

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-73.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE FAUSTIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DIAS DIAS E SOUTO COMéRCIO DE MóVEIS LTDA GABRIEL ARAUJO DIAS MARIA DA PENHA SOUTO

Conclusão

Advogados:

ELCIO RODRIGO CYTIPIKOVICZ

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ISABELLY TONETTI LEMOS

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JULIANA MARQUES SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-73.2018.8.16.0019 Processo: 0002769-73.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.870,00 Exequente(s): LEANDRO HENRIQUE FAUSTIN Executado(s): ANDRE LUIZ DIAS DIAS E SOUTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA GABRIEL ARAUJO DIAS Maria da Penha Souto A decisão de mov. 354.1 acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de GABRIEL ARAUJO DIAS no polo passivo da demanda. Em mov. 356.1 sobreveio exceção de pré-executividade. Alega o excipiente que foi sócio da empresa DIAS e SOURO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no entanto, menciona que não faz mais parte do quadro societário desde 04/07/2022. Assim, requer sua exclusão da presente execução. O excepto apresentou impugnação em mov. 359.1. Discorre que as questões postas pelo excipiente já foram objeto da impugnação de mov. 346 e decididas na decisão de mov. 354.1. Pois bem. A exceção de pré-executividade – instrumento apto ao questionamento da validade executiva do título judicial ou extrajudicial – tem cabimento quando há insurgência do executado quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais, desde que acompanhada das provas (já que não comporta dilação probatória). Ensina Tarlei Lemos Pereira que a exceção de pré-executividade “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional... por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial” (RT 760/770). No caso, o excipiente insurge-se que não é sócio da empresa DIAS e SOURO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA desde 04/07/2022, razão pela qual pugna por sua exclusão do polo passivo. Decido. Em que pese os argumentos elencados pelo excipiente, razão não lhe assiste. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o excipiente integrava o quadro societário da empresa executada à época dos fatos geradores da presente execução. A responsabilidade do sócio retirante não pode ser afastada automaticamente, tampouco se limita exclusivamente à data de sua retirada formal do contrato social. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente reconhecido que o redirecionamento da execução pode alcançar o sócio retirante quando se verifica que o fato gerador do débito ocorreu enquanto ele ainda figurava como integrante da sociedade, e que o ônus de provar a ausência de sua responsabilidade recai sobre o excipiente, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Diante disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em cobrança indevida. Assim sendo, indefiro a exceção de pré-executividade oposta em mov. 356.1. Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Município De Ubiratã/Pr x Espólio De Iraci Felipe Santos e outros

ID: 326517333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002769-31.2020.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UBIRATã/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IRACI FELIPE SANTOS

Conclusão

Advogados:

JAISSON MASAYUKI SATO

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SUELYN TOSAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-31.2020.8.16.0172 Processo: 0002769-31.2020.8.16.0172 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$1.043,61 Autor(s): Município de Ubiratã/PR Réu(s): ESPÓLIO DE IRACI FELIPE SANTOS DECISÃO 1. Mov. 255. Com razão o advogado. Consequentemente, cumprido o encargo para o qual foi nomeado, DEFIRO a desabilitação requerida. 2. Mov. 257. Decorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO a Escrivania a buscar ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema Sisbajud, para pagamento das custas processuais. 2.1. Providenciem-se as alterações necessárias, incluindo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) no polo ativo, sem, contudo, excluir a parte originariamente autora/exequente, a fim de evitar prejuízo nas buscas por processos em nome das partes no sistema Projudi. 2.2. Após confirmação da efetivação da medida, aguarde-se 48 horas e, então, realize-se nova pesquisa no sistema. Sendo positiva a informação, inclua-se nova minuta no sistema SISBAJUD determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, até o limite da ordem expedida (valor apresentado pelo contador judicial), e o imediato desbloqueio do que exceder a ordem de bloqueio. 2.3. Em seguida, intime(m)-se a(s) executada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar(em) uma das hipóteses do § 3º do art. 854 do diploma processual. 2.4. Sendo apresentada manifestação, intime-se o(a) Sr(a). Escrivão(ã) para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 2.5. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos com anotação de URGÊNCIA. 2.6. Por outro lado, não sendo apresentada qualquer manifestação da(s) executada(s), expeçam-se alvarás em favor do(a) Sr(a). Escrivão(ã) (se aplicável), Distribuidor(a), Contador(a), Partidor(a), Avaliador(a), FUNREJUS /FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 2.7. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor do(a) Sr(a). Escrivã e do FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida. 2.8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Oportunamente, retornem conclusos. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ivonete Lourdes Anzolin Lehr

ID: 320370931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-33.2022.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IVONETE LOURDES ANZOLIN LEHR

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma…

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Estado Do Paraná x Aap - Atlantico Precatorios Ltda

ID: 292315577

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-74.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AAP - ATLANTICO PRECATORIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DA CUNHA

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FORTUNATO JOSE GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002769-74.2025.8.16.0004 Recurso: 0002769-74.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inex… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002769-74.2025.8.16.0004 Recurso: 0002769-74.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AAP - ATLANTICO PRECATORIOS LTDA I - O Estado do Paraná interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Argui a repercussão geral da matéria (Tema 1255/STF) e contrariedade ao “art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição da República), na medida em que desestimula o acesso à justiça àqueles não agraciados pela assistência judiciária gratuita, diante do risco de serem condenados a pagar honorários extraordinariamente elevados” (fl. 5). Aduz, ainda, que “a fixação de honorários em 6% sobre valor superior a R$ 58 milhões resultaria em montante absolutamente desproporcional ao trabalho efetivamente realizado” (fl. 6). II - Em relação aos honorários advocatícios, constou na decisão recorrida: “Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de fixação dos honorários por equidade, tendo em vista o elevado valor da causa. Em que pese já tenha decidido, anteriormente, no sentido da aplicação da equidade às hipóteses cujo valor da causa/proveito econômico possa ser entendido como exorbitante, tem-se que a questão foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.076), no âmbito dos Recursos Especiais repetitivos, representativos da controvérsia, sob nºs 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses, de observância obrigatória aos Tribunais (...)” (AC – mov. 27.1). Pois bem. Como visto, a matéria debatida nos autos engloba discussão acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios de forma equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Logo, a fim de assegurar estabilidade à prestação jurisdicional correspondente ao interesse das partes litigantes neste feito, uma vez que a discussão aqui vertida resta atrelada ao debate inerente à fixação de honorários de forma equitativa, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso III do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.255/STF, em que se discute “à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. III - À Divisão de Recursos para o cumprimento das medidas necessárias. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53 Ciente NUGEP - TJPR Tema 1255/STF

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Denise Aparecida Mello Fernandes e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 319967536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002769-82.2022.8.16.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES DE JESUS ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-82.2022.8.16.0100 Processo: 0002769-82.2022.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.275,62 Embargante(s): DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES DE JESUS ME Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES e DENISE APARECIDA MELLO FERNANDES DE JESUS ME em face de BANCO BRADESCO S/A, visando desconstituir título executivo extrajudicial no valor de R$ 94.275,62. Verificou-se nos autos a renúncia da procuração pela advogada da parte embargante, tendo sido dada ciência à embargante em 29/11/2024. Diante dessa circunstância, foi proferido despacho em 26/03/2025 determinando a intimação pessoal da embargante para que, no prazo de 30 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A intimação foi devidamente expedida, conforme se verifica do aviso de recebimento digital datado de 08/04/2025, dirigido à embargante no endereço constante dos autos, qual seja, Rua Conde Francisco Matarazzo, 300, Centro, Jaguariaíva/PR, CEP 84200-000. Todavia, a correspondência retornou com a informação de que a destinatária "mudou-se", conforme assinalado no campo "motivos da devolução" do respectivo aviso. É o relato essencial. FUNDAMENTO Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação quando a correspondência não for entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo no prazo legal. A norma estabelece que a intimação será considerada válida quando a citação ou intimação for certificada pelo oficial de justiça ou pelo serviço postal como não entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo. Cumpre salientar que o art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter atualizados seus dados junto ao distribuidor e comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação da mudança. Tal dispositivo visa assegurar a efetividade da comunicação dos atos processuais e a regular tramitação do feito. No presente caso, a embargante deixou de cumprir o dever legal de comunicar ao juízo a mudança de endereço, conforme determina o ordenamento processual. Ademais, transcorreu o prazo concedido para a regularização da representação processual sem qualquer manifestação da parte embargante, restando caracterizada a inércia processual. Diante do exposto, verifica-se que a embargante não atendeu à determinação judicial para regularização de sua representação processual no prazo estabelecido, tornando-se aplicável o disposto no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo quando a parte não promover a regularização da representação no prazo assinalado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte embargante no prazo estabelecido. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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