Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria De Fátima Martins x Banco Bmg S.A

ID: 318703022

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000957-64.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000957-64.2022.8.16.0145 Pauta de Julga…

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Processo nº 0000957-15.2025.8.16.0095

ID: 258400564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000957-15.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE E COSTA KEVEN AUGUSTO MARIANO RAPHAEL DA SILVA VALSECHI

Conclusão

Advogados:

PAMELA DAVID DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-15.2025.8.16.0095 Processo: 0000957-15.2025.8.16.0095 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/04/2025 Vítima: ESTADO DO PARANÁ Flagranteados: CARLOS HENRIQUE E COSTA KEVEN AUGUSTO MARIANO RAPHAEL DA SILVA VALSECHI DECISÃO Vistos. 1. No caso em apreço, diante das circunstâncias que envolveram a prática delitiva noticiada nos autos, bem como que não restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica dos flagranteados CARLOS HERIQUE COSTA e RAPHAEL DA SILVA VALSECHI, FIXO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do valor arbitrado para fiança e/ou comprovem a insuficiência de recursos para fazê-lo. 1.1. Comprovado o pagamento, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura de CARLOS HERIQUE COSTA e RAPHAEL DA SILVA VALSECHI, se por al. não estiverem presos. 1.2. Escoado o prazo sem a comprovação do pagamento ou da incapacidade financeira de fazê-lo, ABRA-SE vista ao Ministério Público e, após, TORNEM-ME conclusos com urgência. 2. De outro giro, com relação ao flagranteado KEVEN AUGUSTO MARIANO, diante da informação de que ele “encontra-se hospitalizado no Hospital de Ponta Grossa, em razão de ferimento grave causado por disparo de arma de fogo, com bala alojada na vértebra e comprometimento neurológico, tendo já perdido a sensibilidade nos braços e mãos” (sic), bem como da manifestação ministerial retro, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA independentemente do pagamento da fiança. 3.1. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de KEVEN AUGUSTO MARIANO, se al., não estiver preso. 4. Por fim, diante das peculiaridades que envolvem o estado de saúde de KEVEN AUGUSTO MARIANO, AUTORIZO sua esposa a visita-lo no Hospital de Ponta Grossa. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Dalfama Distribuidora Ltda x Oliveira E Zatta Ltda

ID: 276329580

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-48.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALFAMA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E ZATTA LTDA

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -…

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Willian Opolis Da Silva x Município De Sengés/Pr

ID: 294280503

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000957-45.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OPOLIS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ DIB GIOVANETTI FERREIRA

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-45.2024.8.16.0161 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-45.2024.8.16.0161 Recurso: 0000957-45.2024.8.16.0161 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Apelante(s): WILLIAN OPOLIS DA SILVA Apelado(s): Município de Sengés/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível n° 0000957-45.2024.8.16.0161, da Vara da Fazenda Pública de Sengés, em que é apelante Willian Opolis da Silva e apelado Município de Sengés. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 35.1) que, em mandado de segurança impetrado por Willian Opolis da Silva em face de ato praticado pela Presidente da Comissão Examinadora Julgadora de Concurso Público, denegou a segurança, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas na forma da lei, suspensas conforme deferimento de Justiça Gratuita. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.” 2. A parte impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 41), no qual defende que “fere o princípio da isonomia o enquadramento do candidato em um determinado perfil, tido como ideal para o cargo pretendido”. Defende que o exame psicológico aplicado não possui objetividade nos critérios, apresentando contradições e subjetividades. Assevera que já é servidor público do município em outro cargo, quando comprovou sua aptidão física e mental. Argumenta que em concurso para o mesmo cargo almejado, em outro município, foi julgado apto em avaliação psicológica. Afirma que uma das psicólogas responsáveis não possuía credenciamento junto à Polícia Federal. 3. Contrarrazões pela parte impetrada no mov. 51. 4. A parte impetrante, intimada para apresentar documentos a fim de comprovar a sua alegada hipossuficiência (mov. 10-Ap), os apresentou no mov. 14-Ap, tendo a parte impetrada se manifestado no mov. 19. 5. A parte apelante pediu desistência do recurso (mov. 22). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. No que se refere ao requerimento dos benefícios da gratuidade da Justiça, a aferição da hipossuficiência econômica perpassa pela análise das circunstâncias específicas do caso concreto, adotando-se como critério suplementar a verificação da percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos nacionais, sem prejuízo de outros elementos, conforme jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: 4ª Câmara Cível, 0048837-31.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.09.2024; 4ª Câmara Cível, 0002044-36.2021.8.16.0001, Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; 7ª Câmara Cível, 0100257-75.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025. 7. Os elementos dos autos, especialmente os três últimos contracheques que demonstram renda mensal bruta de R$ 3.504,77 e líquida de R$ 2.439,73, corroboram a presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), razão pela qual deve ser mantida a gratuidade deferida na sentença. 8. A respeito do pedido de desistência do recurso, esse independe de anuência da parte contrária (art. 998, CPC). Além disso, o advogado da parte agravante possui poderes especiais para desistência (mov. 1.4). 9. Dessa forma, deve ser homologada a desistência. III – DECISÃO 10. Ante o exposto, homologo a desistência, não conhecendo do recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC, e art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Publique-se e, após, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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Tereza Nobuko Pavlak e outros x Aureliano Pavlak

ID: 274952127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guaratuba Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0000957-36.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA NOBUKO PAVLAK VANESSA KIRIU PAVLAK VIVIANE KIRIU PAVLAK

Polo Passivo:

AURELIANO PAVLAK

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

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NAYARA CHARNOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Whats'App (41) 3263-5858 - G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Whats'App (41) 3263-5858 - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5858 - Celular: (41) 3263-5858 - E-mail: GRBA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-36.2025.8.16.0088 Processo: 0000957-36.2025.8.16.0088 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TEREZA NOBUKO PAVLAK VIVIANE KIRIU PAVLAK Vanessa Kiriu Pavlak Polo Passivo(s): AURELIANO PAVLAK VISTOS e examinados os presentes autos de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento que tramitam nesta Vara de Sucessões sob nº 0000957-36.2025.8.16.0088, promovida por TEREZA NOBUKO PAVLAK, VIVIANE KIRIU PAVLAK e VANESSA KIRIU PAVLAK em face de ESPÓLIO DE AURELIANO PAVLAK, todo devidamente qualificados. Alega a requerente Tereza Nobuko Pavlak, em síntese, Aureliano Pavlak registrou o testamento no 2º Tabelionato de Notas de Curitiba, em data de 28/11/2008, Livro nº 3-T, à folha nº 116. Aduz que o “de cujus” instituiu ela como sua única herdeira da parte disponível. Ao final, requereu sua nomeação como testamenteira, bem como a abertura, registro e o cumprimento do testamento público. Juntou documentos (mov. 1.10). O Ministério Público se manifestou pelo devido registro e cumprimento das disposições de última vontade, previstas no testamento do requerido, nos termos do art. 736, do Código de Processo Civil (mov. 18.1). É Relatório. Decido. Analisando o contido nos autos, tenho que o pedido merece procedência. O objeto da abertura, registro e cumprimento de testamento se restringe à declaração da última vontade do testador. Insta destacar, que a cognição se limita à análise de requisitos essenciais de validade do documento de mov. 1.1, previstos no art. 1.864 do Código Civil de 2002: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. No presente caso, o testamento público trazido no mov. 1.1, foi deixado por Aureliano Pavalk, falecido em 16/07/2024 (mov. 1.8), devidamente lido em voz alta e clara, assinado na presença das testemunhas Lilian Raphaele Kasprzak e Marcelo Alexandre Bezerra Barres. Destaque-se que o testamento público foi lavrado em notas de tabelião que ostenta fé pública, portanto, em claro cumprimento das formalidades legais. Assim, inexistindo vício externo capaz de tornar o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, determino o seu registro, bem como o cumprimento e nomeio testamenteira a requerente Tereza Nobuko Pavlak. Intime-se a testamenteira, a fim de atender ao quanto disposto no §3º do artigo 735 do CPC. Por fim, autorizo que o Inventário de Aureliano Pavlak seja realizado de forma extrajudicial, devendo ser observado o contido no Oficio- Circular nº 155/2018. Custas “ex legis”. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 19 de maio de 2025. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito

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Antonio Gonçalves Lima Filho x Banco Pan S.A.

ID: 283222818

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Condomínio Residencial Fechado Das Araucarias x William Daniel De Lima Ribas

ID: 279498771

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000957-11.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FECHADO DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

WILLIAM DANIEL DE LIMA RIBAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIANE MAZUROK SCHACTAE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/06/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000957-11.2025.8.16.0064 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Laryssa Pucci De Souza x Sandra Maria Guerios Vaz

ID: 260662679

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-06.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA PUCCI DE SOUZA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA GUERIOS VAZ

Conclusão

Advogados:

LARYSSA PUCCI DE SOUZA

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FERNANDO DE MOURA KNOP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Ferraboli & Spezia Ltda Me x Angelica Sczepanhak

ID: 256983543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-45.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERRABOLI & SPEZIA LTDA ME

Polo Passivo:

ANGELICA SCZEPANHAK

Conclusão

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA BLAHUM

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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EDUARDO FELIPE VERONESE

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JESSICA DAYANE STURMER ROSSIGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessio Minussi

ID: 292554239

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000957-32.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSIO MINUSSI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-32.2025.8.16.0154 Processo: 0000957-32.2025.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALESSIO MINUSSI DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ALESSIO MINUSSI, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do CTB (mov. 26.1). 2. Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III). Destarte, RECEBO A DENÚNCIA. 2.1. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. À Secretaria para que paute audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 4. Cite-se o acusado, o seu defensor e o Ministério Público. 5. Caso o acusado não compareça acompanhado de defensor, deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor. 6. Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão/PR. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Demais diligências e comunicações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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