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Itaú Unibanco S.A x Natanael De Castro Gomes

ID: 295472426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

NATANAEL DE CASTRO GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1… Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 25.201,98 - Maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 0007467-85.2014.8.26.0407

ID: 314302852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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Processo 0007467-85.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado. Não sendo encontrado o(s) devedor(es) no ender… Processo 0007467-85.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado. Não sendo encontrado o(s) devedor(es) no endereço constante no cadastro do ente público e frustrada sua localização em pesquisas nos órgãos de praxe, DEFIRO a citação por EDITAL, devendo este ser afixado na sede do juízo, publicado uma vez no órgão oficial, tendo prazo de 30 (trinta) dias e deverá conter: (i) indicação do exeqüente; (ii) nome do devedor e dos corresponsáveis; (iii) a quantia devida; (iv) a natureza da dívida; (v) a data e o número de Registro da Dívida Ativa; (vi) o prazo e, (vii) endereço da sede do juízo. 2.Em caso de não pagamento da dívida pelo executado ou do não oferecimento de garantia, DEFIRO a penhora. a)Para garantia da execução, o executado poderá: b) efetuar depósito em dinheiro; c) oferecer fiança bancária; d) nomear bens a penhora, respeitando a seguinte ordem: 1) dinheiro; 2) título da dívida pública ou que tenham cotação em Bolsa de Valores; 3) pedras e metais e preciosos; 4) imóveis; 5) navios e aeronaves; 6) veículos; 7) móveis e semoventes e 8) direitos e ações; d) indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Observo que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução pelo saldo devedor (artigo 9, §6º, da Lei 6.830/80). 3.Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), mediante publicação no órgão oficial do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Ressalto que o termo ou auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 4)Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) ou bens pertencentes a ele(s), SUSPENDO o curso da execução por 01 (um) ano ou até o momento em que for(em) localizados. Decorrido o prazo sem localização do devedor ou de seus bens, remetam-se os autos ao arquivo, contando-se a partir daí o prazo prescricional (artigo 174 do CTN), na forma da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça. 5)Se o executado oferecer embargos, respeitado o prazo indicado no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, venham os autos à conclusão. 6)Se no curso do processo for efetuado parcelamento do débito fiscal ou qualquer outro ato que importe em extinção do crédito tributário, aguarde-se pelo prazo previsto no acordo e, após sua conclusão, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre a dívida atualizada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP)

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Fundação Saúde Itau x Eliete Correa Lourenço Minozzi

ID: 311220085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-56.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAúDE ITAU

Polo Passivo:

ELIETE CORREA LOURENçO MINOZZI

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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R. B. S. S. e outros x E. Da S.

ID: 300302336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S. S. S. P.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

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FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

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BRUNO MARIN DOS SANTOS

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Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro… Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro em parte. E isso porque, conforme se depreende dos elementos de prova carreados ao processo, os bloqueios "on-line" realizados junto ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetivamente alcançaram verba decorrente de salário (fls. 16/19) e saldos depositados em contas poupança de titularidade do executado, em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 22/23). Não há dúvida, assim, de que se trata de numerários impenhoráveis, nos termos do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados, de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia e, por isso, inviável se apresenta a constrição dos rendimentos do executado. Nesse sentido vem o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp ns. 1954380/SP e 1954382/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153): "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). De outro lado, no que pertine aos valores apreendidos em conta poupança do devedor junto ao BANCO BRADESCO S/A, verifica-se que a referida conta, registrando intensa movimentação financeira, com operações de pix e débitos (fls. 21), foi desvirtuada de sua finalidade original, vale dizer, foi utilizada pelo executado com claro desvio da finalidade destinada e, por isso, não se enquadra na proteção legal destinada à caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros na conta corrente/poupança do agravante Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente, com livre movimentação, não se enquadrando na proteção legal destinada à caderneta de poupança - Descaracterização da impenhorabilidade dos valores - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão de indeferimento de desbloqueio mantida - Recurso impróvido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2109215-81.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2017, Des. Rel. Marcelo L. Theodósio). "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - Discussão acerca da aplicabilidade do Artigo 833, X, do Código de Processo Civil sobre a conta poupança do agravante com valor inferior a 40 salários mínimos - Mitigável a aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC quando ao examinar-se o caso for constatado o uso da 'conta poupança' com claro desvio da finalidade destinada Honorários Advocatícios Não obstante a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação foi distribuída quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 - Decisão mantida Recurso impróvido." (TJSP - Apelação Cível nº 1011771-84.2015.8.26.0566, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2017, Des. Rel. Maurício Fiorito). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 - Bloqueio 'on line' de conta poupança do apelante - Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil) - Documentos que não comprovam que a conta bancária é destinada ao recebimento dos salários (bicos) - Cabimento da penhora Descaracterização da conta-poupança - Bloqueio mantido Sentença preservada Apelo do embargante desprovido." (TJSP - Apelação nº 0006205-02.2014.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2016, Des. Rel. Silva Russo). "Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública em fase de execução de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança - Demonstração de intensa movimentação financeira que afasta a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Penhora de 15% de cada uma das fontes do rendimento do agravante que se encontra dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência como adequados às hipóteses de verba alimentar - Recurso não provido." (TJSP - AgIns. nº 2052705-48.2017.8.26.0000 - 1ª Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. ALIENDE RIBEIRO - j. 11/10/2017) Desse modo, determino o cancelamento tão somente dos bloqueios "on-line" requisitados ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, liberando-se em favor do devedor os respectivos valores (R$ 930,12 e R$ 314,38). Fica mantida, todavia, a apreensão realizada junto ao BANCO BRADESCO S/A (R$ 705,55). Providencie o gestor do sistema SISBAJUD o expediente necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP), FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO (OAB 221039/MG), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214878

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0007467-34.2007.8.26.0471

ID: 310711376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-34.2007.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José at… Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José através de aplicativo (WhatsApp), por falta de regulamentação específica pelo CNJ, apesar da previsão contida no artigo 246 do CPC. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nemmesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). Por este motivo, o pedido de arresto deve, por ora, ser indeferido. Em relação a intimação dos co-executados OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, conforme se verifica de fls. 47 e 588, foram regularmente citados no endereço fornecido nos autos. Desta forma, regular a intimação por carta com aviso de recebimento, pois, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, presumir-se-ão válidas as intimações dirigida ao endereço constante dos autos, quando cabia à devedora comunicar previamente o juízo a mudança de endereço, conforme assim previsto no art. 513, § 3º e parágrafo único, do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Assim, têm-se como válida as intimações realizadas a fls. 787 e 786. No mais, observa-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade de nova intimação, em caso análogo. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA 1 - Inexiste a necessidade de intimação da executada, vez que, apesar de ser revel, foi devidamente citada pessoalmente na fase de conhecimento, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, bem como, de constituir patrono, razão pela qual há certeza de que esta teve conhecimento da demanda, impondo-se, assim, as consequências daí decorrentes (correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório); (...)" (Apelação n. 0010669-77.2015.8.26.0361, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro: 08/09/2016). Posto isso, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte credora. Expeça-se MLE. No mais, em relação aos OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando a localização de bens passíveis de penhora, recolhidas eventuais custas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: - via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio e a restrição de transferência daqueles que vierem a ser encontrados, devendo a parte exequente manifestar, no prazo de 05 dias, se deseja a remoção do bem, permanecendo como depositário. - via INFOJUD, a obtenção das duas últimas declarações do IRPF da parte executada. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, como documento sigiloso ou tarjando-se segredo de justiça. Em relação à pesquisa através do sistema SNIPER, que tem caráter excepcional, sendo mais invasivo que os demais sistemas disponíveis para a busca de endereços e de bens, na medida em que passa a atingir a propriedade e a intimidade de terceiros, direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, de modo que não deve ser utilizado visando especificamente interesse privado e exclusivamente econômico, podendo ser realizada de forma restrita e subsidiária. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Por tais motivos, deverá o pedido ser reapreciado após o exaurimento dos demais sistemas disponíveis para a pesquisa de bens. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

ID: 326639735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSSI SAVASTANO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA MUTTI KEISE REGINA DO PRADO

Intimação

Advogados:

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MAURO ANDRÉ TELES E SILVA

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Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rossi Savastano - Cleusa Maria Mutti - - Keise Regina do Prado - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CLEUSA MARIA MUTTI, em que alega iliquidez do título, excesso de execução. Resposta à impugnação às fls. 145/150. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1) Iliquidez do título. Para a apreciação da alegação de iliquidez do título, faz necessário explicitar o título judicial formado nos autos da ação n° 0019744-80.2011.8.26.0006 (fls. 412/415), salientando que se trata de tão somente da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que DENISE MARTIN CIMONARI, PAULA MARTIN CIMONARI e RENÉ MARTIN CIMONARI em face de CLEUZA MARIA MUTTI e KEISE REGINA DO PRADO, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento das despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Portanto, a base de cálculo é despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, e o percentual é de 10%. Embora tenha a sentença remetido ao procedimento de liquidação, vê-se que a apuração apenas depende de cálculos aritméticos, realizados pela exequente às fls. 80/87. Assim rejeito a alegação de iliquidez do título. 2) Excesso de execução 2.1) ação condominial No tocante as despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais, a exequente apresenta como base de cálculo o valor apontado no item 1.3.3 da petição inicial da presente ação de conhecimento, que é o valor de R$ 15.919,08, juntamente com o contrato de honorários de 20% sobre a base de cálculo, conforme contrato às fls. 94/95. Em sua defesa, a executada alega que houve celebração de acordo nos autos da cobrança condominial com a executada Keise, quitado e resultando na extinção da ação. Impugna a executada pois a parte exequente não arcou com a dívida do condominial. Não assiste razão à executada. O contrato de honorários foi claro ao estabelecer remuneração de 20% sobre o valor da dívida condominial atualizada. A celebração do acordo em nada influencia, pois o valor da dívida apenas serviu de referência para se calcular os honorários advocatícios contratuais. Quanto ao termo inicial da correção monetária, observa-se que o exequente utilizou a data de 28/04/2011. Embora não conste no dispositivo, o título judicial foi claro ao mencionar que a correção monetária se conta desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada (fls.414). Conforme consta da petição de fls. 104, essa transferência ocorreu em 03/02/2011. Em respeito à coisa julgada, esta data deve ser utilizada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também entendo que é necessária uma correção. Como se trata de uma obrigação sem data certa para o vencimento, deve ser aplicada a regra geral de que os juros de mora devem ser contados desde a citação nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. A citação da executada ocorreu em 18/11/2011 (fls. 100). Ainda que a exequente argumente que o contrato foi assinado antes, assevera-se que a assinatura e o pagamento não são atos que constituem em mora a executada. Ainda devem ser computados os valores das despesas processuais que a parte exequente gastou com o trâmite da ação condominial (valores apontados pelo exequente às fls. 83). 2.2) ações referente ao financiamento Quanto ao valor apurado em decorrência da ação n° 002896-68.2016.4.03.6100, a exequente informa que foi pactuado a título de honorários 20% sobre o valor da dívida, que segundo a exequente era de R$ 126.004,76. Considerou ainda correção e juros desde 12/2012. Todavia, não juntou o referido contrato de honorários. Em manifestação de fls. 145/148, também não foi juntado o contrato. O artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sem o contrato, a exequente não comprovou o seu direito. Assim, referida base deve ser desconsiderada para fins de cálculo. No tocante à ação n° 0000041-39.2019.4.03.6900, houve celebração de acordo tendo sido pago pela parte exequente o valor de R$ 52.196,41. Este valor deverá ser considerado como base de cálculo. O termo inicial da correção monetária deve observar o estabelecido na sentença em respeito à coisa julgada (desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada 03/02/2011). Os juros moratórios correm desde a citação (18/11/2011 - fls. 100). 3) honorários sucumbências Sobre as bases de cálculo acima, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sucumbências: Em resumo: Ação condominial: BC: 20% sobre R$ 15.919,08 + despesas processuais (fls. 83). Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Ação referente ao financiamento: BC: R$ 52.196,41. Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Observo por fim que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Assim, nos termos do art. 491, §1°, CPC, e em observância ao disposto na lei n.º 14.905/2024, fixo os seguintes parâmetros: I) antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da executada em R$ 800,00, em virtude do acolhimento parcial da impugnação (tema 410, STJ), fixados nos termos do art. 85, §8° CPC. Para que se evite tumulto processual, após a preclusão desta decisão, deverá o exequente fornecer planilha de cálculo em conformidade com o decidido para nova intimação para pagamento. Int. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), MAURO ANDRÉ TELES E SILVA (OAB 193281/SP)

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Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006

ID: 293491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008339-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA NUNES MACIEL THIAGO NUNES MACIEL ZELINDA PAZZETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR CASONATO

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Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Visto… Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Vistos. Fls. 102/113. Recebo como aditamento à inicial. Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel ajuizaram ação de retificação de registro civil, aludindo que são descendentes de Clemente Pasetto de nacionalidade italiana; que almejam o reconhecimento da dupla cidadania italiana por jus sanguinis; que Zelinda é neta de Clemente, enquanto Lídia é bisneta de Clemente, e Thiago é trineto de Clemente; que há incorreções de grafia e dados que devem ser retificados, conforme declinado na petição inicial, e que as repercussões da retificação limitar-se-ão ao âmbito da família e não trarão prejuízos de ordem alguma. No mais, requereram a procedência da ação para a devida retificação nos assentos de nascimento, casamento e óbito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/53). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente caso (fls. 61/63). Por decisões de fls. 64 e 83 foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do interesse de agir e juntada de documentos, sendo atendido (fls. 67/82 e 86/92) e recebido (fls. 83). Por decisão de fls. 93/94 foi determinado aos autores esclarecerem o pedido de retificação do nome da avó materna de Zelinda. Por petição de fls. 97 foi esclarecido que o pedido se deve à incongruência entre os nomes da avó materna grafados de maneira distinta tanto na certidão de nascimento de Zelinda, quanto na certidão de casamento dos pais de Zelinda. Por decisão de fls. 98 foi determinada a vinda da certidão de nascimento atualizada de Rosa Liviero, sendo atendido (fls. 102/113). É o relatório. DECIDO. O presente feito está em termos para julgamento porque a prova necessária à prolação da sentença é documental e já está acostada aos autos. O registro civil deve corresponder à realidade, impondo-se a correção de erros ou equívocos, como também a supressão de eventuais omissões. In casu, observo que, de fato, ao longo do tempo foram perpetuados erros em datas, idades e grafias nos documentos dos ascendentes dos autores, passíveis de verificação pela mera confrontação com aqueles trazidos, os quais merecem retificação imediata, conforme preconiza a Lei n. 6.015/73. O documento de fls. 32 confirma que o avô da autora Zelinda se chamava Clemente Pasetto, tendo nascido em 09.05.1853 em Oppeano, sendo filho de Giacomo Pasetto e de Angela Bissolo. Também os documentos de fls. 37 e 39 confirmam que ele se casou com Veneranda Bersan, nascida em Borgo Bonavicina em 31.12.1876. Ademais, não há risco a terceiros, conforme certidões acostadas. Anoto que as averbações se existentes serão automaticamente retificadas pelo Oficiais de Registro Civil diante das alterações aqui determinadas. Da mesma forma, as averbações não realizadas deverão o ser quando da emissão de segunda via, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel, e assim o faço para determinar que se proceda à alteração do: a) assento de nascimento de José, de matrícula n. 115659 01 55 1898 1 0004 149 0000128 50, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Bariri/SP, para, onde consta o nome da criança José, nascido em 06 do corrente, filho de Clemente Palzito e de Veneranda Barsan, ambos naturaes da Província de Verona Commune Bovolone, sendo avós paternos Giacomo Palsito e Angela Bisoli, passe a contar o nome de José Pasetto, nascido em 06 de maio de 1898, filho de Clemente Pasetto e de Veneranda Bersan, aquele natural de Comune de Oppeano, Província de Verona, Itália, e esta natural de Borgo Bonavicina, de Comune de San Pietro di Morubio, Província de Verona, Itália, e sendo avós paternos Giacomo Pasetto e Angela Bissolo; b) assento de casamento de José Pazetta e Rosa Liviero, de matrícula n. 115659 01 55 1926 2 00016 101 0000065 19, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, para, onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta e de Rosa Liviero, sendo esta filha de Regina Lemi, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e de Roza Liviero, sendo esta filha de Regina Luni; c) assento de óbito de José Pazzeta, de matrícula n. 082586 01 55 1978 4 00001 051 0000204 24, do Serviço Distrital de Florestópolis-Tabelionato de Notas e Ofício Registro Civil, para onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta, e casado com Rosa Liviero, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e casado com Roza Liviero; d) assento de nascimento de Zelinda Pazzetto, de matrícula n. 116426 01 55 1932 1 00090 060 0007467 94, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jaú/SP, para, onde consta Zelinda Pazzetto, nascida em 24 do corrente, filha de José Pazzetto e de Rosa Olivieri, sendo avós paternos Clemente Pazzetto e Veneranda Bersani e avós maternos Angelo Olivieri e Virgínia Longo, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto e de Roza Liviero, tendo como avós paternos Clemente Pasetto e Veneranda Bersan e avós maternos Angelo Liviero e Regina Luni; e) assento de casamento de Zelinda Pazzeto e Joel Nunes, de matrícula n. 115105 01 55 1953 2 00010 106 0002490 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Lucélia, para, onde consta Zelinda Pazzeto, nascida em 27 de novembro de 1932, filha de José Pazzetto com 53 anos de idade e de Rosa Olivieri, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pazzeto Nunes, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto, com 55 anos de idade, e de Roza Liviero, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pasetto Nunes. f) assento de nascimento de Lídia Nunes, de matrícula n. 12280401551963100129063005784312, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito-Liberdade/SP, para, onde consta nascida em dezenove do corrente, filha de Zelinda Pazzeto Nunes e sendo avós maternos José Pazzeto e Rosa Olivieri, passe a constar nascida em 19 de setembro de 1963, filha de Zelinda Pasetto Nunes, tendo como avós maternos José Pasetto e Roza Liviero; g) assento de casamento de Lídia Nunes Maciel e Onivaldo Pinto Maciel, de matrícula n. 118026 01 55 1984 2 00088 177 0026083-16, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP, para, onde consta filha de Zelinda Pazzeto Nunes com 51 anos, passe a constar filha de Zelinda Pasetto Nunes com 52 anos de idade; h) assento de nascimento de Thiago Nunes Maciel, de matrícula n. 114538 01 55 1985 1 00208 080 0034889-86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito Penha de França/SP, para, onde consta dia 15 do corrente e como avó materna Zelinda Pazzeto Nunes, passe a contar dia 15 de abril de 1985 e como avó materna Zelinda Pasetto Nunes. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP)

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