Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0005655-05.2021.4.03.6302" – Página 11 de 11

Fernando Augusto Costa Diotto x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 325831708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO COSTA DIOTTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SISCOM TELEATENDIMENTOS E TELESERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.… Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Siscom Teleatendimentos e Teleserviços Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 2.086,93, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-94.2024.8.26.0071

ID: 295417030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-94.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud-TEIMOSINHA, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (LUCIANA CECILIA FRANCO, CPF 440.692.468-00) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro também o pedido de pesquisa de bens, via Renajud, como requerido, providenciando a serventia o necessário. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Por fim, autorizo consulta de bens via InfoJud, para obtenção da última declaração de bens da parte executada perante a Receita Federal. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) as autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do documento sob segredo da justiça. Int.. - ciência respostas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Miguelete Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 317580263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-59.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUELETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa j… Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa julgada de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação das partes. Analisando os autos, observo que a r. sentença de fls. 76/80 declarou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, considerando suficiente para a quitação o depósito feito pelo exequente à época. Esse capítulo da decisão não foi alterado pelos recursos interpostos pelas partes. Sendo assim, presente a coisa julgada, o exequente não tem direito a cobrar eventuais diferenças. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ COISA JULGADA Decisão de rejeição da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada na existência de sentença de extinção do feito em razão do pagamento - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) Descabimento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio" - Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2167187-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) Descabimento Agravados que não se insurgiram oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502) Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106724-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Por todo o exposto, DECLARO extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, defiro o levantamento pelo exequente do montante depositado às fls. 33, e o levantamento pelo executado do depósito de fls. 412/413. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-28.2025.8.26.0114

ID: 307334420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumpr… Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-42.2025.8.26.0562

ID: 328202047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SANTANA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 … Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Instituto Tecnologico De Osasco Fito x Edineia Da Silva Araujo

ID: 294757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3012934-34.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

EDINEIA DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGI… Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO ajuizou Cumprimento de sentença em face de EDINEIA DA SILVA ARAUJO. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Caso o valor bloqueado via Sisbajud já tenha sido transferido à conta judicial, detemrino expedição de MLE em favor da executada - que deverá apresentar nos autos o formulário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044028-85.2012.8.26.0405

ID: 291621409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044028-85.2012.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de O… Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito ajuizou Cumprimento de sentença em face de Fernando Alves Petri. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003079-09.2018.8.26.0405

ID: 323867435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-09.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIU S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Cons… Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. AGÊNCIA REGUL. SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. EST. SÃO PAULO ajuizou Cumprimento de Sentença em face de Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Míni Shopping Epp. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Observo que no caso dos autos, a parte exequente teve ciência da primeira diligência negativa em 10/2018, fls. 17. O feito foi suspenso em 07/2019, e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, sendo o termo inicial da prescrição no curso do processo a data 10/2018 e considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 10/2024. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se.. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes