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Processo nº 0005467-52.2024.8.26.0637

ID: 293909003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-52.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI

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Processo 0005467-52.2024.8.26.0637 (processo principal 1000754-56.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica de Freitas - Fábio Henrique Januário Faldão… Processo 0005467-52.2024.8.26.0637 (processo principal 1000754-56.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica de Freitas - Fábio Henrique Januário Faldão Tupã EPP - Fica o(a) exequente intimado(a) na pessoa de seu advogado, a promover o Incidente de Precatório nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024 páginas 25/30, devendo ser instruído pelo advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente (Art. 6º, § 3º) as seguintes peças processuais conforme Art. 6º, incisos I- sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial se o caso; II- certidão de trânsito em julgado a fase de conhecimento; III- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV- certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou o decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI- cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes aos advogados, com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII- contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII- cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário e X- outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto (orientações de peticionamento em https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1645635697941. - ADV: MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI (OAB 186352/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)

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Processo nº 0005467-05.2013.8.26.0066

ID: 326864544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-05.2013.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0005467-05.2013.8.26.0066 (006.62.0130.005467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 493/497: I… Processo 0005467-05.2013.8.26.0066 (006.62.0130.005467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 493/497: Indefiro, porquanto a pessoa juridica mencionada não se encontra 'baixada', e sim com a situação cadastral 'inapta' por omissão na entrega de declarações, o que por si só não enseja a aplicação do instituto da sucessão processual. Isto porque a situação cadastral em questão não se confunde com a extinção da pessoa juridica, posto que poderá ser revertida a qualquer momento caso cumpra as exigências necessárias (entrega das declarações). Neste sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2036144-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Isto posto, deverá o exequente, se o caso, cumprir os termos dos artigo 133 e seguintes do nCPC, formulando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica através de incidente apropriado e em apenso a estes autos principais. Manifeste-se o Exequente expressamente em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo até eventual provocação. Intime-se. Barretos, 03 de julho de 2025.. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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Reinaldo Silva Cortes x Cactos - Centro De Apoio E Recuperação De Dependentes De Drogas

ID: 301253262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVA CORTES

Polo Passivo:

CACTOS - CENTRO DE APOIO E RECUPERAçãO DE DEPENDENTES DE DROGAS

Intimação

Advogados:

RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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DANIEL SILVA CORTES

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Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de … Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de Dependentes de Drogas - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. (bloqueado valor total - intimação por advogado) - ADV: DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP)

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Bruna Batista Avelino x Express Transportes Urbanos Ltda.

ID: 296955749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-05.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA AVELINO

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0005467-05.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Batista Avelino - Express transportes Urbanos Ltda. - Relatório dispensado nos termos do a… Processo 0005467-05.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Batista Avelino - Express transportes Urbanos Ltda. - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. As partes aqui controvertem sobre a ocorrência do acidente em si mesmo considerado. E a autora, a quem incumbia demonstrar que o acidente envolveu o seu veículo e um ônibus da empresa ré (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), não logrou fazê-lo, para isso não bastando a mera exibição de boletim de ocorrência (fls. 07/08), que foi lavrado tendo como fundamento a versão unilateralmente apresentada pela demandante. Veja-se que a autora sequer juntou aos autos fotografias aptas a confirmar a presença de um ônibus da ré no local e data em que supostamente ocorreu o acidente. A testemunha Francival informou trabalhar como inspetor de tráfego, sendo contatado quando da ocorrência de qualquer acidente envolvendo veículos da empresa. Nega ter sido acionado para prestar atendimento relativamente a um acidente envolvendo ônibus da empresa no dia 08 de julho de 2024. Indagado, declarou que há uma verificação por parte de vistoriadores objetivando identificar avarias presentes nos veículos (tanto na saída, quanto no retorno deles). À vista desse panorama, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Oportuno sempre recordar que as regras sobre a distribuição do ônus da prova apresentam dois aspectos ou enfoques, sendo um deles o objetivo e outro o subjetivo. De acordo com o primeiro deles, o ônus da prova funciona como um critério racional de julgamento a ser aplicado em caso de ausência ou insuficiência de provas acerca dos fatos controvertidos que sejam relevantes para o devido equacionamento do litígio instaurado. Trata-se, pois, de um expediente de racionalização da dúvida para, além de possibilitar o julgamento, evitar, mediante a disciplina de um modelo geral preexistente, o arbítrio judicial (Cambi,Eduardo. A Prova Civil: Admissibilidade e Relevância, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 329). Isso porque no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a pronúncia do non liquet, incumbindo ao juiz, mesmo nos casos de inexistência ou insuficiência de provas, oferecer uma resposta para o litígio instaurado. E a inobservância do ônus objetivo gera para a parte em cujo desfavor ele foi instituído uma conseqüência desfavorável, que é a admissão, como verdadeiro, do fato ou conjunto de fatos que à outra parte interessava demonstrar para o eventual acolhimento de sua pretensão/tese ou a negação do fato ou conjunto de fatos que a ela mesma interessava provar. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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Processo nº 0005467-80.2025.8.26.0196

ID: 322881326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-80.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALMO MATEUS POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

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Processo 0005467-80.2025.8.26.0196 (processo principal 1008421-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dalmo Mateus Polo - Vistos. Processo em ordem. Houve concord… Processo 0005467-80.2025.8.26.0196 (processo principal 1008421-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dalmo Mateus Polo - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)

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Processo nº 0005467-72.2014.8.26.0097

ID: 280165573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-72.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005467-72.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.009… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005467-72.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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Mrs Móveis Planejados Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 320927824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRS MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e… Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Vistos. Mrs Móveis Planejados Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Ebazar.com.br LTDA - ME, Fernando Rodrigues Silva e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, pleiteando a restituição de R$ 22.270,00, corrigidos monetariamente, por transferências não autorizadas realizadas em 29/08/2022, decorrentes de fraude cibernética; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, devido a transtornos e suposto abalo reputacional. A autora alega que, em 29/08/2022, constatou transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, atribuídas a terceiros (e-mail fernando261093@hotmail.com), devido a falhas de segurança das rés. Afirma ter notificado as rés imediatamente, que suspenderam sua conta temporariamente, mas não reverteram as transações, condicionando o desbloqueio ao pagamento de um suposto empréstimo indevido. Sustenta a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, e a configuração de danos morais pela angústia e impacto em sua reputação no marketplace. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação às fls. 108/133. Alegam, em suma, a ausência de relação de consumo, pois a autora, como pessoa jurídica, utiliza a plataforma para fins comerciais; ausência de prova de falha de segurança ou nexo causal, sugerindo culpa exclusiva da autora ou de terceiros; e a inexistência de dano moral, por falta de comprovação de lesão à honra objetiva da autora. Sentença de fls. 422 homologou a desistência da ação com relação do réu Fernando Rodrigues Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar pois esta se confunde como mérito e será com ele analisado. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termosdoartigo355, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Conforme artigos 2º e 3º do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 1.599.631/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/06/2017), pessoas jurídicas podem ser consumidoras quando utilizam serviços como destinatárias finais, ainda que para fins comerciais. A autora utiliza as plataformas das rés (marketplace e pagamento eletrônico) para sua atividade comercial, configurando relação de consumo, portanto. Dada a hipossuficiência técnica da autora em relação às rés, que detêm controle sobre os sistemas de segurança, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe às rés demonstrar a ausência de falha em seus serviços ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora comprovou, por meio de documentos juntados com a inicial que, em 29/08/2022, foram realizadas transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, decorrentes de uma invasão por terceiros. Alega que a fraude resultou de falhas de segurança da ré Mercado Pago, o que impõe responsabilidade objetiva. As rés sustentam que não há prova de falha de segurança e que o dano pode ter ocorrido por negligência da autora ou ação de terceiros. Contudo, não apresentaram elementos concretos que demonstrem culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora notificou as rés imediatamente após a fraude, conforme comprovantes de fls. 54/64, mas as rés não adotaram medidas eficazes para impedir a consumação do golpe. A suspensão temporária da conta da autora, sem reversão das transações, reforça a falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por defeitos que causem danos ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Mercado Pago, como instituição financeira, assume os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam acessos não autorizados. Não havendo prova de exclusão de sua responsabilidade, reconheço a falha na segurança da plataforma Mercado Pago. OMercadoPago, como qualquer outra plataforma, possui medidas de segurança como verificação em duas etapas e possibilidade de troca de senha para proteger seus usuários. Tais proteções, contudo, não surtem efeito quando há acesso ao número de telefone vinculado à conta. A causa determinante, portanto, continua sendo a prévia clonagem do chip que permitiu acesso à linha e aos dados salvos da consumidora. O prestador de serviços é inteiramente responsável pelo que põe à disposição dos clientes. Deve manter consigo todos os registros necessários para comprovar a regularidade dos atos que envolvam suas atividades. Cabe à operadora de telefonia garantir a segurança das operações. Desse modo, a ré deve suportar as consequências de não agir com a diligência necessária para garantir a segurança operacional, devendo reparar o prejuízo material sofrido pelo autor. Quanto à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. A criação de conta na plataforma com os dados da autora, mesmo diante da alegação de que já possuía cadastro anterior, evidencia falha no processo de validação da plataforma. A ré, embora pudesse afastar a verossimilhança da alegação inicial, não comprovou a inexistência de conta anterior em nome da autora, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC). Tal circunstância compromete a segurança do sistema e favoreceu a ocorrência dafraude. Ainda que as compras tenham sido realizadas com dados aparentemente válidos, é dever da plataforma zelar pela segurança das informações dos usuários, adotando mecanismos eficazes de prevenção à duplicidade de contas e acesso indevido, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Ausente prova de conduta culposa por parte da autora, deve ser reconhecida aresponsabilidadetambém da empresaEbazar. Portanto, condeno as rés à restituírem à autora o valor de R$ 22.270,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Com relação aos danos morais, alega a autora angústia, humilhação e abalo reputacional no marketplace, agravados pela inércia das rés e pelo bloqueio temporário de sua conta. Conforme jurisprudência consolidada, o dano moral a pessoa jurídica exige prova de lesão à sua reputação ou credibilidade comercial. A autora limitou-se a narrar transtornos decorrentes da fraude e da suspensão de sua conta, sem apresentar elementos concretos que demonstrem prejuízo à sua imagem no marketplace ou perdas comerciais específicas. Tais fatos, embora inconvenientes, configuram meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de Condenar as rés ao pagamento de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte autora que ora fixo em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e Condeno a autora em honorários advocatícios a parte requerida que ora fixo em 10% do valor do pedido sucumbente (dano moral) nos termos do art. 85, §2º, do CPC Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Estado De São Paulo x Ambev S/A e outros

ID: 310249404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002552-11.2009.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMBEV S/A CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV

Despacho

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA

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LUDMILLA DE PAULA SILVA

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DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

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MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA

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LUDMILLA DE PAULA SILVA

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DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

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MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0002552-11.2009.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002552-11.2009.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cia de Bebidas das Americas Ambev - Apelado: Ambev S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 0002552-11.2009.8.26.0296 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0002552-11.2009.8.26.0296 Comarca: Jaguariúna Recorrente: Juízo ex officio Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10.521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos à execução fiscal ajuizados no cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos de nº 0420477-59.1996.8.26.0053 Recurso conhecido e julgado pela 2ª Câmara de Direito Público Prevenção Art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Não conhecimento do recurso interposto Remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, COM URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra r. sentença de fls. 820 a 824, que deu provimento aos embargos à execução fiscal ajuizados pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV. Apela o Estado de São Paulo às fls. 829 a 841. Sustenta que a autuação fiscal decorreu de creditamento indevido de ICMS pela embargante, no regime de substituição tributária, com base em notas fiscais emitidas pela Distribuidora de Bebidas Perus, sob o argumento de ressarcimento. O Estado alega que o crédito foi apropriado com base em sentença judicial posteriormente suspensa, e que, à época da emissão das notas fiscais e do lançamento do crédito, os efeitos da decisão judicial já estavam suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Defende que a embargante agiu por sua conta e risco ao se beneficiar de decisão judicial sem acompanhar sua vigência, e que a responsabilidade tributária independe de dolo ou culpa, conforme o artigo 136 do CTN. Argumenta ainda que o lançamento foi regularmente constituído, com base em documentação fiscal e contábil da própria contribuinte, e que a multa aplicada possui respaldo legal e caráter punitivo, não podendo ser abrandada. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja mantido o auto de infração e a CDA em sua integralidade, com a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 850 a 857. Subiram os autos a esta Instância por força do apelo interposto pelo Estado de São Paulo. É o relatório. Esta Câmara não é competente para o julgamento do presente recurso. Os presentes embargos à execução foram interpostos em decorrência do cumprimento de decisão prolatada nos autos de nº 0420477-59.1996.8.26.0053, cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público (v. Acórdão juntado às fls. 154 a 158). Assim, verifica-se que a competência se firmou pela prevenção perante a 2ª Câmara de Direito Público. Com efeito, é o que se extrai do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 105: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Em casos similares, já foi estabelecido que a competência se firmou por prevenção à Câmara que conheceu do recurso interposto contra sentença que amparou o estorno do ICMS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Empresa autuada por deixar de estornar créditos de ICMS. Inexistência de infração por ter agido em cumprimento de decisão judicial. Conduta interrompida assim que foi intimada da suspensão da decisão que a havia determinado. Indevida a autuação por ter agido em estrito cumprimento de decisão judicial, mormente por se tratar de autuação aplicada justamente no período de sua vigência (junho de 1997). Devida a restituição das despesas com a manutenção da garantia ofertada para oferecimento dos embargos à execução. Sentença reformada. Verba honorária fixada por equidade em desfavor da Fazenda dadas as peculiaridades do caso. Execução fiscal que deve ser extinta. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido. Os autos foram originalmente distribuídos livremente à 9ª Câmara de Direito Público, Relator o Desembargador Oswaldo Luiz Palu (fl. 737), que determinou a remessa dos autos a esta 10ª Câmara de Direito Público em razão da prevenção gerada pela apreciação da apelação n.º 9128991-46.1997.8.26.0000 em juízo de readequação, ocasião em que foi distribuída ao Desembargador Marcelo Semer (fls. 738/739). (TJSP; Apelação Cível 0005467-96.2010.8.26.0296; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Assim, para fins de outorgar ao caso o seu devido julgamento e impedir a consolidação de decisões judiciais contraditórias, primando pelo princípio da harmonia das decisões judiciais, considerando a nítida correlação deste processo com o antes aludido, é caso de remessa dos presentes autos à C. 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, pelo meu voto, deixo de conhecer do recurso e declino da competência para determinar a remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens, COM URGÊNCIA. Recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/11, do Órgão Especial deste Tribunal, observado o teor do Comunicado nº 87/2024. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) (Procurador) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP) - Ludmilla de Paula Silva (OAB: 448606/SP) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - 1° andar

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