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Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301336516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

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Blue Sol Energia Solar Ltda e outros x Adauto Luiz Rodrigues De Almeida e outros

ID: 305977323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1094652-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL FRANQUIA LTDA BLUE SOL PARTICIPAçõES S.A CONTRATA SOL PLATAFORMA DE PRODUTOS E SERVIçOS DE ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

ADAUTO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA ANDERSON CARLOS DA SILVA ANDRé BARBOSA DOS SANTOS ART CHIK PRODUTOS PUBLICITáRIOS LTDA. BANCO ITAUBANK S.A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO RAFAEL CERVATTI DIAS CABOMIX CONDUTORES ELéTRICOS LTDA ME CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASSIO ALESSANDRO SPOSITO CESAR SANTIAGO LIMA DE ARAGãO CLEITON DE LIMA ALVES - ME C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA., C&M SOFTWARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA CRISTINA DANTAS DOS SANTOS DENISE FERREIRA EJS ELECTRIC MOBILITY, SOLUçõES DE MOBILIDADE E SISTEMAS DE POTêNCIA - EIRELI, FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES FORTUNATO VASCONCELOS LTDA FRANCISCO MENDES RODRIGUES GISELLE NEVES GALVãO CONTI GLEISE FERNANDES DE OLIVEIRA DO CAMARA LEVI STRAATMANN MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA (MASSA FALIDA) SICES BRASIL LTDA. MITSUBISHI CHEMICAL POLIMEROS DE DESEMPENHO LTDA. PEDRO FILIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA SERASA S.A. TATIANA COELHO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TOTVS S/A UNIMED SAúDE E ODONTO S/A WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE RESENDE

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THAÍS CALDAS MARQUES

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TATIANA COELHO SILVA

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ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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LUAN UILIAN BEZERRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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KAREN PRISCILLA MOLEZON DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JOSE ARIMATEIA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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IVAN DA FONTE FERREIRA

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GISELLE NEVES GALVÃO CONTI

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GEORGE AUGUSTO CANAME KURIQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA

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DANIELA CRISTINA EVARISTO MARCHESI D´ORSI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ADRIANA SCHENA

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Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Blue Sol Franquia Lt… Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Blue Sol Franquia Ltda - - Contrata Sol Plataforma de Produtos e Serviços de Energia Solar Ltda - - Blue Sol Participações S.a - Massa falida de Blue Sol Energia Solar Ltda e outros - BANCO ITAUBANK S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - C&M Software Serviços de Informática Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cristina Dantas dos Santos - - Cesar Santiago Lima de Aragão e outros - Bruno Rafael Cervatti Dias - - BANCO SAFRA S/A - (massa falida) Sices Brasil Ltda. - - Cassio Alessandro Sposito e outros - Cleiton de Lima Alves - Me - - Anderson Carlos da Silva - SERASA S.A. e outros - C&m Software Licenciamento de Sistemas Ltda., - - TOTVS S/A - Caixa Econômica Federal e outros - Ejs Electric Mobility, Soluções de Mobilidade e Sistemas de Potência - Eireli, - - Unimed Saúde e Odonto S/A - - Cabomix Condutores Elétricos Ltda Me - - Adauto Luiz Rodrigues de Almeida - - FRANCISCO MENDES RODRIGUES - - André Barbosa dos Santos - - Tatiana Coelho Silva - - PEDRO FILIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - - Art Chik Produtos Publicitários Ltda. - - Denise Ferreira - - Gleise Fernandes de Oliveira do Camara - Fortunato Vasconcelos Ltda e outros - Levi Straatmann - Giselle Neves Galvão Conti - - Felipe Diamantino Alkimim Lopes - - William de Almeida Ribeiro - - Mitsubishi Chemical Polimeros de Desempenho Ltda. e outros - Vistos. 1- Pedido de depósito nos autos do débito de Fortunato Vasconcelos Ltda. Às fls. 40762/40767, Fortunato Vasconcelos Ltda informou ser devedora da massa falida, e que esse título foi protestado. Informa que em razão da falência não conseguiu estabelecer contato com a empresa para pagamento da dívida e cancelamento do protesto. Pede autorização judicial para depositar nos autos o valor devido, de R$ 5.240,93, para que posteriormente haja a determinação de cancelamento do protesto. A Administração e o Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 41484/41485 e fls. 41510/41511). Assim, defiro o depósito do valor devido, a ser realizado em 15 dias, comprovando-se. Após, vista à Administração. 2- Pedido de habilitação de crédito de Levi Straatmann. Às fls. 40793/40796, Levi Straatmann pede pela habilitação de seu crédito, no valor de R$ 34.763,82. Ciência à Administração. 3- Plano detalhado de realização de ativos e segundo edital de credores. Plano apresentado às fls. 40687/40691, com laudos de avaliação dos bens nos documentos anexos. Concedida vista aos interessados, não houve manifestação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação. Ausentes impugnações, homologo o plano de realização de ativos. Segundo edital de credores e resultado da análise de habilitações e divergências às fls. 41381/41384 (minuta do edital às fls. 41482/41483). Expeça-se o edital. 4- Ofício do Banco Itaú. Fls. 41500/41506: informa situação atual das contas bancárias. Ciência à Administração. Intimem-se. - ADV: RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA (OAB 337785/SP), DANIELA CRISTINA EVARISTO MARCHESI D´ORSI (OAB 331292/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), ADRIANA SCHENA (OAB 95640/RS), GEORGE AUGUSTO CANAME KURIQUI (OAB 98795/PR), JOSE ARIMATEIA LUZ (OAB 13488/PI), LUAN UILIAN BEZERRA PEREIRA (OAB 27038/MA), TATIANA COELHO SILVA (OAB 497549/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), VERONICA RODRIGUES DE RESENDE (OAB 425873/SP), KAREN PRISCILLA MOLEZON DOS SANTOS (OAB 218743/RJ), JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR (OAB 410292/SP), RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP)

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A. A. Da S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 307775500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001995-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. E. L. DA C. L. A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. … Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 317/318: Ciente da manifestação do Ministério Público. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial e designação de audiência. Melhor compulsando os autos, verifico que as partes divergem acerca da capacidade técnica de atendimento da Clínica Doutor Alegria para o tratamento da exequente, que pretende a manutenção na Clínica Encontrar. Esclareço que, em regra, os tratamentos médicos deverão observar a indicação da rede credenciada fornecida pela ré. A executada somente fica obrigada ao reembolso integral dos procedimentos médicos realizados em clínica particular no caso de inaptidão ou insuficiência da rede credenciada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, compelindo a operadora de saúde ao custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao autor pelo médico assistente, em clínicas da rede credenciada, ou mediante reembolso na forma contratada. Recurso da parte demandante. Acolhimento. A cobertura deve ser custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada por ela. Caso a operadora de saúde não ofereça clínicas ou profissionais especializados para prestar o tratamento, deverá arcar com os custos integrais diretamente com o prestador particular, uma vez que não foi escolha voluntária do beneficiário. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324377-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência indeferida. Recurso do demandante, requisição de que o tratamento seja realizado por meio de pagamento direto em clínica particular próxima à residência, onde já realiza o tratamento de forma integral. Tratamento multidisciplinar que deve ser fornecido pela operadora em rede credenciada na cidade onde reside o agravante ou de mesma distância da clínica Vivere, na ausência, deve arcar com os custos integrais diretamente com o prestador não credenciado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317642-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Ao que tudo indica, a Clínica Doutor Alegria mostrou-se apta ao tratamento, nos termos do parecer ministerial de fls. 204/206. Contudo, aduz a exequente às fls. 290/292 que a referida clínica apresentou diversas irregularidades, rotatividade de profissionais e dificuldades de agendamento. Ante a divergência apontada, entendo que é ônus do plano de saúde (art. 6º, VIII, CDC) comprovar as alegações de que a clínica de sua rede credenciada possui profissionais capazes de atender a necessidade da exequente, bem como de que tais profissionais são especializados para o tratamento específico de que ela necessita. Nesse sentido: Apelação Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Beneficiário menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84) que necessita de tratamento multidisciplinar especializado com método ABA e equoterapia, consoante relatório médico Cerceamento de defesa Inocorrência Ônus do plano em comprovar que possui profissionais capacitados Parecer do Conselho Regional de Psicologia que não atesta capacitação generalizada a profissionais no específico tratamento multidisciplinar Descentralização do atendimento e imposição de obstáculos que gerariam danos ao autor, implicando a negativa de tratamento nos moldes prescritos Pretensão de limitação do número de sessões Abusividade Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Afronta à Súmula 102 e precedentes desta Corte Razoabilidade de custeio integral ou fornecimento de tratamento específico por clínica credenciada e especializada Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1012337-87.2020.8.26.0071; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que a parte executada comprove a plena aptidão da clínica indicada para o tratamento da parte exequente, não sendo suficientes meras alegações genéricas, sob pena de arcar com os custos do referido tratamento na rede particular. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP)

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Hianka Alves Bilinski e outros x Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda

ID: 294796298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149069-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIANKA ALVES BILINSKI LUCAS BILINSKI RODRIGUES CIOFFOLETTI

Polo Passivo:

BOVINUS REBOUçAS CHURRASCARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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Processo 1149069-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Bilinski Rodrigues Cioffoletti - - Hianka Alves Bilinski - Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda … Processo 1149069-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Bilinski Rodrigues Cioffoletti - - Hianka Alves Bilinski - Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda - Vistos em saneador. LUCAS BILINSKI RODRIGUES CIOFFOLETTI e HIANKA ALVES BILINSKI propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BOVINU'S REBOUCAS CHURRASCARIA LTDA. Os autores narram, em síntese, que furtaram os seus pertences do veículo do demandante, automóvel este que estava estacionado na churrascaria do réu durante comemoração em que os requerentes participavam. Afirmam que, pelo fato de o ambiente ser vigiado, fez com que se sentissem seguros em deixar seus objetos no estacionamento. Aduzem que a maioria dos pertences furtados são de alto valor aquisitivo, imprescindíveis à realização do trabalho de ambos, e que, pelo estilo de trabalho deles, necessitam transportar seus objetos de trabalho em suas bolsas. Todavia, o réu não prestou qualquer auxílio material aos autores. Destacaram a falha de segurança do requerido. Dentre os documentos, juntaram Boletim de Ocorrência nº JO9587/2023 (fls. 50/55). Requereram fornecimento das imagens do circuito interno de câmeras do réu e condenação por danos materiais no valor de R$ 49.534,33 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, para cada autor. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 78/114. Em sede de mérito, argumenta que os requerentes ingressaram com automóvel em rua oposta ao estacionamento do réu, em entrada destinada ao fluxo contrário do estacionamento pertencente ao estabelecimento do réu, não estacionaram com auxílio de manobristas contratados pelo requerido, não entregaram as chaves a eles e estacionaram em local que não estava sob a vigilância dos manobristas e distante das câmeras de segurança, em consequência, ocorreu quebra do nexo causal de responsabilidade civil do réu. Adverte que não houve culpa objetiva do requerido e que o serviço de estacionamento gratuito oferecido pelo réu não abrange guarda de bens luxuosos nem houve contrato de depósito. Nessa linha, a política da sua empresa proíbe que indivíduos sem tiquet da empresa ingressem em seu estacionamento com o intuito de resguardar a segurança de seus clientes e que não registros similares nas dependências do réu nesse sentido. Ressalta a conduta irresponsável dos autores de transportar objetos de excessivo valor diante dos índices de violência noticiados em São Paulo. Salienta que há inconsistência na narração dos autores quanto à localização deles no horário das 18 horas. Impugna documentos apresentados para comprovação de danos materiais. Insurge sobre os danos morais. Pugna pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, que a condenação seja restrita ao dano causado ao veículo. Réplica (fls. 127/148). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes autoras pugnam pela exibição das imagens da câmera de segurança do réu e pela produção de prova testemunhal (fls. 154/159) e a parte ré pugna pela produção de prova oral e digital (fls. 161/162). É o relatório. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. As partes são legítimas e se encontram bem representadas. Sem preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de exibição das imagens das câmeras de segurança. Desse modo, forneça o réu, em 15 dias, imagens do circuito interno de suas câmeras de segurança do estacionamento da churrascaria ré e arredores destacados em sua defesa, do dia 14/07/2023 desde o horário em que os autores chegaram no local até o horário em que eles foram embora. Fixo como pontos controvertidos a) local do estacionamento do veículo; b) falha na segurança do réu; c) existência de responsabilidade objetiva do réu e d) danos materiais e morais. Assim, defiro a produção da prova oral postulada pelas partes. Prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes, advogados e testemunhas, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails, de seus advogados, de suas testemunhas, e em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Observo, ainda, ser de responsabilidade dos patronos das partes a intimação de suas testemunhas nos termos do caput do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para designação de audiência pela plataforma Teams da Microsoft. Oportunamente analisarei a necessidade de produção de outras provas, como a digital, solicitada pelo réu. Int. - ADV: FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 341154/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), DOUGLAS BESESTIL SANTOS (OAB 401508/SP)

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Dalton Felix De Mattos Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305913178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029463-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029463-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1001629-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online … Processo 0029463-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1001629-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1182922-46.2024.8.26.0100

ID: 301635573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182922-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PILOTO FIAVORANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1182922-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Piloto Fiavoranti - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Fernanda Piloto Fiavoranti contr… Processo 1182922-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Piloto Fiavoranti - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Fernanda Piloto Fiavoranti contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora não comprova remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, sendo os documentos de fls. 14/27 insuficientes para tanto, especialmente porque deles não constam imagens da conta, menos ainda indicação precisa do seu endereço. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 4000105-77.2025.8.26.0471

ID: 320465973

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000105-77.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juíz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por João Batista de Assis Campos, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face dos bancos Agibank S.A. e Banco Inter S.A. O autor alega que valores foram transferidos de suas contas bancárias mediante fraude, culminando na destinação final de R$ 7.500,00 à conta de um terceiro identificado como Pedro Freitas Rodrigues de Oliveira. Requer, em sede de tutela de urgência, a quebra do sigilo bancário para que o banco Agibank informe os dados da conta que recebeu os valores. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. Embora o autor tenha apresentado extratos bancários e narrado os fatos com riqueza de detalhes, o pedido de quebra de sigilo bancário recai sobre terceiro que não integra o polo passivo da presente demanda, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar o disposto no art. 506 do CPC. Ainda que se reconheça a urgência na obtenção de informações para eventual responsabilização do suposto fraudador, tal providência deve ser requerida na esfera criminal, mediante representação à autoridade policial ou ao Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e art. 1º da Lei nº 9.296/1996. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS". Pretensão de que o banco apresente contrato de câmbio e documentos relativos a ele, bem como extratos bancários com as movimentações realizadas por CBN Banco de Negócios Importação e Exportação Ltda. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Caso, ademais, em que não foi comprovado prévio requerimento administrativo, conforme orientação do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1180594-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se para contestação, em quinze dias úteis , a fluir do recebimento da citação, sob pena de revelia. A parte requerida poderá apresentar contestação verbal, diretamente no balcão, sendo dispensada a presença de advogado. Reconhecendo a pretensão inicial, a parte requerida poderá, no prazo para contestação, formular proposta de acordo. Havendo necessidade de provas, será designada posteriormente audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Porto Feliz, julho de 2025

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Processo nº 1113858-46.2024.8.26.0100

ID: 326078474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1113858-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FONSECA SANTOS

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FERNANDA DE SOUZA BARROS

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ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA

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Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não d… Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não demonstrou compreender o motivo da visita do Oficial de Justiça, imaginando que esta fosse a médica do postinho (sic), razão pela qual foi citada na pessoa de sua filha, L. de A. Na ocasião, foi constatado que a requerida possui dificuldade para se locomover, porque apresenta uma prótese no joelho, faltando-lhe o equilíbrio necessário para caminhar sem auxílio. No mais, a idosa encontrava-se em um ambiente limpo e vem sendo cuidada diariamente por suas três (3) filhas, que se revezam entre si. Assim, diante do teor da certidão de fls. 93, bem como considerando o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 104/105), DISPENSO a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em V. Acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Aguarde-se, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, eventual oferecimento de impugnação pela interditanda, fluindo a partir da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, devendo a Serventia certificar eventual decurso do prazo. Após, em caso de decurso do prazo para a apresentação de impugnação, abra-se vista, pelo Portal, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo oferecer impugnação ao pedido inicial, bem como apresentar eventuais quesitos e indicar assistente técnico, para a perícia psiquiátrica de capacidade civil, no prazo legal. 2. Fls. 107 e 111/113: Considerando que L. de A. é filha da interditanda (fls. 109), DEFIRO o pedido de sua habilitação nos autos como terceira interessada. Anotem-se, no SAJ/PG 5, o nome e número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. Marcelo Fonseca Santos (fls. 108), para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. No mais, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, quanto ao teor da petição de fls. 111/113. Além disso, em complementação às informações e documentos já existentes nos autos a respeito do patrimônio da requerida, apresente, no mesmo prazo, planilha atualizada de rendimentos e de despesas mensais fixas da idosa, com especificação de quais são custeadas com recursos da autora e de suas irmãs, mediante comprovação documental. DETERMINO, ainda, por oportuno, a requisição de informações, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, quanto a eventuais saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome da interditanda. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, oportunidade em que serão apreciados os pedidos formulados a fls. 111/113. 3. Não obstante requerimento de realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil à interditanda pelo IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (fls. 97/98), consigno que a realização de perícia médica psiquiátrica, perante o instituto, sem quaisquer custos adicionais, poderá ser realizada nos casos em que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, hipótese não verificada nos presentes autos, conforme decidido a fls. 68/74. Por outro lado, é, de fato, possível a realização da perícia em comento, nos moldes requeridos, desde que comprovado o prévio pagamento dos honorários devidos, observando-se Tabela de Preços das Perícias do IMESC. Assim, por ora, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, em termos de prosseguimento do feito, informando se ainda pretende a realização da perícia médica psiquiátrica pelo IMESC, sendo que, no silêncio, será nomeada Perita Judicial Psiquiatra para a realização da perícia em questão. 4. Por fim, havendo informação de que a interditanda possui três (3) filhas, estando habilitadas nos autos apenas a Curadora Provisória E. A. de A. e a terceira interessada L. de A., REITERO EM PARTE o item 7 da decisão de fls. 68/74, devendo ser providenciada a vinda aos autos da qualificação completa de A. C. de A., principalmente o seu endereço residencial atualizado, e a comprovação do recolhimento da guia de condução do Oficial de Justiça, para a sua citação pessoal. No entanto, tendo em vista que as filhas da requerida passaram a se revezar nos cuidados prestados à idosa, conforme comunicado a fls. 97/98, não vislumbro prejuízo na apresentação de declaração de expressa anuência ao pedido de interdição e ao requerimento de concessão de tutela de urgência, subscrita por A. C. de A., preferencialmente declarada a próprio punho, com juntada aos autos de cópias de seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA (OAB 298119/SP), FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP)

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Processo nº 1116380-46.2024.8.26.0100

ID: 309591144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116380-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas exec… Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1182728-46.2024.8.26.0100

ID: 290781864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182728-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GENU DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS

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Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão do… Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Kleber Henke Souza, Wainer Henke Souza e Tatiane Henke Souza, no polo ativo da presente ação. Anote-se. 1. Fls. 4: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr. SÉRGIO LOUREIRO VALENTE JUNIOR. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS (OAB 469710/SP)

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