Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036258-46.2024.8.26.0100" – Página 154 de 154

Valdenei Figueiredo Orfao x Sacramento Agropastoril Ltda.

ID: 321090921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050323-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

SACRAMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO PAULUCCI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a… Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a concordância de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Sra. Perita à título de honorários advocatícios (R$ 3.329,01), homologo o laudo pericial (p. 390/396). Expeça-se MLE em favor da Sra. Perita. Formulário à p. 423. Decido que a correção monetária deverá incidir desde o acolhimento do laudo e os juros de mora, por sua vez, terão como termo inicial a data de citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços em inventário. Valor do quinhão fixado em partilha homologada. Inaplicabilidade de valor de mercado. percentual aplicado. correção. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência integral do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo autor contra o réu, relativa à atuação no processo de inventário de bens deixados pelo genitor do requerido. Sentença pela qual o Juiz reconheceu como devida a quantia de R$ 155.206,95, mais R$ 20 mil pelos incidentes de remoção de inventariante, indeferindo a majoração para 8% sobre o valor de mercado do quinhão. Em seu apelo, o autor busca a elevação para 8% sobre o quinhão calculado pelo valor de mercado, por haver fortes indícios de que o réu o desvalorizou para pagar menos honorários advocatícios, modificação do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento da sucumbência . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor de mercado dos bens do quinhão ou sobre o valor constante da partilha; (ii) analisar a validade da atuação do perito que sugeriu percentual superior ao arbitrado judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de sucumbência parcial e a responsabilidade pelos ônus processuais; (iv) estabelecer o termo inicial de juros de mora. III. Razões de decidir 3. O valor da base de cálculo para fixação dos honorários deve corresponder ao quinhão atribuído judicialmente na partilha homologada do inventário, e não a estimativas de valor de mercado ou patrimônio societário subjacente, conforme art. 1.031 do Código Civil (CC). 4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode, com base no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), arbitrar valor diferente desde que motivadamente. O percentual de 5% aplicado pelo Juiz na sentença é razoável e proporcional à atuação do autor, considerando a ausência de cláusula contratual escrita. 5. A prova pericial reconheceu prestação parcial de serviços e atuação relevante do autor, mas também restou demonstrado que houve falha técnica no aconselhamento jurídico quanto à necessidade de colação de bens doados em vida, o que contribuiu para a remoção do inventariante. 6. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com tal pedido deduzido na petição inicial, seu atendimento após apuração em provas indica sucumbência integral do réu, ainda que não conformado o autor com o percentual acolhido. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Aplica-se de ofício a Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de cálculo de juros legais e correção monetária, incidindo o novo regime a partir de sua vigência sobre parcelas vincendas, conforme jurisprudência dos Temas 176 do STJ, 810 e 1170 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:"1. O valor do quinhão estabelecido na partilha homologada judicialmente é a base adequada para apuração de honorários advocatícios em ação de arbitramento, não se aplicando valores de mercado não declarados ou submetidos à avaliação judicial. 2. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, adotar percentual diverso do indicado pelo perito, desde que fundamentado e proporcional à complexidade e extensão dos serviços prestados. 3. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, a sucumbência define-se pelo acolhimento do pedido genérico e definição na sentença após produção de provas. 4. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais têm como termo inicial a data da citação, aplicando-se, a partir de julho de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. ----------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 e 544; CPC, arts. 86, 322, §1º, 371, 479 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.(TJSP; Apelação Cível 1059246-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - Grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários. Renúncia ao mandato. Cálculo proporcional. Termo inicial dos encargos legais. Ressarcimento de despesas. ônus sucumbenciais. Recurso da autora desprovido e dos réus provido em parte. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela sociedade de advogados pleiteando o pagamento proporcional de honorários contratuais ad exitum (pelo êxito) em razão da revogação antecipada do mandato na ação de desapropriação patrocinada. Na sentença, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, a Juíza fixou os honorários em R$ 4.529,36, com base em perícia judicial e fundamento legal no § 3º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [Lei nº 8.906/1994]. Apelações interpostas por ambas as partes, com divergência quanto ao valor dos honorários, encargos legais, repartição das despesas e à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados considerando o valor integral da causa e o grau de atuação técnica da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos honorários pagos à assistente técnica contratada pela autora; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação; e (iv) apurar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A renúncia da autora ao mandato antes da sentença da ação de desapropriação limita o valor dos honorários contratuais a 1/3 da verba prevista no contrato, conforme o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, sendo o valor arbitrado de R$ 4.529,36 compatível com os serviços efetivamente prestados. 4. O pedido de majoração da verba honorária para 50% ou 1/3 sobre 10% do valor total da causa é indevido, pois implicaria remuneração superior à contratualmente pactuada e desproporcional à atuação processual limitada da autora. 5. É indevido o ressarcimento dos honorários de assistente técnica, por ausência de prova de anuência dos réus, inexistência de mandato em relação ao corréu interdito e ausência de autorização judicial, conforme arts. 1.781 e 1.748, V, do Código Civil (CC). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se cuidar de responsabilidade civil contratual. A correção monetária a partir do laudo do perito acolhido pelo Juiz na sentença e não da data da revogação do mandato, como garantia de manutenção do poder econômico da moeda apenas. 7. Na sentença, a Juíza reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve integral êxito em seus pedidos, e a iniciativa da demanda decorreu de sua própria renúncia, afastada a aplicação do princípio da causalidade como critério exclusivo. 8. Não é cabível, nesta ação, a fixação de honorários de sucumbência relativos à ação de desapropriação, por se tratar de verba pertencente ao processo originário, submetida à sua própria jurisdição e contraditório. 9. Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência, não sendo o caso de apreciação equitativa e tampouco comprovação de proveito econômico irrisório. 10. Aplica-se, de ofício, os efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos termos do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 176), com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte. Tese de julgamento:"1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar o contrato celebrado entre as partes e ser proporcional ao estágio da demanda, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 2. O ressarcimento de despesas processuais só é devido se houver anuência expressa e prévia da parte que se pretende responsabilizar, especialmente quando envolva curatelado, nos termos dos arts. 1.781 e 1.748, V, do CC. 3. Em ações de arbitramento de honorários, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária, no caso, a partir do laudo do perito acolhido na sentença de arbitramento judicial. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito, ainda que em extensão diversa, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a parte autora renuncia ao mandato. 5. Os honorários sucumbenciais da ação principal devem ser fixados e distribuídos no próprio processo de origem, não cabendo sua fixação autônoma em ação de arbitramento. 6. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação quando este for certo e líquido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." ----------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405, 1.748, V, e 1.781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 22, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023636-20.2020.8.26.0602, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0102202-41.2010.8.26.0346, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/12/2019; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1015698-88.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025 _ Grifei) Manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir novas provas ou, diante da concordância expressa, se há interesse em realizar pagamento voluntário. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. De B. L. x V. C. De S. L. e outros

ID: 279982997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175841-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE B. L.

Polo Passivo:

V. C. DE S. L. V. V. S. L.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CONDE TRESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de… ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de B. L. - Reqdo: V. V. S. L. , V. C. de S. L. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com obrigação de não fazer proposta por BENEFIT ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA em face de VILA VELHA SERVIÇOS LTDA e VILA VELHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A autora sustentou ser administradora de benefícios, intermediando a contratação de planos de saúde entre empresas e operadoras, na qualidade de estipulante. Afirmou que possui contratos vigentes firmados com a terceira operadora Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (GNDI), fornecendo planos de assistência à saúde a empresas terceiras (subestipulantes), como condomínios e administradora de condomínios. Em síntese, a autora contrata o plano, paga as faturas mensais, realiza a cobrança das mensalidades junto aos subcontratantes e assume a responsabilidade pela inadimplência dos terceiros. Defendeu que, em 2018, a corré VILA VELHA SERVIÇOS cedeu à autora direitos e obrigações oriundos de contrato que possuía com a terceira Greenline Sistema de Saúde LTDA, empresa que hoje faz parte do grupo Notre Dame (GNDI). No mesmo ato, as partes firmaram outro contrato de prestação de serviços. A parceria instaurada pelo contrato de cessão e pelo contrato de prestação de serviços envolvia obrigações da autora BENEFIT (cessionária), de emissão de boletos, e da requerida VILA VELHA (cedente), de envio dos boletos aos subcontratantes e cobrança dos inadimplentes. Afirmou, ainda, que em 03/10/2024 as requeridas comunicaram à autora acerca da rescisão contratual, que se materializaria a partir de 01/12/2024. Apontou comportamento temerário das empresas demandadas, que estariam entrando em contato diretamente com os subcontratantes solicitando sua substituição nos contratos na qualidade de administradora, no lugar da autora, mesmo não sendo autorizadas e registradas pela ANS. Defendeu, ato contínuo, que as requeridas estariam fazendo manobras para que os subcontratantes cancelassem os contratos existentes com a autora, bem como teriam informado que a partir do mês de novembro de 2024 assumiriam a cobrança das mensalidades, dizendo aos subestipulantes que não precisariam mais pagar os boletos emitidos pela BENEFIT. Apontou, por fim, risco iminente aos beneficiários do plano, por eventual confusão acerca dos boletos que poderia gerar inadimplência e, consequentemente, a suspensão da assistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, que as requeridas fossem compelidas a se absterem de emitir boletos ou quaisquer documentos de cobrança relativos ao contrato objeto dos autos, bem como de se comunicarem com os subcontratantes da autora sobre qualquer assunto relativo aos planos de saúde por ela contratados. No mérito, pediu a confirmação da tutela. A decisão de fls. 203/204 indeferiu a liminar. Foram apresentadas emendas à inicial (fls. 207/211 e 225/227), com reiteração do pedido liminar. A decisão de fls. 229/230 manteve o indeferimento da liminar. As requeridas apresentaram contestação às fls. 250/262. De saída, reportam-se aos argumentos expostos na peça exordial da ação em apenso (1179490-19.2024.8.26.0100). Em continuidade, afirmaram que a carteira de clientes sempre pertenceu à VILA VELHA, e que a atuação da BENEFIT estava limitada apenas ao serviço de administração dos benefícios, mas sem qualquer contato direto com os clientes da parte requerida, inclusive por expressa previsão contratual (cláusulas 9.1 e 9.3, fls. 57/58). Aduziram que a cessão dos serviços de administração foi realizada por tempo determinado e que nunca houve intenção de cessão definitiva da carteira de clientes. Defenderam, ainda, sua conduta ao buscar informações e dados dos contratos firmados entre a autora e a GNDI, uma vez que estariam assumindo, legitimamente, a administração dos benefícios a partir de dezembro de 2024, repassando-a à terceira Saúde Viva Administradora de Benefícios LTDA. No entanto, contam que a Autora BENEFIT teria enviado comunicados aos subcontratantes afirmando que seria ela a responsável pela carteira do plano de saúde a partir da data retromencionada. Rechaçaram a alegação de que teriam fornecido informações confidenciais a terceiros. Indicam a existência de concorrência desleal, pois a autora estaria tentando surrupiar a carteira de clientes das requeridas. Pedem a improcedência da ação. Às fls. 263/268 e 364/365, as requeridas apresentaram manifestação, a fim de comunicar o encerramento do contrato em 01/12/2024 e o adimplemento de suas obrigações, bem como requereram a concessão de tutela antecipada para compelir a BENEFIT a colaborar com a transição da carteira de clientes para a terceira SAÚDE VIVA e a não realizar nenhuma migração ou interferência nos planos vigentes com os clientes das rés. A decisão de fls. 372/374 deferiu parcialmente o pedido de tutela, tão somente para determinar que a BENEFIT não promovesse a migração unilateral dos planos de saúde sem a prévia comunicação e anuência das requeridas. Pela autora, foram opostos embargos de declaração (fls. 376/387), que restaram rejeitados pelo juízo (fls. 395/396). Sobreveio novo pedido de antecipação de tutela formulado pelas requeridas (fls. 399/401), requerendo envio de ofício à GNDI para cadastramento provisório da terceira SAÚDE VIVA como administradora dos planos de saúde, e pedindo que a BENEFIT se abstivesse de emitir boletos bancários e notas fiscais, bem como de enviá-los diretamente à carteira de clientes da VILA VELHA, a partir de 01/12/2024. A decisão de fls. 402/403 indeferiu o pedido de tutela. A fls. 404 houve o pedido de ingresso nos autos pela terceira Notre Dame (GNDI). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 446/452). Às fls. 460, foi requerida habilitação de Notre Dame (GNDI) nos presentes autos. Na r. Decisão de fl. 497, foi dito que se aguardasse a apreciação do pedido de habilitação a ser realizada pelo juízo competente, diante da redistribuição do feito determinada nos autos 1170490-19.2024.8.26.0100, em que foi reconhecida a competência das Varas Empresariais deste Fórum Central. Na r. Decisão de fl. 505, foi determinado que as partes esclarecessem sobre a alegação de concorrência desleal. Às fls. 507/509, a Autora noticiou que elaborou comunicado sobre reajuste de valores, solicitando à Ré que fosse enviado aos subcontratantes, tendo em vista que há previsão contratual para que a Ré efetue comunicações conforme instruções da BENEFIT. No mais, disse que a falta de resposta adequada por parte da ré em relação às comunicações exigidas demonstra uma clara violação contratual. Por fim, manifestou-se pelo deferimento da habilitação da operadora. Juntou documentos (fls. 510/511). Às fls. 513/523, a Ré reiterou o pedido tutela de tutela de urgência, sustentando que há evidências da prática de concorrência desleal por parte da Autora, uma vez que restou consignado em contrato que a Autora somente poderia se comunicar com os clientes da Ré mediante anuência desta. Contudo, mesmo apos o encerramento do contrato, a Autora tem insistido em apropriar-se da clientela. Destacou que a Autora atuou como mera participante dos contratos, não sendo detentora da carteira de clientes. Ademais, toda remuneração decorrente em caso de alteração de operadora, assim como a corretagem deveria ser paga à Ré, uma vez que detêm tal direito de forma vitalícia. Ocorre que a Ré entendeu por bem encerrar o contrato entre as partes em 01/10/2024, concedendo prazo de 60 dias para a Autora viabilizar a transição dos serviços e, desde então, a Autora tem alegado indevidamente ser titular da carteira de clientes pertencentes à Ré. No mais, passou a contatar diretamente clientes da Ré concretizando a prática de concorrência desleal. Ressaltou que apenas permitiu que a Autora operasse beneficios dos plano contratados pela Ré, não tendo cedido sua carteira de clientes. Disse que após a migração dos segurados da Amil para a GDNI, não foram repassados os valores devidos a título de corretagem. Em 21/11/2024, a Autora comunicou a Ré que, em 26/04/2024, nomeou a Vila Velha Corretora e a Howden Brasil (vinculada ao grupo Benefit) como intermediárias no contrato com a GNDI, dividindo a corretagem em 2,5% para cada, em vez dos 5% exclusivos da Ré. Tal divisão foi feita sem anuência da Ré, violando as cláusulas contratuais. No tocante ao pedido de habilitação da GNDI, destacou que referida empresa não fez parte dos contratos firmados pelas partes de forma que é de rigor que não obtenha acesso as informações confidenciais que estão sendo discutidas nos presentes autos. Ademais, asseverou que a Autora tem tomado providências para inviabilizar de pagamento devido à Ré, retendo pagamentos de corretagem, sendo necessária a determinação da realização de deposito judicial dos valores devidos à Benefit, com intuito de resguardar eventual inadimplência futura. Às fls. 524/532, a Autora rechaçou as alegações de prática de concorrência desleal, reiterando suas alegações anteriores. Por tal razão, sustentou a incompetência do juízo empresarial para apreciação do feito. Às fls. 533/536, a Ré noticiou que o contrato dispõe que as partes deveriam negociar em conjunto os reajustes dos preços para a carteira de clientes da Ré, vedando qualquer forma de aproximação entre as partes. Todavia, em 20 de março de 2025, a Autora comunicou os termos de reajuste aplicado à carteira de clientes da Ré, sem que a esta tivesse participado das negociações com a GNDI, no sentido de que todos os planos contratados passariam a ter 12 meses de fidelização como condição para sua continuidade. Diante disso, requereu que a Autora seja compelida a apresentar informações e documentos indicados nos itens "a" e "c", bem como que a GNDI seja intimada a suspender a clausula de fidelização. Na r. Decisão de fl. 540, foi oportunizado prazo para que as partes se manifestassem. A Ré opôs embargos de declaração aduzindo omissão do juízo (fls. 543/545). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De proêmio, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve concorrência desleal, nos termos da Resolução nº 763/2016, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2. Fls. 404 e 460: Indefiro a habilitação da parte interessada, uma vez que não figurou como parte nos contratos que são objeto da presente demanda. Dê-se ciência à interessada por e-mail, apenas no tocante ao contido no presente parágrafo. Para tanto, fica a Serventia advertida que não deverá ser enviada cópia da presente decisão. 3. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado, pelos motivos abaixo declinados. O pedido de tutela de urgência formulado pela Ré, desta feita, gira em torno da necessidade de depósito judicial dos pagamentos devidos à Autora, uma vez que ela estaria descumprindo com os deveres dispostos nos contratos firmados entre as partes, mesmo após o encerramento da relação contratual, e que teria pedido que a Ré se manifestasse sobre a suspensão de pagamento de corretagem que alega lhe ser devida. Pois bem. Entendo que não há nos autos prova documental ou indícios da alegada divergência de valores, de forma a justificar a concessão de depósito judicial do pagamento devido à Autora e, no mais, eventual apropriação indevida poderá ser perseguida através de perdas e danos. Ademais, evidente a possibilidade de dano reverso à parte contrária, no caso de deferimento do pedido. Nesse sentido, o Colendo TJSP já se manifestou: Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial (...) (Agravo de Instrumento nº 2037563-28.2022.8.26.0000 TJSP Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relatora. Des. Jane Franco Martins Data do julgamento: 03/05/2023) No mais, os autos encontram-se caminhando para o saneamento, apesar de terem sido redistribuídos apenas de forma tardia a esta Vara Empresarial, de forma que se mostra temerário deferir depósitos judiciais que poderiam causar tumulto processual e não dizem respeito diretamente ao objeto da demanda. Dessa forma, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegada pela Ré. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Fls. 543/545: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão na decisão embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera concessão de prazo à parte contrária para manifestação não o tem condão de configurar a omissão alegada. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Isto posto, rejeito os embargos opostos. 5. Devolvo o prazo para que as partes manifestem-se no tocante aos itens 3 e 4 de fls. 373 de forma sucinta, sobre as provas que pretendem produzir acompanhada de indicação da utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Trackage Tecnologia Ltda e outros

ID: 311239096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098241-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TRACKAGE TECNOLOGIA LTDA VICTOR HUGO ESPíRITO SANTO MOREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN DE SOUSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098241-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Trackage Tecnologia Ltda - - Victor Hugo Espírito Santo Moreira - Vistos. Fls. 346/358… Processo 1098241-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Trackage Tecnologia Ltda - - Victor Hugo Espírito Santo Moreira - Vistos. Fls. 346/358, 370/376. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, não prospera a assertiva de que o bloqueio de valores teria recaído sobre o estabelecimento da empresa e que o mesmo teria inviabilizado a continuidade de suas operações. Com efeito, os documentos acostados aos autos não comprovam que os valores bloqueados incidiriam exclusivamente sobre o faturamento da empresa e, ainda que se entenda que tal circunstância tenha ocorrido na hipótese vertente, que o bloqueio teria sido em percentual que inviabilizaria a operação da empresa. Isto porque não foram acostados documentos contábeis da empresa para fins de comprovação de que o bloqueio levado a efeito teria incidido em percentual de seu faturamento que inviabilizasse o regular funcionamento empresarial. Ademais, em que pese o argumento de que os valores penhorados seriam utilizados para o pagamento de salários, aluguéis, energia, água, internet, telefone, etc., os documentos de fls. 157/169 não indicam que os valores seriam pagos exclusivamente da conta corrente objeto da penhora. Não havendo especificação da conta corrente que seria utilizada para pagamento das despesas essenciais, não há que se falar em impenhorabilidade, tendo em vista que a empresa pode buscar outros meios para realizar os pagamentos aos seus funcionários e demais despesas. Da análise dos documentos acostados aos autos afere-se que a conta objeto do bloqueio se destinava ao depósito de diversos tipos de valores, não necessariamente ligados ao faturamento da empresa. A penhora levada a efeito, pois, é de mero saldo em conta corrente, não se verificando nenhuma hipótese de impenhorabilidade. O numerário bloqueado é semelhante dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa, bem como não há menção acerca de sua destinação específica para o pagamento de funcionários ou despesas essenciais. A penhora deve preferencialmente recair sobre dinheiro, conforme dispõe o artigo 835, I do Código de Processo Civil e consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta-corrente (STJ, REsp 332.584, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2001, DJU 18/02/2002). Outrossim, a penhora foi implementada pelo sistema on line do Banco Central do Brasil, cujo regramento está previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo certo que a penhora de ativos financeiros dos devedores não depende do esgotamento de outras diligências na busca de bens passíveis de penhora (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 15/09/2010, DJ 23/11/2010). Neste diapasão, é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que: A determinação da penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução (STJ, 4ª Turma, AI 395.082-AgRg, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 19/02/2008, DJU 03/03/2008). Cito também os seguintes precedentes do Colendo STJ, incidentes na hipótese telada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. ART. 620 E 655 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, face a disponibilidade da quantia. II - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra sim no enunciado sumular n. 7/STJ. III - A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.IV- Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 702.610/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A propositura de medidas cautelares perante o Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, desde que seja demonstrada a presença conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da viabilidade de admissão daquele recurso. 2. Todavia, na hipótese, não ficou evidenciada a presença do fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da tutela cautelar. A tese recursal relativa à impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Convém ressaltar que a penhora de dinheiro disponível em conta-corrente não se confunde com a penhora sobre o faturamento. Por outro lado, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando o ente público exeqüente demonstrar que esgotou os meios administrativos disponíveis para o recebimento das informações relativas ao devedor e a seus bens. Registre-se que a análise do efetivo esgotamento dos meios de busca de bens do executado, e a conseqüente inversão da conclusão exposta no acórdão regional, exigem, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, este Tribunal Superior tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 13.891/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008) grifei AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 620 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 769.544/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 280) grifei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2."Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC' (REsp n.º 537.667/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 09/02/2004). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp n.º 928557/SP Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 31.05.2007). grifei Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora sobre o faturamento da empresa. Gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. 1. O Tribunal justificou a recusa ao bem indicado à penhora pelo devedor, haja vista a existência de gravames, tendo o cuidado de ressaltar que o valor acerca do qual incidiu a constrição judicial não compromete o regular funcionamento da empresa. Perfeitamente aplicável o precedente da Corte no sentido de que "indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC' (REsp nº 537.667/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 9/2/04). Ainda nesse sentido: REsp nº 509.762/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 6/10/03." 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 672.974/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 583) Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Penhora. Dinheiro em conta-corrente de empresa. 1. As Turmas componentes da Segunda Seção admitem a penhora de numerário depositado em conta-corrente. 2. Diante do óbice da Súmula nº 7/STJ, não é possível verificar se a importância final limitada pelo Tribunal de origem para efeito de penhora ainda causará danos irreparáveis ao funcionamento da empresa ora agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 11.881/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 12/02/2007, p. 254) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC - EXISTÊNCIA DE DINHEIRO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA PARA A GARANTIA DO DÉBITO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 620 DO CPC - DESPROVIMENTO. 1 - Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante. 2 - In casu, o Tribunal a quo entendeu que a penhora da referida quantia em dinheiro não afeta o funcionamento da empresa e nem compromete o seu capital de giro. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 3 - Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nºs 528.227/RJ e 390.116/SP). 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 753.885/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 236) grifei Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO Agravo Regimental Decisão monocrática que manteve a penhora on line efetivada sobre valores depositados em conta corrente Alegação de que a conta corrente era utilizada exclusivamente para pagamento de despesas com funcionários e tributos Ausência de provas nesse sentido Decisão mantida - Recurso não provido. Trata-se de agravo regimental interposto contra a r. decisão de fls. 85/89 que manteve a decisão agravada, com a penhora dos ativos financeiros da pessoa jurídica executada e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Sustenta a agravante que o presente recurso não se encaixa nas hipóteses que autorizam seu indeferimento liminar e que é possível a limitação da penhora a fim de não impedir a continuidade dos negócios da empresa, como o pagamento de empregados, pagamento de tributos e fornecedores. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Apesar de sua alegação, não ficou demonstrado nos autos que a conta corrente bloqueada era utilizada exclusivamente para a manutenção da empresa, para pagamento de empregados e tributos, como informado pelo executado, o que viabilizou o bloqueio on line efetivado. Além do acima exposto, mantenho na íntegra o já decidido em sede de agravo nº 0229285-40.2012.8.26.0000 cujo teor transcrevo abaixo: 'Cabe ressaltar que não há óbice legal para a efetivação da referida penhora, e tampouco foi comprovado que o bloqueio da quantia pode inviabilizar a atividade do executado, sendo plenamente possível o bloqueio 'on line' de ativos financeiros do executado. Segundo Araken de Assis, os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). O Bacen Jud, é sistema de solicitação de informações via Internet, em que enviadas ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pois o Juiz de Direito solicita as informações necessárias ao processo, ou a medida que entende cabível e o sistema Bacen Jud repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação do procedimento. Embora tal sistema seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres, pois a constrição dessa natureza força o executado a comparecer de pronto nos autos, na tentativa de solucionar a lide e ver o desbloqueio de suas contas. Cabe esclarecer que, a penhora on line, em nada viola o princípio da menor onerosidade, pois o referido princípio perdeu muito espaço após as reformas processuais que intensificaram o valor da efetividade, que não mais pode ser dissociado do próprio conceito de acesso à Justiça. Ora, como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito, e um dos meios possíveis, é justamente o bloqueio pelo sistema Bacen-Jud. Nesse sentido: PENHORA - Incidência sobre numerário eventualmente existente em conta-corrente e/ou aplicações Localização dos pretensos ativos mediante utilização do Sistema BACENJud ou expedição de ofício ao Banco Central - Possibilidade - Violação do sigilo dos dados, protegido pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, não evidenciada - Observância da finalidade primordial do processo de execução, de satisfazer o direito líquido e certo do credor Conflito com o princípio da "menor onerosidade" não evidenciado - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo regimental. (Agravo de Instrumento n.º 7.041.171-7 São José dos Campos - 12ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Reynaldo - 30.11.05 - V.U. - Voto n. 3.905) PENHORA Incidência sobre valores existentes em contas correntes dos agravantes-executados Penhora on line Cabimento - Pode o magistrado determinar o bloqueio de numerário existente em conta corrente do executado até o limite necessário à garantia da dívida, através do sistema BACEN-JUD, agilizando, assim, o processo de execução Quanto a renuncia à garantia ofertada em contrato de confissão de dívida, ela decorre da via eleita pelo credor para ver composto o seu débito - Optando o credor pela ação executiva, renuncia automaticamente à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - Não obstante impugnação a penhora on line, devedor que insiste em ofertar os bens já rejeitados, não oferecendo nenhum outro em substituição, como prova de sua intenção em saldar a dívida Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 1.037.751-0/0 São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Vanderci Álvares 18.07.06 - V.U. - Voto n.8.503) PENHORA Modalidade on line Sistema BACEN-JUD de eventuais ativos financeiros em instituições bancárias Possibilidade Medida com amparo no artigo 655, inciso I, do CPC Constrição que deve recair preferencialmente sobre dinheiro do devedor Admissibilidade da medida reservada a casos extremos Deferimento do pedido - Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento n. 7.127.887-0 Capivari 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Gilberto dos Santos 01.03.07 V.U. Voto n. 9036) EXECUÇÃO PENHORA 'ON LINE' ADMISSIBILIDADE. Crédito locatício. Penhora de numerário existente em contas bancárias de empresa devedora mediante utilização do sistema BACENJUD (penhora 'on line'). Possibilidade. Numerário que se identifica com dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa.(2º TAC/SP, AI 876.326-00/2 - 5ª Câm. - Rel. Des. DYRCEU CINTRA - J. 2.3.2005 ) Por outro lado, cumpre esclarecer que a nomeação dos bens à penhora, apesar da ordem legal prevista no artigo 655 do CPC, deve ser feita de forma a atender às circunstâncias do caso concreto e à potencialidade de satisfazer o crédito, assim os depósitos bancários e aplicações financeiras representam dinheiro e são passíveis de penhora, e precedem a qualquer outro bem na ordem prevista no referido artigo, inclusive prevalecendo sobre os bens que o executado pretende dar em substituição a penhora. Portanto, correta a r. decisão que manteve o bloqueio 'on line' de valores das contas do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. HERALDO DE OLIVEIRA Relator (Agravo Regimental nº 0229285-40.2012.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, DJ 5 de dezembro de 2012) grifos nossos e no original Indefiro, pois, os pedidos retro, mantendo o bloqueio levado a efeito. Int. - ADV: JUAN DE SOUSA FERNANDES (OAB 526557/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), JUAN DE SOUSA FERNANDES (OAB 526557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S.A. x F.F.C.A Office Service Ltda Me

ID: 291317050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107456-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107456-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - F.f.c.a Office Service Ltda Me - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACION… Processo 1107456-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - F.f.c.a Office Service Ltda Me - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME alegando, em síntese, que "(...) é uma pessoa jurídica, que presta serviços médico hospitalares e laboratoriais, incluindo a administração de clínicas e hospitais, conforme documentação acostada. No desempenho de suas atividades, no dia 30/09/2015 a Autora firmou um Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. (...) Como em toda relação jurídica, diante da prestação de serviços oferecido e efetivamente prestado pela Autora, o Réu possuía como contraprestação o pagamento dos valores ajustados em Contrato. Em que pese a parte Autora ter devidamente prestado os serviços contratados, a Ré não adimpliu com os valores decorrentes da prestação de serviços, configurando, assim, o inadimplemento da referida empresa. Contudo, não houve o efetivo adimplemento do débito ora demonstrado, sendo a Autora credora da Ré do montante de R$ 15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) valor histórico, conforme nota fiscal. (...) Os valores em referência correspondem ao vencimento das faturas nºs 034508940,035067483, 036957439, 037900463, 038488632, 039086851 e 039666257, os quais foram devidamente discriminados e, seu inadimplemento informado ao Réu, conforme demonstram os avisos de atrasos ora acostados. (...) Posteriormente, diante da inércia do Réu em regularizar seu débito, houve a comunicação de rescisão do Contrato de forma compulsória, com a consequente cobrança de multa, tal como previa o Contrato pactuado entre as partes em sua cláusula subsequente. (...) Saliente-se que a Autora, de boa-fé, tentou por diversas vezes sanar a questão com a Ré de forma administrativa, sem, contudo, obter êxito. Assim, não restou outra alternativa à Autora, se não o ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação asseverando, em última análise, que: Conforme aludido na inicial, a parte autora alega que a dívida perfaz o valor de R$15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos). Entretanto, tal alegação não merece prosperar, a autora trouxe aos autos as faturas vencidas e não pagas, mas elaborou o cálculo equivocadamente. A requerente trouxe as faturas de n° 034508940 e 035067483, mas tais documentos mostram valores discrepantes as fls. 165-166 e às fls. 167-168, aplicando a multa e juros de mora duas vezes durante sua contagem. Assim, deve o requerente trazer aos autos o valor correto da cobrança, para não incidir no enriquecimento ilícito por sua parte.Juntou documentos A autora ofereceu réplica. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A ré informou (...) que não há provas a produzir. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. A presente demanda merece prosperar. Em primeiro lugar, tenho para mim serem de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, nem a afigura da autora e nem a figura da ré cuidou de assumir o figurino jurídico de consumidora e fornecedor de produtos e serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Voltando ao caso concreto. Em petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que "(...) é uma pessoa jurídica, que presta serviços médico hospitalares e laboratoriais, incluindo a administração de clínicas e hospitais, conforme documentação acostada. No desempenho de suas atividades, no dia 30/09/2015 a Autora firmou um Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. (...) Como em toda relação jurídica, diante da prestação de serviços oferecido e efetivamente prestado pela Autora, o Réu possuía como contraprestação o pagamento dos valores ajustados em Contrato. Em que pese a parte Autora ter devidamente prestado os serviços contratados, a Ré não adimpliu com os valores decorrentes da prestação de serviços, configurando, assim, o inadimplemento da referida empresa. Contudo, não houve o efetivo adimplemento do débito ora demonstrado, sendo a Autora credora da Ré do montante de R$ 15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) valor histórico, conforme nota fiscal. (...) Os valores em referência correspondem ao vencimento das faturas nºs 034508940,035067483, 036957439, 037900463, 038488632, 039086851 e 039666257, os quais foram devidamente discriminados e, seu inadimplemento informado ao Réu, conforme demonstram os avisos de atrasos ora acostados. (...) Posteriormente, diante da inércia do Réu em regularizar seu débito, houve a comunicação de rescisão do Contrato de forma compulsória, com a consequente cobrança de multa, tal como previa o Contrato pactuado entre as partes em sua cláusula subsequente. (...) Saliente-se que a Autora, de boa-fé, tentou por diversas vezes sanar a questão com a Ré de forma administrativa, sem, contudo, obter êxito. Assim, não restou outra alternativa à Autora, se não o ajuizamento da presente demanda. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Já a ré, no bojo de sua contestação, veio de alegar, em última análise, que: Conforme aludido na inicial, a parte autora alega que a dívida perfaz o valor de R$15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos). Entretanto, tal alegação não merece prosperar, a autora trouxe aos autos as faturas vencidas e não pagas, mas elaborou o cálculo equivocadamente. A requerente trouxe as faturas de n° 034508940 e 035067483, mas tais documentos mostram valores discrepantes as fls. 165-166 e às fls. 167-168, aplicando a multa e juros de mora duas vezes durante sua contagem. Assim, deve o requerente trazer aos autos o valor correto da cobrança, para não incidir no enriquecimento ilícito por sua parte.Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A ré informou (...) que não há provas a produzir. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas no bojo de contestação pela ré, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro e concludente, o ponto controvertido trazido na lide instaurada. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao réu, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe demonstrar a ocorrência dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. Trata-se de ônus exclusivo do réu. No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase processual instrutória do feito instaurado. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: a ré precluíu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em contestação pela ré, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. Neste sentido: ACÓRDÃO Ônus da prova - Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito Prova pericial contábil-financeira requerida pela autora Salários do perito a cargo do réu Inadmissibilidade - Incidência do art. 33 do CPC, se a prova foi requerida pela autora Autora beneficiária da gratuidade processual Custeio por conta do Estado - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.218553-2, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Banco Finasa S/A. e agravado Paula Andréa Felix da Silva. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Ajuizada ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito, o juízo de primeiro grau, ao sanear o processo, deferiu prova pericial contábil-financeira e arbitrou em R$ 1.500,00 os salários do perito, a serem custeados pelo réu. Irresignado, o réu se opõe, expondo que na requereu a prova pericial e, portanto, não há no ordenamento jurídico comando legal que o obrigue a arcar com o custeio, que cabe à parte que requereu à prova ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 33 do CPC. Deferido efeito suspensivo ao agravo, a agravada contraminutou. É o relatório. As regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor do hipossuficiente. Com efeito, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 126 do CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Em ensaio sobre o julgamento e o ônus da prova, José Carlos Barbosa Moreira leciona que: "A utilidade prática das regras sobre distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato(s). Seria absurdo entregar ao juiz essa 'tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas" ("Temas de Direito Processual", Ed. Saraiva, 1980, segunda série, pág. 80). Sendo assim, deve-se tributar ao gênio criativo de advogados e doutrinadores consumeristas, em geral mais vantajoso do que prejudicial, o deslocamento topográfico das regras do ônus da prova para o momento do despacho saneador e, até, para o do despacho de recebimento da petição inicial, a guisa de antecipação de tutela. A distribuição do ônus da prova, ainda que sob o matiz de antecipação de tutela, estando presentes a prova inequívoca e a verossimilhança, vem sendo usada, em realidade, para o fim de carregar à parte contrária, de regra a parte hipersuficiente, o custeio das provas que demandem conhecimento técnico e científico. Esse argumento é válido nas hipóteses de prova que somente o hipersuficiente domina, para a qual o hipossuficiente não tem acesso. A generalização, de modo a alcançar provas de nenhuma ou pouca complexidade, não se compraz com a inversão do ônus da prova, seja a concebida pelo Código de Processo Civil, seja a do Código de Defesa do Consumidor. Kazuo Watanabe também partilha desse entendimento e conclui que "o momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova ... é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo, e orientam o juiz, quando há non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa. Constituem, por igual, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória" ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Ed. Forense Universitária, 2001, 7a ed., pág. 735). Deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira; a segunda, em caso de ser a parte mais frágil beneficiária da gratuidade processual, se resolve por outros meios, contanto que não se evoque a distribuição do ônus da prova, "v.g.", pagamento parcelado dos salários, pagamento parcelado das despesas para a elaboração do laudo e oportuno pagamento dos salários, nomeação de perito conveniado à pessoa jurídica de direito público obrigada a assegurar a gratuidade, etc. Ora, requerida a prova pericial pela autora na petição inicial (fls. 28), incide a regra do art. 33, "caput", e a ela incumbe adiantar a remuneração do perito. Como a autora é beneficiária da gratuidade processual, ao Estado caberá o custeio da prova, salvo se a mesma se prontificar ao pagamento parcelado dos salários do perito. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo, para desobrigar o agravante do pagamento da prova. Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ REYNALDO e dele participaram os Desembargadores JACOB VALENTE e CASTRO FIGLIOLIA. São Paulo, 11 de agosto de 2010. CERQUEIRA LEITE Relator. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Assim, tem-se que a ré, espontaneamente, no mundo negocial, entabulou com a autora Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. Naquela ocasião, anuíu, integralmente, com todas as suas cláusulas contratuais. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. E mais. Em petição inicial, a ré confunde duas realidades extremamente distintas: as cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz definição de Orlando Gomes, "é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas" ("Contratos de Adesão - Condições Gerais dos Contratos", editora RT, 1972, página 03). Ocorre que nem todo contrato de adesão traz consigo cláusula abusiva; contrato paritário, aquele livremente pactuado entre as partes envolvidas em pé de igualdade, pode trazê-la. Contrato de adesão não significa, forçosamente, cláusula abusiva; assim como contrato paritário não reflete sempre cláusula lícita. Cada caso concreto há de receber análise jurisdicional própria. Renata Mandelbaum, na obra "Contratos de Adesão e Contratos de Consumo", Volume 09, da série "Biblioteca de Direito do Consumidor", editora RT, 1996, página 206 e seguintes, ao definir cláusula abusiva, ensina que: "Não é propriamente a adesão, como modo de formação do vínculo contratual a responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção nestes de cláusulas abusivas, introduzidas pela posição que ocupa o predisponente de poder estabelecer unilateral e antecipadamente o conteúdo do contrato (...). Apenas à guisa de observação, devemos ter em mente que as cláusulas abusivas não são exclusivas dos contratos de adesão e dos contratos de consumo; estas também podem estar presentes nos contratos paritários". As letras contratuais são claras e não merecem interpretação equivocada (In claris cesst interpretatione). O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz: O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal (Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3ª edição, editora Saraiva, páginas 79/80.). Acrescenta a festejada doutrinadora: (...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior (CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 3, 7ª edição, editora Saraiva, página 30). Portanto, no caso em tela, mesmo que houvesse a ré aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, (...) a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda (Orlando Gomes, Contratos, 5ª edição, página 44). Ainda nesse sentido, mencione-se: Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral (TAPR, Apelação Cível n.º 0082621100, Maringá, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 12/02/1996). Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito da ré em detrimento direto da autora, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME. Via de consequência, CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 20.537,60 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), monetariamente corrigida desde a data do ajuizamento da demanda. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1536 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes