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Jéssica Da Silva Pires e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 292851502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202225-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DA SILVA PIRES JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202225-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Pires Sociedade Individual de Advocacia - - Jéssica da Silva Pires - Google Brasil Internet Ltda… Processo 1202225-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Pires Sociedade Individual de Advocacia - - Jéssica da Silva Pires - Google Brasil Internet Ltda - JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando que teve seu perfil profissional no serviço "Perfil da Empresa" (antigo "Google Meu Negócio") suspenso imotivadamente pela plataforma, o que teria comprometido sua imagem e atividade profissional. A autora narrou que utiliza a referida ferramenta como principal meio de divulgação e captação de clientes, já que seu escritório funciona essencialmente em ambiente digital. Sustentou que a suspensão do perfil ocorreu sob alegada violação das diretrizes da plataforma, sem especificação clara da infração e sem prévia notificação, mesmo após tentativas de contato e contestação. Afirmou que somente por meio de decisão judicial obteve o restabelecimento do perfil, requerendo, ao final, a confirmação da tutela concedida e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Regularmente citada, a Google apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a perda superveniente do objeto, ante o restabelecimento do perfil. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando: (i) inexistência de relação de consumo; (ii) ausência de ato ilícito, tendo agido no estrito exercício regular de direito, conforme os Termos de Uso aceitos pela autora; (iii) inexistência de dano moral comprovado. Houve impugnação pela parte autora, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos iniciais. É o relatório. Decido. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. Ainda que a conta tenha sido reativada por determinação judicial, remanesce interesse da autora na análise de eventual ilicitude do bloqueio e na confirmação definitiva da medida liminar, bem como no exame do pedido indenizatório, razão pela qual há interesse de agir. No mérito, entendo que a demanda comporta parcial acolhimento. Comprovado nos autos que o perfil da autora foi suspenso de forma unilateral pela plataforma, com justificativa genérica de "atividade suspeita", a ré não logrou demonstrar de modo convincente a existência de violação efetiva às diretrizes de uso. O argumento de que a existência de dois números de telefone, mas apenas um registrado, configuraria irregularidade apta a justificar o bloqueio, revela-se frágil e desproporcional, não sendo razoável exigir que empresas exponham ao público todos os seus canais internos de contato. A autora demonstrou que buscou, sem êxito, resolver a questão administrativamente, tendo inclusive informado adequadamente seus dados. A reativação somente ocorreu após a concessão da tutela judicial. Tais circunstâncias revelam falha na prestação do serviço, consistente na ausência de canal eficaz para revisão da medida e de justificativa idônea para a suspensão. Todavia, não se justifica a condenação por danos morais. Não restou demonstrado abalo efetivo à imagem ou reputação da autora que extrapolasse os dissabores do cotidiano ou que caracterizasse dano moral indenizável. A simples suspensão temporária de perfil comercial, mesmo injustificada, não é suficiente, por si só, para ensejar compensação pecuniária a esse título. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do Perfil da Empresa da autora na plataforma da ré, com limite a 30 dias. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 para cada um dos patronos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Natanael Alves De Araújo x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 280537320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019574-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. UNI-A EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-… ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Araújo - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A., Uni-a Educação Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré ISCP, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: i) determinar que proceda à renovação da matrícula do autor no curso de medicina veterinária, de modo que confirmo a validade do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do aluno requerente no momento da transferência da outra instituição de ensino, a ré UNI-A. ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ISCP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré UNI-A, de modo que condeno o autor ao ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Natanael Alves De Araújo x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 281165252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019574-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. UNI-A EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-… ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Araújo - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A., Uni-a Educação Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré ISCP, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: i) determinar que proceda à renovação da matrícula do autor no curso de medicina veterinária, de modo que confirmo a validade do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do aluno requerente no momento da transferência da outra instituição de ensino, a ré UNI-A. ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ISCP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré UNI-A, de modo que condeno o autor ao ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 317523325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. Fls. 77/78, 80/86, 97/98 e 99/107: De início, anoto ser incontroverso que a impugnação fora tempestiva, a considerar que o próprio exequente tomava por término a data de 26/06 (fl. 77), embora por aparente equívoco tenha protocolado sua petição a noticiar o decurso antes de tal prazo (no dia 24/06 - fls. 77/78). No mérito, contudo, a impugnação não comporta acolhida. No tocante aos valores decorrentes da aposentadoria, embora incontroverso o recebimento do benefício previdenciário pela parte (fl. 93), esta deixou de juntar os comprovantes bancários da transferência de tal verba para a conta atingida pelo bloqueio, sem que haja como aferir o atingimento específico de seus proventos. Ainda que assim não fosse, basta considerar, pela natureza fungível do dinheiro, que a penhora também recaiu sobre outros valores existentes (Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal - fls. 67/68), disponíveis em sua conta e de natureza penhorável, que deixaram de ser impugnados, a autorizar a manutenção da constrição, sem comprometimento à devedora da integralidade do valores correspondentes a sua aposentadoria para provimento de suas despesas mensais. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se os dados indicados no formulário de fl. 79, se em termos. Com o levantamento, diga o exequente se dá por satisfeita a obrigação, em quinze dias, anotando-se que o silêncio será interpretado por aquiescência tácita e importará na extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ)

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Vera Lucia Mendonça x Banco Pan S/A

ID: 276736679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049159-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049159-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049159-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 179/180: 1) Petição atravessada em demanda que se convencionou adjetivar de predatória, patrocinada por um de seus expoentes, e que dá a exata dimensão da igual nocividade da atuação predatória às avessas dos grandes prestadores que, muitas vezes, figuram no polo passivo dessas ações. Trata-se de manifestação protocolada a esmo e, porque completamente desatenta da realidade do processo, tangencia a má-fé. Pede o banco a extinção de processo já extinto, o que não tem propósito. Além de lamentar, portanto, nada a prover a esse respeito. 2) Sem prejuízo, compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 39/45, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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Claudio Lonardi x Umberto Nestore Domenico Luca Jelmoni

ID: 323414051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199412-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LONARDI

Polo Passivo:

UMBERTO NESTORE DOMENICO LUCA JELMONI

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1199412-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudio Lonardi - Umberto Nestore Domenico Luca Jelmoni - 2. O Réu arguiu, preliminarmente, a ausência de inter… Processo 1199412-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudio Lonardi - Umberto Nestore Domenico Luca Jelmoni - 2. O Réu arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Autor, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, afirmando não ter tomado conhecimento da notificação extrajudicial enviada. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a notificação extrajudicial foi enviada por e-mail em 28.10.2024 e houve confirmação de sua leitura pelo Réu em 04.11.2024 (fls. 42/45). Independentemente da formalidade prévia, a obrigação de prestar contas justifica o interesse processual. O art. 1.020 do Código Civil e a Cláusula Sexta do Contrato Social da empresa (fls. 26/41) impõem ao administrador o dever de prestar contas justificadas de sua administração anualmente. A alegação do Autor de que o Réu jamais prestou as contas justificadas de sua administração desde a constituição da sociedade, e a falta de prova inequívoca em contrário por parte do Réu, são elementos suficientes para configurar a pretensão resistida. O próprio ato de contestar a demanda judicial, recusando-se a apresentar as contas, é uma manifestação inequívoca de resistência. Ademais, a interpelação extrajudicial não lhe é requisito procedimental, qualificando-se o mais como questão de mérito e, com ele, será analisado. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação pelo Réu, uma vez que aferir a condição de sócio do Autor e, consequentemente, o direito de exigir contas é questão que toca unicamente o mérito. Com efeito, de acordo com a concepção majoritária, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis (Teoria da Asserção), isto é, essa análise deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. 4. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar, nem questões processuais pendentes, portanto, superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 5. Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, e à luz dos elementos até aqui colhidos, anoto que se mostram aplicáveis as disposições trazidas pelo Código Civil à situação fática discutida nestes autos, observando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. 6. FIXO como pontos controvertidos: 6.1. A pertinência subjetiva ativa da demanda; 6.2. O dever do Réu de prestar contas anuais da administração e, em caso positivo, o cumprimento desse dever; 6.3. Se o conhecimento alegado do Autor sobre as atividades empresariais afasta o dever de prestação formal de contas pelo Réu; 6.4. Se procede o pedido de apresentação da documentação solicitada (demonstrações financeiras, extratos bancários, comprovantes de pagamentos) dos últimos 10 anos; 7. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 8. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 9. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

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Club Homs x Alexandre Luiz Cestari Vieira e outros

ID: 320271327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049962-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLUB HOMS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ CESTARI VIEIRA INOVAR ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. EPP MARCIO ANGELO IASI

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGO JACINTO

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HAFEZ MOGRABI

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0049962-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1109478-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Club Homs - Inovar Estacionamentos e Serviços Ltda. Epp - -… Processo 0049962-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1109478-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Club Homs - Inovar Estacionamentos e Serviços Ltda. Epp - - Marcio Angelo Iasi - - Alexandre Luiz Cestari Vieira - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 27/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados INOVAR ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 26.024.787/0001-15, MARCIO ANGELO IASI, CPF 522.176.128-91 e ALEXANDRE LUIZ CESTARI VIEIRA, CPF 146.607.408-62. Valor atualizado: R$ 1.442.013,53. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP)

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Club Homs x Alexandre Luiz Cestari Vieira e outros

ID: 320271441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049962-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLUB HOMS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ CESTARI VIEIRA INOVAR ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. EPP MARCIO ANGELO IASI

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGO JACINTO

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HAFEZ MOGRABI

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0049962-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1109478-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Club Homs - Inovar Estacionamentos e Serviços Ltda. Epp - -… Processo 0049962-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1109478-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Club Homs - Inovar Estacionamentos e Serviços Ltda. Epp - - Marcio Angelo Iasi - - Alexandre Luiz Cestari Vieira - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 27/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados INOVAR ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 26.024.787/0001-15, MARCIO ANGELO IASI, CPF 522.176.128-91 e ALEXANDRE LUIZ CESTARI VIEIRA, CPF 146.607.408-62. Valor atualizado: R$ 1.442.013,53. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP)

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Processo nº 1064679-46.2024.8.26.0100

ID: 328533887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064679-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1064679-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente apresentou sucessivas manifestações requerendo providências quanto… Processo 1064679-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente apresentou sucessivas manifestações requerendo providências quanto à citação dos executados, diligências complementares e adoção de medidas executivas para localização de bens penhoráveis, nos seguintes termos: (i) informou a devolução negativa dos Avisos de Recebimento relativos à tentativa de citação postal dos executados, indicando complementos corretos dos endereços constantes da inicial e requerendo nova expedição de cartas de citação (fls. 145/149); (ii) reiterou pedido de arresto executivo de bens dos executados com base no art. 830 do CPC, inclusive mediante uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tanto com base na ausência de citação quanto em razão de informações obtidas em pesquisa extrajudicial de imóveis registrados em nome dos devedores, requerendo, ainda, a constrição de direitos decorrentes de contratos de alienação fiduciária e de nua-propriedade (fls. 162/173); (iii) requereu a expedição de mandados de constatação quanto aos imóveis identificados, para apuração da destinação econômica dos bens, existência de locação ou exploração rural, eventual percepção de frutos civis ou naturais, e, se for o caso, nomeação de administrador-depositário para arrecadação dos valores auferidos, bem como a pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos executados. Analisando os autos, verifica-se que as tentativas de citação restaram infrutíferas: a citação da pessoa jurídica retornou com AR assinado por terceiro, em endereço incompleto, enquanto os ARs dos executados Fábio e Paulo retornaram, respectivamente, com assinatura de terceiro e com informação de mudança de endereço. Diante desse cenário, e considerando o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento de arresto executivo, inclusive antes da citação, como medida destinada a assegurar a efetividade da execução, notadamente diante da dificuldade de localização dos devedores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a constrição eletrônica de bens nessa hipótese (REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/06/2021). No tocante aos bens imóveis listados, verifica-se que há plausibilidade na indicação dos direitos de propriedade, ainda que parciais, sobre os imóveis relacionados, inclusive aqueles gravados com alienação fiduciária ou sujeitos a usufruto, sendo legítima, nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de direitos decorrentes de tais situações jurídicas (REsp 1.677.079/SP e AgRg no AREsp 544.094/RS). Diante do exposto: 1) Defiro a expedição de novas cartas de citação postal à empresa executada e a Fábio Pereira de Melo, nos endereços complementados às fls. 145/149, conforme requerido. 2) Defiro, com fundamento no art. 830 do CPC, o arresto executivo dos bens localizados em nome dos executados, conforme discriminado nas petições de fls. 162/173, devendo a serventia providenciar os bloqueios de ativos via SISBAJUD, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, inclusive com uso da raiz do CNPJ da empresa Temperart para alcance de eventuais filiais. 3) Defiro o arresto dos direitos reais sobre os imóveis indicados, inclusive no que tange aos direitos de nua-propriedade e aos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, nos termos da jurisprudência citada. 4) Determino a expedição de ofícios aos credores fiduciários mencionados para que informem o saldo devedor e demais dados dos contratos em curso, valendo esta decisão como ofício, devendo ser impressa e encaminhada diretamente pela parte interessada. 5) Defiro a expedição de mandados de constatação quanto à ocupação, fruição e eventual percepção de frutos civis ou naturais dos imóveis listados, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se os imóveis estão ocupados, sob que título, e, havendo locação, colher os dados do inquilino e cópia do contrato, intimando-o para depositar os valores correspondentes à fração ideal do executado diretamente nos autos, nos moldes dos arts. 867 e 855 do CPC. 5) No que tange aos imóveis rurais, defiro a constatação da eventual exploração agrícola, arrendamento ou criação de animais, com observância das providências já indicadas na petição. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Esperidão Mariano Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 306005523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143459-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPERIDãO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1143459-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Esperidão Mariano da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Esperidão Mariano da Silva em … Processo 1143459-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Esperidão Mariano da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Esperidão Mariano da Silva em face de Banco Agibank S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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