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Processo nº 4000105-77.2025.8.26.0471

ID: 320465973

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000105-77.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juíz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por João Batista de Assis Campos, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face dos bancos Agibank S.A. e Banco Inter S.A. O autor alega que valores foram transferidos de suas contas bancárias mediante fraude, culminando na destinação final de R$ 7.500,00 à conta de um terceiro identificado como Pedro Freitas Rodrigues de Oliveira. Requer, em sede de tutela de urgência, a quebra do sigilo bancário para que o banco Agibank informe os dados da conta que recebeu os valores. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. Embora o autor tenha apresentado extratos bancários e narrado os fatos com riqueza de detalhes, o pedido de quebra de sigilo bancário recai sobre terceiro que não integra o polo passivo da presente demanda, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar o disposto no art. 506 do CPC. Ainda que se reconheça a urgência na obtenção de informações para eventual responsabilização do suposto fraudador, tal providência deve ser requerida na esfera criminal, mediante representação à autoridade policial ou ao Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e art. 1º da Lei nº 9.296/1996. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS". Pretensão de que o banco apresente contrato de câmbio e documentos relativos a ele, bem como extratos bancários com as movimentações realizadas por CBN Banco de Negócios Importação e Exportação Ltda. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Caso, ademais, em que não foi comprovado prévio requerimento administrativo, conforme orientação do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1180594-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se para contestação, em quinze dias úteis , a fluir do recebimento da citação, sob pena de revelia. A parte requerida poderá apresentar contestação verbal, diretamente no balcão, sendo dispensada a presença de advogado. Reconhecendo a pretensão inicial, a parte requerida poderá, no prazo para contestação, formular proposta de acordo. Havendo necessidade de provas, será designada posteriormente audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Porto Feliz, julho de 2025

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Processo nº 1113858-46.2024.8.26.0100

ID: 326078474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1113858-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FONSECA SANTOS

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FERNANDA DE SOUZA BARROS

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ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA

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Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não d… Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não demonstrou compreender o motivo da visita do Oficial de Justiça, imaginando que esta fosse a médica do postinho (sic), razão pela qual foi citada na pessoa de sua filha, L. de A. Na ocasião, foi constatado que a requerida possui dificuldade para se locomover, porque apresenta uma prótese no joelho, faltando-lhe o equilíbrio necessário para caminhar sem auxílio. No mais, a idosa encontrava-se em um ambiente limpo e vem sendo cuidada diariamente por suas três (3) filhas, que se revezam entre si. Assim, diante do teor da certidão de fls. 93, bem como considerando o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 104/105), DISPENSO a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em V. Acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Aguarde-se, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, eventual oferecimento de impugnação pela interditanda, fluindo a partir da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, devendo a Serventia certificar eventual decurso do prazo. Após, em caso de decurso do prazo para a apresentação de impugnação, abra-se vista, pelo Portal, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo oferecer impugnação ao pedido inicial, bem como apresentar eventuais quesitos e indicar assistente técnico, para a perícia psiquiátrica de capacidade civil, no prazo legal. 2. Fls. 107 e 111/113: Considerando que L. de A. é filha da interditanda (fls. 109), DEFIRO o pedido de sua habilitação nos autos como terceira interessada. Anotem-se, no SAJ/PG 5, o nome e número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. Marcelo Fonseca Santos (fls. 108), para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. No mais, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, quanto ao teor da petição de fls. 111/113. Além disso, em complementação às informações e documentos já existentes nos autos a respeito do patrimônio da requerida, apresente, no mesmo prazo, planilha atualizada de rendimentos e de despesas mensais fixas da idosa, com especificação de quais são custeadas com recursos da autora e de suas irmãs, mediante comprovação documental. DETERMINO, ainda, por oportuno, a requisição de informações, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, quanto a eventuais saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome da interditanda. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, oportunidade em que serão apreciados os pedidos formulados a fls. 111/113. 3. Não obstante requerimento de realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil à interditanda pelo IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (fls. 97/98), consigno que a realização de perícia médica psiquiátrica, perante o instituto, sem quaisquer custos adicionais, poderá ser realizada nos casos em que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, hipótese não verificada nos presentes autos, conforme decidido a fls. 68/74. Por outro lado, é, de fato, possível a realização da perícia em comento, nos moldes requeridos, desde que comprovado o prévio pagamento dos honorários devidos, observando-se Tabela de Preços das Perícias do IMESC. Assim, por ora, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, em termos de prosseguimento do feito, informando se ainda pretende a realização da perícia médica psiquiátrica pelo IMESC, sendo que, no silêncio, será nomeada Perita Judicial Psiquiatra para a realização da perícia em questão. 4. Por fim, havendo informação de que a interditanda possui três (3) filhas, estando habilitadas nos autos apenas a Curadora Provisória E. A. de A. e a terceira interessada L. de A., REITERO EM PARTE o item 7 da decisão de fls. 68/74, devendo ser providenciada a vinda aos autos da qualificação completa de A. C. de A., principalmente o seu endereço residencial atualizado, e a comprovação do recolhimento da guia de condução do Oficial de Justiça, para a sua citação pessoal. No entanto, tendo em vista que as filhas da requerida passaram a se revezar nos cuidados prestados à idosa, conforme comunicado a fls. 97/98, não vislumbro prejuízo na apresentação de declaração de expressa anuência ao pedido de interdição e ao requerimento de concessão de tutela de urgência, subscrita por A. C. de A., preferencialmente declarada a próprio punho, com juntada aos autos de cópias de seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA (OAB 298119/SP), FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP)

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Processo nº 1116380-46.2024.8.26.0100

ID: 309591144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116380-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas exec… Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1182728-46.2024.8.26.0100

ID: 290781864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182728-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GENU DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS

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Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão do… Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Kleber Henke Souza, Wainer Henke Souza e Tatiane Henke Souza, no polo ativo da presente ação. Anote-se. 1. Fls. 4: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr. SÉRGIO LOUREIRO VALENTE JUNIOR. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS (OAB 469710/SP)

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Rangele Pinheiro De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279671217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0047343-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RANGELE PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da r. sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência concedida às p. 29/30 do processo de conhecimento, decisão esta que determinou à "parte requerida que preserve o conteúdo e dados vinculados à conta @rangelcarlosoriginal , vedando sua remoção permanente até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração". A ré impugnou o cumprimento (p. 30/42). A impugnação apresentada pela requerida Facebook foi acolhida (p. 233/234) A exequente pede a conversão da obrigação em perdas e danos, que estima em R$ 1.500.000,00 (p. 239/242). A parte contrária se manifestou (p. 309/313). É o breve relatório. DECIDO. A requerida informou a impossibilidade fática de cumprimento da ordem de exibição dos registro de conexão e dados cadastrais (p. 140 - incontroverso). O fato de se tratar de documento unilateral isoladamente não é determinante, até porque qualquer resposta, positiva ou não, será unilateral, visto que a requerida exerce monopólio sobre a custódia de dados. No entanto, há ato ilícito pela ré. A concessão da tutela de urgência foi protocolizada a destempo, como já definido em decisão de p. 233/234. Isso, no entanto, não muda o fato de que a ré agiu ilicitamente na suspensão e posterior da conta operada pela autora-exequente, circunstância reconhecida em sentença de p. 149/152 e acórdão de p. 281/288 dos principais. Há, portanto, duas situações distintas. Embora não responda pela multa cominatória, é responsável, com culpa, pela impossibilidade de satisfação da obrigação de fazer que tem imposta contra si. Não havia direito que assistisse à ré de excluir, unilateralmente, a autora-exequente de sua rede social, de modo que sua conduta de suspensão foi culposa desde o início. A criação de novo perfil não preenche o resultado prático equivalente. Como é de sabença, o número de seguidores é ativo intangível no meio virtual. Conforme consulta deste magistrado nesta data, a autora conta com 16,3K seguidores - bem distante dos 301K seguidores que detinha antes da suspensão (p. 25 do principal). A prova da exata estimação do prejuízo é praticamente impossível, dependendo de circunstâncias diversas como nicho, alcance e engajamento do influenciador digital. Em substituição, adoto como critério o arbitramento, com fundamento no prudente arbítrio, de uma forma a compatibilizar a potencial perda financeira - que, à luz da falta de elementos singelos de prova que poderiam ser trazidos pela autora, como extrato de pagamentos - com a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando que a exequente pôde criar novo perfil de forma gratuita e rápida, com fundamento no art. 499 do CPC, diante da impossibilidade de ser cumprida a obrigação, é o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que é mais que suficiente para compensar a não reativação da conta em rede social, sem prejuízo da multa cominatória já imposta. Nesse sentido, Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212963-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação da indenização na quantia de R$ 20.000,00. Razoabilidade conforme RECURSO precedentes do valor fixado. Impossibilidade de redução, desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. DESPROVIDO. 2260071-47.2023.8.26.0000; (TJSP; Agravo de Instrumento Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, nos termos do art. 499 do CPC, e condeno a parte exequente (Facebook Serviços Onlinedo Brasil Ltda) ao pagamento da quantia de R$20.000,00, a título de perdas e danos. 2. Intime-se a ré para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multas processuais (art. 523 do CPC). Intime-se.

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Rangele Pinheiro De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279077150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0047343-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RANGELE PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da r. sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência concedida às p. 29/30 do processo de conhecimento, decisão esta que determinou à "parte requerida que preserve o conteúdo e dados vinculados à conta @rangelcarlosoriginal , vedando sua remoção permanente até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração". A ré impugnou o cumprimento (p. 30/42). A impugnação apresentada pela requerida Facebook foi acolhida (p. 233/234) A exequente pede a conversão da obrigação em perdas e danos, que estima em R$ 1.500.000,00 (p. 239/242). A parte contrária se manifestou (p. 309/313). É o breve relatório. DECIDO. A requerida informou a impossibilidade fática de cumprimento da ordem de exibição dos registro de conexão e dados cadastrais (p. 140 - incontroverso). O fato de se tratar de documento unilateral isoladamente não é determinante, até porque qualquer resposta, positiva ou não, será unilateral, visto que a requerida exerce monopólio sobre a custódia de dados. No entanto, há ato ilícito pela ré. A concessão da tutela de urgência foi protocolizada a destempo, como já definido em decisão de p. 233/234. Isso, no entanto, não muda o fato de que a ré agiu ilicitamente na suspensão e posterior da conta operada pela autora-exequente, circunstância reconhecida em sentença de p. 149/152 e acórdão de p. 281/288 dos principais. Há, portanto, duas situações distintas. Embora não responda pela multa cominatória, é responsável, com culpa, pela impossibilidade de satisfação da obrigação de fazer que tem imposta contra si. Não havia direito que assistisse à ré de excluir, unilateralmente, a autora-exequente de sua rede social, de modo que sua conduta de suspensão foi culposa desde o início. A criação de novo perfil não preenche o resultado prático equivalente. Como é de sabença, o número de seguidores é ativo intangível no meio virtual. Conforme consulta deste magistrado nesta data, a autora conta com 16,3K seguidores - bem distante dos 301K seguidores que detinha antes da suspensão (p. 25 do principal). A prova da exata estimação do prejuízo é praticamente impossível, dependendo de circunstâncias diversas como nicho, alcance e engajamento do influenciador digital. Em substituição, adoto como critério o arbitramento, com fundamento no prudente arbítrio, de uma forma a compatibilizar a potencial perda financeira - que, à luz da falta de elementos singelos de prova que poderiam ser trazidos pela autora, como extrato de pagamentos - com a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando que a exequente pôde criar novo perfil de forma gratuita e rápida, com fundamento no art. 499 do CPC, diante da impossibilidade de ser cumprida a obrigação, é o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que é mais que suficiente para compensar a não reativação da conta em rede social, sem prejuízo da multa cominatória já imposta. Nesse sentido, Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212963-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação da indenização na quantia de R$ 20.000,00. Razoabilidade conforme RECURSO precedentes do valor fixado. Impossibilidade de redução, desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. DESPROVIDO. 2260071-47.2023.8.26.0000; (TJSP; Agravo de Instrumento Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, nos termos do art. 499 do CPC, e condeno a parte exequente (Facebook Serviços Onlinedo Brasil Ltda) ao pagamento da quantia de R$20.000,00, a título de perdas e danos. 2. Intime-se a ré para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multas processuais (art. 523 do CPC). Intime-se.

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A. S. R. x W. C. S. R.

ID: 325815901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1162358-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

W. C. S. R.

Intimação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

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DERLIS EDUARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 1162358-46.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R. - W.C.S.R. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.S.R., em face… Processo 1162358-46.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R. - W.C.S.R. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.S.R., em face de sua filha W.C.S.A., pugnando pela a fixação de alimentos provisórios e definitivos, em seu favor, no valor correspondente a 4 salários-mínimos, para custeio de suas necessidades básicas, sobretudo no que diz respeito a questões de saúde. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/36 e 42/57). Observando que os gastos com saúde não foram comprovados, uma vez que o requerente recebe tratamento de saúde pelo SUS e tampouco indicou a capacidade financeira da requerida, restou indeferido o pedido de fixação de alimentos provisórios (fls. 63/64). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 87). Regulamente citada (fl. 94), a requerida apresentou contestação. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, quanto aos fatos, destacou que o distanciamento emocional e financeiro entre requerente e requerida se deu por conta de condutas perpetradas pelo próprio requerente como, por exemplo, maus-tratos em desfavor de sua genitora e ameaças. Que sua genitora, ex-esposa do requerente, afastou os filhos do pai porque este apresentava inclinação para o crime e passou longos períodos se escondendo, pois era ameaçado. Destacou que não recebeu auxílio paterno durante a infância, seja emocional ou material. Que na fase adulta tampouco conseguiu se reaproximar de seu pai, pois este ou estava preso ou estava escondido em outro Estado. No mérito, rechaçou a hipótese de que o requerente esteja em grave situação de saúde, pois alega doenças que são comuns por grande parte da população brasileira (hipertensão e diabetes), salientando que quanto aos outros problemas (baixa visão e problema nos rins), não há documentos que comprovem referidos diagnósticos ou que estes impossibilitem o labor. Informou que não possui condições financeiras de arcar com os valores perquiridos pelo requerente e que este recebe auxílio assistencial do governo. Pugnou, por fim, pela improcedência da ação (fls. 95/107). Juntou documentos (fls. 108/151). Em réplica, o autor impugnou os fatos apresentados na contestação aduzindo que sempre tentou restabelecer contato com a filha, mas que esta foi vítima de alienação parental por parte de sua genitora. Negou que tenha qualquer inclinação para a prática de crimes e aduz que o print de notícia de sua prisão, acostado pela requerida, é falso. Salientou que a requerida, por ser empresária, tem condições de prestar alimentos e que a sua saúde sempre foi frágil. Informou que vive com o benefício BPC, no valor de um salário-mínimo e reside no ABECAL, um centro de acolhimento. Por fim, requereu provas (fls. 157/165). Juntou documentos (fls. 166/171). Em manifestação, informou que sofreu um infarto do miocárdio e esteve internado entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2025 (fl. 172). Juntou documentos consistentes em prontuários médicos (fls. 173/222). É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais possibilidades financeiras da requerida, bem como as reais necessidades alimentares do autor. Para análise das questões fáticas determino a realização de pesquisas através do sistema INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referentes aos últimos 2 anos. No mais, oficie-se ao INSS para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 20 dias, cópia dos extratos de eventuais benefícios recebidos pelo requerente. No prazo de 20 dias, deverá o autor, sob pena de desobediência e fixação de multa, acostar laudo idôneo acerca dos alegados problemas de saúde e esclarecer se há algum desses diagnósticos que não está sendo devidamente acompanhando pelo SUS. Com relação à análise das possibilidades financeiras da requerida, autorizo às partes a juntada de documentos até o encerramento da instrução. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de declaração de imposto das empresas da requerida, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas que não fazem parte do presente feito, o que impossibilita o deferimento do perquirido. Ademais, ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Deixo para analisar o pleito de justiça gratuita formulado pela requerida após a vinda do resultado da pesquisa acima deferida. Destarte, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a questão ora tratada é delicada e não houve beligerância em demasia de nenhuma das partes, tampouco se comprovou a ocorrência das hipóteses de litigância elencadas na legislação. Por fim, no prazo de 10 dias, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação. Intime-se - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), DERLIS EDUARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB 422298/SP), NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA (OAB 236144/SP)

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Maria Beatriz Leal x Bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.

ID: 331669660

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098338-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1098338-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098338-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Beatriz Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Bcv - Banco de Credito e Varejo S/a. - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 317, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 320) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo ausente. A instituição financeira (fls. 322/323) requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do advogado ao pagamento das custas provenientes do processo, bem como da multa por litigância de má-fé. Também pleiteou o não conhecimento do recurso. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, cumpre ressaltar que a litigância de má-fé é a conduta desonesta de uma parte, apresentando argumentos falsos, manipulando evidências ou agindo de forma a atrasar o andamento do feito, com intenção deliberada de prejudicar a outra parte, enganar o juiz ou abusar dos direitos processuais, o que não se vislumbra neste processo. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 89/90). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mara Lucia Santos De Vasconcelos x Anderson Oliveira De Ornelas Paschoal

ID: 311867405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1157508-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SANTOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA

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LETICIA MOREIRA AMORA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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Processo 1157508-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Mara Lucia Santos de Vasconcelos - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - Maria de Lourdes de Oliveira Santos… Processo 1157508-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Mara Lucia Santos de Vasconcelos - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Espólio de Leno Melgaço Paschoal - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotado. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), LETICIA MOREIRA AMORA (OAB 490089/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP)

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M. C. C. E. L. x N. I. E C. De A.

ID: 313146138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204650-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. E. L.

Polo Passivo:

N. I. E C. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 1204650-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.C.E. - N.C.A. e outro - Vistos. (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienaç… Processo 1204650-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.C.E. - N.C.A. e outro - Vistos. (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação far-se-á em leilão judicial eletrônico ou presencial e o artigo 880, também do Código de Processo Civil, preconiza que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. (ii) Nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil e do artigo 9º da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ faculto ao exequente a indicação de leiloeiro público credenciado, cuja designação será realizada por este juízo. (iii) A alienação do bem penhorado à fl. 298 deverá ser efetivada no prazo de 60 dias, prorrogável por ordem deste juízo, e tem de atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, artigo 882, § 2º). (vi) Em primeiro leilão, o bem penhorado não poderá ser vendido por preço inferior ao que consta às fls. 246/293 e terá de ser pago à vista, mediante depósito judicial. (vii) Não sendo os bens alienados no primeiro leilão, serão oferecidos novamente na data marcada no edital para o segundo leilão, não podendo ser vendidos por preço inferior a 70% do valor da avaliação (CPC, artigo 891). (viii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações terá de observar o quanto disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Enunciado 157 da II Jornada de Direito Processual Civil: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC. (ix) Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, salvo se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, caso em que a comissão e as despesas com remoção e guarda dos bens será deduzida do produto da arrematação (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 e artigo 7º, § 4º, da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REDUZIU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 21.981/1932. NATUREZA DE LEI ESPECIAL. VALOR MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 7º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ 236/2016. 1. "A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado" (Quinta Turma, REsp 640.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006). 2. Jurisprudência do STJ que reconhece a índole de lei especial ao Decreto 21.981/1932, para dispor sobre o percentual mínimo da comissão do leiloeiro, percentual mínimo este também determinado pelo art. 7º, caput, da Resolução CNJ 236/2016. 3. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS n. 65.084/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) (x) Quanto à exigibilidade da comissão e das despesas incorridas pelo leiloeiro designado nas hipóteses do artigo 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação, de resultado negativo da hasta pública, acordo ou remição após a realização da alienação, há que se observar o disposto nos parágrafos 1º a 7º do artigo 7º da citada Resolução do CNJ. (xi) Por fim, nos termos do artigo 921, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. De outra banda, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nutrimilho Ind e Comercio de Alimentos, CNPJ: 04016504000150 Norival de Oliveira Lobo Neto, CPF: 59184744120 Valor do Bloqueio: R$ 93.480,56. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Intime-se. - ADV: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR)

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