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Angelo Andreoli x Banco Agibank S/A.

ID: 314446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-22.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANDREOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002969-22.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002569-25.2023.8.26.0236) (processo principal 1002569-25.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo A… Processo 0002969-22.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002569-25.2023.8.26.0236) (processo principal 1002569-25.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo Andreoli - Banco Agibank S/A. - Vistos. A parte exequente apresentou cálculo do débito no valor de R$ 96.072,33 (páginas 28/30). Intimado, executado apontou como devido o valor de R$ 67.434,09 (página 40). A parte exequente retificou os cálculos para R$ 84.830,88 (página 54). Intimado, executado reiterou como devido valor anteriormente mencionado (página 60). Imprescindível a realização de cálculo pericial contábil, considerando a divergência de cálculos apresentados pelas partes (páginas 28/30, 40, 54 e 60). Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Rodrigo Bellentani Zavarize, rbellentani@hotmail.com, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito nomeado para estimativa de seus honorários, nos termos do art. 465, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Cabe salientar que a remuneração do Sr. Perito Judicial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo. Com a manifestação do Sr. Perito, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1527794-77.2024.8.26.0228

ID: 294746092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527794-77.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR

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GILBERTO DE SOUZA GALDINO

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Processo 1527794-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1527794-77.2024.8.26.0228 Cl… Processo 1527794-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1527794-77.2024.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2343634/2024 - 49º D.P. SAO MATEUS, 44463094 Autor: Justiça Pública Réu: ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Em atenção ao v. acórdão da Egrégia 03ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16/04/2025 (fls. 187-252), determino o seguinte: 1-) Adite-se o processo de execução criminal (PEC: 0002969-88.2025.8.26.0041) e encaminhe-se ao M.M. Juízo da Vara das Execuções Criminais competente por mensagem eletrônica. 2-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para as anotações e comunicações necessárias. 3-) Expeça-se certidão de sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022. 4-) Intime-se a Defesa, por meio do DJE, para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Decorrido o mencionado prazo in albis, expeça-se certidão para inscrição de dívida ativa referente às taxas judiciárias para o réu e, na sequência, encaminhe-se à Procuradoria Fiscal para eventual ajuizamento de processo de execução, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 5-) Verifico que a arma de fogo apreendida em fls. 16 (01 revólver, marca Taurus, Calibre 32, nº de série: suprimido) já teve a sua destinação definida, conforme ofício de fls. 145 e mensagem eletrônica de fls. 149-150. 6-) Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR (OAB 326537/SP)

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Processo nº 0002969-74.2022.8.26.0015

ID: 327002906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002969-74.2022.8.26.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 0002969-74.2022.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - R.M.M. - Vistos. Trata-se de medida socioeducativa de internação aplicada a R.M.M. por… Processo 0002969-74.2022.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - R.M.M. - Vistos. Trata-se de medida socioeducativa de internação aplicada a R.M.M. por ato infracional equivalente ao crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal. O jovem encontra-se custodiado desde o dia 06/08/2022. Às fls. 487-492 foi apresentado relatório conclusivo, sugerindo a extinção da medida socioeducativa de internação. O Ministério Público e a Defesa apresentaram pareceres favoráveis à extinção (fls 493 e 499-500). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A execução foi marcada por CADs e resistência do jovem ao cumprimento da medida. Apesar disso, houve efetiva progressão do educando. Alfabetizou-se, concluiu o ensino médio, está cursando ensino superior em Artes Visuais - que verbaliza querer concluir, se descobriu capaz quanto a profissionalização. O que se verifica do relatório conclusivo juntado aos autos é que o jovem demonstra crescente amadurecimento e criticidade quanto ao ato praticado. Demonstrou ter compreendido a inadequação de suas condutas ao convívio social, ter refletido acerca de sua vida pregressa e a partir disso traçou novos planos pautados em valores socialmente aceitáveis, mudando o rumo de sua história e de sua familia. No contexto social, observa-se o vínculo existente entre o jovem e seus familiares, que buscaram se organizar para melhor receber o adolescente e para lhe oferecer o respaldo necessário para que possa prosseguir em liberdade. Outrossim, a medida está próxima de completar 3 anos e o jovem de atingir seus 21 anos de idade, de forma que, ainda que conte com certa instabilidade, não há sentido em prolongar a medida ou substitui-la por menos gravosa. Assim, acolho as manifestações das partes e das técnicas, REVOGO a medida socioeducativa imposta e JULGO EXTINTA a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Encaminhe-se à Fundação CASA para conhecimento e providências. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o comprovante da entrega/liberação. No silêncio, cobre-se. Comunique-se o Tribunal, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 0002969-80.2007.8.26.0280

ID: 319797268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-80.2007.8.26.0280

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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Processo 0002969-80.2007.8.26.0280 (280.01.2007.002969) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em procedimento admin… Processo 0002969-80.2007.8.26.0280 (280.01.2007.002969) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em procedimento administrativo para extinção em lote, cuja sentença foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo determinado o prosseguimento do feito. Decido. 1. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital. Assim, nos termos do item 9, do Comunicado CG nº 75/2024, concedo oprazo de 30 diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, a destinação do processo seguirá os termos do Comunicado Conjunto nº 429/2022. Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos. Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. 2. Ainda, nos termos da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º-A e parágrafo único, determino que a parte autora providencie a indicação do número do CPF/CNJP da parte executada: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Ainda, determino que a Fazenda indique o completo endereço do imóvel, com nome de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do bem. Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento de eventuais mandados ou entrega de cartas. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Processo nº 0002969-29.2024.8.26.0072

ID: 309221757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA JULIANA AUAD

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Processo 0002969-29.2024.8.26.0072 (processo principal 1000845-32.2019.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.G.M.B. - Nota de Cartório: "Vistos. Y.G.M.B., representada por sua genitora, … Processo 0002969-29.2024.8.26.0072 (processo principal 1000845-32.2019.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.G.M.B. - Nota de Cartório: "Vistos. Y.G.M.B., representada por sua genitora, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de R.P.B. para cobrança de débito alimentar relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, além das pensões que se vencerem no curso do processo, sob pena de não o fazendo ter sua prisão decretada nos moldes do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimado (fl. 83), o executado não apresentou justificativa e não comprovou nos autos o pagamento da obrigação (fl. 84). Instada a manifestar, o exequente requereu a decretação de prisão civil do alimentante (fl. 88). O DD. Promotor de Justiça, em sua manifestação (fl. 92), opinou pela decretação da prisão civil do executado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O inadimplemento das verbas alimentares, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC e artigo 5º., inciso LXVII, da CF, impõe a prisão civil do devedor, que, portanto, deve ser decretada nestes autos. A Súmula 309 do STJ dispõe que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". A execução se encontra em consonância com a Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que executadas somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda e as que venceram até o momento. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial de fl. 92, que acolho como razão de decidir, e, face ao inadimplemento da obrigação alimentar, decreto a prisão civil do executado R.P.B., qualificado nestes autos à fl. 01, pelo prazo de 30 (trinta) dias e que o prazo de validade do mandado é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua expedição. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Com a vinda dos cálculos, expeça-se mandado de prisão civil em desfavor do alimentante, observando que, de acordo com o Comunicado CG nº 909/2024, ao ser dado cumprimento em um mandado de prisão todos os demais em desfavor da pessoa serão automaticamente cumpridos, iniciando-se a contagem dos prazos de forma simultânea, sem opção de cumprimento sucessivo, anotando-se ainda, que uma vez cumprido e vencido o prazo da pena fixada, deverá o réu ser colocado em liberdade, se por outro processo não estiver preso, independentemente de expedição de Alvará de Soltura. Encaminhe-se através de ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.". - ADV: OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP)

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Processo nº 0002969-23.2008.8.26.0417

ID: 297869300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002969-23.2008.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANTE HENRIQUE MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serve… Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serventia as anotações necessárias com relação ao desarquivamento dos autos, utilizando-se da movimentação 60.203 - desarquivado com reabertura. A inventariante apresentou declarações finais indicando herdeiros e bens, plano de partilha, CRI dos imóveis arrolados e atribuição de valor aos bens do espólio. Por fim, requereu a homologação da partilha (fls. 1354/1361). Em que pese a dificuldade em localizar e identificar documentos por tratar-se autos físicos com seis volumes, convertidos ao meio digital, visando organizar o feito, verifica-se que: I- da declaração de herdeiros constou JATHIR, IVAÍ e CAINÃ como filhos do herdeiro falecido DEMOSTHENES, não havendo nos autos cópia da respectiva certidão de óbito, nem a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ, os quais não chegaram a ser cadastrados no SAJ e II- não resta claro a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (exceto dos imóveis objeto das CRI 1.887 e CRI 11.378, cujo comprovante foi apresentado às fls. 1387), bem como das rendas do espólio (certidão negativa da receita federal) e do recolhimento das custas, que no caso, deve ser através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00d até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs. Assim, aguarde-se manifestação da inventariante por 30 dias. Considero desnecessária a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ tendo em vista a cessão de direitos hereditários mediante escritura pública (fls. 1371/1377). Proceda a serventia: i- a anotação do correto valor da causa: R$ 564.491,20 e ii- a regularização do cadastro de partes fazendo constar: Invtante: ELZA VASCONCELOS - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Invtardo: DEVIL MANTOVANI Herdeiro: DANTE HENRIQUE MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: JOSÉ DERVIL MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: KATIA REGINA MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto e Genésio Correa de Moraes Filho Herdeiro: DEMOSTHENES MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto Herdeiro: JATHIR EDUARDO MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: IVAÍ MOURA MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: CAINÃ MOURA MANTOVANI (fls. 1355). Interesdo: HELEN LUCI MACHADO SILVA Sem prejuízo, apresentadas as últimas declarações, intime-se a Fazenda. Após o cumprimento das determinações e dos esclarecimentos acima mencionados e não havendo objeção pela Fazenda, tornem conclusos para homologação da partilha (fls. 1359/1360). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP)

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Processo nº 0002969-35.2006.8.26.0080

ID: 293956801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-35.2006.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obte… Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dos documentos solicitados em nome dos executados. Trata-se de medida excepcional porque envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, dependendo, portanto, de autorização judicial. No entanto, no presente caso verifico possível o deferimento do pedido, visto que o feito se arrasta desde 2006 sem que tenha havido satisfação do débito. Há de se destacar, também, que os executados foram citados em 2007 (fls. 54/55) e desde então a exequente não se manteve inerte, solicitando diversas pesquisas de bens, as quais restaram infrutíferas. Ainda, verifico que há precedentes neste Tribunal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA JUNTO ÀS BASES DE DADOS NÃO PESQUISÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS - MEDIDA QUE CONFERE CELERIDADE AO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239239-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fim de acessar informações não alcançadas pelo sistema Infojud (PROFISC, CAFIR, GUIA, Dossiê Integrado e DOI) - Insurgência da exequente - Diligências ordinárias de localização de patrimônio da executada frustradas - Possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução - Realização da execução no interesse do credor - Inexistência de óbice à pretensão da exequente - Precedentes deste Tribunal.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086299-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que indeferiu a expedição de ofício junto à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo sistema Infojud, mais especificamente: DOSSIÊ INTEGRADO; PROFISC; CAFIR, SINALDEP e GUIA EM NOME DO EXECUTADO. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. Medidas constritivas requeridas pela Fazenda Municipal que restaram inexitosas. Exequente que esgotou os meios de pesquisa disponibilizados ao Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067497-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Expeça-se o necessário. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando protocolo nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1500537-76.2023.8.26.0369

ID: 301819784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-76.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARRAVIERA

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Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia… Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar o réu RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos (fls. 257), ao cumprimento de pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial semiaberto, pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, do CTB. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do CP Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do CPP. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do CP), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do CPP, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do CP, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do CP, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)

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Processo nº 1500373-14.2023.8.26.0369

ID: 298307631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500373-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDE… Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu DENIS WILLIAN DA SILVA, qualificado nos autos (fls. 213), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro juízo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. O bem apreendido já foi restituído à vítima (vide auto de entrega de fls. 57). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, notadamente mandado de prisão, observado o regime inicial fechado, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)

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Processo nº 1504936-46.2022.8.26.0576

ID: 295800182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504936-46.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. S.

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 1504936-46.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.V.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu … Processo 1504936-46.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.V.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu JHONNY VIEIRA DE SOUZA, RG nº 44.826.554/SP, filho de Valdinei Aparecida Flores Vieira de Souza e Osmar Lopes de Souza, natural de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 10), ao cumprimento de pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 215-A do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

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