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Processo nº 0004069-34.2021.8.26.0198

ID: 309748004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-34.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA MURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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Processo 0004069-34.2021.8.26.0198 (processo principal 1003206-66.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Paulo Roberto de Souza Muro - Visto… Processo 0004069-34.2021.8.26.0198 (processo principal 1003206-66.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Paulo Roberto de Souza Muro - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a intimação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Gilberto Alves Dos Santos x Spe Olimpia Q27 Empreedimentos Imobiliários S/A

ID: 277919583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-78.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q27 EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO CAMOZZI

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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ADV: Alessandra Regina Olivo Piacente (OAB 291523/SP), Mario Fernando Camozzi (OAB 5020/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0004069-78.2021.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Alessandra Regina Olivo Piacente (OAB 291523/SP), Mario Fernando Camozzi (OAB 5020/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 0004069-78.2021.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto Alves dos Santos - Exectdo: SPE OLIMPIA Q27 EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Vistos. Fls. 138/152 e 153/730. O conjunto probatório indica a existência de créditos em favor da executada provenientes das operações realizadas entre as securitizadoras e a executada. Nesse sentido, inclusive, há precedentes do e. TJSP em casos semelhantes movidos contra a executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A FORTESEC DEPOSITASSE EM UMA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO, VALORES DE CRÉDITOS EM FAVOR DA EXECUTADA SPE OLÍMPIA Q27 - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES - EXISTÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA - CONTRATO QUE PREVÊ QUE AO FINAL DA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO, SERÃO RESTITUÍDOS À SPE OLÍMPIA Q27 OS VALORES QUE SOBEJAREM NA CONTA CENTRALIZADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303502-68.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023, grifei). Agravo de instrumento - execução - decisão que denegou aos exequentes agravantes pedido de oficiamento à FORTE SECURITIZADORA S/A, responsável pelos recebíveis da executada SPE OLÍMPIA Q27 - contrato que prevê a restituição à SPE dos valores que sobejarem na conta centralizada - oficiamento deferido - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033605-97.2023.8 .26.0000 Olímpia, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/05/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023, grifei). Assim, DEFIRO a expedição de ofício à Forte Securitizadora S/A e à Canal Companhia de Securitização S/A, para que efetivem o bloqueio dos créditos destinados à SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários LTDA, a título de recebíveis, depositando-os em juízo, até o limite do débito exequendo, no montante de R$ 81.240,13. Os depósitos deverão ser comprovandos nos autos, acompanhados das pertinentes informações de natureza contábil. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se.

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Processo nº 0004069-43.2021.8.26.0292

ID: 298275820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-43.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOELMA ROCHA FERREIRA

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Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema… Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976. Assim sendo, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos. Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C. STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos. Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação. Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOELMA ROCHA FERREIRA (OAB 168179/SP)

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Rondão Mendonça Sorveteria Ltda x Itau Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 325784929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONDãO MENDONçA SORVETERIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALMEIDA ALVES RONDÃO JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0004069-56.2025.8.26.0016 (processo principal 1030885-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rondão Mendonça Sorveteria Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Itau Co… Processo 0004069-56.2025.8.26.0016 (processo principal 1030885-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rondão Mendonça Sorveteria Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Itau Corretora de Seguros S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o depósito do valor remanescente (fls. 50) e o consequente cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Considerando a certidão de fls. 49, após decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente no valor de R$15.150,51, relativo aos depósitos de fls. 40 e 50 (realizados nos autos da ação de conhecimento n. 1030885-37.2024.8.26.0002), conforme o formulário de fls. 42. Consigno que o valor remanescente (R$188,57), constante no Portal de Custas, deverá ser levantado pelo executado, visto que não há taxa de conciliador a ser recolhida. Para tanto, deverá o executado apresentar formulário MLE. Após, sem a necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE. 3- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), SAMUEL ALMEIDA ALVES RONDÃO JUNIOR (OAB 471946/SP)

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Processo nº 0004069-13.2023.8.26.0053

ID: 315572718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO MORAIS

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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Processo 0004069-13.2023.8.26.0053 (processo principal 0012167-75.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Marcelo Macedo Meirelles - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMO… Processo 0004069-13.2023.8.26.0053 (processo principal 0012167-75.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Marcelo Macedo Meirelles - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo de fls. 466-467 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 22.602,41 para 01.08.2024). À vista disso, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita, caso já concedida nos autos principais. Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARCOS ALBERTO MORAIS (OAB 83765/SP)

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Cauãn Felipe Faustino Jacinto e outros x Luan Da Silva Jacinto

ID: 293342251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-16.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUãN FELIPE FAUSTINO JACINTO LETICIA SUELEN FAUSTINO DE PAULA JACINTO LUCAS FELIPE FAUSTINO JACINTO MATHEUS LUAN FAUSTINO JACINTO SAMUEL HENRIQUE FAUSTINO JACINCO

Polo Passivo:

LUAN DA SILVA JACINTO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CARRIEL SOUZA

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ELLEN CRISTINA DA SILVA PELARIGO

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Processo 0004069-16.2022.8.26.0322 (apensado ao processo 1005376-85.2022.8.26.0322) (processo principal 1005376-85.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - Leticia Suelen Faustino de Pau… Processo 0004069-16.2022.8.26.0322 (apensado ao processo 1005376-85.2022.8.26.0322) (processo principal 1005376-85.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - Leticia Suelen Faustino de Paula Jacinto - - Lucas Felipe Faustino Jacinto - - Samuel Henrique Faustino Jacinco - - Cauãn Felipe Faustino Jacinto - - Matheus Luan Faustino Jacinto - Luan da Silva Jacinto - Tentada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a diligência resultou infrutífera (fls. 314/318), ante o retorno negativo dos ARs pelo motivo "ao remetente/não procurado/ausente 3 vezes". Inviável o reconhecimento da validade da intimação postal, posto que inexiste qualquer indicação de que a parte autora tenha se mudado daquele endereço sem prévia comunicação ao Juízo, o que impede a presunção de validade daquele ato, nos termos do artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Neste sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço da autora, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação "ao remetente". Inobservância da regra prevista no 'caput' do art. 275 do CPC, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002368-15.2023.8.26.0048; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Adjudicação Compulsória Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores - Extinção açodada do processo - AR devolvido com a anotação "não procurado ao remetente", a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimações que, por isso, não podem ser presumidas válidas - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, atraindo, de outro lado, a regra prevista no 'caput' do art. 275 do CPC, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido - (TJSP; Apelação Cível 1000771-46.2017.8.26.0654; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Insurgência contra sentença de extinção. Abandono que não restou configurado. Intimação cujo resultado é inconclusivo (avisos de recebimento com a anotação "não procurado"). Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1028574-67.2016.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) Nos termos do artigo 275 do CPC, necessária a reiteração da diligência por Oficial de Justiça a fim de viabilizar a regular intimação da parte autora. Assim, expeça-se mandado de intimação dos menores LUCAS FFJ, SAMUEL HFJ, CAUÃN FFL e MATHEUS LFJ, na pessoa da representante legal/genitora LETÍCIA SFPJ, para o prosseguimento da ação, em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Se a parte ré se opõe à potencial extinção, deve desde já, em igual prazo, se manifestar contrariamente, apresentando suas razões. No silêncio, o processo será extinto. Int. - ADV: STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA PELARIGO (OAB 118038/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP)

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Processo nº 0004069-98.2023.8.26.0348

ID: 277870393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004069-98.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO NESTOR IWAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 0004069-98.2023.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Nestor Iwazaki - Vistos. Fls. 170/173: Trata-se d… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 0004069-98.2023.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Nestor Iwazaki - Vistos. Fls. 170/173: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão de fl. 166 proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega, para tanto, que o exequente afirma fazer jus a 200 horas mensais em razão de ser vice-diretor em 2021, não tendo apresentado, contudo, qualquer documento pelo qual se extraia que recebia o aludido número de horas antes de seu afastamento. Afirma que, conforme informações do CAF, o autor recebia 110 horas mensais antes do seu afastamento, ocorrido em fevereiro de 2022. O exequente/embargado se manifestou às fls. 184/185, asseverando que cessou sua designação de vice-diretor em razão de não poder laborar presencialmente na época, asseverando, contudo, que o título judicial estabelece que, em razão da regularização de sua frequência, deveria haver o pagamento de diferença de vencimentos. A executada/embargante se manifestou às fls. 186/187 asseverando que a questão referente à designação de vice-diretor extrapola o título judicial. É o relatório. DECIDO. Com relação aos embargos de declaração, inexiste qualquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil na decisão de fl. 166. Frise-se que a questão referente às horas mensais do exequente não foi objeto de qualquer determinação específica na decisão guerreada, tendo a própria executada, ora embargante, afirmado se tratar de questão nova, conforme fl. 186 razão pela qual ficam os embargos de declaração rejeitados. Todavia, entendo como cumprida a obrigação da parte executada. O título judicial do mandamus transitou em julgado nos seguintes termos: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA por ADALBERTO NESTOR IWAZAKI em face de ato do DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ, SUPERVISOR DE ENSINO DE MAUÁ e DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DOM JORGE MARCOS DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, confirmando e expandido a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, determinar que as autoridades impetradas viabilizem o exercício das atividades do impetrante a critério e de acordo com as normas aplicáveis, afastando-se as faltas e suas consequências administrativas e remuneratórias. Com efeito, trouxe a executada às fls. 137/142 os documentos atinentes à regularização da ficha de frequência do exequente, inexistindo qualquer ulterior impugnação da parte exequente quanto a este ponto, visto que, posteriormente, limitou-se a ventilar que pendia de cumprimento o necessário ao recebimento da "carga horária a qual deveria ter recebido naquela época", equivalente a 200 horas (fls. 151 e 165). Do que se infere da documentação juntada pela executada às fls. 173 e 183, a questão referente à carga horário não diz respeito ao objeto desde incidente. Frise-se que questões referentes à cessão do cargo de vice-diretor ou mesmo o número de horas atribuídas ao servidor são questões não ventiladas na inicial do mandado de segurança - ajuizada em junho de 2022, posteriormente à publicação de fl. 183 - e, portanto, totalmente estranhas ao título judicial, cabendo, se o caso, serem combatidas pelas vias próprias. A ordem concedida e ora objeto deste incidente trata tão da reintegração do ora exequente às suas atividades, independentemente da segunda dose da vacina de covid-19, o que, pelo que consta dos autos, foi cumprido, inclusive com relação à regularização da frequência. Inclusive, se pendente qualquer diferença decorrente da regularização da frequência no âmbito remuneratório, deverá haver o manejo de incidente próprio para sua cobrança, conforme assentado pela decisão de fls. 152/153. Destarte, entendo como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito ser extinto a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Mayara Soares Ramalho Alge x Condomínio Edifício Barão Do Rio Branco

ID: 303830174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-51.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOARES RAMALHO ALGE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DO RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0004069-51.2023.8.26.0590 (processo principal 1008804-81.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Soares Ramalho Alge - Condomínio Edifício Barão d… Processo 0004069-51.2023.8.26.0590 (processo principal 1008804-81.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Soares Ramalho Alge - Condomínio Edifício Barão do Rio Branco - Vistos. O cálculo elaborado pela credora ostenta erronia. Isto porque tanto os juros moratórios, como a multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, se tratam de imposições decorrentes do posicionamento omissivo do devedor, o que evidentemente configuraria bis in idem. Nesse sentido, confiram-se os arestos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISAJULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIARECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DOARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recursoespecial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973,firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintesnão preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n.1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões queimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dosautos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ouexorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, ajurisprudência desta Corte permite o afastamento do referidoóbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantiaestabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária,mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recursoespecial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatóriadecorrente de sentença judicial impositiva de obrigação defazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre amulta do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivoarbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURARIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIOCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em16112017, DJe 21112017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC1973).OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTAPROCESSUAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROSDE MORA SOBRE ASTREINTES. ACÓRDÃORECORRIDO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DAJURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. MULTADE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OULIQUIDADA. CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 897.630SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26092017,DJe 10102017). CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS.ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC02; 1º, LEI6.8991981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autosforam restaurados em 1998, em fase de cumprimento desentença, da qual foi extraído o presente recurso especial,concluso ao Gabinete em 05122011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa previstano § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais ecorreção monetária e, em caso positivo, o termo inicial parasua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiza título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC,deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido- a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de sero suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, apartir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedortem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir aobrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre amulta do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivoarbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelodescumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurarbis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o doprimeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 22042014, DJe 02052014). Assim sendo, determino que a exequente apresente nova memória discriminada e atualizada do débito, com exclusão dos juros moratórios. Cumprida a providência, tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES (OAB 288887/SP)

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Processo nº 0004069-46.2024.8.26.0451

ID: 277318001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004069-46.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GALANTI VERONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 0004069-46.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Galanti Veroneze - Ordem nº 2024/000095 Visto… ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 0004069-46.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Galanti Veroneze - Ordem nº 2024/000095 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 44, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Margarete Panessa Gasques x Juliano Camilo Borges

ID: 315886542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-11.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PANESSA GASQUES

Polo Passivo:

JULIANO CAMILO BORGES

Intimação

Advogados:

IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

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EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos… Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos. Fls. 76/78: Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). Contudo, é possível concluir que a penhora de percentual do valor percebido mensalmente de salário pela parte executada não prejudicará substancialmente o seu sustento ou de sua família, sendo o caso de mitigação daquela norma processual (fls. 56/64). A respeito da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, confira-se julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Extratos bancários que denotam crédito de natureza de pro labore que são quase em sua totalidade transferidos a conta bancária de terceira. Orientação jurisprudencial do C. STJ relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família. Precedentes. Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor. Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (art. 805 do CPC/15), nem logrou demonstrar, concretamente, que a constrição impugnada afetaria, sobremaneira, sua subsistência. Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do montante depositado, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedente. Decisão reformada em parte, apenas para desbloquear R$ 29.750,00 (equivalente a 70% de R$ 42.500,00) em favor do agravante Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Deste modo, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do salário (vencimentos líquidos) recebido mensalmente pela parte executada, até o limite de R$83.652,02 (fls. 39/41). Oficie-se a empresadora do Executado, Estado de São Paulo - Secretaria da Justiça e Cidadania , cientificando-a da presente decisão, determinando que deposite mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 10% do salário/vencimentos líquidos da parte executada JULIANO CAMILO BORGES CPF: 217.956.978-57. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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