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Processo nº 0017676-95.2023.8.26.0602

ID: 309979421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017676-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOILS PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017676-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1500530-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Foils Pack Indus… Processo 0017676-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1500530-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Foils Pack Industria e Comercio de Embal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 113/121 contra a sentença retro, sob a alegação de contradição e omissão do aludido decisum Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (fls. 132/134). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Sobreleva anotar que "(...) o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ - REsp 450.431/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 185). Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)

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Processo nº 0015639-95.2023.8.26.0602

ID: 294090088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015639-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois… Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois apresentada por negativa geral, sem qualquer elemento que contrarie o cumprimento de sentença. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Severino Ramos de MouraValor Atualizado: R$ 32.592,49Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0015639-95.2023.8.26.0602

ID: 294090100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015639-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois… Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois apresentada por negativa geral, sem qualquer elemento que contrarie o cumprimento de sentença. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Severino Ramos de MouraValor Atualizado: R$ 32.592,49Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Joao Pedro Crescencio Vaz x Luis Carlos Albuquerque De Camargo Marmoraria Me

ID: 329791913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009431-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CRESCENCIO VAZ

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ALBUQUERQUE DE CAMARGO MARMORARIA ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009431-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1004097-97.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joao Pedro Crescencio Vaz - Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria ME -… Processo 0009431-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1004097-97.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joao Pedro Crescencio Vaz - Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria ME - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria MELuis Carlos Albuquerque de Camargo Valor Atualizado: R$ 12.752,31 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 79/80. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DENISE PELOSO (OAB 146701/SP), JOSÉ EDUARDO SANTOS MARTINS (OAB 423126/SP)

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Vanessa Dias Quaranta x Sociedade De Melhoramentos Residencial Sun Lake

ID: 313454752

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017261-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS QUARANTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SUN LAKE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017261-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017261-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Vanessa Dias Quaranta - Apelado: Sociedade de Melhoramentos Residencial Sun Lake - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FECHADO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 11.05.2018 E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS A PARTIR DESSA DATA. A REQUERIDA RECORRE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSOCIAÇÃO E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A DIVISÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E (II) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA ASSINOU O TERMO DE ADESÃO ASSOCIATIVA, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES, LIMITANDO A COBRANÇA À MEAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO ASSOCIATIVA IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 2. A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, LIMITANDO-SE À MEAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I E II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 257 E 265.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1661237/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Oliveira Machado (OAB: 390792/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. A. S. x A. J. A. S. F.

ID: 324398830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043354-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. S.

Polo Passivo:

A. J. A. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1043354-95.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.S. - A.J.A.S.F. - Fl. 362 e seguintes: dê-se vista ao requerido. Fl. 409: anote-se o novo endereço. Consi… Processo 1043354-95.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.S. - A.J.A.S.F. - Fl. 362 e seguintes: dê-se vista ao requerido. Fl. 409: anote-se o novo endereço. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 11 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP)

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Processo nº 0009625-95.2023.8.26.0602

ID: 281203559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009625-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0009625-95.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: D. H. M. da C. - Vistos, Diante da satisfação do cré… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0009625-95.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: D. H. M. da C. - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$1.214,93 (mil, duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos) em favor do autor Daniel Henrique Mota da Costa, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

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Bianca Nassif Valezin x Decolar. Com Ltda

ID: 308056004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004096-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASSIF VALEZIN

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

JENNIFER DUARTE E SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0004096-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1001307-43.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Nassif Valezin - Decolar. Com LTDA e outro - Vistos.… Processo 0004096-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1001307-43.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Nassif Valezin - Decolar. Com LTDA e outro - Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos (fl. 120), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JENNIFER DUARTE E SILVA (OAB 372939/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Leandro Dias Goneli

ID: 294118927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048592-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO DIAS GONELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Leandro Dias Goneli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR SUA TIA, ANTIGA REPRESENTANTE LEGAL, APÓS O AUTOR ATINGIR A MAIORIDADE. PLEITEOU, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO, BUSCANDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PELO AUTOR, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INCLUSÃO DE DESCONTO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA PELO ANTIGO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS EM JANEIRO DE 2024 DEVEM SER INCLUÍDOS NA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OS ARTS. 14 E 6º, VI, DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.AO ACEITAR CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL DESTITUÍDA DE PODERES APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS TINHA CONHECIMENTO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONTRATANTE E, PORTANTO, DA CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL.É CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA.NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTE O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM JANEIRO DE 2024 É DEVIDA, POIS O PEDIDO INICIAL ABARCAVA DESCONTOS REALIZADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CASO NÃO CESSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO OBSERVAR A CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL POR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO CONTRATANTE.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA INICIAL.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE O MERO DESCONFORTO CAUSADO PELOS DESCONTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 5º E 1.690; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001298-03.2023.8.26.0358, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Felipe Montagner de Diego (OAB: 399984/SP) - 3º andar

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