Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002769-04.2023.8.16.0147" – Página 20 de 22

Edson Oliveira Da Silva x Anderson Cunha

ID: 316712722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CUNHA

Intimação

Advogados:

FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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ELISÂNGELA FREIRE DE MORAIS

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Processo 0002769-02.2025.8.26.0229 (processo principal 1003593-17.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edson Oliveira da Silva - Anderson Cunha - Vistos. Na forma do artigo …

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Processo nº 0003096-71.2015.8.26.0495

ID: 334775573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003096-71.2015.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA AECIO OLIVEIRA CARDOSO JOAO MARQUES FRANCO KAREN FUJIHARA MARCOS DOS SANTOS MAURO LUIZ DA SILVEIRA NILDA AMELIA PALMANHANI FELICIO PETRONILHA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP RAFAEL BONACHELLA RAMOSDATA GRAFICA EDITORA E INFORMATICA LTDA SANDRA KENNEDY VIANA SS SILVEIRA E SILVEIRA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ CORRÊA

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RENE MARCOS SIGRIST

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PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARINA LARIZZATTI GERALDO

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JORGE XAVIER

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FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ESTELA CARVALHO DUARTE

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CLAUDIA MELLO

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CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO

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CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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ANDERSON MEDEIROS BONFIM

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ANA PAULA PERESI DE SOUZA

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI

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Processo 0003096-71.2015.8.26.0495 (apensado ao processo 0002769-63.2014.8.26.0495) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA - - JOAO MARQUES FRANC…

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Processo nº 0003096-71.2015.8.26.0495

ID: 298345868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003096-71.2015.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA AECIO OLIVEIRA CARDOSO JOAO MARQUES FRANCO KAREN FUJIHARA MARCOS DOS SANTOS MAURO LUIZ DA SILVEIRA NILDA AMELIA PALMANHANI FELICIO PETRONILHA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP RAFAEL BONACHELLA RAMOSDATA GRAFICA EDITORA E INFORMATICA LTDA SANDRA KENNEDY VIANA SS SILVEIRA E SILVEIRA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ CORRÊA

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RENE MARCOS SIGRIST

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PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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NATALIA TURIBIO PANCIA

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MARINA LARIZZATTI GERALDO

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JORGE XAVIER

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IVAN CARLOS DE ARAUJO

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FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ESTELA CARVALHO DUARTE

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CLAUDIA MELLO

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CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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ANDERSON MEDEIROS BONFIM

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ANA PAULA PERESI DE SOUZA

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AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI

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Processo 0003096-71.2015.8.26.0495 (apensado ao processo 0002769-63.2014.8.26.0495) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA - - JOAO MARQUES FRANC…

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Açougue Riato De Diadema Ltda Me x Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros

ID: 300238816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AçOUGUE RIATO DE DIADEMA LTDA ME

Polo Passivo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL FTS FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS MONZILLO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0002769-12.2025.8.26.0161 (processo principal 1010560-54.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Açougue Riato de Diadema Ltda ME - FTS Frigorifico Tavares da Silva…

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Processo nº 1502153-63.2025.8.26.0548

ID: 309754749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502153-63.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS APARECIDO BACHEGA

Intimação

Advogados:

MERCIO RABELO

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Processo 1502153-63.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGIS APARECIDO BACHEGA - Vistos. 1. Verifico que não é o caso de absolvição sumária; a…

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Processo nº 0002769-41.2024.8.26.0001

ID: 293492672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002769-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO TURISMO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ABUD MEIRELLES

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ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

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Processo 0002769-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036909-94.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - Vistos. Trata-… Processo 0002769-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036909-94.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SÃO PAULO TURISMO S.A. de desconsideração da personalidade jurídica da executada MOTOR E COMPANHIA LTDA., com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a dissolução irregular da sociedade executada, sem a devida liquidação de seu passivo, circunstância que caracteriza abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Com efeito, conforme pesquisa realizada via sistema SNIPER (fls. 153/156), consta que a empresa se encontra na situação cadastral de inapta perante a Receita Federal desde o ano de 2021, em razão de omissão de declarações, além de não ter sido localizada no endereço informado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 171. Ademais, observa-se que, mesmo regularmente citados para manifestação no presente incidente (fls. 66), os sócios Ricardo Henrique Santos Araújo e Luiz Alberto Araújo permaneceram inertes, revelando desinteresse em apresentar defesa. No caso em análise, é evidente que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, deixando seus credores desamparados, o que caracteriza hipótese de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade, seja por evidente confusão patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada MOTOR E COMPANHIA LTDA., para o fim de incluir no polo passivo da presente execução os sócios Ricardo Henrique Santos Araújo e Luiz Alberto Araújo , que passam a responder com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela sociedade executada. Prossiga-se com o regular andamento da execução, adotando-se as providências cabíveis para a satisfação do crédito. Int. - ADV: ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP), HELOISA ABUD MEIRELLES (OAB 199001/SP)

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Processo nº 0003096-71.2015.8.26.0495

ID: 312581713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003096-71.2015.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA AECIO OLIVEIRA CARDOSO JOAO MARQUES FRANCO KAREN FUJIHARA MARCOS DOS SANTOS MAURO LUIZ DA SILVEIRA NILDA AMELIA PALMANHANI FELICIO PETRONILHA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP RAFAEL BONACHELLA RAMOSDATA GRAFICA EDITORA E INFORMATICA LTDA SANDRA KENNEDY VIANA SS SILVEIRA E SILVEIRA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ CORRÊA

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RENE MARCOS SIGRIST

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PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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NATALIA TURIBIO PANCIA

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MARINA LARIZZATTI GERALDO

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JORGE XAVIER

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IVAN CARLOS DE ARAUJO

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FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ESTELA CARVALHO DUARTE

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CLAUDIA MELLO

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CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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ANDERSON MEDEIROS BONFIM

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ANA PAULA PERESI DE SOUZA

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AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI

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Processo 0003096-71.2015.8.26.0495 (apensado ao processo 0002769-63.2014.8.26.0495) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA - - JOAO MARQUES FRANC… Processo 0003096-71.2015.8.26.0495 (apensado ao processo 0002769-63.2014.8.26.0495) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA - - JOAO MARQUES FRANCO - - AECIO OLIVEIRA CARDOSO - - KAREN FUJIHARA - - RAMOSDATA GRAFICA EDITORA E INFORMATICA LTDA - - PETRONILHA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP - - MARCOS DOS SANTOS - - SS SILVEIRA E SILVEIRA COMERCIAL LTDA - - MAURO LUIZ DA SILVEIRA - - RAFAEL BONACHELLA - - NILDA AMELIA PALMANHANI FELICIO - - SANDRA KENNEDY VIANA e outros - SYLZI TEREZINHA MAYERA COVAS - - Celso Yunes Portiolli - - Francisco Dalazoana Afonso - Dessarte, forte nesse parecer, que adoto como razão de decidir, indefiro o pleito de fls. 3083/305. Intimem-se e, cumprida a determinação de fl. 3070, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), CLAUDIA MELLO (OAB 85682/RJ), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), JORGE XAVIER (OAB 93101/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), MARINA LARIZZATTI GERALDO (OAB 342592/SP), ANDERSON MEDEIROS BONFIM (OAB 315185/SP), ESTELA CARVALHO DUARTE (OAB 174507/RJ), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), CLAUDIA MELLO (OAB 85682/RJ), ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI (OAB 255391/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), RENE MARCOS SIGRIST (OAB 135487/SP), CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA (OAB 335400/SP), NATALIA TURIBIO PANCIA (OAB 333661/SP), ULISSES ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143215/SP), MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), ANA PAULA PERESI DE SOUZA (OAB 330647/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), SERGIO LUIZ CORRÊA (OAB 170507/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP)

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Bocchi Advogados Associados e outros x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 324181781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS YOLANDA MARCOS

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados… Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados Associados - Yolanda Marcos - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - 1. Diante do teor do v. Acórdão de fls. 156/163, considerando os novos cálculos juntados pelo IPM a fls. 231/233 e concordância da requerente de fls. 237, homologo os cálculos de fls. 231/233 e defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito da parte autora, no valor de R$ 248.093,22, data-base: 12/2022. Traslade-se cópia desta para o incidente de precatório nº 0002769-49.2022.8.26.0506/03, retificando o valor lá requisitado, nos termos desta decisão. 2. Sem prejuízo, requer o IPM a dedução dos valores a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% da diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 313.754,29) e o valor final a ser homologado (R$ 248.093,22), sob o fundamento de que incluir os honorários de R$ 6.566,10 no requisitório de R$ 248.093,22 (com data base 12/2022) não privaria a parte de seu sustento, e o recebimento de tal valor demonstraria que não se trata mais de pessoa impossibilitada de arcar com dívida judicial sem prejuízo do sustento. Contudo, nada restou demonstrado pelo IPM sobre a alteração da capacidade da requerente de suportar tais despesas, já que se limitou a alegar o recebimento de quantia sem qualquer prova inequívoca da modificação da situação financeira, e tal circunstância não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Beneficiários condenados ao pagamento de verbas sucumbenciais fixadas por sentença que acolheu embargos à execução por eles promovida, para reduzir o valor desta. Pedido de revogação da gratuidade. Indeferimento. Elementos dos autos que não autorizam se conclua pela alteração da situação de necessidade. Inexistência de quaisquer informações a respeito da situação econômica e financeira dos beneficiários. Expectativa de futuro recebimento da indenização a que foi condenada a agravante que não justifica a revogação da gratuidade. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0087905-63.2011.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 18/05/2011) Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Cumprimento de sentença. Condenação contra a União que deve observar o regime de precatórios. Autor beneficiário da justiça gratuita. A simples expectativa de receber a indenização, sem comprovação da requisição ou ordem cronológica de pagamento pela Fazenda, não significa mudança da situação econômica do autor a justificar a revogação da gratuidade. Exigibilidade suspensa. Recurso desprovido. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita e suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência enquanto perdurar sua situação de miserabilidade (art. 12 da Lei nº 1.060/50). A percepção futura de verba indenizatória, a ser quitada sob regime de precatórios, não significa alteração da situação econômica do agravado, persistindo a suspensão da exigibilidade das custas e despesas enquanto perdurar a situação de miserabilidade, de modo que a execução fica impossibilitada nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166528-97.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Incidente de revogação do benefício da justiça gratuita. Extinção do processo nos termos do art. 924, I, do CPC. Recebimento de precatório. Ausência de demonstração da condição econômica do impugnado. Revogação da gratuidade da justiça. Não cabimento. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002445-83.2019.8.26.0047; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Assim, havendo dúvida acerca da efetiva condição de pobreza da requerente, considerada em seu aspecto jurídico, necessária se faz a observância ao princípio constitucional que garante a todos o pleno acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, fica mantida a gratuidade concedida à parte requerente. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP)

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Joao Minuci x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308242111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MINUCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0002769-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1004903-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Minuci - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev S.a. - Autos nº 20… Processo 0002769-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1004903-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Minuci - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev S.a. - Autos nº 2024/000949. Vistos. Fls. 1/4 e 30/31 (petições deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0002769-25.2025.8.26.0189

ID: 323803411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Verifico que a petição inici… Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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