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Carlos Eduardo Gomes Nacarato e outros x Francisco Naccarati Junior

ID: 323226888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010163-22.2011.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES NACARATO ESPóLIO DE SéRGIO PEREIRA NACARATO FRANCISCO MARCUS PEREIRA NACARATO PAULA CRISTINA HARO NACARATO

Polo Passivo:

FRANCISCO NACCARATI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 0010163-22.2011.8.26.0562 (562.01.2011.010163) - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Marcus Pereira Nacarato - Paula Cristina Haro Nacarato - - Carlos Eduardo Gomes Nacarato - …

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Processo nº 1000630-85.2023.8.26.0405

ID: 304405055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000630-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000630-85.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1 - Fls. 139: Indefiro por ora ora a diligencia no endereço indicado, devendo cump…

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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 303956280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniele De Oliveira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 321142692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008196-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1008196-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Daniele de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 251-253: Nos termos do Comunicado Nº 1303/2019, item "8", o…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marina Azevedo Da Silva

ID: 305728647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039139-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARINA AZEVEDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Marina Azevedo da Silva e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE PELA FRAUDE RELATIVA AOS BOLETOS DE PAGAMENTOS FALSOS EMITIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL, NA MEDIDA EM QUE OS FRAUDADORES OBTIVERAM ACESSO NÃO APENAS AOS DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, MAS TAMBÉM AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO COM A RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE SÃO INCONTESTES, POIS A COAUTORA É IDOSA, COM 74 ANOS DE IDADE, E TEVE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NEGADO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE DOMÉSTICO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO, SEM A INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SITUAÇÃO QUE, INEGAVELMENTE, LHE CAUSOU DOR E ABALO EMOCIONAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB: 187701/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Grasieli Lopes Galvão Loner

ID: 291375701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032737-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297, DO C. STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), EIS QUE, DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA AUMENTO À QUANTIA DE R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - 3º andar

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Ana Luisa Da Silva Santana x Plena Saúde Ltda.

ID: 280468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013461-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Sant… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Santana - Reqdo: Plena Saúde Ltda. - Primeiramente, conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão de fl. 104 deste juízo que manteve o quanto decidido anteriormente, determinando que a executada depositasse as multas já aplicadas, uma vez que restou comprovado que o menor continua recebendo tratamento em quantidade de horas inferior à determinada. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Desse modo, restou comprovado nos autos que a rede credenciada disponibilizada pela executada não assegura a realização das terapias na forma da prescrição médica, gerando prejuízos evidentes à parte beneficiária desde o mês de fevereiro do corrente ano, conforme narrado às fls. 110/113. A constante ausência das sessões terapêuticas, motivada pela alegada falta de profissionais, foi inclusive corroborada por declarações e registros de conversas com funcionários da clínica credenciada (fls. 135/140), que confirmam o cancelamento recorrente das terapias prescritas. É flagrante, portanto, a recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas determinações judiciais, o que vem acarretando sérios prejuízos à saúde da parte exequente. Assim, o inconformismo da embargante não é fundamento jurídico para a interposição dos embargos de declaração, tal inconformismo deveria ter sido veiculado oportunamente através de recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Em vista do tema 743 do C. STJ, manifeste-se a autora, consignando-se a diferença entre constritar a multa, e constritar o necessário ao custeio do tratamento - equivalente à obrigação de fazer. Int., cumpra-se.

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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 278357846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elisete de Oliveira Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OSASCO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA QUE NÃO PERFAZ ÚNICO REQUISITO À PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334/17 EXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL/CARGO SUPERIOR, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E, CASO O NÚMERO DE INSCRITOS SUPERE O NÚMERO DE VAGAS, APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO IMPETRANTE QUE, INCLUSIVE, SE INSCREVEU NO CONCURSO Nº 02/2023, PARA ACESSO À CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E NÃO COMPARECEU NO DIA DA PROVA MERO INCONFORMISMO VEICULADO PELA VIA JUDICIAL COM O RESULTADO OBTIDO NO CERTAME, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) - Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Fumiaki Ohi

ID: 312196640

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010163-60.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FUMIAKI OHI

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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JULIANA ORTEGA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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RITA KELCH

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DESPACHO Nº 0010163-60.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277342968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Eox Eletrônicos Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, ARGUMENTANDO QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ NEGADO EM DECISÃO ANTERIOR, E SE HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CONSIDERADA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO JÁ ESTABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. A DECISÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO ESTÁ FUNDAMENTADA E MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105285-11.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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