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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jair Aparecido Borges Junior

ID: 335239158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JAIR APARECIDO BORGES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002769-06.2025.8.26.0066 (processo principal 1008561-89.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Jair Aparecido Borges Junior - Pr… Processo 0002769-06.2025.8.26.0066 (processo principal 1008561-89.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Jair Aparecido Borges Junior - Processo número de ordem: 2023/002471. Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença referente ao processo principal. Proceda a intimação da parte executada Jair Aparecido Borges Junior, por Carta AR Digital, como previsto no art. 513, § 2º, II, do CPC, para que efetue(m) o pagamento do débito apurado pela parte exequente Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 146.866,99, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523 do CPC. Observo desde logo que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC), devendo a Carta AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica desde já a parte executada intimada de que poderá apresentar, nestes próprios autos, impugnação, cujo prazo de 15 (quinze) dias iniciar-se-á após o decurso do prazo de pagamento mencionado supra, nos termos do art. 525 do CPC. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente manifeste-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1502190-90.2025.8.26.0548

ID: 335267087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502190-90.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON EDUARDO ROZENDO JHENNYFER LOPES DE MORAES

Intimação

Advogados:

LORÍS JEAN HALLAL

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1502190-90.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENNYFER LOPES DE MORAES - - CLEYTON EDUARDO ROZENDO - Vistos. A defesa prévia … Processo 1502190-90.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENNYFER LOPES DE MORAES - - CLEYTON EDUARDO ROZENDO - Vistos. A defesa prévia apresentada não tem o condão de elidir, de plano, a imputação contida na denúncia. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, no sentido do cometimento do delito de tráfico de drogas. No mais, trata-se de crime permanente, em que os policiais apenas adentraram no local após verificarem situação de fundada suspeita e de ter sido franqueada a entrada. Assim, no caso dos autos, a situação de flagrante mitiga o direito à inviolabilidade de domicílio, eis que amparada em fundadas razões, lastreada, inclusive, no consentimento da denunciada, voluntário e livre de coação. Indefiro o pedido de liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva, diante da ausência de fato novo a mudar o panorama processual em favor da requerente. Ademais, eventual primariedade e bons antecedentes, por si só, não têm o condão de afastar a necessidade da manutenção da segregação, quando presentes os requisitos legais e as hipóteses ensejadoras da medida. Nesse sentido: A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 83.148/SP, 2ª Turma, DJ 02.09.2005) Eventuais circunstâncias pessoais da paciente acabam por se tornar insignificantes em face da gravidade dos delitos, sendo de rigor a manutenção de sua prisão preventiva. (Rel. Des. Jair Martins, HC n° 0002769-98.2011.8.26.0000, 15.ª Câm. Criminal, j.24.03.2011). RECEBO A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS RÉUS. Designo audiência de interrogatório, instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 06/10/2025, às 14 horas. Deverá a serventia tomar todas as providências necessárias para a realização do ato. Procedam-se as intimações, notificações e requisições pertinentes. Citem-se e requisitem-se os réus. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 116253/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

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Processo nº 0002769-31.2014.8.26.0150

ID: 337036990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-31.2014.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA

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Processo 0002769-31.2014.8.26.0150 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado do execu… Processo 0002769-31.2014.8.26.0150 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado do executado. Anote-se. Com efeito, assiste razão ao executado, ora impugnante. Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Outrossim, demonstrou-se que os valores bloqueados correspondem a verba alimentar indispensável à subsistência dos filhos da executada, não havendo indícios de fraude ou má-fé. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, determino o imediato desbloqueio dos valores. Providencie-se o necessário. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se, via portal. - ADV: CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA (OAB 177658/SP)

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Fabrício Aparecido Dias Da Costa x Banco Bradesco Financiamento S/A e outros

ID: 298095709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-44.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO APARECIDO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A VERDU RICO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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JOÃO MARCELO GRITTI

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Processo 0002769-44.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005292-85.2019.8.26.0291) (processo principal 1005292-85.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002769-44.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005292-85.2019.8.26.0291) (processo principal 1005292-85.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Fabrício Aparecido Dias da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Verdu Rico Veículos - Vistos. A impugnação de pgs. 22/24 comporta acolhimento, pois há excesso de execução. Há divergência entre as partes apenas em relação aos itens 13 e 14 da planilha da parte exequente, quais sejam, despesas de despachante, no valor originário de R$600,00, e pneus, no valor de R$1.920,00. Extrai-se do dispositivo da sentença que as requeridas foram condenadas solidariamente nas seguintes obrigações: a-) devolução de todas as quantias pagas pelo autor em razão dos contratos em referência, inclusive do sinal, tarifas, impostos e seguros, com correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios contados da citação; b-) reparação dos danos materiais suportados pelo autor, no valor total de R$3.403,34, com correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios contados da citação; No tocante aos danos materiais, a sentença é líquida, fixando o montante de R$3.403,34, com base nas notas fiscais juntadas às pgs. 31/35 dos autos principais. Trata-se de quantia correspondente à soma dos itens 15 a 18 da planilha. As despesas com despachante e pneus não foram incluídas ao pedido, de modo que não constaram do título, e não podem ser acrescentadas em fase de cumprimento de sentença. Anoto, por fim, que, em se tratando de obrigação solidária, ambas as executadas respondem pela totalidade da dívida. Sem razão, portanto, o Banco Bradesco, ao limitar sua responsabilidade a 50% do débito. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do Banco Bradesco S/A, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Verdu Rico Veículos Ltda, para excluir dos cálculos do cumprimento de sentença as despesas com despachante e pneus. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários à executada Verdu Rico, que arbitro em 10% sobre as verbas indevidamente inseridas ao cumprimento de sentença, ressalvada a justiça gratuita. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 12/06/2025. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO MARCELO GRITTI (OAB 218271/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP)

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Processo nº 0002769-60.2016.8.26.0053

ID: 324444571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-60.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVENIL RODRIGUES DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA

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ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO

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AURINO DA ROCHA NUNES NETO

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Processo 0002769-60.2016.8.26.0053 (processo principal 0028762-67.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jovenil Rodrigues da Silva - Decido. 1.Ante a man… Processo 0002769-60.2016.8.26.0053 (processo principal 0028762-67.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jovenil Rodrigues da Silva - Decido. 1.Ante a manutenção da decisão de fls. 805/806 pelas Superiores Instâncias, será realizada perícia para verificar o cumprimento da obrigação judicial. 2.Fls. 876/893: Com o máximo respeito, entendo que o valor estimado pelo douto perito, apesar de demonstradas as despesas e o fluxo de trabalho, não se coaduna com a complexidade da questão. Por primeiro, o andamento do feito é todo digital, o que facilita o trabalho de análise documental e reduz o tempo gasto. Ademais, a controvérsia restou bem delimitada pela decisão judicial. Não se olvide que a remuneração do perito é medida, entre outros critérios, pela complexidade do trabalho e tempo gasto na elaboração do laudo. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert. Assim, com a devida vênia, e considerando a concordância parcial do executado (fls. 921/923), fixo os honorários periciais (incluídas as despesas) em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ao cartório, para intimação do perito do valor dos honorários ora fixados, que deverá expressar sua anuência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou na recusa do perito, retornem conclusos para nomeação de novo expert. Se aceito o encargo, o executado deverá ser intimado para depositar o valor dos honorários no prazo de 15 dias. Após, ao perito para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado. 3.Quanto ao custeio da perícia, estando na fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora executado. 4.Dê-se ciência ao Ministério Público/exequente. Intime-se. - ADV: AURINO DA ROCHA NUNES NETO (OAB 6125/DF), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP)

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Marcelo Glisotte x Rmp Dos Santos Locadora De Veiculos Me

ID: 277366125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-86.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLISOTTE

Polo Passivo:

RMP DOS SANTOS LOCADORA DE VEICULOS ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

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JOSE ROBERTO MANTOVANI

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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ANA CAROLINA DE CÁSSIA FRANCO

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ALOMA SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Ana Carolina de Cássia Franco (OAB 230903/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Jose Roberto Mantovani (OAB 367703/SP), Aloma Sant… ADV: Ana Carolina de Cássia Franco (OAB 230903/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Jose Roberto Mantovani (OAB 367703/SP), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP) Processo 0002769-86.2018.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Glisotte - Exectdo: RMP dos Santos Locadora de Veiculos Me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: RMP dos Santos Locadora de Veiculos Me, CPF/CNPJ nº 09.303.313/0001-93. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de p. 166, providencie a serventia cópia da sentença, v. Acórdão e trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório.

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Processo nº 0034398-81.2018.8.26.0053

ID: 316556645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034398-81.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE CEOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI

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Processo 0034398-81.2018.8.26.0053 (processo principal 0002769-70.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dirce Ceolin - Trata-se de cump… Processo 0034398-81.2018.8.26.0053 (processo principal 0002769-70.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dirce Ceolin - Trata-se de cumprimento sentença movido por Dirce Ceolin em face do Estado de São Paulo. A exequente apresentou a memória de cálculo de fls. 90/96, que não foi impugnado pela executada, tendo decorrido o prazo legal (certidão de fls. 102). É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 90/96 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$ 70.124,29 para novembro de 2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Josefa De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319932250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONARDO CHRISTE KLEIN

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JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0002769-83.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1005979-62.2024.8.26.0590) (processo principal 1005979-62.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa de J… Processo 0002769-83.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1005979-62.2024.8.26.0590) (processo principal 1005979-62.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A exequente informou que o valor depositado às fls. 11/12 é incontroverso e, por isso, requereu o respectivo levantamento, juntando aos autos o formulário MLE (fls. 15). Diante disso, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Providencie à serventia realizar o preenchimento no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP. Após conferência, o documento será assinado pelo magistrado mediante utilização de certificado digital, ficando apto para pagamento junto ao Banco do Brasil S/A. Caso a parte tenha optado pelo comparecimento presencial, será intimada a se dirigir à agência do Banco do Brasil localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, na Rua Jacob Emmerich, nº 1.367, município de São Vicente/SP. Se, por outro lado, houver opção pelo crédito em conta, deverá aguardar a transferência do valor para a conta bancária informada nos autos. No que se refere à obrigação de fazer imposta na r. sentença, que determinou à ré declarar inexigíveis os débitos vinculados à instalação nº 684282860001, a exequente alega o seu descumprimento, uma vez que as faturas ainda constam como em aberto no sistema da empresa, conforme documentação anexada. Tal conduta tem gerado prejuízos à exequente, como restrições em seu cadastro positivo e impedimento para obtenção de nova ligação de água, configurando situação vexatória. Assim, independentemente do levantamento do valor, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Quanto à alegação de eventual manutenção indevida do nome da exequente nos cadastros de proteção ao crédito, providencie a serbventia o envio de e-mail ao SCPC e o acesso ao website do SERASA, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto à existência de registros realizados em nome da parte autora a pedido da ré. Em caso positivo, deverão ser detalhados os dados do(s) contrato(s), valores dos débitos, datas de vencimento, bem como as datas de inclusão e eventual exclusão dos apontamentos. Após o cumprimento das diligências, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEONARDO CHRISTE KLEIN (OAB 467219/SP)

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Processo nº 0002769-04.2022.8.26.0521

ID: 304006849

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002769-04.2022.8.26.0521

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN FRANCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAILSA CARLOS ROCHA

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GUILHERME MOREIRA MIRANDA

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Processo 0002769-04.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAN FRANCA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) WILLIAN FRANCA DA SILVA, CPF: 231.206.19… Processo 0002769-04.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAN FRANCA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) WILLIAN FRANCA DA SILVA, CPF: 231.206.198-84, MTR: 389285-8, RG: 51.896.116, RJI: 170286242-54 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (certificados de págs. 219/223 - no período de 02/10/2023 a 22/11/2023 realizou 05 cursos, perfazendo a carga horária total de 60 horas) e o parecer favorável do Ministério Público (pág. 228), declaro remidos pelo estudo 05 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Anoto que o certificado de pág. 224 foi juntado em duplicidade em de pág. 223. No que tange a remição pela conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA, com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 240 e a concordância Ministeria (págs. 280/282)l, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 116 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, observado que já haviam sido remidos 17 dias em razão dos estudos referentes ao ensino médio, nos termos da decisão de pág. 138. Insta consignar, neste sentido, que devem ser descontados os dias remidos pelo estudo regular no cárcere, de modo a se evitar a remição em duplicidade os estudos referentes ao mesmo nível de ensino, in casu, o ensino médio. Aliás, neste sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Igualmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTO (ENCCEJA). PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM A REMIÇÃO PARCIAL POR TER FREQUENTADO ENSINO REGULAR NO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE AVALIADO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca remição de pena total de 177 dias pela aprovação no ENCCEJA, após já ter obtido remição de 31 dias por frequência em ensino regular. Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando a duplicidade de benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de remição de pena total pela aprovação no ENCCEJA, quando já houve remição parcial por frequência em ensino regular, sem configurar bis in idem. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição já concedida por frequência em ensino regular, para evitar bis in idem. 5. A decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência que impede a duplicidade de benefícios pela mesma base de conhecimento. IV. Dispositivo 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 770.297/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; grifei) Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP)

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Leonardo Kayan Nanzer Silveira x Fabiana De França Ferreira

ID: 323392871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-96.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO KAYAN NANZER SILVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA DE FRANçA FERREIRA

Intimação

Advogados:

TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0002769-96.2024.8.26.0597 (processo principal 1001514-28.2020.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kayan Nanzer Silveira - Fabiana de França Ferreira… Processo 0002769-96.2024.8.26.0597 (processo principal 1001514-28.2020.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kayan Nanzer Silveira - Fabiana de França Ferreira - Vistos. Fls. 70 e 76: HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, em consequência, EXTINGO o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento das quantias depositadas judicialmente (fl. 64) em favor da parte credora (formulário para MLE em fl. 72). Arquivem-se os autos, oportunamente. Observo que a presente sentença tem força de título executivo judicial (art. 523, CPC).Assim, na hipótese de descumprimento, deverá o credor iniciar a fase de cumprimento de sentença,a ser realizado por peticionamento eletrônico, conforme Provimento CG n.º 16/2016, Comunicado CG n.º 438/2016 (D.J.E. 04/04/2016, páginas 9/10) e Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - páginas 20/22). Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), TAILA ROBERTA MENEGUSSI (OAB 421776/SP)

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