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Processo nº 0001198-64.2024.8.26.0541

ID: 332686583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001198-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CORREIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001198-64.2024.8.26.0541 (apensado ao processo 0002769-07.2023.8.26.0541) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - APARECIDA CORREIA PEREIRA - Vistos. Pág. 44: Trata-se de pedido … Processo 0001198-64.2024.8.26.0541 (apensado ao processo 0002769-07.2023.8.26.0541) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - APARECIDA CORREIA PEREIRA - Vistos. Pág. 44: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público visando à reconversão da pena restritiva de direitos imposta ao (à) sentenciado (a) em pena privativa de liberdade, sob o argumento de que ele (a) praticou novo delito durante o cumprimento da pena. Instada a se pronunciar, a Defesa técnica se manifestou às págs. 54/56. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido ministerial não comporta acolhimento. Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento injustificado da obrigação imposta. No caso em tela, a pena alternativa sequer teve início, razão pela qual não há que se falar, por ora, em descumprimento - menos ainda em descumprimento injustificado. A superveniência da prática de crime ou até mesmo de condenação à pena privativa de liberdade em outro processo, por si só, não constitui fundamento automático para a conversão da pena restritiva anteriormente imposta, especialmente quando esta ainda não foi iniciada. Aliás, o § 5º do mesmo dispositivo legal expressamente prevê que, em tal hipótese, caberá ao juízo da execução penal decidir sobre a conversão, podendo, inclusive, deixar de aplicá-la, desde que viável a execução da pena alternativa anteriormente fixada. É o que se verifica no caso concreto. Embora o (a) sentenciado (a) tenha cometido novo delito, verifica-se que ele (a) cumpre pena restritiva de direitos no PEC em apenso, estando, desta forma, egresso (a) do sistema prisional. Dessa forma, estão presentes, ao menos neste momento, condições objetivas e subjetivas que possibilitam o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente imposta, inexistindo elementos concretos que evidenciem recusa ao cumprimento da sanção ou inviabilidade de sua execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Ministério Público de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. No mais, verifico que o (a) reeducando (a) deverá iniciar sua pena restritiva de direitos consistente em 1 anos e 6 meses de Prestação de Serviços à Comunidade (equivalente à 540 horas) e Prestação Pecuniária no valor equivalente à 1 salário (s) mínimo (s) vigente à época do pagamento. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, bem como tendo em mente que a advertência do (a) sentenciado (a) acerca da prestação de serviços à comunidade pode ser alcançada de maneira alternativa, lavre-se o termo de advertência, bem como providencie-se a impressão dos documentos necessários, entregando-os ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, que ficará responsável em advertir o (a) reeducando (a). O (a) apenado (a) deverá cumprir a prestação de serviços junto à CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL. Realizada a advertência, com a juntada do mandado devidamente cumprido, encaminhe-se cópia deste despacho para a CPMA. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o (a) executado (a) acima qualificado (a), para comparecer na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, CEP 15775-000, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, no prazo máximo de 10 dias do recebimento deste, no horário das 08h00 às 17h00, para início do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade, advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado da pena restritiva é causa de conversão em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão. Elabore-se o o cálculo da prestação pecuniária e, após, digam as partes em 10 dias. Caso haja concordância das partes, fica o cálculo devidamente homologado, intimando-se o (a) sentenciado (a) para que, no prazo de 10 dias, efetue e comprove o pagamento da prestação pecuniária imposta, no valor de 1 salário (s) mínimo (s) vigente à época do pagamento, em conta judicial vinculada a este Juízo nº 5000106012849, agência 0666-1, Banco do Brasil, sob pena de conversão em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão. Cientifique o (a) apenado (a) de que o comprovante poderá ser apresentado ao oficial de justiça ou, caso a prestação pecuniária ainda não tenha sido recolhida, encaminhado ao e-mail institucional deste Juízo (santafe3@tjsp.jus.br) ou entregue em cartório, com a observância do prazo supra estabelecido. Sem prejuízo, visando facilitar o recolhimento da quantia em tela, elabore-se documento explicativo contendo o passo a passo para a expedição da guia de recolhimento, que deverá ser entregue ao(à) reeducando(a). Servirá o presente despacho, por cópia assinada, como mandado para intimação e advertência do(a) executado(a), bem como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - Unidade Santa Fé do Sul/SP, encaminhando-se por e-mail, juntamente com a(s) peça(s) indicada(s) na Portaria nº 01/2021. Int. Santa Fe do Sul, 22 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP)

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Processo nº 0002769-25.2025.8.26.0189

ID: 335241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Intimem-se ANDDAP Associação… Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Intimem-se ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (por Carta registrada unipaginada com AR digital - CPC, art. 513, § 2º, II) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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Ivana De Aquino Da Silva x Enal Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 303514039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-72.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANA DE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

ENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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ANA PAULA TERNES

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Processo 0002769-72.2023.8.26.0099 (processo principal 1000350-96.2022.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana de Aquino da Silva - Ena… Processo 0002769-72.2023.8.26.0099 (processo principal 1000350-96.2022.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana de Aquino da Silva - Enal Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVANA DE AQUINO DA SILVA, LUCIANA DE AQUINO DA SILVA e ELIANA DE AQUINO SILVA em face de ENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (FARIA E SOUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), para cobrança do valor da condenação (R$ 971.707,01), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Anoto, para fins de controle, que foram realizadas pesquisas de bens da executada pelos sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Sniper (fls. 47/69). O veículo registrado em nome da parte executada foi bloqueado na modalidade ampla de circulação, via RenaJud (fl. 53). Fls. 234/238: Pretendem os exequentes: (i) apresentar a memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 2.223.802,30, corrigido até o mês de maio de 2025; (ii) imediata expedição de certidões para fins de protesto e averbação da presente decisão, inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito e decretação da indisponibilidade dos bens da devedora; (iii) a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel matriculado sob nº 57.214 do CRI de Bragança Paulista, pelo valor contratual de R$ 1.050.000,00. A executada concorda com o pedido de penhora (fl. 233), apresentando estimativa da avaliação do bem em R$ 4.978.071.70, conforme avaliação por corretora de imóveis (fls. 234/238). Eis a síntese do essencial. Anote-se o valor atualizado do débito em R$ 2.223.802,30, já incluídas multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC. I- Das certidões e inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito Diante do pedido expresso da parte exequente e do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, DEFIRO: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 3) a inclusão do nome da devedora ENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FARIA E SOUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.768.764/0001-82, com endereço na avendia Antônio Pires Pimentel, nº.1945, Centro, CEP: 12900-011, cidade de Bragança Paulista-SP, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 2.223.802,30 (dois milhões, duzentos e vintém e três mil, oitocentos e dois reais e trinta centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fls. 06/07), no tocante à presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária para inscrição do nome da executada perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como para decretação da indisponibilidade dos bens, no importe de R$ 8,28, em guia FEDTJ, Código 434-1, em conformidade com a UFESP vigente (R$ 37,02 para CNPJ). Após, remetam-se ao assessor para as providências cabíveis. II- Da penhora dos direitos sobre o imóvel A exequente postulou pela penhora dos direitos da executada sobre o imóvel matriculado sob nº 57.214 do CRI de Bragança Paulista, pelo valor contratual de R$ 1.050.000,00 (fls. 202/210). Por sua vez, a executada estima o bem em R$ 4.978.071.70, conforme avaliação por corretora de imóveis (fls. 234/238). DEFIRO a penhora dos direitos da executada ENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FARIA E SOUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 57.214 do CRI local. Lavre-se o competente termo de penhora, intimando-se a executada da constrição na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial. III. Produção de prova pericial A solução da lide passa pela produção de prova pericial, em razão da controvérsia instalada entre as partes com relação ao valor do imóvel penhorado. Assim sendo, determino a realização da prova pericial, a fim de dirimir a controvérsia apontada. Para tanto, nomeio o perito Aisllan de Oliveira Soares (acaldasos@gmail.com / acaldasos@hotmail.com), cadastrado no site do TJSP. Dados do currículo do perito constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico. Intime-se o perito, por e-mail, para que estime seus honorários periciais definitivos, no prazo de 05 dias. Com a estimativa dos honorários pelo perito, intimem-se as exequentes e a executada Enal, na pessoa dos respectivos patronos, mediante publicação na imprensa oficial, devendo cada parte adiantar metade dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Caso uma das partes deixe de efetuar o adiantamento dos honorários, voltem os autos conclusos. Com o depósito integral dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, apresentando em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos, o laudo pericial com o valor d avaliação. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial; 2) intimar as partes por e-mail e whatsapp, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de eventual diligência. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ e anotar na lista do juízo; 2) intimar o perito, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA TERNES (OAB 286443/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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