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Processo nº 0003469-83.2023.8.26.0152

ID: 279737060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-83.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO JOSE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erasmo Jose Macedo Costa (OAB 371811/SP) Processo 0003469-83.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agnaldo Braga - Vistos. Intimado a se manifestar, exequente quedou-se inerte. Inde… ADV: Erasmo Jose Macedo Costa (OAB 371811/SP) Processo 0003469-83.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agnaldo Braga - Vistos. Intimado a se manifestar, exequente quedou-se inerte. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral).

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Jerônimo Nunes Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 331587502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-54.2014.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0003469-54.2014.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jerônimo Nunes da Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 340/342 e 350: Sem razão a … Processo 0003469-54.2014.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jerônimo Nunes da Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 340/342 e 350: Sem razão a exequente em suas alegações de fls. 340/342, amparadas pelo parecer de fls. 343/349. Havendo levantamento, conforme se deu nos autos (fl. 165), deverá se apurar o saldo remanescente, e, sobre ele, devem incidir correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2257700-13.2023.8.26.0000, conforme se verifica de trecho de seu inteiro teor, in verbis: Assim, para fins de obtenção do saldo remanescente, deve ser considerada como data do pagamento não a data do depósito, mas a data em que o credor passa a ter acesso ao valor depositado, ou seja, a data do levantamento. In casu, deve o saldo devedor verificado na data do expurgo ser atualizado até a data do primeiro levantamento, com a incidência de juros remuneratórios e juros de mora, dentro do que decidiu o acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento n. 2166270-53.2018.8.26.0000. Do valor obtido deve ser subtraído o valor levantado, e sobre a diferença incidirão atualização monetária, juros remuneratórios e juros moratórios. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257700-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024 fls. 6/7, grifos nossos) Não se olvida, ainda, que, tratando-se de valores relacionados a contrato de poupança, é de sua própria natureza a incidência de juros remuneratórios, a afastar o quanto pretendido pela executada, atestando-se, assim, a idoneidade dos cálculos apresentados pela expert. Dessarte, ausentes outras impugnações, e verificando que o trabalho pericial se encontra em devida forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 260/271, bem como seus complementos de fls. 301/302, 310/312 e 334/336, e defiro o levantamento dos honorários periciais pela expert, providenciando a z. Serventia o necessário. Diante disso, intimo a executada para que proceda ao remanescente devido até abril/2025, apontado no laudo complementar à fl. 336, no valor de R$ 33.035,68 (trinta e três mil e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Sem prejuízo, verificando que entre as verbas apuradas se inclui o pagamento de honorários advocatícios (fl. 335), e levando em conta o quanto determinado nos autos de nº 0000507-19.2022.8.26.0283, em trâmite na Comarca de Itirapina SP, sendo certo que o patrono da exequente foi constituído em conjunto com os advogados lá apontados (fl. 12), intimo o causídico da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do contrato de parceria firmado, em prestígio à celeridade processual. Com as manifestações, ou o decurso do prazo in albis, tornem conclusos. À z. Serventia para a providência aqui determinada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1500420-29.2025.8.26.0559

ID: 310095101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500420-29.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

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DAIANA GUIMARAES PESSOA

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Processo 1500420-29.2025.8.26.0559 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.M.M. - Vistos. Trata-se de novo pedido de revogação de medidas protetivas formulado pela… Processo 1500420-29.2025.8.26.0559 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.M.M. - Vistos. Trata-se de novo pedido de revogação de medidas protetivas formulado pela defesa do requerido Rodrigo Mendes Marini (fls. 225/226), sob o argumento de que não persistiria mais receio hábil para manutenção das medidas, alegando reconciliação familiar baseada em suposta conversa via WhatsApp entre o menor e sua avó materna. A pessoa com guarda provisória da vítima apresentou manifestação contrária (fls. 240/256), trazendo aos autos elementos robustos que demonstram a continuidade da situação de risco e a necessidade de manutenção integral das medidas protetivas. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas protetivas (fls. 260), ressaltando que persistem as afirmações realizadas nos autos que justificam a continuidade da proteção. As medidas protetivas de urgência têm por escopo assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como de seus familiares, sendo concedidas sempre que houver situação de risco que justifique a intervenção estatal preventiva. No caso em análise, conforme amplamente demonstrado nos autos que tramitam na Vara da Infância e Juventude (processo nº 0003469-04.2025.8.26.0576), restou comprovada a situação de violência doméstica perpetrada pelo requerido contra a vítima menor, em decorrência dos traumas psicológicos causados à criança. A defesa fundamenta seu pleito em conversa via WhatsApp supostamente havida entre o menor e sua avó materna. Todavia, conforme esclarecido pela guardiã provisória: 1) Inexistem elementos que comprovem a autenticidade da suposta reconciliação alegada; 2) Os boletins de ocorrência (fls. 02/04 e 06/08) permanecem contestados pelo requerido, demonstrando ausência de reconhecimento dos fatos; 3) As declarações da Conselheira Tutelar (fls. 09) foram igualmente contestadas; 4) Não há qualquer data discriminada que permita aferir a contemporaneidade das supostas tratativas de reconciliação. A documentação acostada aos autos pela guardiã (fls. 240/256) demonstra de forma inequívoca que: o requerido continua utilizando o menor Lorenzo para sensibilizar e vitimizar o adolescente, conforme evidenciado nas conversas e áudios apresentados; persiste o padrão de comportamento violento, com tentativas de manipulação emocional da criança; o menor permanece em situação de vulnerabilidade, sendo utilizado como instrumento de pressão contra a guardiã; as tentativas de contato não autorizadas continuam ocorrendo, inclusive com violação das medidas protetivas em vigor. O superior interesse da criança (ECA) e a proteção integral devem sempre prevalecer sobre eventuais interesses patrimoniais ou pessoais dos adultos envolvidos. Diante do exposto, verifico que persistem os elementos fáticos que justificaram a concessão das medidas protetivas, uma vez que não houve demonstração efetiva de cessação da situação de risco. Ao contrário, as evidências documentais apresentadas pela guardiã comprovam a continuidade do comportamento inadequado do requerido, sendo que o Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas formulado às fls. 225/226. MANTENHO INTEGRALMENTE todas as medidas protetivas anteriormente deferidas, determinando sua continuidade até nova deliberação judicial fundamentada em elementos concretos que demonstrem a efetiva cessação do risco. No mais, acolho integralmente o parecer ministerial de fls. 260, deferindo o requerimento para que seja oficiada a Vara de Violência Doméstica e Familiar competente para remessa dos autos do inquérito policial instaurado sob nº 1515025-26.2025.8.26.0576 para esta Primeira Vara Criminal, bem como o respectivo apensamento dos referidos autos quando de sua chegada a esta Vara; servindo a presente como ofício. Int. - ADV: GUSTAVO ANDRIOTI PINTO (OAB 268062/SP), DAIANA GUIMARAES PESSOA (OAB 436781/SP)

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Processo nº 0010442-55.2011.8.26.0126

ID: 323907970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010442-55.2011.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMADEU DIAS GONCALVES ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO APARECIDA INáCIA DE JESUS CARLOS EDUARDO NEVES CTEEP - COMPANHIA DE TANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA EDNA MACEDO DOS SANTOS CASILIO ELI PEREIRA DA SILVA FABIANO ALVES RESENTE JOãO ORCíLIO DA SILVA JOSÉ ARAÚDO DO NASCIMENTO JOSE GERALDO MARINETE JOVELINO FERREIRA DA SILVA LEIVI CELESTINO DOS SANTOS LUCIANO DA SILVA SANTOS MARCIA CRISTINA DA SILVA MARCOS ANTôNIO CAMILO NAIR MARIA DOS SANTOS NELY ALVES PINHEIRO ORIDES DONABELLA RAQUEL GOMES DE SOUZA SANDRA DE ARúJO ROSA SANDRA REGINA PHILIPIDIS DE MACEDO SEVERINO COSTA DE LIMA SHIRLEY LIMA OLIVEIRA SIDNEY MOREIRA WILLIAM CESAR DE CAMPOS ROQUE ZELIA ROCHA PASSOS

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE CAMPOS LIMA

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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Processo 0010442-55.2011.8.26.0126 (126.01.2011.010442) - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Sandra de Arújo Rosa - - Antonio de Oliveira Machado - - Marcos Antônio Camilo - - William Cesa… Processo 0010442-55.2011.8.26.0126 (126.01.2011.010442) - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Sandra de Arújo Rosa - - Antonio de Oliveira Machado - - Marcos Antônio Camilo - - William Cesar de Campos Roque - - Jose Geraldo Marinete - - Sandra Regina Philipidis de Macedo - - Carlos Eduardo Neves - - Marcia Cristina da Silva - - Eli Pereira da Silva - - Jovelino Ferreira da Silva - - Leivi Celestino dos Santos - - Severino Costa de Lima - - Aparecida Inácia de Jesus - - Zelia Rocha Passos - - João Orcílio da Silva - - CTEEP - Companhia de Tansmissão de Energia Elétrica Paulista - - Luciano da Silva Santos - - Edna Macedo dos Santos Casilio - - Amadeu Dias Goncalves - - Orides Donabella - - Nair Maria dos Santos - - Sidney Moreira - - JOSÉ ARAÚDO DO NASCIMENTO - - Shirley Lima Oliveira - - FABIANO ALVES RESENTE - - Raquel Gomes de Souza - - NELY ALVES PINHEIRO e outros - Vistos. F. 1393/1396. Embargos de declaração apresentados pelo Município de Caraguatatuba alegando julgamento extra petita. Nesta Ação Civil Pública proposta pelo Município não houve pedido para inclusão dos moradores que ocupam a área em programas sociais de habitação. Tal pedido foi feito pelo Ministério Público (art. 5º, §1º, Lei 7.347/85) e foi fundamentado no item 5 da r. Sentença (f. 1374/1378) invocando Princípios Constitucionais. Apesar do julgado de f. 1394/1395 que afasta tal inclusão, existe entendimento em sintonia com a r. Sentença: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Interdição de área situada no "braço morto" do rio Tietê e condenação do Município de Osasco a promover a desocupação da gleba e inclusão dos moradores em programas habitacionais Possibilidade Área de risco e de preservação permanente ocupada por famílias de baixa renda Situação conhecida da Municipalidade há tempos, sem exercício do poder de polícia Artigos 30, VIII, 182 e 225 da CF/88, 40 da Lei nº 6.766/79 e 2º, I, da Lei nº 10.257/01 Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 0003469-23.2011.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2014; Data de Registro: 13/08/2014) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se o Município de Caraguatatuba. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Int. - ADV: JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

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M. C. S. F. x F. S. A.

ID: 321141752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. F.

Polo Passivo:

F. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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Processo 0003469-30.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002656-54.2023.8.26.0438) (processo principal 1002656-54.2023.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inventário e Partilha - M.C.S… Processo 0003469-30.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002656-54.2023.8.26.0438) (processo principal 1002656-54.2023.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inventário e Partilha - M.C.S.F. - F.S.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 536 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer a obrigação de fazer consistente em promover o depósito judicial da importância de R$ 1.024.310,94 (conforme memória de cálculo de fl. 8), correspondente aos frutos do inventário recebidos durante a inventariança e que foram depositados em sua conta corrente. 2. Caso o(a) executado(a) descumpra a obrigação de fazer no prazo, nos termos do § 1º, do artigo 536, do CPC, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 e arresto on line. 3. Esclareço que, nas obrigações de fazer ou não fazer, bem como de entregar coisa, a prévia intimação pessoal do(a) devedor(a) constitui condição necessária para a cobrança da multa (astreintes), nos termos do enunciado da Súmula n.º 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a edição das Leis n.º 11/232/2005 e 11.382/2006, bem como após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Embora tal entendimento seja criticado por parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, reafirmou o entendimento esposado no referido enunciado sumular, conforme se extrai dos seguintes julgados exarados pela Corte Especial, bem como pela 3ª e 4ª Turmas: EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019; AgInt no AREsp 1470751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no REsp 1726058/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019. 5. Intime-se, pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa USINA RENUKA DO BRASIL (contrato particular de compra e venda de safras de cana-de-açúcar para entrega futura CT n.º 1094-23, ano/safra 2023/2024), ao inquilino CELINO LENADRO DE LIMA (locação do imóvel residencial situado à Avenida Marginal Maria Chica, n.º 1619, Penápolis/SP fls. 419/420) e ao arrendatário VALMIR FELTRIN MOURA (arrendamento de olaria Sítio Santo André fls. 399/418); para depositarem em Juízo todos os pagamentos devidos ao espólio relativamente aos referidos contratos, devendo se abster de fazer qualquer pagamento, depósito ou transferência ao requerido. Caso o(a) descumpra a obrigação de fazer no prazo, nos termos do § 1º, do artigo 536, do CPC, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. 6. Intime-se, pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa W. ALAN CAMPANHA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, por intermédio de seu representante legal, WILDENER ALAN CAMPANHA, depositar em juízo a importância de R$ 114.596,17 (fl. 8). Importante mencionar que o débito se refere a um débito já vencido e comprovadamente inadimplido desde 01/06/2023, quando o cheque de nº SA-001118, emitido por WILDENER ALAN CAMPANHA, sacado contra o Banco Itaú, agência 0220, conta 11835-0, foi devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Caso o(a) descumpra a obrigação de fazer no prazo, nos termos do § 1º, do artigo 536, do CPC, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e restará configurado ato atentatório a dignidade da justiça. 7. Para cumprimento das determinações acima elencadas, providencie o(a) exequente o recolhimento das custas judiciais, consistente nas despesas de condução do oficial de justiça ou taxa de postagem a fim de possibilitar a intimação do(a) executado(a) e dos demais interessados. Intime-se. - ADV: FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Processo nº 0003469-23.2025.8.26.0602

ID: 298500690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003469-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS BARROS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0003469-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1049536-63.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Martins Barros Conceição - HO… Processo 0003469-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1049536-63.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Martins Barros Conceição - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Eliana Pacheco Pernica x Município De Paraguaçu Paulista

ID: 300413478

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0481310-54.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PACHECO PERNICA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA

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Processo 0481310-54.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Eliana Pacheco Pernica - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Processo de Origem: 0003469-40.2018.8.26.0417/000… Processo 0481310-54.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Eliana Pacheco Pernica - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Processo de Origem: 0003469-40.2018.8.26.0417/0001 3ª Vara Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027SP), ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA (OAB 213109/SP)

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Processo nº 0003469-55.2010.8.26.0244

ID: 292790720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003469-55.2010.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIAKIN COPPI

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Processo 0003469-55.2010.8.26.0244 (244.01.2010.003469) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Luciano Martins da Silva - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 305), veri… Processo 0003469-55.2010.8.26.0244 (244.01.2010.003469) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Luciano Martins da Silva - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 305), verifico que não é o caso de absolver sumariamente o acusado, porquanto não há prova inequívoca quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 17/06/2026, às 16:30 horas. 1 - A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape1@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente apenas para tal oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo Juízo); 7- As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado minutos antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). Intime-se a vítima. 9 - Servirá a presente decisão como MANDADO. 10 - Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial da zona correspondente. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELIAKIN COPPI (OAB 440343/SP)

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Processo nº 0003469-28.2014.8.26.0337

ID: 327147032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003469-28.2014.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 0003469-28.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se… Processo 0003469-28.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Processo nº 0003469-67.2025.8.26.0361

ID: 278500722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DS COMERCIO DE PNEUS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP) Processo 0003469-67.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DS Comercio de Pneus Eireli - "Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da sa… ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP) Processo 0003469-67.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DS Comercio de Pneus Eireli - "Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Procedi, nesta data, ao desbloqueio total dos veículos, via RenaJud, conforme protocolo às fls. 39/40. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 37 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. "

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