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Município De Campinas x Antônio Carlos Martim e outros

ID: 293518099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS MARTIM WANDA PEREIRA PATROCINIO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

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ADRIANA LOURENÇO MESTRE

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1022465-71.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Antônio Carlos Mart…

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Processo nº 0003969-78.2018.8.26.0006

ID: 302608023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-78.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA ALVES DE OLIVEIRA ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

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MARIA CRISTINA LAMBERTI

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LORIVAL ALVES DA SILVA

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Processo 0003969-78.2018.8.26.0006 (processo principal 1009446-02.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Extinção - Mônica Alves de Oliveira Aliberti - Condomínio Edifício Veredas do Carmo e ou…

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Processo nº 0003921-59.2021.8.26.0477

ID: 307592259

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003921-59.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PINTO FREIRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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Processo 0003921-59.2021.8.26.0477 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO PINTO FREIRE JUNIOR - Vistos. Como se observa o executado durante o cumprimento da pena em regime… Processo 0003921-59.2021.8.26.0477 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO PINTO FREIRE JUNIOR - Vistos. Como se observa o executado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, foi capturado pela prática de outro crime durante gozo da saída temporária, resultando em condenação, ainda provisória, no PEC-Dependente 0002433-17.2025.8.26.0158, 0003966-29.2022.8.26.0477, 0003969-81.2022.8.26.0477, 0003970-66.2022.8.26.0477, 0003971-51.2022.8.26.0477, 0016541-93.2024.8.26.0996 à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. Destarte, apráticadefaltade naturezagrave(evasão e/oupráticadenovocrime), prevista nos arts. 50, II, e 118, I, ambos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), legitima a regressão prisional do sentenciado, nos termos em que prevê o art. 118, I, da mesma lei. No caso sub examine, sem embargos de posicionamento contrário, a meu aviso, é prescindível a audiência prévia do apenado prevista no artigo 118, § 2ª da Lei de Execução Penal, sem que tal procedimento constitua qualquer afronta ou violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto, tais garantias foram observadas no juízo de conhecimento, descabendo, na fase de execução penal, a rediscussão da questão de mérito. Ademais a conduta faltosa consistente em evasão do estabelecimento penal resta absorvida pela prática posterior de fato definido como crime doloso pelo princípio da consunção. Assim sendo, determino a regressão do executado RICARDO PINTO FREIRE JUNIOR ao regime fechado de cumprimento de pena. A outro giro, com fundamento no art. 127 da Lei de Execução Penal, diante do histórico criminal do reeducando e do crime perpetrado, declaro perdidos um terço (1/3) dos dias julgados remidos anteriores à data da infração perpetrada. Em razão da nova condenação, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma das penas, devendo a mais grave ser cumprida primeiro, determinando-se para isso, o regime-fechado para início do início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta no PEC-Principal 0003921-59.2021.8.26.0477 e PEC-Dependente 0002433-17.2025.8.26.0158, 0003966-29.2022.8.26.0477, 0003969-81.2022.8.26.0477, 0003970-66.2022.8.26.0477, 0003971-51.2022.8.26.0477, 0016541-93.2024.8.26.0996, a teor do artigo 111 da Lei de Execução Penal Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, onde se encontra recolhido o executado RICARDO PINTO FREIRE JUNIOR, MTR: 1.099.745, RG: 2688610, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Solicito seja reportada eventual existência de divergência em confronto com o prontuário penitenciário para oportuna verificação da necessidade de correção. Determino aos senhores advogados constituídos que os pedidos de benefícios formulados deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C. Santos, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Jamil Chaim Alves - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)

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Processo nº 0003969-40.2025.8.26.0004

ID: 320149132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-40.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALI YOUSSEF KHALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 0003969-40.2025.8.26.0004 (processo principal 1009833-13.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ali Youssef Khalil - Vistos. 1 - Defiro as pesquisas eletrônicas de bens pelo si…

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Processo nº 0003969-42.2025.8.26.0068

ID: 327146605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. L. V. G. P. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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Processo 0003969-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1004535-71.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.F.V. - - D.V.G. - - L.V.G. - Vistos. Fls. 25: Recebo como emend…

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Ianca Camile Dos Santos De Oliveira

ID: 320859732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008792-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

IANCA CAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008792-04.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008792-04.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Apda/Apte: Ianca Camile dos Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso do réu, na parte conhecida, e deram provimento ao recurso dos autores. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTÁ REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À POSTURA DO PODER PÚBLICO, OU À PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO EM SUA SÚMULA Nº 161. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS PORQUE NÃO HOUVE IMISSÃO NA POSSE. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA Nº 996) E DESTA E. CORTE (SÚMULA Nº 162). TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR NO DIA SEGUINTE AO DO PRAZO FINAL DA ENTREGA DA OBRA, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Vinicius Augusto Marquezin Nicolli Soares (OAB: 506964/SP) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Mariana Coelho do Amaral (OAB: 506801/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002223-04.2024.8.26.0286

ID: 310141695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002223-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JAMES ELIAS JAPUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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Processo 0002223-04.2024.8.26.0286 (processo principal 1004689-95.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo James Elias Japur - Aduz o artigo 290, do CPC, in verbis: Art. … Processo 0002223-04.2024.8.26.0286 (processo principal 1004689-95.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo James Elias Japur - Aduz o artigo 290, do CPC, in verbis: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em comento é justamente a hipótese legal. Intimada a recolher as custas de iniciais de ingresso, a parte demandante deixou de atender o comando judicial. A ausência de atendimento da ordem enseja carência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do feito. Posto isso, ante o descumprimento da determinação anterior, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuição. Outrossim, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, há incidência de custas pelo cancelamento da ação por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais. Referido normativo estabelece que será devida custa nos casos como o presente na monta equivalente a 05 UFESPs (R$ 176,80), cujo recolhimento deverá ser realizado na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, GUIA FEDTJ - código 224-0. Assim, INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para que providencie o devido recolhimento das custas acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Comprovado o recolhimento, deverá a unidade judicial providenciar o cancelamento do presente através do menu "Cadastro" > "Cancelamento de Incidentes". Ao contrário, DECORRIDO O PRAZO sem a comprovação do recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, do valor acima listado acrescido da despesa para esta intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, em atenção ao que consta no item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, TORNEM os autos conclusos para novas deliberações. P.R.I. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

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Processo nº 0003969-58.2023.8.26.0053

ID: 293170355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ZENORINI DIAS ANNA ZELIA DE CASTRO APARECIDA MEGIAS POçA D áGUA CELIA NAKADI YAMASHITA CéLIA SALOMãO ESPIR DENISE LOURENçO CURVAL MASSARO INES HILDA VON GLEHN LOURDES APPARECIDA NEPOMUCENO LOURDES OLIVA DAVILA TEIXEIRA MENDES MARIA ANGELA ZANETTI MARCHI MARIA CECILIA PARISE MOURãO MARIA DE LOURDES HEBLING SVERSUT MARIA DE LOURDES MACHADO DESIDERIO MARIA ELISA DO ROZARIO MARIA FRANCELINA LOURENçO MARILHA COSTACURTA ASEVEDO NADINA SALOMãO ESPIR NELSON ANTONIO DE CASTRO ODETE SECCO RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS WINSTON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0003969-58.2023.8.26.0053 (processo principal 0136884-33.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Maria Francelina Lourenço - … Processo 0003969-58.2023.8.26.0053 (processo principal 0136884-33.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Maria Francelina Lourenço - - Maria de Lourdes Machado Desiderio - - Maria de Lourdes Hebling Sversut - - Maria Elisa do Rozario - - Nadina Salomão Espir - - Marilha Costacurta Asevedo - - Nelson Antonio de Castro - - Winston Antonio de Souza - - Odete Secco - - Maria Angela Zanetti Marchi - - Maria Cecilia Parise Mourão - - Lourdes Oliva Davila Teixeira Mendes - - Lourdes Apparecida Nepomuceno - - Ines Hilda Von Glehn - - Denise Lourenço Curval Massaro - - Célia Salomão Espir - - Celia Nakadi Yamashita - - Aparecida Megias Poça D água - - Anna Zelia de Castro - - Ana Maria Zenorini Dias - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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J. L. C. P. x M. P. Q.

ID: 334881885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C. P.

Polo Passivo:

M. P. Q.

Intimação

Advogados:

MARA ADRIANA DA SILVA DE SOUZA

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IAGO BOVI DE FREITAS MIRANDA

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Processo 0003969-33.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1510068-76.2024.8.26.0071) (processo principal 1510068-76.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.L.C.P. - M.P.Q. … Processo 0003969-33.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1510068-76.2024.8.26.0071) (processo principal 1510068-76.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.L.C.P. - M.P.Q. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo artigo 528 do CPC (pagamento em três dias sob pena de prisão). O executado foi pessoalmente intimado para pagar o débito e se manifestou nos autos, alegando, em síntese, que atravessa sérias dificuldades financeiras, visto que no momento da fixação provisória da pensão alimentícia estava desempregado, fazendo bicos de "chapa"; que quando aparecia demanda no Ceasa, o Executado trabalhava; que apenas alguns dias da semana conseguia trabalhar, razão pela qual, não lograva arcar com o seu próprio sustento, sequer de uma criança (fls. 51/55). O exequente pugnou pela decretação da prisão civil nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (fls. 79/80), apresentando a planilha do débito em aberto (fls. 87). O Ministério Público opinou pelo deferimento (fls. 84/85). É O RELATÓRIO DECIDO. Não há nos autos prova da impossibilidade do executado de pagar o débito alimentar, sendo que nos termos do artigo 528, parágrafo 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Denota-se que os fatos trazidos pelo executado em sua defesa, em que pese importantes, devem ser debatidos e provados nos autos em ação própria (revisional ou exoneratória de alimentos), não se valendo para justificar o não pagamento da pensão alimentícia. Portanto, como o executado não adimpliu a sua obrigação, cabível a decretação da sua prisão civil. Ante o exposto: a) DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Antes de expedir o respectivo mandado de prisão, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório determinando que a parte credora atualize o débito alimentar em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4º). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestação vencidas e vincendas (§5º). Paga a prestação alimentícia, o Juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§6º). Anote-se o valor da dívida em moeda corrente na data da respectiva decretação, com menção ao período aberto. Constar no mandado o prazo de validade de 03 (três) anos, bem como que deverá ser cumprido de forma concomitante, nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015. Int. - ADV: MARA ADRIANA DA SILVA DE SOUZA (OAB 461310/SP), IAGO BOVI DE FREITAS MIRANDA (OAB 395443/SP)

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Processo nº 0003969-62.2024.8.26.0008

ID: 303476179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITTORIA DI CHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BORGES

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0003969-62.2024.8.26.0008 (processo principal 1001254-30.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria Di Chiro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1… Processo 0003969-62.2024.8.26.0008 (processo principal 1001254-30.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria Di Chiro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Fls. 244: Conforme já consignado na decisão de fls. 121/124, tendo a penhora recaído sobre os direitos aquisitivos, não se faz necessária a avaliação dos bens imóveis, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Se a penhora dos direitos é admitida, possível sua alienação em hasta pública, para satisfação do crédito do exequente. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281720-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Despesas do condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos dos devedores sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Desnecessidade da avaliação determinada pelo Juízo para fins de leilão, prestando-se como valor dos direitos aquilo que foi pago pelos devedores ao credor fiduciário, conforme informação constantes dos autos Precedentes deste Tribunal neste sentido - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129594-72.2019.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; 33ª Câm.; J.: 29/07/2019). "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC). Realização de leilões. Admissibilidade. Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186566-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Assim, indique a parte exequente leiloeiro oficial para realização do leilão judicial. Observo que a credora fiduciária deverá apresentar cálculo atualizado para a data do leilão dos valores pagos pelo mutuário, além de informar quantas prestações restam a ser pagas e o valor da dívida. 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

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