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Processo nº 0000354-03.2025.8.26.0405

ID: 323851937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1014378-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 0000354-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1014378-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1027861-53.2024.8.26.0405

ID: 327216464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027861-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NOVAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto… Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1027861-53.2024.8.26.0405

ID: 327216408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027861-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NOVAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto… Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1002447-53.2024.8.26.0405

ID: 329948233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002447-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ADVENTISTA DE VILA YARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002447-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Colégio Adventista de Vila Yara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1002447-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Colégio Adventista de Vila Yara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JULIANA VIDAL LEMOS (OAB 502699/SP)

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Jose Luis Paulo Taveira Representante De Vitor Paulo Taveira e outros x Luciana Pereti

ID: 298430451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024272-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS PAULO TAVEIRA REPRESENTANTE DE VITOR PAULO TAVEIRA LUCIANA PERETI

Polo Passivo:

LUCIANA PERETI

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024272-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Pereti - Jose Luis Paulo Taveira representante de Vitor Paulo Taveira - LUCIANA PERETI - Ant… Processo 1024272-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Pereti - Jose Luis Paulo Taveira representante de Vitor Paulo Taveira - LUCIANA PERETI - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial por não atendimento à determinação de emenda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, observada a Tabela de Honorários da OAB/SP, no valor de R$5.992,22, o que faço com fundamento no art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução de mérito, para CONDENAR a reconvinda ao pagamento de: a) Aluguéis mensais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), desde junho de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel; b) 25% (vinte e cinco por cento) dos valores de IPTU relativos ao período de ocupação indevida (junho/2023 até a desocupação). Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP), MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP)

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Adilson Da Cunha Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280682119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010886-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CUNHA ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRESSA BETANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Cunha Me - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer consistente em desbloquear/reativar a conta da parte autora em sua plataforma de vendas, com o mesmo status que ostentava em momento imediatamente anterior ao bloqueio. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Diante da verossimilhança do pedido e risco evidente ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela em sentença. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento à parte requerida, no prazo de 5 dias. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Magicdog E Açai Ltda

ID: 279772656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005454-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

MAGICDOG E AçAI LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1005454-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,… ADV: Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1005454-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Exectdo: Magicdog e Açai Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1502967-79.2025.8.26.0385

ID: 294960162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502967-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOBRAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502967-79.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SOBRAL DOS SANTOS - 1) Data vênia, observo que a douta Defesa não pediu com… Processo 1502967-79.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SOBRAL DOS SANTOS - 1) Data vênia, observo que a douta Defesa não pediu com antecedência da tal solitação, e nem sequer foi apresentada previamente nos autos, surpreendendo o Juízo com a presença de um outro advogado do mesmo escritório no estabelecimento prisional, desejando assentar ao lado do preso durante audiência virtual. Assinalo que tal forma de proceder é inédita nos feitos desta Comarca, pelo menos que é do nosso conhecimento, e indagamos ao policial penal que atendia na instalação da audiência virtual, que seria possível a presença do advogado dentro da sala de teleaudiência, no CDP de São Vicente. Conforme está gravado em mídia, antes do depoimento da primeira testemunha de acusação, o policial penal mencionou que tal não seria possível, pois havia risco à segurança, eis que o recinto das salas de teleaudência é local de circulação de diversos presos, adjacente ao convívio da população carcerária, e o policial da SAP alegou que não poderia dar garantia de segurança ao advogado dentro daquele espaço. 2) Com todo respeito a nobre Defesa, já há vários anos que se trabalha com audiência virtual ou videoconferência de réus presos, e não é praxe comum a presença de advogados dentro da população carcerária, no mesmo recinto em que o preso transmite sua participação na videoconferência; sabidamente, o juiz concede tempo para entrevistas reservadas, pelo canal eletrônico virtual, em que o advogado pode conversar com o cliente preso, antes do início da audiência, e antes do interrogatório, como aliás é normalmente feito pelos defensores públicos e demais advogados, em incontáveis outras audiências virtuais assemelhadas. 3) Conforme foi relatado pelo policial penal, que ficou gravado em vídeo, a SAP não poderia dar segurança para um advogado permanecer numa zona de circulação de presos, de modo que este Juízo INDEFERIU, por tal razão, o pedido do defensor. Acrescento ainda, que além do pedido ter sido feito na hora da própria audiência, sem qualquer antecedência de tempo hábil, é certo que este Juízo não tem competência, nem atribuição, para interferir em questões de economia interna da administração do sistema prisional. Não cabe a este Juízo determinar aspectos inerentes de questões da segurança interna e da gestão dos espaços dentro dos estabelecimentos prisionais, sendo tal matéria da alçada do Poder Executivo, devendo portanto serem respeitadas as orientações administrativas da SAP na gestão dos espaços prisionais, para evitar riscos e tumultos desnecessários. 4) Não há qualquer cerceamento do exercício da Defesa, na medida que os advogados poderiam ter agendado previamente suas visitas ao réu preso, dentro das agendas da SAP, e durante a audiência de hoje, foi assegurado oferta de tempo para entrevista reservada do advogado com seu cliente, antes do interrogatório (e além disso, o réu só respondeu as perguntas da própria Defesa). 5) Declaro encerrada a instrução. 6) Recebo os memoriais ofertados pelo Ministério Público, acima. 7) Sai o advogado intimado para apresentação de seus memoriais, em cinco dias. 8) Oportunamente, conclusos à sentença. 9) Fica mantida a prisão preventiva do réu, ao menos por enquanto, conforme os motivos que foram justificados na audiência de custódia de fls.51-56 (decisão de 26.02.2025; e decisão de fls.113); não havendo ainda se percorrido 90 dias da preventiva e sendo já iminente o julgamento de primeira instância. Aguarde-se a manifestação da Defesa em alegações finais. NADA MAIS. - ADV: CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP)

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Juliano Dos Santos Gomes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 301654119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028831-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Onl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA DESATIVADA DE ENTREGADOR. PLATAFORMA IFOOD. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADA. LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA RÉ E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E (II) A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS PELO AUTOR (III) EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR O POLO PASSIVO NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE AS ALEGADAS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO AUTOR, SENDO DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS LUCROS CESSANTES, POIS OS COMPROVANTES ANEXADOS NÃO EXPRESSAM A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL É DE RIGOR, DEVIDO AO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE ACESSO À PLATAFORMA RÉ POR PARTE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO É INDEVIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020482-12.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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Br Placas Mercosul Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278567553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004484-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR PLACAS MERCOSUL LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISE WITTMANN

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CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Br Placas Mercosul Ltda e outro - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BR PLACAS MERCOSUL LTDA E OUTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DO DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DETRAN/SP. A AÇÃO OBJETIVAVA IMPEDIR A COBRANÇA DE VALOR POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR ESTAMPADA NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 E EVITAR A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL; (II) A AUTORIDADE IMPETRADA DEVE ABSTER-SE DE COBRAR A TAXA PREVISTA NA PORTARIA 41/2020 E NÃO IMPOR QUALQUER ÓBICE AO ACESSO AO SISTEMA E-CRV EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, SENDO DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.O APELANTE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO OU COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO DE APELAÇÃO É DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, CAPUT; ART. 99, §2º; ART. 932, INCISO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB: 434207/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) - 1º andar

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