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Processo nº 1002920-31.2025.8.26.0073

ID: 295564095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-31.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI VONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CÂNDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-31.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Vona, registrado civilmente como Sueli Vona - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e a p… Processo 1002920-31.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Vona, registrado civilmente como Sueli Vona - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação proposta por SUELI VONA contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA E PENSIONISTA, alegando que vem sendo descontada indevidamente, do benefício que recebe do INSS, valores a título de contribuição em favor da requerida, com a qual não possui qualquer vínculo. Requer a tutela antecipada para a cessação do desconto da contribuição. Não vislumbro o periculum in mora que justifique a concessão da liminar inaudita altera pars, considerando, sobretudo, o valor dos descontos mensais, cujo total, em caso de procedência, será ao final restituído à autora. Ademais, ainda que em cognição sumária, reputo não ser possível reconhecer a inexigibilidade dos valores descontados, antes da defesa e de dar oportunidade para a comprovação do vínculo associativo negado na inicial. INDEFIRO, pois, a liminar, ressalvando que a matéria será posteriormente analisada, nos termos do art. 311, IV, do CPC. No mais, ante o desinteresse na audiência de conciliação, dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo legal (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. O cartório deverá observar que as pessoas jurídicas com CNPs cadastrados junto ao TJSP serão citadas no(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s)nbsp no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico,nbsp nos termos do art. 246 do CPC. Int. - ADV: CAROLINA CÂNDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI (OAB 352394/SP)

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Processo nº 1002920-27.2025.8.26.0624

ID: 313306833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-27.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LONGHI SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Samantha Longhi Simoes de Almeida - Fls. 55/57: Recebo o aditamento à inicial. Proceda-se à retificação do valor d… Processo 1002920-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Samantha Longhi Simoes de Almeida - Fls. 55/57: Recebo o aditamento à inicial. Proceda-se à retificação do valor da causa junto ao sistema informatizado. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 13h50, intimando-se a parte exequente, por meio de seu advogado, se houver, e expedindo-se mandado à parte executada para: a) pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de penhora, preferencialmente de dinheiro, ou tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, consignando-se que, havendo ou não penhora ou pagamento, somente a aceitação deste último pelo credor, ou a extinção do processo pelo juízo, tornará prejudicada a audiência acima aludida; b) comparecer à audiência, consignando-se que nessa oportunidade, se não houver acordo, deverá apresentar embargos, sob pena de se seguir a execução para satisfação direta do crédito, ainda que de forma parcial, sem haver mais possibilidade de defesa ou impugnação do título; c) Caberá ao advogado dar ciência da designação supra ao seu constituinte; d) Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica autorizada a participação das partes e procuradores na audiência ora designada, de forma telepresencial, desde que seja apresentado nos autos, com antecedência mínima de 10 dias da realização da sessão, os respectivos endereços de e-mail para envio do link. - ADV: ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP)

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Processo nº 1002920-20.2025.8.26.0400

ID: 325518804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-20.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-20.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Fica a parte autora, d… Processo 1002920-20.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 2.002,65 (DOIS MIL E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da presente (artigos 231, I, 914 e 915, todos do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Expeça-se carta de citação. Antes, porém, providencie a parte exequente o complemento da taxa para expedição de carta AR digital (guia FEDTJ - cod. 120-1 - R$ 3,20). Intime-se. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1002920-39.2025.8.26.0038

ID: 279952515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência ple… ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: Determinar a suspensão de quaisquer débitos e penalidades vinculados ao veículo Honda Twister-CBX 250, placas DJS-8425, ano 2003, chassi 9C2MC35003R131654, Renavam 00809313405, junto ao DETRAN/SP, SEFAZ/SP e demais órgãos de trânsito, que sejam posteriores à data da venda (28/09/2007); Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para que procedam à anotação de restrição administrativa no prontuário do veículo, informando que a requerente FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO - ME, CNPJ nº 07.172.459/0001-11, não é mais proprietária do bem desde 28/09/2007, constando como adquirente ALBERTO ANTONIO BIAZO RISSOTTI, CPF nº 123.420.528-98; Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Processo nº 1002920-44.2025.8.26.0198

ID: 319697651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PIRES NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-44.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Pires Nolasco - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é grat… Processo 1002920-44.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Pires Nolasco - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002920-39.2025.8.26.0038

ID: 275970375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência ple… ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: Determinar a suspensão de quaisquer débitos e penalidades vinculados ao veículo Honda Twister-CBX 250, placas DJS-8425, ano 2003, chassi 9C2MC35003R131654, Renavam 00809313405, junto ao DETRAN/SP, SEFAZ/SP e demais órgãos de trânsito, que sejam posteriores à data da venda (28/09/2007); Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para que procedam à anotação de restrição administrativa no prontuário do veículo, informando que a requerente FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO - ME, CNPJ nº 07.172.459/0001-11, não é mais proprietária do bem desde 28/09/2007, constando como adquirente ALBERTO ANTONIO BIAZO RISSOTTI, CPF nº 123.420.528-98; Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Franciele Silva Brito Almeida x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327001430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GABRIELA PEREIRA ARAUJO

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Processo 1002920-41.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Silva Brito Almeida - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento … Processo 1002920-41.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Silva Brito Almeida - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Da regular contratação não decorre qualquer dano moral indenizável, sendo certo que é até evidente que o contrato de financiamento não abarcaria apenas a cobrança de valor principal e juros, caso o consumidor não concordasse com os termos claríssimos do contrato e feito com base nas decisões judiciais que norteiam a matéria, o contrato deveria ter sido recusado e procurado meio diverso para a solidificação do pretendido. Sem irregularidade na contratação, fica afastado o dano moral objetivado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. P.R.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB 37169/ES)

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E. De S. P. x B. J. R. F.

ID: 311924335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002920-52.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. J. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-52.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: B. J. R. F. - Magistrado(a) José Fernando Az… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-52.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: B. J. R. F. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitor Fanhani De Godoy x Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro e outros

ID: 281302792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FANHANI DE GODOY

Polo Passivo:

VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO VITOR ROSSINI S G THEODORO VEICULOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DIOGO DE FARIA

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ITAPEMA REZENDE REGO BARROS JUNIOR

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ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fanhani de Godoy - Reqdo: Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro, Vitor Rossini S G Theodoro Veiculos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.352,60 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), referente às parcelas do financiamento do veículo VW Polo pagas pelo autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.816,36 desde novembro/2024, R$ 2.739,96 desde dezembro/2024 e R$ 2.796,28 desde janeiro/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); ii) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 70.814,86 (setenta mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondente ao saldo devedor do financiamento do veículo VW Polo que os réus se obrigaram a quitar, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da celebração do negócio (13/08/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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A. A. S. x C. T. De S. P.

ID: 326482310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-28.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: A. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. T. de S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A VIABILIZAR TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DE INSUMOS REQUERIDOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ; (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ É AFASTADA, POIS A QUESTÃO É DE DIREITO E O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM HOME CARE, QUE DEVE SER COBERTO PELA SEGURADORA, CONFORME SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE. 5. O TRATAMENTO EM HOME CARE BENEFICIA O PACIENTE E A SEGURADORA, SENDO MENOS CUSTOSO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O TRATAMENTO EM HOME CARE DEVE INCLUIR INSUMOS PRESCRITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - 4º andar

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