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Processo nº 1003315-70.2022.8.26.0156

ID: 325305892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-70.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro o pedido retro e determino a indisponibilidade de bens em nome da parte executada (pessoa jurídica), através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Marivaldo Do Espirito Santo Andrade

ID: 293377834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-67.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARIVALDO DO ESPIRITO SANTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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Processo 1003315-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marivaldo do Espirito Santo Andrade - Anote-se a representação processual da parte deman… Processo 1003315-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marivaldo do Espirito Santo Andrade - Anote-se a representação processual da parte demandada. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetivadas essas providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA (OAB 367648/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0189

ID: 322519251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LC FACTORING FERNANDOPOLIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025 Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Ubatuba Colchões Ltda x Granito Instituição De Pagamento S.A.

ID: 293549810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-08.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBATUBA COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

GRANITO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

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KARLA MARCELLE BETTONI

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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ESTER AMORIM FELIX

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ERIKA MARTA DE OLIVEIRA

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ELISA IDELI SILVA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagament… Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 5.653,92 (CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 22/04/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: ERIKA MARTA DE OLIVEIRA (OAB 360982/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP), KARLA MARCELLE BETTONI (OAB 487841/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)

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Maria Heloisa Nunes De Souza e outros x K10 Imobiliaria Ltda

ID: 316575184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA NUNES DE SOUZA RENAN BRUNO DA SILVA CAMPEZONI

Polo Passivo:

K10 IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda… Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano constante às fls. 59/64 destes autos; b-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula 4.1. do referido contrato, no importe de 10% (dez por cento) do preço total pactuado, corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato rescindido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituição da parte autora pelos danos materiais sofridos e devidamente comprovados, quais sejam, o valor da entrada e das parcelas de 02 a 07 (fls. 98/104), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e-) CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida às fls. 109/110; Ante o encaminhamento de boleto de cobrança aos autores (fls. 178/179), resta configurado o descumprimento de tutela concedida na data de 25/04/2025 (fls. 109/110), que determinou a suspensão da cobrança das parcelas, motivo pelo qual condeno a requerida ao pagamento de multa, no montante de R$ 1000,00. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Elaine Aparecida Almeida Da Costa e outros x Atar Incorporações Ltda e outros

ID: 328269139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007344-80.2015.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA ALMEIDA DA COSTA MARCELO LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

ATAR INCORPORAçõES LTDA IRISH INCORPORAçãO LTDA. SCOTLAND INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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RICARDO NEGRAO

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE SOUZA

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JOSE CARLOS DA SILVA LOPES

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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ELISÂNGELA COSTA BUCK

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ELAINE GRACIELLE ALMEIDA MADEIRA

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EDGAR DE ALMEIDA PINHO

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO

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ANDREIA LUCIANA TORANZO

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AMANDA DE CARVALHO LOPES

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Processo 1007344-80.2015.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Luiz Fernandes - - Elaine Aparecida Almeida da Costa - Atar Incorporações Ltda … Processo 1007344-80.2015.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Luiz Fernandes - - Elaine Aparecida Almeida da Costa - Atar Incorporações Ltda - - Scotland Incorporação Ltda - - Irish Incorporação Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Lucas Pires Madureira - - Roseane Aparecida dos Reis Alves Madureira - - Thiago Pires Madureira - - Daniele Couto de Paula Madureira e outro - Condominio Residencial Paris e outro - Roberto Oliveira Milatias e outro - Kareli Transportes Comercio e Prestação de Serviços Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outro - Vistos, Fls. 1511/1514: Ciência às partes sobre a informação do leiloeiro de que o praceamento resultou negativo. Fls. 1518/1520, item "1": Em fato, verifica-se que as patronas do exequente, também figuram como patronas do credor nos autos 1003315-21.2014.8.26.0554/1. Ante a decisão de fls. 699 naqueles autos, levante-se o depósito dos honorários, no valor de R$ 14.631,74 (fls. 1533, item "7") em favor das patronas do exequente, observando-se o formulário (fls. 1524) e o instrumento de outorga (fls. 13). Fls. 1519, item "2": Em relação ao depósito no valor de R$ 132.735,10, verifica-se que é oriundo da penhora no rosto dos autos determinada por este Juízo (fls. 1122), sendo transferido da 6ª Vara Cível local por decisão de fls. 901 nos autos 0019530-16.2019.8.26.0554 (cuja cópia foi extraída por celeridade processual, fls. 1542). Indefiro o respectivo levantamento, visto haver 02 penhoras distintas no rosto dos presentes autos nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 432.778,08 (fls. 772 e 1385). Fls. 1519, item "3": Ciência à executada sobre o cálculo de liquidação no valor de R$ 139.854,64, base: maio/2025 (fls. 1526). Fls. 1520, item "4": Digam as executadas sobre o pedido dos credores para novo praceamento do imóvel matrícula 120.363, 1º CRI local, por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, atualizado para R$ 1.082.147,40. Após: Conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO (OAB 115508/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE SOUZA (OAB 305056/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), ELISÂNGELA COSTA BUCK (OAB 364475/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), ELAINE GRACIELLE ALMEIDA MADEIRA (OAB 437869/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO (OAB 115508/SP), ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP)

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Processo nº 1003315-52.2025.8.26.0322

ID: 310556645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1003315-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Martins de Oliveira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia qu… Processo 1003315-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Martins de Oliveira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual traga a parte autora no mesmo prazo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de que é isento da obrigação de realizar tal declaração. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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S. C. R. x P. M. De O. e outros

ID: 318811565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033256-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

P. M. DE O. V. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ELZA CARBONERA RAMOS

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB: 377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Celio Roberto Gomes Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 303672233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO GOMES PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 1003315-30.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Roberto Gomes Pires - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os … Processo 1003315-30.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Roberto Gomes Pires - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que a parte requerida proceda ao cancelamento das tarifas denominas "Cesta B. Expresso 5"; b) determinar que a parte-requerida se abstenha de efetuar cobranças a título de "Cesta B. Expresso 5" na conta bancária do autor; c) condenar a parte-requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados a título de "Cesta B. Expresso 5" a partir do mês de abril de 2019, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença; d) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o Provimento CSM nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o Comunicado CG nº 1817/2016 (Processo CPA nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta ar digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003315-81.2024.8.26.0453

ID: 290687950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-81.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOCHIYUKI OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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Processo 1003315-81.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Tochiyuki Oshiro - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação… Processo 1003315-81.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Tochiyuki Oshiro - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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