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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317291734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant…

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Processo nº 0007210-45.2018.8.26.0496

ID: 320878819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007210-45.2018.8.26.0496

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PABLO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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Processo 0007210-45.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GUILHERME PABLO DE SOUZA - Vistos. Execução recebida em redistribuição. Trata-se de processo de execução da pena impos… Processo 0007210-45.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GUILHERME PABLO DE SOUZA - Vistos. Execução recebida em redistribuição. Trata-se de processo de execução da pena imposta ao(à) sentenciado(a) GUILHERME PABLO DE SOUZA, pelo processo de conhecimento nº 0000213-23.2017.8.26.0612, da Vara Criminal do Foro de Jaboticabal. O sentenciado foi beneficiado com o Livramento Condicional e advertido das condições que deveria cumprir em 20/01/2023 (fls. 423/425). Sobreveio aos autos a informação de que estaria preso na Penitenciária de Taiuva, em cumprimento de pena em execução provisória, registrada sob o nº 0005434-97.2024.8.26.0496, determinando-se a redistribuição dos autos ao DEECRIM de Ribeirão Preto (f. 461). O sentenciado foi transferido para a penitenciária de Reginópolis, havendo nova redistribuição dos autos (f. 474). Vieram aos autos informações sobre instauração de Procedimento Disciplinar, relativo a falta cometida em 29/08/2024 (f. 477/478). Posteriormente foi noticiada nos autos a absolvição do executado pelo processo que deu origem à execução provisória nº 0005434-97.2024.8.26.0496 (f. 481/487, 496/498), tendo o mesmo sido colocado em liberdade, já que não houve nestes autos qualquer determinação de suspensão do Livramento Condicional. Diante do endereço informado pelo executado na ocasião de sua soltura, os autos foi determinada a redistribuição dos autos a este Juízo (f. 497 e 501). Concluído o Procedimento Disciplinar relativo à falta cometida durante o período em que o executado esteve preso (f. 504/529), antes mesmo da redistribuição dos autos a este Juízo, oportunizou-se a manifestação das partes (fls. 532/533 e 538/540). Diante da absolvição do sentenciado pelo processo que ensejou sua prisão, da inexistência de determinação de suspensão do Livramento Condicional e comunicação de Falta Grave, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Jaboticabal, 08 de julho de 2025. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)

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Processo nº 0000213-41.2017.8.26.0509

ID: 329685212

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000213-41.2017.8.26.0509

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DE S. N.

Intimação

Advogados:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0000213-41.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - E.S.N. - Tendo em vista os indícios de descumprimento das regras do livramento condicional, designo o … Processo 0000213-41.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - E.S.N. - Tendo em vista os indícios de descumprimento das regras do livramento condicional, designo o dia 04/08/2025, às 14h04min para realização da oitiva do sentenciado Edinaldo de Souza Nogueira, MTR: 976511-6, RG: 49508867, RJI: 170414411-25, Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >>. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o regime prisional FECHADO para o cumprimento da pena. Manifestem-se as partes em cinco dias sobre a certidão de fls. 636-637. - ADV: NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP)

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Processo nº 0000213-22.2025.8.26.0069

ID: 310039409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA BORGES ZACARIAS IMOBILIáRIA ALFA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALENILSON SANTOS BARRETO

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Processo 0000213-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1001642-17.2019.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Borges Zacarias - - Imobiliária Alfa Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 0000213-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1001642-17.2019.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Borges Zacarias - - Imobiliária Alfa Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Borges Zacarias e outro em face de Mauricio Vides Nascimento Zacarias. Em melhor análise dos autos, verifico ser desnecessária a busca pelo paradeiro do executado. Isso porque, o AR de fls.21 foi encaminhado para o mesmo endereço no qual o executado foi citado pessoalmente às fls.27 dos autos principais, considerando-se válida a sua intimação. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que serão presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante disso, considerando que o executado não cumpriu com o seu dever de manter o endereço atualizado, considera-se realizada a sua intimação para o cumprimento de sentença. Desta feita, mostra-se desnecessária qualquer outra providência objetivando a localização do atual paradeiro do executado, o qual deve ser considerado intimado, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença. Portanto, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 465150/SP), MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 465150/SP), ALENILSON SANTOS BARRETO (OAB 397329/SP), ALENILSON SANTOS BARRETO (OAB 397329/SP)

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Prefeitura Municipal De Paulo De Faria x Cleuza Aparecida Teixeira

ID: 277207461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-40.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

CLEUZA APARECIDA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-40.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - Recorrida: Cleuza Aparecida T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-40.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - Recorrida: Cleuza Aparecida Teixeira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO, DIABETES E CARDIOPATIA. RUSOVASTATINA E DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA (VASTAREL) NÃO PADRONIZADOS. MONONITRATO DE ISOSSORBIDA (MONOCORDIL) PRESENTE NO COMPONENTE BÁSICO DA RENAME 2024. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA O MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROVIMENTO TOTAL. DETERMINAÇÃO DO C. STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF. O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS. A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriano Jose da Silva Padua (OAB: 107222/SP) - Sala 2100

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Aparecida Donizete Olivio x Banco Bradesco S/A

ID: 328330081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-75.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE OLIVIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000213-75.2025.8.26.0698 (processo principal 1000716-36.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Donizete Olivio - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-…

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Processo nº 0000213-60.2025.8.26.0218

ID: 302761225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-60.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HERLON WARNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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Processo 0000213-60.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Herlon Warner - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, no… Processo 0000213-60.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Herlon Warner - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por HERLON WARNER em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os art. 4 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP)

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A. R. P. M. De S. e outros x R. D. M. De S.

ID: 291612828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-35.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. M. DE S. L. F. DE P.

Polo Passivo:

R. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 0000213-35.2023.8.26.0346 (processo principal 1000302-51.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.R.P.M.S. - - L.F.P. - R.D.M.S. - Assim, d… Processo 0000213-35.2023.8.26.0346 (processo principal 1000302-51.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.R.P.M.S. - - L.F.P. - R.D.M.S. - Assim, determino o prosseguimento do feito pelo rito da expropriação de bens. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP)

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J. C. G. N. x L. F. G.

ID: 314834414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-90.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. N.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LAÍS LIMEIRA CORRÊA

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JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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HAMILTON TUMENAS BORGES

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

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Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.G.N. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando a falta de impugnação da parte executada (fls. 380), defiro a expedição de MLE para levantamento do valor bloqueado às fls. 362/368. 2. Folhas 373/374: DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. Intime-se. - ADV: LAÍS LIMEIRA CORRÊA (OAB 378646/SP), ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), HAMILTON TUMENAS BORGES (OAB 357236/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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B. R. V. e outros x M. S. A. V.

ID: 312141828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-27.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. V. S. L. R. V.

Polo Passivo:

M. S. A. V.

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

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Processo 0000213-27.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000870-54.2022.8.26.0035) (processo principal 1000870-54.2022.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0000213-27.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000870-54.2022.8.26.0035) (processo principal 1000870-54.2022.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.R.V. - - S.L.R.V. - M.S.A.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento de alimentos pelo rito da penhora. Conforme planilha de débito constante da inicial, CITE-SE o executado por carta, cientificando-o de que possui o prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamentoda dívida alimentar, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e prosseguimento da execução. CONCEDO à parte exequente gratuidade de justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Caso o requerido não seja encontrado nos endereços a serem diligenciados, defiro desde já as pesquisas online junto ao Sisbajud, Infojud e SIEL para tentativa de localização do réu. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, CITE-SE por edital, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Se, citado por edital, não comparecer, sem nova conclusão, oficie-se à OAB/SP para nomeação de curador, intimando-o pela imprensa a oferecer contestação por negativa geral, no prazo de quinze dias. Servirá cópia da presente decisão como carta AR e mandado de citação, se o caso. Findo o prazo para contestação ou com a manifestação da parte requerida, conclusos. Observo ao cartório que, nas ações de família, o mandado de citação deverá estar desacompanhado da cópia da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC,assegurado ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, sendo extremamente necessário o fornercimento de senha de acesso SAJ. Int. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 444204/SP), MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 444204/SP)

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