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F. M. C. x R. A. Da C.

ID: 303986774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-15.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C.

Polo Passivo:

R. A. DA C.

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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FABIANA MARIA CARLINO

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Processo 0000213-15.2025.8.26.0233 (processo principal 1000629-97.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Partilha - F.M.C. - R.A.C. - F.G.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de se… Processo 0000213-15.2025.8.26.0233 (processo principal 1000629-97.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Partilha - F.M.C. - R.A.C. - F.G.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado antes do trânsito em julgado, em processo no qual há apelação pendente de julgamento. De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, permite-se o cumprimento provisório de sentença desde que o recurso interposto não possua efeito suspensivo. No caso em questão, a apelação interposta devolve ao Tribunal toda a matéria controvertida, inclusive a relativa aos honorários de sucumbência, e está dotada de efeito suspensivo, conforme previsão do artigo 1.012, caput, do CPC. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o incidente. Inconformismo do exequente. Existência de recurso de apelação pendente, dotado de efeito suspensivo. Impossibilidade de se instaurar o cumprimento provisório para cobrança dos honorários de sucumbência. Hipótese que não se subsome à exceção do art. 1.012, § 1º, II, do CPC. A finalidade do dispositivo legal é permitir a execução provisória da prestação alimentícia principal, objeto do mérito da demanda, e não autorizar o cumprimento provisório de todos e quaisquer honorários de sucumbência fixados em sentença. Devida a extinção do incidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 00449618520218260100 SP 0044961-85.2021.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que extinguiu o incidente, sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte exequente, ora agravante. Não acolhimento. Cobrança de honorários de sucumbência, cuja origem está na sentença, ora discutida em grau recursal. Crédito de natureza alimentar (honorários de sucumbência) que não se confunde com alimentos. Não subsunção dos fatos à norma do artigo 1012, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Efeito suspensivo da apelação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194717-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) A instauração do cumprimento provisório, portanto, mostra-se prematura, uma vez que o título executivo judicial ainda está sujeito a revisão em sede recursal. Mesmo que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, tal característica não os enquadra na exceção prevista no artigo 1.012, §1º, inciso II, do CPC. Destaco que a antecipação da execução neste momento viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que os honorários de sucumbência ainda podem ser alterados ou mesmo excluídos a depender do desfecho da apelação. Ante o exposto, indefiro o cumprimento provisório para recebimento dos honorários advocatícios, devendo a parte exequente aguardar o trânsito em julgado da decisão para nova instauração. Providencie a serventia à baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP), FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

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Processo nº 0000213-08.2025.8.26.0300

ID: 314341638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-08.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0000213-08.2025.8.26.0300 (processo principal 1000091-51.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a intimação da parte execut… Processo 0000213-08.2025.8.26.0300 (processo principal 1000091-51.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Carlos Manoel Rodrigues x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 309456473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-62.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MIRANDA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0000213-62.2025.8.26.0185 (processo principal 1000992-34.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Manoel Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíc… Processo 0000213-62.2025.8.26.0185 (processo principal 1000992-34.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Manoel Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora, observadas a repetição programada da ordem (teimosinha), até que se atinja a integralidade do débito ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Valor atualizado: R$ 1.906,44 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. De outro lado, caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, determino à serventia a realização de minuta pelo sistema RENAJUD, providenciando-se pesquisas acerca de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Satisfeitas as medidas, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Carlos Manoel Rodrigues x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 309456555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-62.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MIRANDA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0000213-62.2025.8.26.0185 (processo principal 1000992-34.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Manoel Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíc… Processo 0000213-62.2025.8.26.0185 (processo principal 1000992-34.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Manoel Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora, observadas a repetição programada da ordem (teimosinha), até que se atinja a integralidade do débito ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Valor atualizado: R$ 1.906,44 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. De outro lado, caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, determino à serventia a realização de minuta pelo sistema RENAJUD, providenciando-se pesquisas acerca de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Satisfeitas as medidas, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Cooperativa Habitacional Vida Nova x Lucília Gonzaga Lopes

ID: 292253614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

LUCíLIA GONZAGA LOPES

Intimação

Advogados:

MARINETE JESUS MOREIRA

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GERSON SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0000213-51.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003636-75.2020.8.26.0609) (processo principal 1003636-75.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cooperativa Habitaciona… Processo 0000213-51.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003636-75.2020.8.26.0609) (processo principal 1003636-75.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cooperativa Habitacional Vida Nova - Lucília Gonzaga Lopes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: GERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 352586/SP), MARINETE JESUS MOREIRA (OAB 405075/SP)

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Processo nº 0000213-77.2025.8.26.0471

ID: 311994272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-77.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTôNIO - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 0000213-77.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 0000213-77.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JOSÉ LUIZ APARECIDO RODRIGUES contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO CENAP/ASA) , com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência do débito de que tratam os autos e CONDENAR a requerida, a proceder ao reembolso da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros legais desde o desembolso. CONDENO a requerida a indenizar o autor pelo dano moral efetivamente causado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde o evento lesivo (data do desconto indevido). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. Int.. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Anderson Teiji Sanches Nishikawa

ID: 314297063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-55.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDERSON TEIJI SANCHES NISHIKAWA

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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Processo 0000213-55.2022.8.26.0189 (processo principal 1008710-12.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000213-55.2022.8.26.0189 (processo principal 1008710-12.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Anderson Teiji Sanches Nishikawa e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 27/11/2024. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 213,04. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 1,0% sobre o valor da satisfação líquida, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, deixo de intimar por carta uma vez que já foi feita a intimação conforme Avisos de Recebimento juntados às fls. 160/162. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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Justiça Pública x Rodrigo Urias

ID: 305908697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500819-86.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

RODRIGO URIAS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1500819-86.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO URIAS - Com relação ao pedido de destinação formulado em fls. 754, determin… Processo 1500819-86.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO URIAS - Com relação ao pedido de destinação formulado em fls. 754, determino o perdimento do veículo VW/PARATI, placas CPM-3979, chassi 9BWZZZ30ZLP248734, cor cinza (Lacre 0000213) em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, considerando que o automóvel foi empregado como instrumento na prática dos crimes dolosos pelos quais o réu foi condenado. Restou demonstrado nos autos que o veículo constituiu meio material indispensável à consumação dos delitos de omissão de socorro (art. 304, CTB), afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal (art. 305, CTB) e à tentativa de inovação artificiosa do estado de lugar na pendência de procedimento policial (art. 312 c/c art. 14, II, CP), não se tratando de mera casualidade, mas de utilização deliberada e necessária para a execução dos tipos penais imputados. O perdimento de bens constitui efeito obrigatório da condenação, conforme expressa determinação legal contida no artigo 91 do Código Penal, operando automaticamente quando comprovada a instrumentalidade do bem na prática criminosa. A medida encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso XLVI, alínea "b", da Carta Magna, que expressamente prevê a perda de bens entre as penas admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, não configurando, portanto, violação ao direito de propriedade, mas legítimo exercício do poder punitivo estatal. A aplicação do confisco independe da titularidade formal do bem, uma vez que a finalidade da norma é impedir que instrumentos utilizados na prática delitiva permaneçam disponíveis para eventual reiteração criminosa, cumprindo função preventiva essencial no combate à criminalidade. No caso concreto, tratando-se de crimes de trânsito de natureza dolosa que pressupõem necessariamente o emprego de veículo automotor como elemento nuclear das condutas típicas - seja para a omissão de socorro qualificada, para o afastamento do local visando eximir-se da responsabilidade, ou para a tentativa de alteração das circunstâncias fáticas do acidente -, não há margem para discricionariedade judicial, impondo-se o decreto de perdimento como consequência jurídica inafastável da condenação proferida. Determino que a autoridade policial adote as providências para leilão do objeto e posterior depósito do valor auferido em favor do Fundo Estadual conforme artigo 516, § 1º, das NSCGJ (depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP). Valendo o presente como OFÍCIO, requisite-se do Delegado de Polícia de Narandiba-SP que, em contato com a Comissão de Leilão desta Seccional, providencie o necessário à realização de hasta pública para alienação do bem. Caso se trate de veículo cuja adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou regularização administrativa, DETERMINO sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Deverá o Delegado de Polícia comunicar a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). Ainda, verificado de forma fundamentada pela autoridade policial que os custos de alienação seriam superiores à venda do bem, AUTORIZO sua destruição (reciclagem ecológica). No mais, verifique a serventia se houve o devido cadastramento da Guia de execução expedida. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP)

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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308665909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant… Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Antonio Zillo Giovanetti - - Luciano Zillo Giovanetti - - Fábio João Zillo Giovanetti - - Luiz Andre Zillo Giovanetti - - Patricia Marina Zillo Giovanetti Chiari - - Cibele Amaral Giovanetti - - Gabriela Amaral Giovanetti - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de levantamento do valor integral depositado às fls. 29 formulado pela parte exequente às fls. 222. Isso porque, revendo os autos verifico que a decisão de fls. 70/73 homologou a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial às fls. 62, fixando o quantum debeatur no importe de: "Valor principal devido março/2021 (fls. 53): R$ 12.331,60 Multa 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Total devido em março de 2021: R$ 14.797,92" O v. acórdão de fls. 109/113 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1.°). A parte exequente apresentou a manifestação de fls. 153/155 apresentando novo cálculo de atualização nos termos do Tema 677 do STJ, no importe de R$ 21.760,06. Contudo, seguidamente, a parte exequente apresentou a manifestação de fls. 158 requerendo o levantamento parcial do depósito, com exclusão apenas da multa e a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Antes da apreciação dos requerimentos sobreditos, o processo foi suspenso em razão do falecimento da exequente Terezinha Zillo Giovanetti (fls. 169), tendo sido a habilitação dos herdeiros/sucessores julgada procedente pela sentença de fls. 217/219. Diante desse cenário, por ora, autorizo apenas o levantamento do valor incontroverso de R$ 13.564,76 (principal e honorários sucumbenciais). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício dos sucessores/herdeiros da parte exequente, no importe de R$ 13.564,76 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao valor incontroverso, data base: março/2021. Comprovante do depósito judicial às fls. 29. Extrato do depósito judicial às fls. 53. Formulário MLE às fls. 160. Procuração às fls. 179 e 192. Após o levantamento do valor, ante a contradição entre as manifestações de fls. 153/155 e 158, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito no prazo de quinze (15) dias úteis. - ADV: GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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L. C. De L. L. x J. L. Da S. N.

ID: 300861311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-02.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. L.

Polo Passivo:

J. L. DA S. N.

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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FABRICIO GUSTAVO ALVES

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DELSO JOSÉ RABELO

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Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.C.L.L. - J.L.S.N. - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão foi omissa quanto à deliberação de expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, conforme pedido formulado na cláusula 2 do acordo entabulado pelas partes (fls. 107/108). O recurso comporta provimento, pois a decisão proferida realmente deixou de deliberar a respeito da expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento do julgado. Ante o exposto dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e passo a aclarar a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo formalizado pelas partes (fls. 107/108), que contou com a anuência do órgão ministerial (fl. 113), e, considerando que satisfeita a obrigação (fl. 109), por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, III, alínea "b", c/c os arts. 924, II, 925 e 771, § único, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas uma vez que as partes fazem jus aos benefícios da gratuidade processual. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo assim o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se ao empregador do executado, JBS S.A. endereço Rodovia Transbrasiliana, Km 179, Bairro Parque Industrial, Lins/SP, para que doravante efetue os descontos na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, para fins de pagamento da pensão alimentícia em favor da sua prole na quantia de 1/3 do salário mínimo mediante depósito a ser efetivado no banco - ADV: DELSO JOSÉ RABELO (OAB 184632/SP), VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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