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Processo nº 0000213-74.2025.8.26.0472

ID: 280612460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENI JULIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qua… ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qualificada nos autos, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move LENI JULIO DA SILVA GUILHERME, aduzindo haver excesso de execução pelo fato de, supostamente, o exequente ter deixado de compensar/suspender o período em que recebeu benefício de auxilio doença concedido sob o mesmo fundamento. Assim, pugnou pela procedência da impugnação e juntou documentos (págs. 440/645). Regularmente intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos apresentados pelo INSS (págs. 649/654). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da presente impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a dilação probatória é desnecessária para o desfecho da lide. O objeto da impugnação se limita aos cálculos de liquidação. No caso, há que se rejeitar a impugnação apresentada pelo INSS. Como efeito preclusivo da coisa julgada, tem-se por deduzidas e repelidas todas as alegações de mérito que poderiam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. O trânsito em julgado data de 30 de janeiro de 2025 (pág. 419 dos autos principais), não havendo qualquer referência no título executivo para que se considerasse no cálculo o auxílio-doença concedido administrativamente. Há preclusão da matéria. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Impossibilidade de adoção da T.R. como índice de correção monetária, ante a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA POSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, em relação ao período em que recebeu remuneração, no caso é viável a percepção conjunta, considerando a prova da incapacidade e a vedação ao enriquecimento sem causa da autarquia. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida. Decisão mantida Agravo de instrumento não conhecido em parte (juros de mora) e, na outra, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0029139-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) AÇÃO ACIDENTÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178861-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Destarte, deverão prevalecer os cálculos de págs. 02/06 Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, fixo o valor da execução de sentença em R$ 62.351,51 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnante com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofícios requisitórios ou requisições de pequeno valor, conforme valor apurado. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade.

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0071

ID: 303578665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obst… Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obstante a anuência da executada, a planilha apresentada pela parte exequente às fls. 4/10, à principio não pode ser homologada, uma vez que não procedeu a atualização monetária nos termos do título executivo. Dessa forma, verificada a possibilidade de eventual ocorrência de excesso de execução na planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada de ofício por este juízo. Até porque, não há como prevalecer calculo que acarrete em bis in idem ou benefício indevido, notadamente quando se trata de verba pública. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi)." AgInT no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537258 SP (2019/0196708-6). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2019/0196708-6 Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA)." Ademais, para a atualização monetária, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E até 12/2021. A partir de 09.12.2021 foi publica a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, co ainda que não embargadas." Assim, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, determino a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente, no prazo de 30 dias. Com a juntada, ciência à executada e, após, conclusos. Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0362

ID: 315393659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GRECCO DOS SANTOS

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BRUNA ALINE DE CARVALHO

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Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefício… Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos presentes autos. Trata-se de Ação Previdenciária (Auxilio por incapacidade temporária por acidente do trabalho / Auxílio Acidente), em cujo pedido inicial é requerida a concessão de tutela antecipada. Após analisar a petição e os documentos que a acompanham não verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a antecipação de tutela deve ser indeferida. Note-se que a perícia efetuada pelos médicos do INSS, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade, subsistindo incólume, enquanto não elidida por elementos em sentido contrário, a serem produzidos ao longo da instrução. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela no que tange a implantação do beneficio. Processe-se nos termos do art. 129-A da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Se já não o fez, emende o (a) autor (a) a petição inicial nos termos do art. 129-A, inciso I e II da Lei nº 8.213/91, em complementação aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do C.P.C.. Portanto, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto e levando-se em conta os males que alega o(a) autor(a) que lhe acometem nomeio como perito MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. Considerando tratar-se de ação acidentária, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, e ante a especialidade e o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 840,00. Providencie o Instituto réu o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há incapacidade? 2) Em caso positivo: a) indicar a data do início da incapacidade; b) a incapacidade é total ou parcial? C) temporária ou permanente? 3) Há nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais exercidas pelo(a) autor(a), 4) O autor deve ser submetido a procedimento de readaptação? Com a comprovação do depósito, providencie a serventia o devido cadastro do perito junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (site: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica) e intime-se o perito, via e-mail para que designe de data, local e horário para realização de perícia, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Observe-se o perito, que deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando ( § 1º do art. 129-A da lei 8.213-91). O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias subsequentes à realização da perícia, observando o perito que o formulário de perícia e anexos dos quesitos unificados encontram-se disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Caso não haja pedido de complementação do laudo, ou após a sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Com a apresentação do laudo pericial,observado os §§ 2º e 3º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91,intime-se a parte autora para que se manifeste e cite-se o INSS, através do PORTAL ELETRÔNICO, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Int. - ADV: BRUNA ALINE DE CARVALHO (OAB 404712/SP), MARCELO GRECCO DOS SANTOS (OAB 452834/SP)

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Processo nº 1500081-51.2018.8.26.0580

ID: 320182689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500081-51.2018.8.26.0580

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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LUÍS ROGERIO MARCON

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Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apres… Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentada por JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, por meio do qual argumenta a ausência de motivo para a manutenção de sua prisão preventiva (fls. 296/297). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (fls. 302/304). O Defensor reiterou o pedido de revogação ante as peculiaridades no pedido anterior (fls. 306/307). DECIDO. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, conforme já bem pontuado e analisado na decisão que decretou sua prisão (fls. 288/291). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a prisão preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a sua modificação. Outrossim, a eventual arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é, por si só, o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). No mesmo sentido, As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia (STJ, HC 299126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJE 19/03/2015 e RHC 039071/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 17/03/2014). Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), circunstâncias que se amoldam ao caso em apreço (STJ, HC 311909/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª Turma, DJE 16/03/2015 e HC 311848/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE 17/03/2015). A jurisprudência pátria também assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Assim, em que pese a argumentação defensiva, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar do acusado, a qual me reporto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS. AGUARDE-SE o desfecho o do incidente 0000213-21.2020. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

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R. A. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326305649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA FERNANDES MONTENEGRO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento d… Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada à parte executada a obrigação de fazer, consistente no pagamento integral à clínica responsável pelos tratamentos do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls. 157/158. Para assegurar o cumprimento da obrigação judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar da ordem judicial e da cominação da penalidade pecuniária, verifica-se nos autos que a parte executada vem reiteradamente descumprindo a obrigação imposta, em manifesta resistência ao comando jurisdicional. O descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza não apenas afronta à autoridade do juízo, mas também impõe risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional deferida, especialmente quando se trata de obrigação de fazer cujo inadimplemento compromete diretamente o acesso do exequente ao tratamento de saúde necessário, como é o caso dos autos. A inércia injustificada da parte executada, mesmo após a imposição de multa diária, revela-se conduta atentatória à dignidade da justiça e justifica a adoção de medidas mais gravosas com vistas a garantir a satisfação do direito reconhecido em juízo. Diante desse cenário, mostra-se adequado e necessário promover o bloqueio do valor correspondente ao teto da multa fixada - R$ 100.000,00 - mediante constrição judicial, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Tal providência assegura não apenas a efetividade da ordem judicial, mas tambem permite ao exequente, mediante autorização judicial específica, utilizar os valores para adimplir diretamente a dívida junto à clínica responsável pelo tratamento médico, garantindo, assim, a tutela do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, considerando a ineficácia da medida coercitiva até o momento, impõe-se a adoção de providência executiva mais eficaz, apta a compelir a parte devedora ao adimplemento e, ao mesmo tempo, viabilizar a realização concreta do direito reconhecido ao exequente. Diante do exposto determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite do valor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A Valor atualizado: R$ 100.000,00. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juizo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Roberto Cabral Medeiros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306080813

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139181-05.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro… Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro de Piratininga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 354777/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Município De Bertioga x Anderson Lisboa Da Silva Frazão

ID: 307126327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184945-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ANDERSON LISBOA DA SILVA FRAZãO

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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AYRTON SOARES BELLO

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DESPACHO Nº 2184945-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184945-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Município de Bertioga - Agravado: Anderson Lisboa da Silva Frazão - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bertioga contra r. decisão que, proferida nos autos do incidente de cumprimento provisório de decisão (0000213-04.2025.8.26.0075) contra si instaurado por Anderson Lisboa da Silva Frazão, ora agravado, teria deferido o pedido de sequestro e penhora de ativos financeiros dos executados, até o limite de R$ 26.380,00. Sustenta o agravante, em síntese, que vem prestando regularmente assistência ao agravado por meio do programa de atendimento domiciliar da rede de saúde, tendo diligenciado junto à Secretaria Municipal de Saúde para avaliação técnica do caso que, por meio de parecer médico circunstanciado elaborado por profissional especialista em neurologia, concluiu pela desnecessidade de atendimento domiciliar 24 horas. Aduz que requereu, por diversas vezes, a realização de perícia técnica com o objetivo de aferir a real necessidade do atendimento pleiteado, o que vem sendo reiteradamente ignorado pelo juízo. Aduz, ainda, que a decisão agravada ameaça impor medida de constrição patrimonial ao ente público com base em elementos unilaterais e sem respaldo técnico pericial adequado, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada e afastar a ordem de bloqueio de valores públicos. Pois bem. O Código de Processo Civil é expresso ao consignar que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, caput), salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (art. 995, p. único). De início, vale lembrar que na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A questão cinge-se em dar efetividade à decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Com efeito, a medida excepcional de bloqueio de verbas públicas mostra-se adequada, em razão da relevante urgência que se revestia o caso concreto. Houve determinação judicial para que a agravante, de forma solidária, junto ao Estado de São Paulo, providenciasse o tratamento do agravado, no prazo de 10 (dez) dias e, diante do não cumprimento da decisão foi proferida a decisão da qual se insurge o Município. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos legais autorizadores. É que, no confronto entre os valores em questão, razoável opte o magistrado por prestigiar a vida e a saúde humana em detrimento de outros valores menos relevantes, sob pena de irreversibilidade das consequências se reconhecida apenas a final a pertinência do reclamo. (TJSP. Agravo de instrumento nº 2129093-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Evaristo dos Santos. 6ª Câmara de Direito Público. Julg. 22/09/14). Aliás, como já decidiu esta E. Câmara, é possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o devido fornecimento de medicamentos e insumos em face da prevalência do direito à vida, saúde e dignidade humana, em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública, afastando, assim, a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. (TJSP. Agravo de instrumento nº 2103772-57.2014.8.26.0000. Rel. Des. Marrey Uint, Julg. 26/08/14). Ademais, consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição. Estabelecendo-se, entre eles, conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado. Ora, a jurisprudência do STF tem enfatizado, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. É o que demonstrou o Min. Celso de Mello, em decisão proferida no RE 393.175, de 1º/02/06 (transcrita no Informativo 414 do STF). (...) 5. Nessa linha de entendimento, deve-se concluir que em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não teria sentido algum submetê-lo ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Assim, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente (REsp. nº 827.133/RS, rel. Min. Teor i Albino Zavascki, j. a 18.05.06). Portanto, em que pese as alegações do agravante, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida, motivo qual deve ser mantida, por ora, a r. decisão agravada. As demais questões serão resolvidas quando da análise do mérito recursal pelo órgão colegiado. Intime-se o agravado, para responder ao recurso (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) - Michele Cristiane Frazão Lisboa - Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - 1º andar

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D. De C. M. A. x A. De O. A.

ID: 309539751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DE C. M. A.

Polo Passivo:

A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ALESSANDRE FERREIRA CANABAL

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Processo 0000213-17.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000222-98.2021.8.26.0006) (processo principal 1000222-98.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - D.C.M.A… Processo 0000213-17.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000222-98.2021.8.26.0006) (processo principal 1000222-98.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - D.C.M.A. - A.O.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daniela em face de Alexandre, pelo rito da penhora, ante o débito da venda do veículo na ação de divórcio. O executado foi intimado pela imprensa (fls. 45), e quedou-se inerte (fls. 49). O pedido de bloqueio de valores do executado via SISBAJUD foi deferido à fl. 129. Realizado o bloqueio no valor de R$ 995,54 (fls. 130/133). O executado ofereceu impugnação à penhora (fls. 50/51), alegando, em síntese, que foram penhoradas suas contas de valores alimentares. Que é motorista do aplicativo 99, dependendo dos valores do seu trabalho para seu próprio sustento e não possui outra renda para pagar suas contas e alimentação própria. Que a conta bancária atingida pela constrição é impenhorável, uma vez que tais valores são oriundos de seu trabalho, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis, motivo pelo qual pretende o desbloqueio de tal conta bancária. A parte exequente se manifestou às fls. 137/150. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção do bloqueio, posto que parte do valor executado trata-se dos honorários sucumbenciais, e o prosseguimento do feito, com bloqueio dos depositados no Banco Bradesco S/A (237) Ag. 2750 Conta Corrente 16431-3, bem como valores aplicados no Bradesco Vida Previdência S/A CNPJ. 51.990.695/0001-37. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil traz a seguinte previsão: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Comprovou o executado que os bloqueios ocorreram em conta corrente utilizada para o recebimento da remuneração recebida da 99 Taxi, conforme documentos de fls. 53/128, e verificam-se depósitos no Banco Nu Pagamentos em 05/03/25, 12/03/25, 19/03/25, 02/04/25, 26/03/25, 09/04/25, 16/04/25, 23/04/25, 30/04/25, 14/05/25, 21/05/25, provenientes da 99 Taxi, bem como do Banco 99 Pay (fls. 57). Assim, diante da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do Art. 833, incisos IV do Código de Processo Civil, de rigor a liberação de tais valores. Noto que, diante de eventual pedido de bloqueio de ativos financeiros, não há como este Juízo excluir da pesquisa conta de recebimento de salário ou conta poupança. Contudo, não restou comprovado que os valores bloqueado no Banco B6 são oriundos de sua remuneração, assim de rigor a manutenção do bloqueio. No tocante a manutenção do bloqueio do valor que diz respeito aos honorários sucumbenciais, este não merece prosperar. Uma vez que a expressão "prestação alimentícia" não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar, porém somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família, não devendo ser aplicada aos honorários advocatícios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração do executado, determinando o desbloqueio de 70% do valor constrito de R$ 39.251,67 e aplicando, por analogia, a lei do empréstimo consignado para manter a penhora de 30% do montante. A decisão também determinou a busca de bens via sistema Sniper. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da penhora de 30% do valor constrito, considerando a analogia com a lei do empréstimo consignado; (ii) a validade da determinação de busca de bens via sistema Sniper, sem provocação da parte agravada. III.Razões de Decidir 3. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, devendo ser interpretada restritivamente. 4. A impenhorabilidade deve ser respeitada, pois a dívida não é de natureza alimentar e o valor não excede 40 salários mínimos, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para ponderar a impenhorabilidade dos valores constritos, em sua totalidade. Tese de julgamento:1. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de pena para prestação de alimentos. 2. A impenhorabilidade deve ser respeitada quando a dívida não é de natureza alimentar e o valor não excede 40 salários mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, incisos IV e §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1954380/SP e 1954382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 17.09.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106928-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie a z.Serventia a liberação dos valores bloqueados junto aos Bancos Nu Pagamentos (R$ 781,92) e 99 Pay (R$ 201,76), bem como efetue a transferência do valor bloqueado no Banco C6 (R$ 11,86) para conta judicial vinculada a estes autos. Para apreciação dos novos pedidos de penhora, traga a parte exequente a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ALESSANDRE FERREIRA CANABAL (OAB 189734/SP)

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Processo nº 0000213-27.2025.8.26.0132

ID: 278363052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Municí… ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Município executado tem por único fundamento excesso de execução, tendo em vista que alegou que o valor correto do débito é de R$62.868,08 e a parte exequente alegou que o valor do débito principal seria de R$85.422,87 e o valor dos honorários advocatícios sucumbeciais seria de R$4.000,00. Nesse contexto, considerando que há diferença considerável entre o valor indicado como devido pelas partes (ainda que a parte exequente tenha concordado com a alegação da parte executada de que o adicional de periculosidade não resultaria reflexos no adicional por tempo de serviço), considerando que a sentença proferida nos autos principais condenou a parte executada a pagar à parte exequente o adicional de periculosidade (30%) sobre o padrão de vencimento base do servidor (Artigos 178 e 179 da Lei Complementar nº31/96) e seus reflexos sobre outras verbas [horas extras,13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e sexta parte (esta, a partir do preenchimento dos requisitos legais para sua percepção e se a parte autora ainda estiver exercendo função com exposição a perigo)], desde 10/10/2018, incidindo juros e correção na forma mencionada acima no que tange às parcelas de adicional de periculosidade e reflexos sobre outras verbas e honorários advocatícios fixados em R$4.000,00, determino a realização de perícia contábil. 1.1. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (< alcione@consultoriarubi.com.br >). 1.2. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual cálculo apresentado pelas partes está em consonância com as decisões proferidas nos autos principais? (O da parte exequente de fls.42/73 ou o da parte executada de fls.81/91); (b) Qual o valor efetivamente devido? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia); (c) Há excesso de execução? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia). 3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 4. Honorários pela parte executada, que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). A estipulação do modo como foi disposta está de acordo com os §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o servidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da parte requerida, é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários periciais. 4.1. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou (artigos 926 e 927 do NCPC) o assunto no Tema 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4.2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Perícia contábil Ônus do devedor - Decisão que determinou produção de prova pericial e o pagamento dos honorários pela SPPREV - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp 1.274.466/SC (Tema 871) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão confirmada - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP; Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULO; j.28/03/2023; agravo 3001129-86.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Frise-se que não é o caso de realização dos cálculos pelos setores internos do Poder Judiciário (tal como requerido pela parte exequente nas fls.92/94), nos termos do Art.942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que não mais subsiste o serviço de contadoria, que outrora estava vinculado ao setor de distribuição: Parágrafo único: Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e às Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos [vide também Provimento 2.676/2022 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP (DJE de 07/11/2022, pp.04/05) e Provimento CG 11/2023 (DJE de 23/03/2023, pp.08/10)]. A situação do caso concreto, por ser complexa (matéria específica de verbas salariais), não está inserida nas atribuições dos Ofícios de Justiça previstas no Art.942 das NSCGJ (Art. 942. Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I. cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II. cálculos e atualizações restritos a multa; III. cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV. cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), sendo o caso de nomeação de perito, nos termos do Art.944 das NSCGJ (Art. 944. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos judiciais que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo). 6. O Senhor Perito deverá apresentar cálculos individualizados por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores... Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ... V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.... 7. Considerando a particularidade do caso concreto, desnecessária e impraticável a intimação das partes para acompanhar a perícia, afinal constato que ela deverá ser feita com base apenas na análise dos autos. Ou seja, não se aplica o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de vistoria de lugar ou exame de pessoas. Após a data da realização da intimação do Senhor Perito para dar início aos trabalhos, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). Caso haja necessidade de alguma diligência, bastará o Senhor Perito informar o cartório judicial, que fica desde já autorizado a intimar a parte a providenciar o que for necessário para a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova. 7.1. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Vindo aos autos o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial do prazo da parte exequente terá início com a futura publicação de ato ordinatório. A seguir, a parte executada, por meio de sua Procuradoria, será intimada pelo portal, quando então seu prazo terá início. As manifestações devem ser protocolizadas até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos. Int.

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Clara Fernandes e outros x Antonio Carlos Alves e outros

ID: 323612673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005197-47.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDES PAULO SERGIO LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES CAIO VINICIUS MARQUES VARELA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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LUISE MARIA TONI STEINER

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KLAYTON DONATO

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CAMILA CRISTINA VALLI

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Processo 1005197-47.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Clara Fernandes - - Paulo Sergio Lopes - Caio Vinicius Marques Varela - - Antonio Carlos Alves - Vistos, Tra… Processo 1005197-47.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Clara Fernandes - - Paulo Sergio Lopes - Caio Vinicius Marques Varela - - Antonio Carlos Alves - Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Citado, o réu Caio ofertou contestação a fls. 195/213. Antônio Carlos foi citado por edital, sendo nomeado curador especial que apresentou defesa a fls. 391/392. A parte autora se manifestou em réplica a fls. 396/708 juntando cópia do processo criminal com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Vistos. CAIO VINICIUS MARQUES VARELA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incurso nas penas dos artigos 302, § 1º, inciso III da Lei n° 9.503/97 (CTB). Consta na denúncia que, no dia 10 de janeiro de 2019, por volta das 19h57, na Vicinal Vicente Sanches, KM 7, nesta cidade e Comarca de Catanduva/SP, o acusado, agindo de forma imprudente, na direção do veículo Ford F1000, cor branca, placas GVW-8341/Catanduva, praticou homicídio contra a vítima Paulo Cesar Fernandes Lopes, deixando de prestar socorro quando foi possível fazê-lo. A exposição do fato criminoso e suas circunstâncias estão assim descritos na denúncia: Segundo apurado, o denunciado conduziu a caminhonete pela rodovia quando, imprudentemente, desrespeitando a sinalização asfáltica de proibição de ultrapassagem, invadiu a pista contrária e interceptando a trajetória da vítima, que estava sob a condução de uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placas DUZ-4100. Da colisão, a vítima caiu ao solo e sofreu os ferimentos descritos no laudo de fls. 42, os quais foram a causa de sua morte. O denunciado, em seguida à colisão, evadiu-se do local deixando de prestar socorro à vítima. A vítima morreu em consequência de politraumatismo grave com traumatismo raquimedular, (fratura de base de crânio e coluna cervical) e hemorragia interna traumática fls. 42/42. O laudo pericial de fls. 12/28 constatou que Trafegava o veículo motocicleta CG na Rodovia Vicinal Vicente Sanches sentido Catanduva, quando na altura do KM 7, na margem direita da sua faixa de rolamento veio a colidir frontalmente com outro veículo, o qual arrastou a motocicleta por aproximadamente 27 metros em sentido contrário nesta mesma faixa de rolamento, tendo a motocicleta se imobilizado na vegetação ao lado. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2019 (fls. 83). Houve resposta à acusação (fls.121/122). No curso da instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado, que negou a prática do delito. Por ocasião do momento processual do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em alegações finais em juízo, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal. A defesa, em alegações finais, requereu a absolvição sustentando culpa exclusiva da vítima. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar. A denúncia foi regularmente instruída com os seguintes elementos informativos: A testemunha F.N.B (fls. 33), policial militar, disse que ficaram sabendo através da rede/rádio da PM, de que um acidente havia acontecido na estrada que liga Catanduva ao município de Catiguá, onde o condutor de uma motocicleta faleceu no local e o outro veículo (caminhonete F-1000 de cor branca) havia se evadido no sentido Catiguá a Tabapuã. Consta que se recordava de uma pessoa, moradora deste município, que tinha um veículo semelhante e saíram em diligência até a propriedade rural que a referida pessoa mora. Declara que ao chegar no sítio encontraram a caminhonete F-1000, de cor branca, com avaria na parte frontal e após questionado, Caio Vinícius (enteado do dono do veículo) confessou que estava dirigindo a caminhonete no momento em que aconteceu o acidente, que evadiu do local pois teve medo, mas irá se entregar as autoridades. Diante dos fatos apresentaram as partes e o veículo envolvido no Plantão Policial para as devidas providências. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A testemunha L.W.C, (fls. 41), policial militar, disse que em conversa com a testemunha Maria Luiza de Souza Moreira, esta relatou que conduzia seu veículo pela Vicinal Vicente Sanches, sentido Catanduva/Catiguá e ao passar pela Usina São Domingos, uma caminhonete de cor branca, foi ultrapassá-la, e neste momento chocou-se com uma motocicleta que vinha no sentido oposto, quando o piloto da motocicleta caiu com a moto, enquanto a caminhonete se evadiu, sentido Catiguá. Foi recolhida no local dos fatos uma lente de uma lanterna cor laranja possivelmente da caminhonete que colidiu com a motocicleta. Em continuidade, o policial militar CB PM Baso da cidade de Tabapuã-SP em diligência naquela localizou uma caminhonete marca Ford/F1000, cor branca, no Sitio Estância das Árvores com avarias na parte frontal, identificando o autor como sendo Caio Vinicius, o qual foi encaminhado ao Plantão, onde relatou que conduzia a caminhonete F1000 na rodovia que liga Catanduva a Catiguá e após passar a Usina São Domingos uma motocicleta que vinha no sentido contrário, ao ultrapassar um veículo, invadiu sua mão de direção, quando para desviar da motocicleta jogou a caminhonete para o lado esquerdo, porém não foi o suficiente para desviar daquela moto, acabando por ocorrer a colisão frontal, e evadiu-se do local, temendo ser preso e também perder sua habilitação, que ainda está fase de permissão; no momento não sabia a gravidade das lesões causadas no motoqueiro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A testemunha M.L.DE.S.M (fls.62) disse que na data dos fatos ora apurados, por volta das 19h40, trafegava com seu veículo pela Rodovia Vicinal Vicentes Sanches, no sentido Catanduva a Catiguá, quando na altura do km 07, próximo à usina São Domingos, foi ultrapassada por uma camionete branca, tendo a declarante diminuído a marcha para a ultrapassagem, porém, a camionete continuou transitando na contramão, vindo a colidir frontalmente com uma motocicleta que trafegava no sentido contrário, ou seja, de Catiguá para Catanduva: Que do evento resultou a morte do motociclista no local: Que esclarece a declarante que o motorista da caminhonete parou seu veículo um pouco no local, mas logo em seguida saiu com a camionete, deixando o local do acidente: Que a declarante tomou conhecimento de que o motorista da camionete foi localizado na cidade de Tabapuã: Que informa a declarante que pôde perceber que a motocicleta trafegava com o farol apagado: que a declarante quer deixar claro que a camionete colidiu com a motocicleta na faixa de rolamento desta última. Nada mais. Interrogado, C.V.M.V (fls. 69) disse que em 10-01-2019 estava na cidade de Catanduva com meu veículo Caminhonete F1.000, de cor branca, e se deslocava para Tabapuã e que não se recorda do local do acidente, e que estava escuro e que estava em sua pista de rolamento do declarante e colidiu frontalmente com a motocicleta e quando viu já estava em cima da motocicleta e não teve como evitar o acidente. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Mediante análise jurídica concreta, baseada nos elementos de provas até então existentes, a denúncia foi recebida. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/5), pelo auto de exibição/apreensão (fls. 6/7), pelo laudo do local (fls. 12/28), laudo corporal (fls. 42/46) e por todos os demais elementos informativos e probatórios carreados nos autos. A autoria também é certa e recai sobre o acusado, não pairando qualquer dúvida a indicar situação diversa. Houve produção de prova oral. A testemunha F.N.B, policial militar, disse que estava em serviço no município de Tabapuã, tendo ouvido na rede/rádio PM que tinha ocorrido um acidente próximo à Usina São Domingos, na vicinal que liga Catanduva à Catiguá, entre uma caminhonete e uma motocicleta, sendo que o estado de saúde do motociclista era gravíssimo. E que a caminhonete tinha se evadido do local sentido à Catiguá. Então, foram até a rodovia que liga a Tabapuã/Catiguá para ver se o veículo passaria pelo local. Foram até a entrada de Catiguá e não cruzaram com o veículo a princípio. Depois foram até um posto de combustível, na saída de tabapuã e perguntaram para os frentistas sobre o veículo, ao que foi respondido por um deles que teria visto uma caminhonete branca passar com avarias na parte da frente. Disse que era do conhecimento dos policiais que tinha um senhor que possuía uma caminhonete com as características semelhantes. Disse que levantou o endereço dele e posteriormente descobriram que esse senhor era padrasto do Caio, condutor efetivo do veículo no dia do acidente. Disse que quando chegaram no sítio, a caminhonete estava chegando toda avariada e que o Caio estava lá. Indagado, Caio confessou que, realmente, envolveu-se no acidente e que se evadiu do local porque estava com medo. Disse que acusado foi conduzido para delegacia. Indagado sobre a causa do acidente, informou que foi outra guarnição que foi até o local, mas que ficou sabendo superficialmente, especialmente porque a vítima era de Tabapuã, que o acusado foi ultrapassar e colidiu com a vítima. Disse que não arrolou a testemunha que estava no local. E que ela sequer foi ao plantão. A testemunha L.W.C, policial militar, disse que teve a ocorrência de acidente de trânsito. Se deslocaram até o local dos fatos e somente estava a vítima ao solo, com a motocicleta e algumas pessoas próximas. Algumas pessoas presenciaram os fatos. Teve uma senhora que disse que estava trafegando quando uma camionete a ultrapassou e colidiu com a motocicleta, de frente. Em seguida, a motocicleta se evadiu do local. Após varredura, encontraram uma peça do veículo que poderia ter se envolvido no acidente. A peça tinha uma cor laranja. Fez contatos com as equipes e, em continuidade, a viatura de Tabapuã conhecia alguém que tinha o veículo com aquelas características e posteriormente localizaram a camionete faltando a peça encontrada. Encaminharam o motorista para a delegacia. Pelo que se recorda, a moto estava no sentido da motocicleta, aparentando que a camionete estava na pista contrária. A senhora disse que viu o acidente, pois estava no mesmo trajeto da camionete que, ao ultrapassa-la, colidiu com a motocicleta. Não teve contato com o motorista da camionete. O acusado, C.C.M.V disse que estava com sua carteira provisória. Na hora ficou muito assustado. Foi ultrapassagem, não pode ver o motorista que estava vindo de frente, gerando a colisão. Não socorreu a vítima porque ficou muito assustado e por conta de congestionamento. O motoqueiro estava alcoolizado e não tinha carta para dirigir. Sobre o motoqueiro estar alcoolizado, disse que ficou sabendo por terceiro. O motoqueiro vinha pela pista contrária, enquanto o declarante fazia a ultrapassagem. Confirmou que o acidente ocorreu quando já estava escuro. E o farol da moto estava apagada. O acervo probatório produzido nos autos, especialmente ante os depoimentos das testemunhas policiais e das circunstâncias em que ocorreram os fatos são suficientes para o decreto condenatório. O réu é acusado de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sabe-se que a grande maioria dos crimes de trânsito são crimes de perigo abstrato. Entretanto, há algumas exceções como o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB), que são crimes de dano e, portanto, exigem a prova do efetivo dano ao bem jurídico. Como o próprio nome diz, trata-se de crime culposo, de sorte que para a configuração de um delito culposo, qualquer que seja o delito, deverá existir a presença dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva); b) inobservância de um dever de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); c) resultado lesivo não querido, tampouco assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo; e) previsibilidade e tipicidade. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (habeas corpus n. 147.250 - BA (2009/0178790-9), em julgamento de 04 de março de 2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, O fundamento da responsabilidade pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo necessário nas circunstâncias. Nesse ponto, ensina Heitor Costa Jr. que previsível será, sempre, o determinado pelas normas técnicas. O dever de cuidado está limitado, no entanto, pelo princípio da confiança, elaborado pelos tribunais alemães, segundo o qual podemos confiar em que os demais autores terão condutas também corretas, na atividade que exercem, enquanto condições especiais não demonstrarem o contrário, salvo quando o dever de cuidado se dirija exatamente no sentido de controle, fiscalização e guarda de conduta de outrem. (Costa Jr., Heitor. Teoria dos Delitos Culposos, Ed. Lumen Juris, 1988, p. 61). No caso dos autos, a massa probatória produzida nos autos deu conta da dinâmica dos fatos. Com efeito, uma testemunha policial ouvida juízo confirmou que atendeu ocorrência de trânsito com vítima em estado gravíssimo, sendo que no local havia uma testemunha que presenciou a dinâmica dos fatos dando conta que uma caminhonete a ultrapassou e, logo em seguida, colidiu de frente com a motocicleta conduzida pela vítima e se evadiu. Ainda de acordo com o policial, foi realizada varredura no local, momento em que localizaram uma peça de um veículo, a qual poderia estar relacionada ao acidente. Passaram informações para equipe de Catiguá e Tabapuã. O outro policial também ouvido em juízo corroborou que com a informação passada lograram êxito em identificar a pessoa do acusado, em especial porque seu veículo contava com as características passadas e estava sem uma peça semelhante a encontrada. Nesse ponto, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/11/2021). Além da unicidade, firmeza e coerência da versão apresentada, todo arcabouço fático foi detalhado, retirando qualquer dúvida quanto à credibilidade dos seus depoimentos. O laudo do local (fls. 12/28), por sua vez, constatou que Trafegava o veículo motocicleta CG na Rodovia Vicinal Vicente Sanches sentido Catanduva, quando na altura do KM 7, na margem direita da sua faixa de rolamento veio a colidir frontalmente com outro veículo, o qual arrastou a motocicleta por aproximadamente 27 metros em sentido contrário nesta mesma faixa de rolamento, tendo a motocicleta se imobilizado na vegetação ao lado, consignado ainda que dos elementos materiais encontrados, sugere-se como provável sítio de colisão a margem direita da faixa de rolamento sentido Catanduva, distante aproximadamente 3m da faixa amarela que separa a pista, nas imediações dos vestígios de sulcagem no asfalto (Figura 9), Referidas constatações afastam a versão do réu e corroboram a versão apresentada em sede policial, pela testemunha M.L.DE.S.M, de que o acidente ocorreu porque o acusado foi tentar ultrapassar pela faixa oposta e ao continuar transitando na contramão colidiu frontalmente com a motocicleta que trafegava no sentido contrário, ou seja, de Catiguá para Catanduva, ocasionando, lamentavelmente, na morte da vítima. Em juízo, o réu admitiu que a colisão da qual decorreu a morte da vítima se deu no momento em que fazia uma ultrapassagem e a moto vinha em sentido contrário. Destacou, contudo, que a moto estava com o farol apagado, tomando conhecimento posteriormente que a vítima estava alcoolizada. A partir disso, ao comparar o dever de cuidado objetivo, decorrente das normas dos arts. 28, 34 e 29, X , c. do CTB: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; com a conduta do acusado, convenço-me da quebra do dever. Destaque-se que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, eis que o laudo pericial foi claro ao apontar que a causa da morte decorreu da colisão, certo que esta apenas aconteceu porque houve a conduta do acusado em prosseguir com a ultrapassagem. Da mesma forma não há que se falar em atipicidade em razão da culpa concorrente da vítima (por dirigir moto sem lanterna e encontrar quantidade de álcool em seu sangue) por dois motivos: o primeiro é que o réu tinha o dever de cuidado, sendo que descumpriu com esse dever conforme retro analisado; o segundo motivo, é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria têm entendimento formado no sentido de que a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal. A propósito, conferir: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A existência de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do recorrido." TJ AC - APL 0000213-05.2014.8.01.004. 12/04/2019. Relator desembargador Elcio Mendes. O dano está devidamente comprovado pelo laudo corporal de fls. (42/46), que constatou que a vítima faleceu no local dos fatos em consequência politraumatismo grave com traumatismo raquimedular, (fratura de base de crânio e coluna cervical) e hemorragia interna traumática fls. 42/42. Além do mais, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente, certo que, no presente feito, o acusado confessou que não prestou o socorro necessário, tendo se evadido do local sob a justificativa de que temia ser preso e também perder sua habilitação, que ainda está em fase de permissão. Frise-se ainda que o fato de a vítima ter morrido no local não isenta o causador do acidente de prestar os devidos socorros. Nesse ponto: Irrelevante o fato de a vítima ter falecido imediatamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro (AgRg no Ag 1140929/MG, Min. Laurita Vaz, 5ª T.STJ DJe 08/09/2009 AgRg no Ag 1371062/SC, Min. Og Fernandes, 6ª T.STJ, DJe 03/11/2011). Conclui-se, assim, que a prova é certa, segura e estreme de dúvidas, o réu era imputável na data dos fatos e não há notícias de causas justificantes ou exculpantes, motivo pelo qual o decreto condenatório se impõe. DA APLICAÇÃO DA PENA. Escorado no art. 68 do CP, a pena será individualizada em três fases distintas. Parte-se das circunstâncias judiciais. A culpabilidade consubstanciada na reprovação social da sua conduta não está acima da média. Ostenta bons antecedentes. A conduta social não restou demonstrada nos autos. Não há certeza se a sua personalidade aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal. Não houve consequências do crime, traduzido como aquele que se revela além do resultado natural. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de detenção e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, analisa-se as atenuantes e as agravantes expressamente previstas em lei, cuja incidência não conduz à diminuição da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231) e por simetria e proporcionalidade, acima do máximo legal. No caso em apreço, presente a atenuante da confissão espontânea e ausente a agravante da reincidência. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 anos de detenção e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Por fim, examina-se as causas de diminuição e de aumento da pena. Ausentes causa de diminuição e presente uma causa de aumento de pena (302, §1º, III do CP), pelo que aumento a pena de 1/3. Desse modo, torna-a definitiva em 02 anos e 08 meses de detenção e 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Da substituição da pena: medida de política criminal visando a aplicação de sanção sem retirar o indivíduo do convívio social, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 44 do Código Penal, cumulativamente. Como a pena aplicada não é superior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não é reincidente em crime doloso e estão preenchidas as circunstâncias judiciais, como acima apontadas, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Da pena substitutiva aplicada: Dentro do rol exaustivo previsto no art. 43 do Código Penal, aplicando-se analogicamente o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a definição do quantum de aumento da pena base, a escolha justificada da pena restritiva de direitos está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Bem por isso, reputo suficiente a aplicação da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, como forma de retribuir à sociedade os danos provocados, reinserindo o sentenciado à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, observando-se o disposto no art. 46 do Código Penal, que será individualizada no Juízo das Execuções Criminais. E prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, com nítido caráter reparador, que melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda. Inaplicável a suspensão condicional da pena, vez que a substituição ocorrida lhe é mais favorável. Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado CAIO VINICIUS MARQUES VARELA como incurso nas penas dos artigos 302, § 1º, inciso III da Lei n.° 9.503/97 (CTB), ao cumprimento de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime aberto, e 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Entretanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade por igual período (02 anos e 08 meses) e outra de prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 salário-mínimo em favor de entidade com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 1° e art. 46 do Código Penal. Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade será analisada oportunamente. Arbitro honorários para o(a) advogado(a) indicado(a) para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio. Oportunamente, expeça-se certidão. Ante o regime inicial fixado e à luz do princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399, NSCGJ). Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). Publique-se. Intimem-se, com observância do disposto no art. 392 do CPP. Catanduva, 27 de abril de 2023". A sentença penal transitou em julgado conforme fls. 691. Indefiro a denunciação da lide requerida pelo réu Caio, posto que ao que se observa de fls. 59, a pavimentação asfáltica estava regular e seca, não reconhecendo qualquer responsabilidade do Município de Catanduva. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), CAMILA CRISTINA VALLI (OAB 417460/SP), LUISE MARIA TONI STEINER (OAB 489571/SP)

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