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Processo nº 1001408-73.2025.8.26.0441

ID: 277877179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALI EMANUELLE PEREIRA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALI EMANUELLE PEREIRA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro (OAB 471071/SP) Processo 1001408-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro, Natali Ema… ADV: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro (OAB 471071/SP) Processo 1001408-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro, Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro - Vistos. Fls. 27/31: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001408-73.2025.8.26.0441

ID: 277274519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALI EMANUELLE PEREIRA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALI EMANUELLE PEREIRA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro (OAB 471071/SP) Processo 1001408-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro, Natali Ema… ADV: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro (OAB 471071/SP) Processo 1001408-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro, Natali Emanuelle Pereira Martins Ribeiro - Vistos. Fls. 27/31: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se.

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Banco Volkswagen Sa x Jeferson Travagin - Me

ID: 331484373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001408-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

JEFERSON TRAVAGIN - ME

Intimação

Advogados:

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-77.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Jeferson Travagin - Me - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela … Processo 1001408-77.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Jeferson Travagin - Me - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária promovida por Banco Volkswagen SA em face de Jeferson Travagin - Me, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. Configurada a hipótese do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Considerando que o d. Patrono da parte requerida não regularizou a representação processual, ainda que intimado para tanto (fls. 65/67), declaro a inexistência do acompanhamento. Certifique a z.Serventia a existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Fica, desde já, determinado o levantamento de eventual bloqueio RENAJUD, juntando o extrato de desbloqueio aos autos, se o caso, após o recolhimento da respectiva taxa pela parte autora, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela z. Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1001408-87.2025.8.26.0404

ID: 309251720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-87.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-87.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das … Processo 1001408-87.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. CITE-SE a requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional, orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)

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Júlia Moraes De Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310030632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA MORAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Júlia Moraes de Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código d… Processo 1001408-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Júlia Moraes de Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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S. De F. E. Da S. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291510009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000514-95.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. E. DA S.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000514-95.2024.8.26.0588 (processo principal 1001408-88.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.F.E.S. - I.P.M.D.I. - Vistos. De iní… Processo 0000514-95.2024.8.26.0588 (processo principal 1001408-88.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.F.E.S. - I.P.M.D.I. - Vistos. De início, providencie a z. Serventia a reativação deste processo, removendo-o do arquivo. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base na lei municipal nº 2.340/2020. O despacho de pg. 10, de 20 de setembro de 2024, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, tendo o IPMD se manifestado a pgs. 13/20. A pg. 29, a exequente referiu que a executada não realizou o apostilamento a contento. Intimado a respeito (pg. 40), o executado silenciou (pg. 43). Outra vez intimado, desta vez pessoalmente (pg. 48), novamente o Instituto não se manifestou (pg. 49). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e não trouxe qualquer contra-argumento explicando o efetivo cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa (pgs. 59). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base na Lei Municipal nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, justifique já tê-lo feito. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP)

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Elaine Cristina Dos Santos Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315191666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Elaine Cristina dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DA DISCUSSÃO JUDICIAL PARA SE EXCLUIR EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS.2. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO, QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.3.1. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O CET REPRESENTA O CUSTO INTEGRAL DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, E CORRESPONDE A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA, A INCLUIR A TAXA DE JUROS PACTUADA, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE. O SEU PERCENTUAL SERÁ, DE FATO, SUPERIOR À TAXA DE JUROS.3.2. ADMISSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - 3º andar

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Paulo Sérgio De Souza Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280604718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1001408-03.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio de Souza… ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1001408-03.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio de Souza Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Acolho a impugnação ao valor da causa, na medida que que tenho o demandante não demonstrou satisfatoriamente que o valor de R$ 17.244,26 corresponde à parte controvertida do contrato cuja revisão é aqui pretendida somada com a quantia pretendida a título reparatório. Faço isso, pois, para arbitrar o valor da causa em R$ 10.365,38 (R$ 3.486,50 + R$ 6.878,88), proveito econômico imediatamente aferível como sendo aquele cá perseguido pela parte autora, haja vista os pedidos deduzidos às fls. 19/21. Retifique a serventia o valor da causa para R$ 10.365,38. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e narrativa lógica, e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sinal, entendo que o § 3º do art. 330 do CPC não prevê, a rigor, um "requisito" para o recebimento da inicial da ação revisional, pois tal dispositivo não condiciona o recebimento da respectiva inaugural ao depósito judicial do valor incontroverso, apenas e tão somente prescreve que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nada mais. De maneira que esse regramento terá relevância quanto do julgamento do mérito, eventualmente, não agora, nesse momento, ainda mais levando em consideração o fato deste juízo ter indeferido o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto tenho que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse ao requerente. Pelo contrário, entendo que os documentos aqui presentes evidenciam que o demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias, em querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intimem-se/cumpra-se.

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