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E. P. x C. A. De M.

ID: 300131924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS CAPPA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo … Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo valor é de R$ 10.814,57, que segue o rito da constrição de bens. Alega o executado, em breve síntese, excesso de execução e o valor devido seria R$ 3.681,00 (f. 36/38; 59; 93/94; 126 - documentos f. 39/51; 60; 95). Audiência de conciliação infrutífera (f. 52/53). A parte exequente se manifestou (f. 61/65; 67; 101/102; 104/105; 110 - documentos f. 66; 68/89; 103; 111/122). O Ministério Público ofertou seu parecer (f. 130). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. A presente execução pretendia um pagamento de R$ 10.814,57. Posteriormente, após a impugnação do executado, o exequente concorda que o valor devido é de R$ 6.771,95 (f. 101/102). O executado, por sua vez, não concorda com o novo valor apresentado (f. 104/105), mas não consegue fazer prova de que este novo valor se encontra equivocado. De fato, o executado foi intimado a provar o alegado, nos seguintes termos (f. 106): "Para apreciação da impugnação apresentada, deve o devedor apresentar cópia de seus holerites mensais, desde dezembro de 2023, até junho de 2024, inclusive. Caso os alegados pagamentos não constem discriminados nos holerites a serem apresentados, deverá o devedor apresentar prova idônea dos pagamentos.". Apesar de o executado apresentar cópia de seus holerites mensais, não se verificou, nos mesmos, quaisquer descontos a título de alimentos, que pudessem alterar o valor exigido pelo credor, apresentados na planilha de f. 103. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, homologando, contudo, a planilha de f. 103. Aguarde-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor exigido (f. 103). Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), CARLA CECILIA CORBI MISSURINO (OAB 181651/SP)

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Silvana Esteves De Carvalho x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 295401415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

NINA VALERIA CARLUCCI

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NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Silvana Esteves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - 1 - Fls. 72/73 - Anote-se e observe-se. 2 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO opôs embargos de declaração (fls. 61/62) em face da decisão de fls. 48/50, alegando que esta foi omissa quanto à análise do pedido subsdiário exposto na impugnação, de divisão expressa por 02 (dois) do valor a título de multa cominatória (astreintes), ou seja, 50% para o ente público estadual e 50% para o ente público municipal, já que ambos estão sendo executados neste cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 76. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito. Isso porque, em que pese as alegações da embargante, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão é solidária, tendo sido fixado que a obrigação pelo pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso do cumprimento da obrigação, deve se dar de maneira solidária pelas executadas. Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 61/62, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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M. S. x M. De M. P.

ID: 295882997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-16.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

M. DE M. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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SOLANGE JORGE

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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JOÃO GERMANO GARBIN

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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CARLOS EDUARDO RETTONDINI

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Processo 0004140-16.2018.8.26.0368 (processo principal 0000007-33.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Sociedade - M.S. - M.M.P. - J.A.C.C. - - D.E.P. e outros - Urgente ! Vistos. 1) Diante… Processo 0004140-16.2018.8.26.0368 (processo principal 0000007-33.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Sociedade - M.S. - M.M.P. - J.A.C.C. - - D.E.P. e outros - Urgente ! Vistos. 1) Diante da petição de fls. 659 do exequente e documentos de fls. 660/670: A) determino, pois, o imediato levantamento da penhora correspondente aos direitos que a parte executada, MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN, possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto / SP; inclua anotação deste levantamento junto à decisão de fls. 390; B) servirá a presente deliberação judicial como ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP, para que proceda ao desbloqueio integral (ou levantamento/cancelamento de averbação de bloqueio) do imóvel objeto da matrícula nº 11.333 em relação ao processo em epígrafe, cujo bloqueio foi determinado a fls. 390, em 30.05.2022; encaminhe-se como expediente do juízo, observando-se a gratuidade da justiça; C) defiro o pedido aí lançado para solicitar ao MM Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª da Comarca de Bebedouro / SP, com urgência, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001672-94.2018.8.26.0072, em trâmite neste juízo, sobre os direitos pertencentes ao executado Mauricio de Mattos Piovezan, CPF. 098.886.828-81, até o limite desta execução, que em outubro/2022 foi calculado no patamar de R$ 117.250,06 (fls. 436/437 dos autos). Servirá a presente deliberação judicial como ofício, devendo ser entregue ao destino pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Fica a parte executada, Mauricio de Mattos Piovezan, intimada a respeito da penhora em apreço, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §1º). 3) Aguarde-se por 15 dias e, a seguir, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), CARLOS EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP), SOLANGE JORGE (OAB 365297/SP)

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Adao Aparecido De Oliveira x Algodoeira Palmeirense Sa Apsa

ID: 317493664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-87.1994.8.26.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SA APSA

Intimação

Advogados:

SIDNEI JOSE DA SILVA

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NILTON ARMELIN

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KATIA NAOMI YAMADA

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

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HELIO GONCALVES PARIZ

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 0000007-87.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adao Aparecido de Oliveira - Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Vistos. Conforme co… Processo 0000007-87.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adao Aparecido de Oliveira - Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Vistos. Conforme consignado em decisão de fl. 1.327/1.328, considerando que é de conhecimento deste Juízo a existência de diversas outras penhoras deferidas em outros processos, incidentes sobre os mesmos créditos de aluguel, por cautela e a fim de se resguardar a ordem de preferência legal dos créditos e evitar tumulto processual: 1. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relação completa e pormenorizada de todas as penhoras existentes sobre os aluguéis provenientes do contrato com a COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., indicando os juízos, números dos processos, natureza dos créditos e valores atualizados das execuções, data da efetivação da penhora ou da intimação à COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., bem como a ordem de preferência que entende aplicável, se houver; 2. Oficie-se à empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma relação detalhada de todas as ordens judiciais de penhora, arresto ou qualquer outra constrição que tenha recebido de outros juízos incidentes sobre os aluguéis devidos à ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A APSA, especificando os números dos processos, os juízos de origem, a data de recebimento de cada ordem, os valores determinados para retenção/depósito e a quem (ou a que conta judicial) tem realizado os depósitos. Após a juntada das informações solicitadas nos itens 1 e 2, ou o decurso dos prazos, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora. As respostas deverão ser encaminhadas no e-mail: rancharia1@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre as matriculas juntadas às fls. 1396/1403. Int - ADV: HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SIDNEI JOSE DA SILVA (OAB 343435/SP), KATIA NAOMI YAMADA (OAB 412464/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Processo nº 1000501-05.2024.8.26.0354

ID: 326621266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000501-05.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VAMILSON JOSE COSTA

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THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

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RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARCELO MARIANO

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LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES

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LARISSE DE PAULA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDA SMAHA DAMIÃO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL MANTOVANI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BEATRIZ TRIGO MIRANDA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1000501-05.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gsi Industrial de Alimentos Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Banco AB… Processo 1000501-05.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gsi Industrial de Alimentos Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Peres e Aun Advogados Associados - - F. F. Bortolazo Ltda - - Vemag do Brasil Equipamentos e Servicos para Industria Alimenticia Ltda - - NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Frigorífico Frielle Ltda. - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - Rosarial Alimentos S/A - - Sps Gestão Empresarial Ltda - Epp - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda e outros - Tendo em vista a juntada pelo Administrador Judicial do Relatório Mensal de Atividades do mês de junho de 2025, às fls. 632/727 do incidente processual nº 0000007-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BEATRIZ TRIGO MIRANDA (OAB 533069/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/AP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), FERNANDA SMAHA DAMIÃO (OAB 54175/PR), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP)

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Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

ID: 308577894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2013.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FRANçA ZANELLA FERNANDA FRANçA ZANELLA HIGOR FRANçA ZANELLA LUIZ HENRIQUE ZANELLA MARILDA DA CONCEIçãO FRANçA ZANELLA

Polo Passivo:

DECASA AçúCAR E ÁLCOOL S.A. MARIA LúCIA TOMAZONI LOPES

Intimação

Advogados:

RUBERLEI DIAS RAFACHO

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MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - … Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - Marilda da Conceição França Zanella - - Luiz Henrique Zanella - Maria Lúcia Tomazoni Lopes - - Decasa Açúcar e Álcool S.A. - 1 . Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do processo. O resultado de julgamento de recursos na superior instância deverá ser anotado no SAJ. 2 . Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 dias, no tocante ao cumprimento da sentença. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, como incidente do processo principal, contendo o nome e a completa qualificação das partes, bem como o valor da causa acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3 . A parte vencedora deverá comprovar nestes autos que ajuizou o cumprimento de sentença digital para o fim de arquivamento. 4 . Conforme sentença e V. Acórdão, por força do princípio da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, observe a Serventia o disposto no artigo 1.098, das NSCGJ, em seu §5º (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Assim, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida. 5 . Oportunamente, decorrido o prazo sem pedido de cumprimento de sentença, o processo ficará suspenso no arquivo, lançando a movimentação específica (61614). 6 . Comprovado o ajuizamento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente anotando a movimentação de extinção (61615). Int. - ADV: ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 293422877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

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RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

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PEDRO ROBERTO DA SILVA

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PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOAO LUIZ GALLO

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ENZO HIROSE JURGENSEN

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ELICIENE SILVA DO CARMO

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ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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BENEDITA DE FATIMA DELBONO

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AUDREY MALHEIROS

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ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. À título de colaboração com os trabalhos do Juízo, requer-se à Dra. Benedita de Fátima Delbono, OAB/SP 117099, que informe nos autos se tem conhecimento do atual endereço de C. M. S. D. O pedido de fls. 5.977/5.980, assim como o de fls. 5.860 e 5.861 serão apreciados após superada a questão relacionada à definição da pessoa doravante encarregada de outorgar as escrituras em nome dos falecidos. Int. Americana, . - ADV: ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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JOÃO VITOR ROSSI

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Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293500004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

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MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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