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Processo nº 1001659-15.2025.8.26.0337

ID: 291151439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-15.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-15.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001659-15.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001659-72.2025.8.26.0318

ID: 281266447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Bruna Francisco da Silva (OAB 422698/SP) Processo 1001659-72.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - V… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Bruna Francisco da Silva (OAB 422698/SP) Processo 1001659-72.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Folhas 113/117: - ausência de notificação da cessão: não obstante a manifestação do terceiro interessado, houve notificação da cessão em conjunto com a notificação extrajudicial de fl. 36. - devedor solidário: Nos termos do artigo 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ainda, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do veículo contra o devedor ou terceiro, nos termos do Decreto Lei nº 911/1969: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O terceiro interessado é devedor solidário. Sobre o instituto da solidariedade, importante mencionar os ensinamentos do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Nota-se que, nos termos da legislação vigente, o credor pode ingressar com a ação em face de apenas um devedor solidário, caso queira, sem que tal atitude reflita qualquer ilegalidade. Ante o exposto, rejeito as alegações de fls. 113/117. No mais, aguarde-se o prazo de contestação. Intime-se.

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Processo nº 1001659-71.2025.8.26.0189

ID: 320884053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001659-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 1001659-71.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011954-31.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Polimix Concreto Ltda. - Fica a parte requerente INTIMADA… Processo 1001659-71.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011954-31.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Polimix Concreto Ltda. - Fica a parte requerente INTIMADA para que, tome ciência acerca das decisões de fls. 105/106 e 108, cujo teor segue transcrito: Decisão de fls. 105/106: Vistos. Trata-se de Carta Precatória, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP (Processo 1011954-31.2014.8.26.0068), tendo por finalidade a avaliação dos imóveis, abaixo descritos, localizados no município de Indiaporã-SP, desta comarca. IMÓVEIS A SEREM AVALIADOS: 1) Parte ideal de 76,923076923% da matrícula nº 66.586 do RI Fernandópolis (fl. 31/36), encravado na Fazenda Pádua Diniz, situado no município de Indiaporã - SP, pertencente ao executado Pedro Wanderley Cantarella; 2) Parte ideal de 76,923076923% da matrícula nº 66.585 do RI Fernandópolis (fl. 25/30), encravado na Fazenda Pádua Diniz, situado no município de Indiaporã - SP, pertencente ao executado Pedro Wanderley Cantarella; Quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 9.314 do RI Fernandópolis, observa-se que referida matrícula foi encerrada, dando origem a abertura das matrículas 66.586 e 66.585, acima descritos, conforme consta da AV.19/9.314 de mencionada matrícula (fl. 15/21). Cumpra-se servindo esta de mandado. Diligência recolhida a fl. 47/48 (R$444,24), saldo R$333,18. Após, devolva-se ao juízo deprecante, observando-se as formalidades pertinentes. Cumpra-se e int. Ouroeste, 24 de junho de 2025. Decisão de fl. 108: Vistos. A presente carta precatória objetiva tão somente a avaliação dos imóveis já penhorados no juízo deprecante. Outrossim a alienação judicial dos bens, visa leilão poderá ser realizada no proprio juízo de origem, sendo desnecessário carta precatória para tal finalidade. Assim, indefiro o pedido de fl. 107. Cumpra-se a decisão de fl. 105/106. Após, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante. Intime-se. Ouroeste, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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A. R. A. C. e outros x S. O. Q. E. I. L.

ID: 324137707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001659-25.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. A. C. D. DE S. C.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO

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Processo 1001659-25.2022.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - D.S.C. - - A.R.A.C. - S.O.Q.E.I. - 1. Indefere-se a penhora de quotas sociais, requerida pela parte exequente… Processo 1001659-25.2022.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - D.S.C. - - A.R.A.C. - S.O.Q.E.I. - 1. Indefere-se a penhora de quotas sociais, requerida pela parte exequente. A empresa executada é a devedora, e, portanto, seu patrimônio (da empresa, pessoa jurídica) é que deve ser penhorado. Os integrantes da empresa devedora, que são donos ou titulares de ações (no caso de sociedade anônima) ou de cotas (no caso de sociedade limitada), não são parte nesta execução. Portanto, não pode haver a penhora de capital social de uma empresa em execução proposta contra ela própria, pois suas cotas ou ações não pertencem a ela (empresa executada), mas aos seus sócios ou acionistas que a integram e que não são parte neste processo. Assim, deve-se penhorar os bens da empresa devedora, e não o capital social da empresa (que a ela não pertence). As ações ou quotas de uma pessoa jurídica pertencem ao sócio desta; e não à própria pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da empresa. No sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. QUOTAS SOCIAIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO E NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2092294-37.2023.8.26.0000, Rel.César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 21/06/2023; sem destaques no original). Portanto, INDEFIRO a penhora de quotas sociais (do capital social) da empresa executada, que é de propriedade de terceira pessoa. 2. A parte exequente deverá, no prazo de dez dias, indicar bens à penhora ou outros meios capazes de localizá-los; sob pena de extinção deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP)

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Processo nº 1001659-24.2024.8.26.0604

ID: 296111802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ALAMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001659-24.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do proces… Processo 1001659-24.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC. Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução. Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso. Já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução. Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários. Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 0000645-46.2023.8.26.0187

ID: 295288440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000645-46.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOACI ROSOLEN MAZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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Processo 0000645-46.2023.8.26.0187 (processo principal 1001659-92.2016.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Loaci Rosolen Mazeto -… Processo 0000645-46.2023.8.26.0187 (processo principal 1001659-92.2016.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Loaci Rosolen Mazeto - Vistos. 1. Se ainda não foi intimada para tanto ou voluntariamente se manifestado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, declarar se é isenta de imposto de renda, sob pena de retenção do tributo, na forma dos arts. 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Destaco que, uma vez expedida a ordem de levantamento, não haverá retificação se a parte não declarou a isenção tempestivamente. 1.1. No mesmo prazo, deverá a parte informar os dados bancários para a transferência do valor (banco, nº da agência, nº e tipo da conta). 2. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico no valor indicado na petição de fls. 141/142, já com a devida dedução dos valores indicados em fls. 139, na forma do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os modelos institucionais, conforme Comunicado nº 744/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consignando expressamente a (des)necessidade de retenção do tributo, cuja alíquota deverá ser calculada pela instituição financeira. 2.1. Oportunamente, se realizada a retenção em caso de isenção por desatendimento à determinação anterior pela parte, o recebimento do valor retido dependerá de declaração à Receita Federal, na forma da legislação vigente, em nada podendo influenciar este juízo. 2.2. Expedido o alvará eletrônico, deverá o Cartório remete-lo ao Banco do Brasil, se os valores tiverem sido equivocadamente nele depositados. Do contrário, intime-se a parte para entrega-lo à Caixa Econômica Federal. 2.3. Excepcionalmente, se o valor estiver disponível no Portal de Custas, expeça-se MLE. 3. Em qualquer caso, 30 (trinta) dias após a remessa/intimação da parte sem informações sobre eventual impossibilidade de pagamento, voltem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação, diante da outorga tácita de quitação, conforme art. 906, caput, do CPC. Este despacho tem valor de ofício e mandado. 4. Após a comprovação do levantamento do valor pela parte exequente, oficie-se à instituição bancária para que providencie a devolução do valor remanescente à origem. Intime-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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Processo nº 0000872-20.2025.8.26.0493

ID: 314168923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000872-20.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DO C. C. N. H. DO C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000872-20.2025.8.26.0493 (processo principal 1001659-66.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.V.C.C. - - N.H.C.C. - Defiro os benefícios da assistênc… Processo 0000872-20.2025.8.26.0493 (processo principal 1001659-66.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.V.C.C. - - N.H.C.C. - Defiro os benefícios da assistência judiciária aos exequentes. Anote-se A inicial deve ser aditada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º, do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com efeito, o título executivo (fl. 79 dos autos principais) especifica o vencimento de cada obrigação alimentar no dia 10 (dez) de cada mês. Assim, considerando que a presente execução sob o rito do art. 528 do CPC foi ajuizada em 26/06/2025, apenas poderia compreender os débitos referentes às três últimas prestações alimentares vencidas, quais sejam: 10/06/2025, 10/05/2025 e 10/04/2025, abarcando, outrossim, as que se vencerem após o ajuizamento da execução. Por conseguinte, apenas em relação às três últimas prestações vencidas e as que se vencerem no curso deste processo, o rito processual a ser seguido será o do artigo 528 do CPC. Eventuais pensões vencidas anteriormente (a partir de 10/03/2025 para trás), poderão, querendo a exequente, ser objeto de cobrança via execução que não comine prisão civil. Posto isto, DETERMINO que os exequentes aditem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova planilha de débito, que deverá abarcar tão somente as três últimas pensões vencidas (considerando-se a data do ajuizamento da ação), para seqüência do rito do artigo 528 do CPC. Com a nova planilha de débito, intime-se, pessoalmente, o executado do inteiro teor da inicial e memória de débito bem como para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado, devidamente atualizado, bem como as pensões que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, bem como decretação de prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado. Em caso de pagamento do débito, oferecimento de justificativa, decurso de prazo sem notícia do pagamento ou não localização do executado, manifeste-se o exequente e o Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP)

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Ourofert Comercio De Agroquimicos Eireli x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 277414931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-56.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OUROFERT COMERCIO DE AGROQUIMICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-56.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-56.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Ourofert Comercio de Agroquimicos Eireli e outro - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO AVALISTA. TEMA Nº 885, DO C. STJ. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIA. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. RESP Nº 1.333.349/SP. SÚMULA Nº 581 DO E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO E NOVAÇÃO APLICÁVEIS APENAS À PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28 DA LEI 10.931/2004 E SÚMULA Nº 14, DO TJSP. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA PERMITIDA EM FACE DO AVALISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO COMPUTO DO SALDO DEVEDOR ADICIONADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESAUTORIZADA. AGINT NO ARESP 1615867. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 0000545-59.2025.8.26.0466

ID: 320061290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-59.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-59.2025.8.26.0466 (processo principal 1001659-21.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da resp… Processo 0000545-59.2025.8.26.0466 (processo principal 1001659-21.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Acácio Vinícius Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323336236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-23.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO VINíCIUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001659-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acácio Vinícius da Silva - Banco Votorantim S.A. - À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no p… Processo 1001659-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acácio Vinícius da Silva - Banco Votorantim S.A. - À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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