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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293499946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293498699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Ademir Galione x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALIONE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. O pedido de suspensão do processo não comporta deferimento, tendo em vista que a ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho 2024, de forma que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava, exclusivamente, a suspensão de execuções do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. II. O exequente pleiteia a realização de perícia contábil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Lado outro, o artigo 2º da lei 9.099/95 determina que os processos em trâmite nos juizados especiais serão orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que permite concluir que, nos juizados da fazenda pública, a realização de prova pericial é excepcional, sendo que sua necessidade precisa ser devidamente justificada pela parte que pleiteia sua produção. Assim, antes de deliberar sobre o pedido formulado, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça os apontamentos sobre a planilha de cálculo formulados pelo executado à fls. 349-350. Após, dê-se nova vista ao executado pelo mesmo prazo, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Leopoldo Diz Junior e outros x Espolio De Amyr Assaid Cuellar

ID: 276884859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO DIZ JUNIOR LUIZ FERNANDO DIZ MENEZES MARIA TEREZA LEAL DIZ OTáVIO MOSCA DIZ REGINA CéLIA DE MENEZES SUCCI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AMYR ASSAID CUELLAR

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Tereza Leal Diz, Leopoldo Diz Junior, Otávio Mosca Diz, Luiz Fernando Diz Menezes, Regina Célia de Menezes Succi - Exectdo: Espolio de Amyr Assaid Cuellar - VISTOS. Procedi à pesquisa via sistema INFOJUD, para localizar o número correto do CPF da parte Amyr Assaid Cuellar, conforme o documento às fls. 71. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora. PORQUANTO PARCIALMENTE POSITIVO, às fls. 72/73, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 73, (R$7.542,87), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para expedição da carta. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. I-se.

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Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 275880099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AURELIANO FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO YUAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Ro… ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP), Marcelo Donizeti Simplicio (OAB 100284/SP), Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB 195328/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fernando Cilio de Souza (OAB 121592/SP), Maria Cristina de Arruda (OAB 117795/SP), Celso Yuami (OAB 116613/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP) Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Cerâmica Mogi Guaçu Sa - Vistos. 1 - Ante o teor do documento constante de fls. 15.487 e ss, homologo o referido auto de arrematação, para que produza todos os efeitos de direito. Considerando o transcurso do prazo estabelecido por meio do que dispõe o artigo 143, da Lei de Falências, depositado o preço pelo arrematante (fls. 15.492), providencie-se o que for necessário para expedição de carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel matriculado sob nº 23.798 em favor dos arrematantes. 2 - Em que pese o quanto deduzido às fls. 15.321, ressalto que não haverá prosseguimento do feito em relação ao imóvel matriculado sob nº 2.955 (fls. 15.296), até que haja nova avaliação do mesmo. Servirá a presente de ofício para comunicar o teor da presente aos autos distribuídos sob nº 0027076-94.2007.8.05.0080, o qual deverá ser encaminhado pela Z. Serventia. 3 - Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a I. Leiloeira estime seus honorários, para estrito cumprimento do mister (avaliação do imóvel nº 2.955, situado em Santana do Parnaíba/BA). 4 - No mais, manifeste-se a I. Administradora Judicial no tocante à conclusão de todas as pendências existentes nos autos, notadamente aquelas relacionadas às fls. 15.344 e 15.365 e à atualização do Quadro Geral de Credores, providenciando-se abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em seguida. Após, tornem-me conclusos para deliberação. 5. Intime-se.

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Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 330395599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil… Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Percival Alberto Paes - - Idevanir Henriques da silva - - Augusto Correa Paes - - Júlio César Paes - - Cristiane Correa Paes - - ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO - - Paulo Sergio da Silva - - Agueda Casagrande - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 306470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

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PEDRO ROBERTO DA SILVA

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PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOAO LUIZ GALLO

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ENZO HIROSE JURGENSEN

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ELICIENE SILVA DO CARMO

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ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MALHEIROS

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ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, em acatamento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045275-40.2020.8.26.0019 (fls. 5.604/5.610), prorrogo o prazo de validade da autorização de fls. 5.482, por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente decisão, consignando que doravante, A. C. D. é quem será responsável pela outorga das escrituras. Destaco, por oportuno, que não se trata de nomeação para o exercício de inventariança, uma vez que a partilha já foi homologada, extinguindo-se a figura do espólio e do inventariante. Com base no presente deferimento, os peticionários de fls. 5.860, 5.861 e 5.977/5.980 poderão requerer a outorga das respectivas escrituras junto à pessoa acima indicada, tal como feito por outros tantos adquirentes, não havendo necessidade de alvará individualizado para tanto. Int. Americana, . - ADV: PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

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Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Correa Lima

ID: 280396887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002895-92.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORREA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTELO

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IVAN GARCIA GOFFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO TEMA 163, ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA LCE 432/1985. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SUTSB. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000007-34.2020.8.26.9041, REL. MILTON COUTINHO GORDO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Sala 2100

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Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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