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Joao Batista De Santi e outros x Ana Gabriela Ribeiro Da Silva e outros

ID: 330574507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-85.2016.8.26.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SANTI MARIA LUIZA ALVES

Polo Passivo:

ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA ASSOCIAçãO DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE OURINHOS PAULA LIDIANE DE SOUZA POSSETTE PROCURADORIA DO ESTADO DE SãO PAULO RICARDO PADILHA RIGOLDI SANDRA RODRIGUES GRILO

Intimação

Advogados:

REGIS DANIEL LUSCENTI

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MURILO ENZ FAGÁ PEREIRA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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ANTONIO CARLOS ROSELLI

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ANSELMO PEDRO POSSETE

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Processo 1001543-85.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Joao Batista de Santi - - Maria Luiza Alves - Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - - Rica… Processo 1001543-85.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Joao Batista de Santi - - Maria Luiza Alves - Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - - Ricardo Padilha Rigoldi - - Ana Gabriela Ribeiro da Silva - - Sandra Rodrigues Grilo - - Paula Lidiane de Souza Possette - - Procuradoria do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Em prosseguimento do feito, na trilha da decisão de fl. 6460, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC solicitando a realização de perícia médica indireta, observando-se que a comunicação com o IMESC, para processos digitais, deve ser realizada exclusivamente pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Encaminhem-se cópias da (i) inicial e dos documentos médicos anexados, (ii) das contestações e dos documentos médicos anexados, (iii) da decisão de fls. 6386/6393, (iv) da resposta a ofício a fls. 6412/6421, (v) da decisão de fls. 6433/6435, (vi) da decisão de fl. 6460 (vii) da presente decisão e (vii) dos quesitos de fls. 6461/6464, 6467/6469, 6470/6471, 6472/6473, 6446/6477, 65/17/6521 e documento de fls. 6522/6536. Na inércia do IMESC em agendar a perícia determinada, determino, desde logo, que se reitere a requisição de agendamento da perícia, devendo tal reiteração ser feita mediante ofício eletrônico e mediante encaminhamento por meio do Sistema Informatizado da rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/. Se infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, também determino desde já que se comunique tal situação à Corregedoria Geral da Justiça através do endereço de e-mail dicoge@tjsp.jus.br, para as providências necessárias. Int. - ADV: JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ANSELMO PEDRO POSSETE (OAB 6416/PR), MURILO ENZ FAGÁ PEREIRA (OAB 36202/PR), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ANTONIO CARLOS ROSELLI (OAB 64882/SP), ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 221257/SP)

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Processo nº 1001545-60.2025.8.26.0019

ID: 331285939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001545-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F. R. L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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Processo 1001545-60.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - Vistos. 1) Fls. 159/235, 462/463, 467/471 e 474/482: Os ofícios indicam a exi… Processo 1001545-60.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - Vistos. 1) Fls. 159/235, 462/463, 467/471 e 474/482: Os ofícios indicam a existência de conta-bancária ou aplicações financeiras nas respectivas instituições. Diante disso, providencie a serventia, via sistema SISBAJUD, a informação da existência dos respectivos saldos bancários e ou aplicações na data do óbito da de cujus, ocorrido em 17/01/2025 (fls. 461 e 488). 2) Fls. 484/485, 489/490 e 576/578: Considerando que a manifestação ministerial de fls. 484/485 se refere a autos diversos (inventário de A. F., que também tramita perante esta Vara especializada sob o número 1001543-90.2025.8.26.0019) providencie a serventia o desentranhamento respectivo. No mesmo sentido, é de rigor a nomeação de perito contábil, conforme já indicado e postulado pelo representante do Ministério Público, tendo em vista a necessidade em se verificar os valores das despesas já pagas, eventuais reembolsos, pagamento de despesas futuras do espólio, bem como a expedição de eventuais alvarás judiciais (fls. 241/456). Isso posto, nomeia-se, como contadora, a perita contábil MAYARA MARCIA DA SILVA ALVES, telefone (19) 98705-8668, e-mail mayaramarcia@yahoo.com.br e mayaraalvesperita@gmail.com, devidamente habilitada perante o Portal dos Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, telefone (19) 99111-8543. Intime-se a perita para que estime seus honorários, no prazo de 5 dias, observando os termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, para, querendo, apresentarem eventual impugnação, no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para a fixação dos honorários periciais e determinação de início do trabalho pericial. 3) As primeiras declarações de fls. 494/574 serão analisadas oportunamente, após a primeira análise e eventual parecer prévio do expert contábil ora nomeado. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)

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Maria Linda Olegario x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 316611411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001543-02.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDA OLEGARIO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA NUNES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-02.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-02.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Maria Linda Olegario (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. O VALOR DE R$ 1.000,00 DEVE SER MAJORADO. DESCONTOS QUE, EMBORA NÃO ALCANCEM 5% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, ERAM, NO CASO APREÇO, IMPRESCINDÍVEIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, DADO O VALOR REDUZIDO DE SEUS PROVENTOS, TANTO QUE ELA AJUIZOU A DEMANDA TÃO LOGO PERCEBIDA A IRREGULARIDADE. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO MAIOR DO QUE AQUELA FIXADA., NECESSIDADE, AINDA, DE ATENDER AO CRITÉRIO PREVENTIVO, PARA QUE CESSEM AS IRREGULARIDADES. VALOR MAJORADO PARA R$3.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Gabriela Magrini Junqueira (OAB: 351616/SP) - Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB: 357957/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Luana nunes (OAB: 48378/CE) - Sala 203 – 2º andar

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E. R. C. x S. O. Q. E. I. L.

ID: 316811385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-48.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS PIEKUT

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000532-48.2022.8.26.0698 (processo principal 1001543-87.2020.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.R.C. - SPE Oliímpia Q27 Empr… Processo 0000532-48.2022.8.26.0698 (processo principal 1001543-87.2020.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.R.C. - SPE Oliímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários LTDA - O instrumento de defesa apresentado pela executada, ora excipiente, diga-se, exceção de pré-executividade, somente pode ser manejado para o enfrentamento de matérias de ordem pública e desde que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o excipiente alega que houve violação à ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, matéria essa que não se enquadra como de ordem pública. Inclusive, a ordem de preferência sequer é absoluta, podendo ser relativizada ante as peculiaridades do caso, as quais que foram devidamente apontadas na decisão que deferiu a penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da coexecutada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do artigo 797 do Estatuto Adjetivo Civil. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedora que não indicou meios mais eficazes e menos gravosos para satisfação do débito exequendo. Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de prejuízo às atividades empresariais da agravante diante da nomeação de administradora. Precedentes desta C. Câmara em face da mesma executada. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186288-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Assim, ausente matéria possível de ser analisada em exceção de pré-executividade, não conheço da exceção. II - Embora tenha constado da decisão de fls. 235/236 a determinação para habilitação do procurador indicado à fl. 226, tal providência foi adotada após a publicação. Assim sendo e considerando que o novo patrono já foi cadastrado, republique-se a decisão de fls. 235/236. III - Considerando que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: LUCAS PIEKUT (OAB 422007/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1001543-53.2025.8.26.0484

ID: 319748504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001543-53.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1001543-53.2025.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Alves Pereira da Silva - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Anderson Alves Pereira da Silva por conta do f… Processo 1001543-53.2025.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Alves Pereira da Silva - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Anderson Alves Pereira da Silva por conta do falecimento de Manoel Pereira da Silva Melo, devidamente qualificados nos autos. A concessão da justiça gratuita nos inventários e arrolamentos, está condicionada à impossibilidade do espólio de suportar as custas processuais, o que não se confunde com eventual hipossuficiência do inventariante ou de eventuais herdeiros, devendo-se aferir, portanto, o monte a partilhar. Apresentadas as primeiras primeiras declarações, verifico que o acervo hereditário é composto de uma casa e um veículo, tratando-se de monte partilhável/adjudicado, conforme certidão e tabela Fibe acostados aos autos às fls. 85 e 88, correspondente a R$48.162,64 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Trata-se, portanto, de montante que pode ser considerado modesto, que evidencia a situação de hipossuficiência de recursos financeiros do espólio. Ademais, compreende-se que a iliquidez imediata do acervo hereditário é fator determinante para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sobretudo porque não há indicativos de que os bens, propiciam alguma renda ao herdeiro. Destarte, ante a incapacidade financeira do acervo hereditário de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, defiro os benefício da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Ademais, caso eventuais diligências realizadas no curso do arrolamento revelem patrimônio com liquidez e valor econômico diverso, a concessão do benefício poderá ser revista. Segue entendimento: Agravo de Instrumento- Ação de Inventário, sob o rito de Arrolamento- Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça- Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos Requerentes, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais- Iliquidez do patrimônio do espólio comprovado Justiça gratuita concedida - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2222266-60.2023.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 06.10.2023). Nomeio inventariante o(a) requerente Anderson Alves Pereira da Silva, independentemente de compromisso. Deverá o inventariante providenciar a apuração do valor de transmissão judicial "causa mortis", como determina o art. 21 do Decreto-lei nº 46.655/2002 e após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD. À serventia para juntada da certidão de existência de testamento no RCTO (Registro Central de Testamentos), efetuando a pesquisa mediante sistema Censec. Int. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Isair Mazolini x Antonio Henrique Ramalho e outros

ID: 325537360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001543-66.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAIR MAZOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE RAMALHO OTáVIO HENRIQUE COSTA RAMALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS LUÍS BASSI

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FLÁVIO MANTOVANI PINTO

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Processo 1001543-66.2020.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Isair Mazolini - Otávio Henrique Costa Ramalho - - Antonio Henrique Ramalho - Visto. Trata-se de ação de … Processo 1001543-66.2020.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Isair Mazolini - Otávio Henrique Costa Ramalho - - Antonio Henrique Ramalho - Visto. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ISAIR MAZOLINI em face de OTÁVIO HENRIQUE COSTA RAMALHO e ANTONIO HENRIQUE RAMALHO, visando o recebimento do valor indicado na planilha de cálculo de fls.06/07. Após regular citação, os executados interpuseram embargos à execução (Processo n.º 1000309-15.2021.8.26.0601), os quais foram julgados parcialmente procedentes, operando-se o respectivo trânsito em julgado (fls.72). Sobreveio notícia de acordo realizado entre as partes, pugnando pelo trânsito em julgado imediato e pela extinção deste processo (fls.76/77). POSTO ISSO, HOMOLOGO o acordo de fls. 78/80 a que chegaram as partes e, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A extinção do feito pela satisfação da obrigação é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art.1000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo dos executados, conforme constou do item 5 do termo de acordo. Providencie a serventia a apuração e cálculo das custas remanescentes, se houver, intimando-se os executados para pagamento no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem notícia do recolhimento das custas e despesas faltantes, contados da intimação da parte executada via DJE, expeça-se Certidão para Inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2.º) em seu nome, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis. Se comprovado o atendimento da medida, providencie a serventia a queima da guia DARE, junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se. Ficam liberadas/levantadas eventuais contrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade, providenciando a serventia o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP), FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP)

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Processo nº 1001543-20.2025.8.26.0495

ID: 304049770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001543-20.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LEITE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001543-20.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Carlos Leite Neto - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos,… Processo 1001543-20.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Carlos Leite Neto - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001543-49.2025.8.26.0453

ID: 301005253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001543-49.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001543-49.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. À Serventia para vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo… Processo 1001543-49.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. À Serventia para vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. 3. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Alipio Ferreira do Carmo, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 31/33) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas. Ocorre que a ré deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. A notificação extrajudicial foi assinada pelo proprio requerido (fls. 35). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Nicanor Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 293477653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001543-32.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001543-32.2024.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nicanor Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O feito foi baixado em diligência para análise dos Embargos de … Processo 1001543-32.2024.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nicanor Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O feito foi baixado em diligência para análise dos Embargos de Declaração opostos por Banco Agibank S.A. contra sentença de fls.256/259, sob alegação de omissão/contradição (fls. 262/264). A parte autora apresentou impugnação aos embargos(fls. 268/270). Decido e Fundamento. Os embargos são improcedentes. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante não apresentou todos os contratos determinados. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. No mais, o julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder todas as questões. Vejamos: "Embargos de declaração - Alegação de que o julgado é omisso e contraria entendimento do STJ - Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente e de prequestionamento - O julgador, ademais, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, bastando o enfrentamento daqueles suficientes à adequada resolução da controvérsia - Precedentes desta Corte - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278698-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023, grifei) Assim, se a parte não concorda com o decisório, deve fazer uso dos recursos adequados. Vejamos: "RECURSO - Embargos de declaração - Contradição - Inocorrência - Razões recursais que se destinam, basicamente, a obter resultado favorável ao embargante sem a interposição de recurso no modo e tempo adequados - Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122277-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. 2. Determina-se a reabertura do prazo ao requerido para apresentação de recurso. 3. Após a eventual manifestação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. 4. Estando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), LETÍCIA FERNANDA DAVID (OAB 505035/SP)

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Processo nº 1001543-23.2025.8.26.0009

ID: 325297101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001543-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIAçAO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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Processo 1001543-23.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Viaçao Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. 1. Fls. 51: Recebo como emenda à inicial. Anotado. 2… Processo 1001543-23.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Viaçao Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. 1. Fls. 51: Recebo como emenda à inicial. Anotado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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