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Daniel José De Bovi e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 293140698

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSé DE BOVI MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ROBERTO RODRIGUES DOS ANJOS ROSANGELA DOS SANTOS ALVES ROSEMARY DOS SANTOS ALVES ROSILENE APARECIDA DOS SANTOS ALVES ANJOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-49.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel José de Bovi - - Rosemary dos Santos Alves - - Maria do Socorro dos Santos - - … Processo 1001661-49.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel José de Bovi - - Rosemary dos Santos Alves - - Maria do Socorro dos Santos - - Roberto Rodrigues dos Anjos - - Rosangela dos Santos Alves - - Rosilene Aparecida dos Santos Alves Anjos - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Rosemary dos Santos Alves, Rosilene Aparecida dos Santos Alves Anjos, Rosangela dos Santos Alves, Roberto Rodrigues dos Anjos, Maria do Socorro dos Santos e Daniel José de Bovi em face de COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA, com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 0000333-31.2025.8.26.0242

ID: 322718271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000333-31.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 0000333-31.2025.8.26.0242 (processo principal 1001661-47.2023.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Luciano Antônio da Silva - Diante da concordância manif… Processo 0000333-31.2025.8.26.0242 (processo principal 1001661-47.2023.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Luciano Antônio da Silva - Diante da concordância manifestada pela entidade devedora com os cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 01-02 no importe de R$ 7.228,28 (atualizado até 31/07/2024 - data base). Ante a ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), certifique desde logo o trânsito em julgado - processo suspenso -, aguardando-se o prazo de cinco dias para que a parte interessada promova o cadastro do requisitório, observando-se o seguinte: O cadastramento da RPV deverá ser feito via peticionamento eletrônico, acompanhado com cópia: a) da planilha de cálculo individualizada ; b) da sentença; c) do acórdão; d) da certidão de trânsito em julgado; e) da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; f) comprovante de isenção de imposto de renda, caso assinalada a opção de não incidência e g) desta decisão. Deverá ser observado ainda a impossibilidade de individualização e expedição de requisitórios referentes a honorários contratuais, os quais deverão ser destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao requerente (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Após efetuado o peticionamento eletrônico, eventual necessidade de correção de campos não passíveis de alteração pela Serventia acarretará o cancelamento do incidente, a fim de que a parte interessada proceda a um novo peticionamento com os dados cadastrados corretamente - Comunicado Conjunto nº 703/2016 (DJE 11/05/2016, p. 2), Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1455/2017 (DJE: 21/06/2017 p. 13), deverá ainda o(a) patrono(a) observar rigorosamente a nomenclatura de cada peça processual, quando do peticionamento eletrônico nos incidentes eletrônicos de Precatórios/RPVs, tais como Planilha de Cálculo; Documento - Cadastro de Pessoas Física MF - CPF; Documento - Registro Geral- RG e outros, sob pena de regularização, ou necessidade de novo peticionamento. Consigno também que deverá ser observado os limites abaixo, para fins de definição de pequeno valor: Fazenda do Estado de São Paulo: 440,214851 UFESPs, correspondente a R$ 15.565,99, conforme disposição da Lei Estadual nº 17.205/2019 e UFESP 2025 (R$ 37,02). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso e encaminhe este incidente ao arquivo provisório, a fim de aguardar nova provocação da parte ou eventual prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Marivaldo Guimarães Touça Júnior x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309767232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO GUIMARãES TOUçA JúNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-86.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marivaldo Guimarães Touça Júnior - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O… Processo 1001661-86.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marivaldo Guimarães Touça Júnior - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data da sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: FERNANDO MARQUES DOS SANTOS (OAB 221202/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001661-58.2025.8.26.0248

ID: 323505697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001661-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1001661-58.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguiment… Processo 1001661-58.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA (OAB 504005/SP)

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Processo nº 1001661-30.2025.8.26.0128

ID: 331027914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001661-30.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. E. A. G. V. F. A. G. V. R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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Processo 1001661-30.2025.8.26.0128 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.A.R. - - E.A.G.V. - - F.A.G.V. - - R.A.R. - Vistos. Os requisitos previstos no art. 561 d… Processo 1001661-30.2025.8.26.0128 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.A.R. - - E.A.G.V. - - F.A.G.V. - - R.A.R. - Vistos. Os requisitos previstos no art. 561 do CPC restaram demonstrados. Com efeito, os autores comprovaram serem herdeiros do titular do domínio falecido, o qual cedeu o imóvel à requerida a título de comodato (fls. 15/22). No caso, os herdeiros recebem a posse tal qual exercida pelo "de cujus". Em sendo o comodato um contrato intuito personae, o falecimento do comodante, com a oposição manifestada pelos herdeiros em relação à sua continuidade, mostra-se elemento suficiente quanto à extinção do apontado contrato. Dessa forma, havendo notificação válida à requerida, a qual permaneceu inerte, entende-se pela ocorrência do esbulho possessório. Ante o exposto, defiro a liminar para o fim de se determinar a reintegração aos autores da posse do imóvel descrito na inicial (parte do imóvel denominado Uma Gleba de Terras, com a área de 0,96,00 hectares, ou seja, 0,396 alqueires de terras, dos da medida paulista, encravada no imóvel geral denominado Fazenda Cachoeira dos Tomazes), no prazo de 15 dias a contar da intimação. Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando-se o reforço policial caso necessário. Em caso de nova turbação, arbitra-se multa de R$ 500,00 por ato, limitada a R$ 10.000,00. Por fim, indefiro o recolhimento das custas ao final, eis que o caso não se enquadra às hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, não havendo ainda a demonstração da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Portanto, procedam os autores ao recolhimento das custas processuais, bem como da diligência do Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento da medida liminar deferida. Na oportunidade do cumprimento da liminar, a requerida deverá ser citada para os termos da ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna a parte autora, sob pena de revelia (CPC, 344). Faculto ao(à)(s) requerido(a)(s), dentro do prazo supra, manifestar acerca do interesse por realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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R. C. x L. Dos S. C.

ID: 296731600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001661-04.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

L. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO

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CLAUDIA REGINA CELEGUIM

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Processo 1001661-04.2022.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, no bojo de ação de interdição com pedido … Processo 1001661-04.2022.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, no bojo de ação de interdição com pedido de curatela proposta em face de sua genitora, sob o fundamento de que esta seria portadora de transtorno mental incapacitante, com diagnóstico de esquizofrenia e transtornos delirantes (CID-10: F20.8 e F22), situação que a impediria de praticar validamente os atos da vida civil. O autor requereu, com fundamento nesse diagnóstico, a concessão liminar de curatela provisória. Determinada a realização de perícia médica, o laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo (fls. 71/78) concluiu pela plena capacidade civil da requerida, sendo tal conclusão reiterada nos esclarecimentos prestados pelo mesmo profissional (fls. 130/131), os quais reforçaram que, no momento da avaliação, não se constatou qualquer limitação que justificasse medida de curatela. O perito apenas sugeriu, de forma hipotética, a realização de perícia por psiquiatra caso houvesse agravamento futuro do quadro clínico, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Pois bem. O requerente, embora tenha apresentado documentos médicos diversos e requerido produção de provas adicionais, inclusive a oitiva da requerida em audiência e nova perícia especializada, não logrou trazer elementos que infirmassem o laudo pericial oficial, cuja natureza técnica e imparcialidade lhe conferem elevado valor probatório, sobretudo em detrimento dos relatórios médicos particulares unilaterais que acompanham a inicial. Ainda, o relatório socioassistencial do CRAS (fls. 207/209), fruto de visita domiciliar, indica que a requerida mantém autonomia sobre sua rotina, apresenta capacidade comunicativa preservada e argumentos coerentes, afirmando realizar suas atividades de forma independente. O fundamento adicional apresentado pelo autor, relativo à suspensão do benefício previdenciário da requerida por ausência de curador, não é suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que não há demonstração de que a suspensão decorreu de incapacidade ou de impossibilidade da requerida em resolver administrativamente a situação junto ao INSS, tampouco se verificou risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a sustentar a urgência pretendida. Por fim, quanto ao pedido de suspensão dos autos do processo de extinção de condomínio (nº 1000831-67.2024.8.26.0106) e de seu respectivo cumprimento de sentença (nº 0000105-76.2025.8.26.0106), inexiste demonstração de conexão ou de prejudicialidade direta e imediata entre tais feitos e o presente processo de curatela. Trata-se de ações autônomas, cujos eventuais vícios ou nulidades devem ser alegados e examinados no respectivo juízo processante. A suspensão pretendida, portanto, não encontra amparo legal neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, bem como o pedido de suspensão dos autos de nº 1000831-67.2024.8.26.0106 e nº 0000105-76.2025.8.26.0106. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CELEGUIM (OAB 166841/SP), MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO (OAB 249823/SP)

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H. C. M. x R. R. F.

ID: 291508615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001661-26.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. C. M.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA SACHSE

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EVELIN CRISTINA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001661-26.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001661-26.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: H. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. R. F. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL.1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELADO, JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À APELANTE E SUA ADVOGADA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; (III) A DESNECESSIDADE DA MULTA POR MÁ-FÉ; E (IV) A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS.3. A AÇÃO VERSA SOBRE OS MESMOS FATOS, FUNDAMENTOS E PROVAS DE DEMANDA ANTERIOR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS) JÁ JULGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURANDO IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS NO PROCESSO ANTERIOR, INCLUINDO PROVA TESTEMUNHAL, E A REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NESTA AÇÃO SE MOSTRA IMPERTINENTE E PROTELATÓRIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.5. A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À APELANTE É LEGÍTIMA, DIANTE DA REITERAÇÃO DE PRETENSÃO IDÊNTICA À JÁ REJEITADA EM PROCESSO ANTERIOR, DEMONSTRANDO DESLEALDADE PROCESSUAL E TENTATIVA DE MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL.6. A IMPOSIÇÃO DA MULTA SOLIDÁRIA À ADVOGADA DA PARTE DEVE SER AFASTADA, POIS A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA POR CONDUTAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE PELA OAB.7. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA INEQUÍVOCA DE APORTE FINANCEIRO, O QUE NÃO SE VERIFICA.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelin Cristina Coelho (OAB: 75506/PR) - Barbara Sachse (OAB: 262947/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001661-95.2024.8.26.0441

ID: 277394438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001661-95.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

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ADV: Julliana Rozendo da Silva (OAB 99408/PR) Processo 1001661-95.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Benedita Alves Cardoso - Vistos. 1) Oartigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, admite a valid… ADV: Julliana Rozendo da Silva (OAB 99408/PR) Processo 1001661-95.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Benedita Alves Cardoso - Vistos. 1) Oartigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, admite a validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço da parte Ré, e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese. O receptor da correspondência não recusou o recebimento dela, tampouco fez qualquer observação de que não conhecia seu destinatário ou que ele não fazia parte da lista de condôminos do local. Sendo assim, não há qualquer irregularidade a macular a citação do requerido, concretizada via carta com aviso de recebimento, a qual permanece hígida. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de cobrança Contrato de corretagem Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação em razão da arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio no endereço do imóvel da devedora Aplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2221473-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, considero válida a citação do Espólio de Leão Benedito de Araujo Novaes, conforme AR de fls. 162. 2) O ciclo citatório ainda não foi concluído, restando pendente a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo. Ressalto, ainda, que a declaração de anuência juntada na inicial resta desacompanhada de documentos que comprovem a condição de confrontante/vizinho da requerente, e também não há juntada de documento pessoal apto a confrontar as assinaturas. Assim, deverá a parte requerente elencar todos os confrontantes a serem citados, bem como informar os endereços completos para citação, incluindo código de endereçamento postal, consignando- se que é seu o ônus de indicar e qualificar osconfrontantesou comprovar a impossibilidade. A necessidade de citação destes se justifica para verificar eventual interesse em questionar os limites do imóvel usucapiendo. Todos devem ser identificados e citados, tanto os que ostentam a condição de proprietários, como aqueles que são possuidores de fato, até mesmo porque se discute posse e medidas exatas, sendo que os confrontantes possuidores também devem ter o direito de se manifestar acerca da pretensão autoral. Desta maneira, intime-se a autora para que identifique positivamente, documentando-se, os confrontantes proprietários e possuidores de fato, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a citação de tais pessoas. Ressalte-se que tal medida pode se dar através de declarações de anuência acompanhadas de documentos atuais que indiquem a anuência em relação ao pleito autoral e às medidas apresentadas (indicação confrontante vizinho acompanhada com conta de luz, documento pessoal e declaração de anuência referente às medidas apresentadas), por exemplo. Intime-se.

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Processo nº 1001661-95.2024.8.26.0441

ID: 277931080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001661-95.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

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ADV: Julliana Rozendo da Silva (OAB 99408/PR) Processo 1001661-95.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Benedita Alves Cardoso - Vistos. 1) Oartigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, admite a valid… ADV: Julliana Rozendo da Silva (OAB 99408/PR) Processo 1001661-95.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Benedita Alves Cardoso - Vistos. 1) Oartigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, admite a validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço da parte Ré, e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese. O receptor da correspondência não recusou o recebimento dela, tampouco fez qualquer observação de que não conhecia seu destinatário ou que ele não fazia parte da lista de condôminos do local. Sendo assim, não há qualquer irregularidade a macular a citação do requerido, concretizada via carta com aviso de recebimento, a qual permanece hígida. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de cobrança Contrato de corretagem Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação em razão da arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio no endereço do imóvel da devedora Aplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2221473-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, considero válida a citação do Espólio de Leão Benedito de Araujo Novaes, conforme AR de fls. 162. 2) O ciclo citatório ainda não foi concluído, restando pendente a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo. Ressalto, ainda, que a declaração de anuência juntada na inicial resta desacompanhada de documentos que comprovem a condição de confrontante/vizinho da requerente, e também não há juntada de documento pessoal apto a confrontar as assinaturas. Assim, deverá a parte requerente elencar todos os confrontantes a serem citados, bem como informar os endereços completos para citação, incluindo código de endereçamento postal, consignando- se que é seu o ônus de indicar e qualificar osconfrontantesou comprovar a impossibilidade. A necessidade de citação destes se justifica para verificar eventual interesse em questionar os limites do imóvel usucapiendo. Todos devem ser identificados e citados, tanto os que ostentam a condição de proprietários, como aqueles que são possuidores de fato, até mesmo porque se discute posse e medidas exatas, sendo que os confrontantes possuidores também devem ter o direito de se manifestar acerca da pretensão autoral. Desta maneira, intime-se a autora para que identifique positivamente, documentando-se, os confrontantes proprietários e possuidores de fato, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a citação de tais pessoas. Ressalte-se que tal medida pode se dar através de declarações de anuência acompanhadas de documentos atuais que indiquem a anuência em relação ao pleito autoral e às medidas apresentadas (indicação confrontante vizinho acompanhada com conta de luz, documento pessoal e declaração de anuência referente às medidas apresentadas), por exemplo. Intime-se.

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Processo nº 1001661-92.2023.8.26.0615

ID: 308664022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001661-92.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. I. DE C. R. C. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA TOLEDO LARA DOS SANTOS

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ISABELA DA SILVA GOMES

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001661-92.2023.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Dispensa - I.I.C. - - R.C.L.T. - Assim sendo, comprovada a relação de parentesco, tendo preenchido as exigências legais e diante da docume… Processo 1001661-92.2023.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Dispensa - I.I.C. - - R.C.L.T. - Assim sendo, comprovada a relação de parentesco, tendo preenchido as exigências legais e diante da documentação exibida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nomeando curador da interdita MÁRCIA RIBEIRO COSTA a Sra. ROGÉRIA CHRISTIANE LEMOS TREVIZAN. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo bens e rendimentos em nome da curatelada, determino a prestação de contas pela curadora, de forma anual, em autos apartados. O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser suportado pela parte autora, observada a gratuidade outorgada em seu favor se for o caso. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o necessário, bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa do envolvido, sua data de nascimento e o nome completo dos genitores, a fim de que sejam feitas as devidas anotações de suspensão dos direitos políticos para a respectiva inscrição eleitoral, em cumprimento ao Comunicado CG. N524/2007. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), PAULA TOLEDO LARA DOS SANTOS (OAB 403497/SP), PAULA TOLEDO LARA DOS SANTOS (OAB 403497/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP)

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