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Adriana Alves De Almeida 04106576546 x Jbs S/A

ID: 298089769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA 04106576546

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Jbs S/A - *Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Jbs S/A - *Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia porque a própria Autora afirma ter descartado a mercadoria, o que inviabiliza a análise técnica do material. Julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação proposta pela Autora, que requer a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em razão da comercialização de produto impróprio para consumo e da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo não pagamento dos itens. A relação entre as partes não é de consumo, uma vez que a Autora é restaurante e adquiriu os produtos para revenda a seus clientes. Compete à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Esta é a regra de repartição do ônus da prova no processo civil brasileiro, conforme art. 373, do respectivo Código, e sobre ela já foi dito: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de eqüidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção).(Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo, 13a ed., Malheiros, pág. 353/354). Apesar de a Ré contestar as alegações formuladas na petição inicial e atribuir à Autora a responsabilidade pelo perecimento da mercadoria, sob o argumento de que esta não a teria mantido em condições adequadas de embalagem e refrigeração, verifico que a contestação quanto à data das conversas juntadas às fls. 37/39 não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Explico. A Ré aponta que o diálogo entre a Autora e seu representante comercial ocorreu um mês após a entrega da mercadoria, o que está incontroverso, pois não foi impugnado pela Autora. Contudo, ainda que a Ré tivesse razão ou, no caso de discordância quanto aos pedidos formulados pelo patrono da Autora, não deveria seu preposto ter prometido o ressarcimento da mercadoria cujo descarte foi autorizado, tampouco ter proposto acordo comercial para que futuras aquisições fossem realizadas com desconto. Isso constitui prova nos autos de que a Ré assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de produto em desacordo com as normas de segurança alimentar, inadequado para manipulação e posterior revenda como refeição. É incontroversa, nos autos, a indevida negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela Ré, no valor de R$ 1.865,46 (ausência de impugnação específica na defesa), sendo o dano moral presumido (in re ipsa). É fato notório, e prescinde de comprovação, a importância do crédito na vida em sociedade atualmente. A restrição indevida ao crédito de alguém, sem justificativa, indiscutivelmente acarreta abalo moral, diante da dificuldade enfrentada pela pessoa atingida para estabelecer relações jurídicas básicas, como compras a prazo. Como é de conhecimento geral, nenhum valor monetário restitui a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter caráter punitivo à conduta ilícita da Ré e compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente mencionado (em que não houve retirada espontânea dos apontamentos negativos e que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente no giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para compensação dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a condenação da Ré no montante de cinco vezes o valor do débito apontado (aqui considerando o período da restrição indevida e a correção do equívoco de forma extrajudicial após a formulação da reclamação) é medida necessária à sua responsabilização pelo ilícito civil praticado. Disso decorre a condenação da Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que considero suficiente para reparar os danos experimentados pela Autora, pois reputo excessivo o valor pleiteado na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do E.TJ-SP a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar de julho de 2024 (fls. 19 - data da negativação). Consectário lógico da fixação de indenização por danos morais é a baixa dos apontamentos contra a Autora. Cópia desta sentença serve de ofício aos órgãos de proteção de crédito, cabendo à patrona da Autora o respectivo encaminhamento. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 460,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: PAOLA MARQUES FERNANDES (OAB 396138/SP), ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA (OAB 119367/SP)

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Adriana Alves De Almeida 04106576546 x Jbs S/A

ID: 276932119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA 04106576546

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Paola Marques Fernandes (OAB 396138/SP) Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de A… ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Paola Marques Fernandes (OAB 396138/SP) Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Reqdo: Jbs S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia porque a própria Autora afirma ter descartado a mercadoria, o que inviabiliza a análise técnica do material. Julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação proposta pela Autora, que requer a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em razão da comercialização de produto impróprio para consumo e da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo não pagamento dos itens. A relação entre as partes não é de consumo, uma vez que a Autora é restaurante e adquiriu os produtos para revenda a seus clientes. Compete à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Esta é a regra de repartição do ônus da prova no processo civil brasileiro, conforme art. 373, do respectivo Código, e sobre ela já foi dito: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de eqüidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção).(Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo, 13a ed., Malheiros, pág. 353/354). Apesar de a Ré contestar as alegações formuladas na petição inicial e atribuir à Autora a responsabilidade pelo perecimento da mercadoria, sob o argumento de que esta não a teria mantido em condições adequadas de embalagem e refrigeração, verifico que a contestação quanto à data das conversas juntadas às fls. 37/39 não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Explico. A Ré aponta que o diálogo entre a Autora e seu representante comercial ocorreu um mês após a entrega da mercadoria, o que está incontroverso, pois não foi impugnado pela Autora. Contudo, ainda que a Ré tivesse razão ou, no caso de discordância quanto aos pedidos formulados pelo patrono da Autora, não deveria seu preposto ter prometido o ressarcimento da mercadoria cujo descarte foi autorizado, tampouco ter proposto acordo comercial para que futuras aquisições fossem realizadas com desconto. Isso constitui prova nos autos de que a Ré assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de produto em desacordo com as normas de segurança alimentar, inadequado para manipulação e posterior revenda como refeição. É incontroversa, nos autos, a indevida negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela Ré, no valor de R$ 1.865,46 (ausência de impugnação específica na defesa), sendo o dano moral presumido (in re ipsa). É fato notório, e prescinde de comprovação, a importância do crédito na vida em sociedade atualmente. A restrição indevida ao crédito de alguém, sem justificativa, indiscutivelmente acarreta abalo moral, diante da dificuldade enfrentada pela pessoa atingida para estabelecer relações jurídicas básicas, como compras a prazo. Como é de conhecimento geral, nenhum valor monetário restitui a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter caráter punitivo à conduta ilícita da Ré e compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente mencionado (em que não houve retirada espontânea dos apontamentos negativos e que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente no giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para compensação dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a condenação da Ré no montante de cinco vezes o valor do débito apontado (aqui considerando o período da restrição indevida e a correção do equívoco de forma extrajudicial após a formulação da reclamação) é medida necessária à sua responsabilização pelo ilícito civil praticado. Disso decorre a condenação da Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que considero suficiente para reparar os danos experimentados pela Autora, pois reputo excessivo o valor pleiteado na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do E.TJ-SP a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar de julho de 2024 (fls. 19 - data da negativação). Consectário lógico da fixação de indenização por danos morais é a baixa dos apontamentos contra a Autora. Cópia desta sentença serve de ofício aos órgãos de proteção de crédito, cabendo à patrona da Autora o respectivo encaminhamento. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 460,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1001661-47.2025.8.26.0575

ID: 323389866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-47.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Reginaldo Menossi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgê… Processo 1001661-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Reginaldo Menossi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência movida por Reginaldo Menossi contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA. Aduz a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, pacto de financiamento para aquisição de veículo automotor (contrato n. 572297254), mediante entrada de R$ 45.000,00 e pagamento de 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.278,00 (um mil, duzentos e setenta e oito reais). Alega que a taxa de juros aplicada está superior à praticada no mercado e que houve capitalização pela tabela Price. Pugna pela antecipação de tutela para autorizar depósito judicial do valor que entende devido e ao final, pela procedência da ação para declarar abusiva as cobranças das tarifas de Registro, Seguro, Cadastro e Avaliação do bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.404,66 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita ou parcelamento das custas processuais. A inicial de pgs. 01/28 veio acompanhada dos documentos de pgs. 29/70. ***** DECIDO. 1) INDEFIRO AJG. Este Juízo tem firme posicionamento no sentido de que em processos em que se discutem questões como esta, referentes a financiamentos de veículos, a regra é a impossibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com efeito, as normas que protegem o chamado patrimônio mínimo, por exemplo, art. 649 do CPC e Lei 8.009/90, não contêm dispositivos que restrinjam a penhorabilidade de veículos. Percebe-se que bens desta natureza não são considerados indispensáveis pela Lei, ou seja, não compõem o mínimo essencial à manutenção da dignidade do devedor. Logo, aquele que pode adquirir bem que não é essencial não pode sustentar que o pagamento das custas do processo lhe privaria do indispensável ao sustento. Fica evidente o contra-senso. O valor das parcelas é de R$ 1.278,00 mensais, o que representa 84% do salário mínimo. Este montante seria despendido apenas com o pagamento de bem não-essencial. Além disso a parte autora constituiu advogado(a) de modo que não se submeteu ou não foi aprovado(a) no procedimento de triagem da OAB local destinado à nomeação de advogados dativos aos reconhecidamente pobres que litigam neste Juízo. "Cabe registrar que está plenamente em atividade nesta comarca o anexo dos Juizados Especiais onde a gratuidade é automática em primeiro grau de jurisdição, ex vi legis - art. 54 da Lei 9.099/1995. Diversas ações semelhantes são julgadas naquela vara, à luz de prova meramente documental. O valor da causa não ultrapassa a alçada de 40 salários-mínimos. Assim, optando a parte autora por distribuir a súplica no Juízo Comum quando tem à disposição sistema gratuito, o caso também é de indeferimento do benefício, conforme demais motivos contidos na decisão, devendo portanto, submeter-se ao regime de custas e despesas, pois abriu mão do sistema que lhe seria gratuito automaticamente art. 54 da Lei 9.099/1995. Absolutamente contraditório que o autor disponha de Vara onde a gratuidade decorre de lei e dela não faça uso e prefira distribuir a ação na vara comum alegando que não pode arcar com as custas e despesas. Nesse sentido, já se posicionou o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE- INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA-COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADODEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIAOPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERASRESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSODESPROVIDO." (TJ-SP 21432599220188260000 SP 2143259-92.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 16/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018) Indefiro também o parcelamento das custas iniciais, pois os documentos carreados aos autos não comprovam a momentânea impossibilidade financeira do requerente de arcar com o pagamento das custas iniciais integrais, não passando as justificativas de alegações genéricas sem comprovação documental, inclusive quanto à declaração de imposto de renda, que não foi juntada. Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) INDEFIRO a tutela provisória reclamada, pois não há, prima facie, chance de êxito na demanda. Ao contrário, antevê-se a possibilidade de julgamento de improcedência liminar, conforme determinam os incisos I e III do art. 332 do NCPC. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Assim, os pagamentos devem ser feitos diretamente à credora, e não em Juízo. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não se afigura razoável, portanto, suspender o contrato ou impedir o credor de lançar mão das ferramentas disponíveis para proteção de seus direitos, tais como inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), eventual busca e apreensão do veículo ou outra medida executiva, em caso de inadimplemento do contrato, configurando tais medidas exercício regular de direito. Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do NCPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O NCPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). Emende-se ainda a inicial, a fim de comprovar a adimplência do contrato no momento da distribuição da ação, e manifestar-se sobre porque os precedentes jurisprudências e as teses abaixo indicadas, não se aplicam ao caso concreto. a) A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Também o autor deverá esclarecer o porquê não se aplica ao seu caso os precedentes firmados em recurso repetitivo pelo E. STJ que firmaram entendimento no sentido de que "Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS)." Outrossim, não se extraem fundamentos capazes de infirmar a SÚMULA Nº 541 do E. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. b) Quanto ao seguro tem-se que "A cobrança do seguro de proteção financeira não é abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente (Apelação Cível nº 20140111084848 (915484), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 16.12.2015, DJe 03.02.2016). Outros precedentes: Apelação Cível nº 20150110287540 (908958), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 25.11.2015, DJe 04.12.2015; ApelaçãoCível nº 20150110312922 (905765), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Maria DuarteAmarante Brito. j. 11.11.2015, DJe 17.11.2015; Apelação Cível nº 20140110028897(901856), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos. j. 07.10.2015,DJe 27.10.2015; Processo nº 0026945-70.2011.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 09.06.2015, DJ 19.06.2015; Processo nº 0029290-72.2012.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa.j. 03.03.2015, DJ 13.03.2015; Apelação Cível nº 1.0024.12.156320-9/002, 17ª CâmaraCível do TJMG, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. j. 17.12.2015, Publ.26.01.2016;Apelação Cível nº 1.0567.08.118983-7/001, 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel.Pedro Aleixo. j. 09.12.2015, Publ. 22.01.2016. c) Sobre a tarifa de registro o autor deverá manifestar-se sobre explicando o motivo pelo qual pretende contrariar o E. STJ que no julgamento do REsp nº. 1.578.526-SP, afetado à sistemática de recursos repetitivos, TEMA nº. 958, fixou a seguinte tese: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART.1.040 DO CPC/2015:2. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros,sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidadeexcessiva, em cada caso concreto No momento, completamente ausente a probabilidade do direito alegado, pois as alegações estão, prima facie, em manifesto descompasso com entendimentos consolidados nos tribunais superiores sob os moldes do art. 543-C do CPC/1973 ou mesmo súmulas dos referidos tribunais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme inteligência do art. 300 do NCPC. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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